Questões de Concursos TCE MG

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461Q399810 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico, TCE MG, FCC

A extinção do contrato de concessão de serviço público

✂️ a) importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão, somente nas hipóteses de encampação ou declaração de caducidade.
✂️ b) poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
✂️ c) afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, quando ocorrer declaração de caducidade.
✂️ d) pressupõe, na hipótese de encampação, lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
✂️ e) depende, em qualquer hipótese, do pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

462Q431933 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A anulação de ato lesivo ao meio ambiente pode ser pleiteada por meio de

✂️ a) ação popular, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ b) , ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) mandado de injunção, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais, mas não do ônus de sucumbência.
✂️ d) mandado de segurança, respondendo o autor pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
✂️ e) provimento do Ministério Público, ficando o autor isento de custos administrativos, mas não de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

463Q161936 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas

✂️ a) não poderão ser utilizadas para outras finalidades.
✂️ b) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa.
✂️ c) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.
✂️ d) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.
✂️ e) somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.

464Q603583 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Técnico, TCE MG, FCC

Na aquisição de materiais de informação em instituições da administração pública, a primeira via da nota fiscal (original) é o documento que será utilizado na prestação de contas junto à entidade pagadora. Este não deve conter quaisquer rasuras ou modificações. No caso de haver rasura ou substituição de algum título, é necessário que o

✂️ a) fornecedor efetue o registro patrimonial do material na entidade, de forma a garantir o recebimento do pagamento correspondente.
✂️ b) responsável pela compra elabore uma justificativa circunstanciada da divergência apresentada.
✂️ c) fornecedor preencha o formulário de retificação, disponível em todas as instituições da área pública.
✂️ d) responsável pela compra exija a emissão de outra nota fiscal.
✂️ e) fornecedor elabore uma nota corretiva, justificando o ocorrido.

465Q161996 | Administração Pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

O Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Nele, estão contidos os princípios fundamentais a serem seguidos pela Administração Pública Federal, sendo eles, o planejamento, a coordenação, a descentralização, a delegação de competência e o controle.

Considerando o Decreto-Lei supra, analise as proposições a seguir sobre como deve ser exercido, em todos os níveis e em todos os órgãos, o controle das atividades da Administração Federal.

I. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam as atividades específicas e auxiliares do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.

II. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades específicas deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

III. O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

IV. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

V. O controle da arrecadação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

VI. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.

Após a análise, é possível afirmar que estão CORRETAS as proposições:

✂️ a) I, II e V apenas.
✂️ b) II, III e VI apenas
✂️ c) III, IV e VI apenas.
✂️ d) I, III e IV apenas.
✂️ e) II, V e VI apenas.

466Q163081 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Em relação aos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a tomada de contas especial é um processo excepcional, de natureza administrativa, que visa apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário
✂️ b) ao se comprovar que o gestor causador do dano não procedeu com dolo ou culpa grave, o Tribunal de Contas poderá julgar suas contas regulares, porém, com ressalvas, impondo-lhe apenas a advertência.
✂️ c) as multas impostas pelos Tribunais de Contas, no Brasil, têm natureza de débito fiscal, sendo admitida a sua execução imediata, pelo mesmo rito processual adotado para os créditos da fazenda pública
✂️ d) a tomada de contas especial é um processo excepcional, de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, mas cuja instauração pode lhes ser requerida pelos órgãos e entidade públicos a qualquer momento.
✂️ e) nos casos em que as contas não tenham sido prestadas, no prazo legal, a tomada de contas especial é promovida pelo Tribunal para fins de registro

467Q163184 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá

✂️ a) providenciar a edição de Decreto Estadual autorizando a permissão de uso em favor da Municipalidade, demonstradas as razões de interesse público.
✂️ b) providenciar a edição de Decreto autorizativo da permissão de uso, esta que deve submeter-se integralmente à lei de licitações.
✂️ c) desafetá-lo previamente, retirando-lhe a característica de bem público, e observar os requisitos da lei de licitações para fins de permissão de uso.
✂️ d) proceder à instauração de processo para obter dispensa de licitação, demonstradas as razões de interesse público e após realização de avaliação prévia.
✂️ e) desafetá-lo previamente e, após obter autorização legislativa para a permissão, celebrar contrato de permissão de uso com a Municipalidade.

468Q160923 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que

✂️ a) as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades sem fins lucrativos que podem vir a integrar a estrutura da Administração Pública, mediante a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.
✂️ b) as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo exclusivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal.
✂️ c) as Agências Reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os casos, a regime especial.
✂️ d) os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta estão autorizados a celebrar contratos de gestão, com vistas à ampliação de sua autonomia orçamentária, gerencial e financeira.
✂️ e) somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.

469Q161209 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre os crimes e sanções penais previstos na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, não pode ter como sujeito ativo quem exerce cargo, emprego ou função em sociedade de economia mista.
✂️ b) Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base corresponderá apenas ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
✂️ c) Quando os autores dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à sanção de perda da remuneração do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
✂️ d) Os crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 sujeitam a pessoa jurídica às penas de multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos
✂️ e) Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993 são de ação penal pública incondicionada, não sendo admitida ação penal privada subsidiária da pública.

470Q426273 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por

✂️ a) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.
✂️ b) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.
✂️ c) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.
✂️ d) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.
✂️ e) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.

474Q397868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

✂️ a) cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.
✂️ b) que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.
✂️ c) com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.
✂️ d) com prazo de até 20 anos.
✂️ e) que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

475Q392271 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico, TCE MG, FCC

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

✂️ a) a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
✂️ b) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
✂️ c) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.
✂️ d) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
✂️ e) a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.

477Q391924 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

✂️ a) não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.
✂️ b) depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.
✂️ c) é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.
✂️ d) depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.
✂️ e) é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

479Q160658 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que

✂️ a) deve haver diversidade da base de financiamento.
✂️ b) a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ c) nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ d) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.
✂️ e) o orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

480Q160968 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

✂️ a) aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.
✂️ b) para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.
✂️ c) em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.
✂️ d) em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.
✂️ e) aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.