Questões de Concursos TCE MG

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441Q161936 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas

✂️ a) não poderão ser utilizadas para outras finalidades.
✂️ b) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa.
✂️ c) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.
✂️ d) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.
✂️ e) somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.

442Q435131 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, TCE MG, FCC

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal

✂️ a) incluem a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ b) incluem a livre manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.
✂️ c) somente podem ser afastados em caso de grave risco à segurança nacional.
✂️ d) garantem ao indivíduo o direito de invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal e recusarse a cumprir prestação alternativa.
✂️ e) constituem cláusulas pétreas, o que significa que somente podem ser alterados por emenda constitucional.

445Q161573 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FCC

É correto afirmar que o empenho

✂️ a) de despesa é o ato praticado por autoridade competente que não cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
✂️ b) é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de recebimento pendente ou não de implemento de condição.
✂️ c) de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
✂️ d) de despesa é o ato praticado por servidor público que cria para o Estado o direito de pagamento.
✂️ e) de receita é o ato emanado de autoridade competente que cria o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

446Q248959 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público terá aposentadoria

✂️ a) compulsória, aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ b) compulsória, aos 70 anos de idade, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ c) voluntária, aos 30 anos de serviço público, se homem, e aos 25 anos de serviço público, se mulher, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ d) voluntária, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) voluntária, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

447Q162225 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Julgar as contas do presidente da Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal
✂️ b) Aplicar, ao presidente da Caixa Econômica Federal, multa em caso de ilegalidade de despesa.
✂️ c) Fiscalizar repasses de recursos da Caixa Econômica a título de patrocínio em evento esportivo realizado por secretaria municipal.
✂️ d) Emitir parecer, previamente à assinatura, sobre a legalidade de contrato administrativo firmado pela Caixa Econômica Federal.
✂️ e) Fiscalizar as contas de convênios de Municípios quando envolvidos recursos repassados pela União.

448Q391602 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico, TCE MG, FCC

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública direta e autárquica

✂️ a) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.
✂️ b) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.
✂️ c) poderá ocorrer com dispensa de licitação, quando tratar-se de bens derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
✂️ d) condiciona-se a procedimento licitatório, na modalidade leilão ou concorrência, à avaliação prévia e à autorização legislativa, esta última somente para os bens afetados ao serviço público.
✂️ e) poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação, quando os bens tiverem sido adquiridos pela Administração mediante dação em pagamento.

449Q162749 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua função de controle externo, aprecia anualmente as contas do Tribunal de Contas
✂️ b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Minas Gerias e das suas entidades da administração indireta é de competência da Assembleia Legislativa, no exercício do controle externo
✂️ c) Na apreciação da política de pessoal dos órgãos do Poder Executivo, o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores, caso verificado pagamento acima do teto remuneratório constitucional.
✂️ d) Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, caberá ao Tribunal de Contas determinar o registro dos atos que a administração já não puder anular, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) Sujeita-se à jurisdição do Tribunal de Contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que assuma, em nome do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, obrigação de natureza pecuniária.

450Q399810 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico, TCE MG, FCC

A extinção do contrato de concessão de serviço público

✂️ a) importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão, somente nas hipóteses de encampação ou declaração de caducidade.
✂️ b) poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
✂️ c) afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, quando ocorrer declaração de caducidade.
✂️ d) pressupõe, na hipótese de encampação, lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
✂️ e) depende, em qualquer hipótese, do pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

451Q161269 | Direito Tributário, Certidão Positiva e Certidão Negativa, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre certidões de regularidade fiscal e / ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de acordo com o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.
✂️ b) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa
✂️ c) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa
✂️ d) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro
✂️ e) É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

455Q745593 | Economia, Inflação, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

O controle da inflação no Plano Real contou com o auxílio da

✂️ a) redução das taxas de juros internas, fato que contribuiu para a entrada líquida de recursos externos.
✂️ b) âncora monetária, que flexibilizou a oferta dos meios de pagamento de modo que os agentes econômicos pudessem garantir o crescimento da demanda agregada.
✂️ c) âncora cambial, que constituiu na valorização do câmbio, favorecendo a concorrência dos produtos importados e inibindo o aumento de preço dos produtos nacionais.
✂️ d) manutenção de baixas reservas internacionais, tendo em vista o elevado custo decorrente de tal política.
✂️ e) elevação do imposto inflacionário arrecadado pelo governo federal.

456Q601886 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Técnico, TCE MG, FCC

A seleção de bases de dados eletrônicas deve levar em consideração que

✂️ a) a pouca familiaridade dos usuários com as diversas bases de dados não representa aumento de custos para a biblioteca.
✂️ b) a maioria das bibliotecas possui máquinas ou capacidade de memória que possibilita armazenar e utilizar muitas bases de dados de forma simultânea.
✂️ c) nem sempre uma base em CD-ROM contém o mesmo que suas congêneres online, armazenadas em computadores de grande porte e, portanto, com um volume maior de dados.
✂️ d) a biblioteca paga sempre uma taxa fixa, independentemente do número de acessos realizados no uso de bases de dados online.
✂️ e) a instalação de torres de CD-ROMs é pouco vantajosa para redes de bibliotecas, pois elas afetam a velocidade de processamento dos computadores.

459Q163184 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá

✂️ a) providenciar a edição de Decreto Estadual autorizando a permissão de uso em favor da Municipalidade, demonstradas as razões de interesse público.
✂️ b) providenciar a edição de Decreto autorizativo da permissão de uso, esta que deve submeter-se integralmente à lei de licitações.
✂️ c) desafetá-lo previamente, retirando-lhe a característica de bem público, e observar os requisitos da lei de licitações para fins de permissão de uso.
✂️ d) proceder à instauração de processo para obter dispensa de licitação, demonstradas as razões de interesse público e após realização de avaliação prévia.
✂️ e) desafetá-lo previamente e, após obter autorização legislativa para a permissão, celebrar contrato de permissão de uso com a Municipalidade.

Questões de Concursos TCE MG

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441Q161936 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

442Q435131 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, TCE MG, FCC

443Q162548 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FCC

444Q465672 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

445Q161573 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FCC

446Q248959 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

447Q162225 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

448Q391602 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico, TCE MG, FCC

449Q162749 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

450Q399810 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico, TCE MG, FCC

451Q161269 | Direito Tributário, Certidão Positiva e Certidão Negativa, Auditor, TCE MG, FUNDEP

452Q160822 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

453Q601737 | Biblioteconomia, Planejamento e Orçamento Governamental, Técnico, TCE MG, FCC

454Q160666 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auditor, TCE MG, FUNDEP

455Q745593 | Economia, Inflação, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

456Q601886 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Técnico, TCE MG, FCC

457Q248920 | Economia, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

458Q468862 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

459Q163184 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

460Q601513 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Técnico, TCE MG, FCC