Questões de Concursos TCE MG

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461Q603583 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Técnico, TCE MG, FCC

Na aquisição de materiais de informação em instituições da administração pública, a primeira via da nota fiscal (original) é o documento que será utilizado na prestação de contas junto à entidade pagadora. Este não deve conter quaisquer rasuras ou modificações. No caso de haver rasura ou substituição de algum título, é necessário que o

✂️ a) fornecedor efetue o registro patrimonial do material na entidade, de forma a garantir o recebimento do pagamento correspondente.
✂️ b) responsável pela compra elabore uma justificativa circunstanciada da divergência apresentada.
✂️ c) fornecedor preencha o formulário de retificação, disponível em todas as instituições da área pública.
✂️ d) responsável pela compra exija a emissão de outra nota fiscal.
✂️ e) fornecedor elabore uma nota corretiva, justificando o ocorrido.

462Q163081 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Em relação aos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a tomada de contas especial é um processo excepcional, de natureza administrativa, que visa apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário
✂️ b) ao se comprovar que o gestor causador do dano não procedeu com dolo ou culpa grave, o Tribunal de Contas poderá julgar suas contas regulares, porém, com ressalvas, impondo-lhe apenas a advertência.
✂️ c) as multas impostas pelos Tribunais de Contas, no Brasil, têm natureza de débito fiscal, sendo admitida a sua execução imediata, pelo mesmo rito processual adotado para os créditos da fazenda pública
✂️ d) a tomada de contas especial é um processo excepcional, de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, mas cuja instauração pode lhes ser requerida pelos órgãos e entidade públicos a qualquer momento.
✂️ e) nos casos em que as contas não tenham sido prestadas, no prazo legal, a tomada de contas especial é promovida pelo Tribunal para fins de registro

463Q392749 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico, TCE MG, FCC

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público

✂️ a) submetem-se às disposições constitucionais relativas ao orçamento público e integram, para efeito de cálculo do limite máximo de despesa de pessoal, os gastos do Poder Executivo.
✂️ b) são pessoas jurídicas de direito público, a elas não se aplicando as disposições da legislação civil.
✂️ c) são pessoas jurídicas de direito privado, a elas não se aplicando as disposições constitucionais relativas a orçamento público.
✂️ d) podem adotar a forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, não se submetendo, em nenhuma hipótese, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ e) possuem natureza de autarquia fundacional, necessariamente com personalidade jurídica de direito privado.

465Q161996 | Administração Pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

O Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Nele, estão contidos os princípios fundamentais a serem seguidos pela Administração Pública Federal, sendo eles, o planejamento, a coordenação, a descentralização, a delegação de competência e o controle.

Considerando o Decreto-Lei supra, analise as proposições a seguir sobre como deve ser exercido, em todos os níveis e em todos os órgãos, o controle das atividades da Administração Federal.

I. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam as atividades específicas e auxiliares do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.

II. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades específicas deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

III. O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

IV. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

V. O controle da arrecadação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

VI. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.

Após a análise, é possível afirmar que estão CORRETAS as proposições:

✂️ a) I, II e V apenas.
✂️ b) II, III e VI apenas
✂️ c) III, IV e VI apenas.
✂️ d) I, III e IV apenas.
✂️ e) II, V e VI apenas.

466Q397868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

✂️ a) cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.
✂️ b) que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.
✂️ c) com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.
✂️ d) com prazo de até 20 anos.
✂️ e) que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

467Q426273 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por

✂️ a) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.
✂️ b) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.
✂️ c) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.
✂️ d) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.
✂️ e) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.

468Q431933 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A anulação de ato lesivo ao meio ambiente pode ser pleiteada por meio de

✂️ a) ação popular, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ b) , ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) mandado de injunção, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais, mas não do ônus de sucumbência.
✂️ d) mandado de segurança, respondendo o autor pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
✂️ e) provimento do Ministério Público, ficando o autor isento de custos administrativos, mas não de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

469Q162413 | Economia, Auditor, TCE MG, FCC

São fatos que tendem a reduzir um superávit no balanço de pagamentos de um país:

✂️ a) elevação da taxa de juros interna, aumento do nível de atividade econômica e desvalorização real da taxa de câmbio.
✂️ b) redução da taxa de juros interna, diminuição do nível de atividade econômica e desvalorização real da taxa de câmbio.
✂️ c) elevação da taxa de juros interna, diminuição do nível de atividade econômica e valorização real da taxa de câmbio.
✂️ d) redução da taxa de juros interna, aumento do nível de atividade econômica e valorização real da taxa de câmbio.
✂️ e) redução da taxa de juros interna, aumento do nível de atividade econômica e desvalorização real da taxa de câmbio.

471Q392257 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

✂️ a) é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.
✂️ b) é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.
✂️ c) é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.
✂️ d) é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.
✂️ e) poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

472Q392271 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico, TCE MG, FCC

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

✂️ a) a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
✂️ b) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
✂️ c) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.
✂️ d) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
✂️ e) a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.

473Q415340 | Direito Civil, Pessoas, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

Sobre os direitos da personalidade, considere as seguintes afirmações:

I. exceto nos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis.

II. sujeitam-se a prazos prescricionais, mas não a prazos decadenciais.

III. não se reconhece lesão a direitos da personalidade, se o suposto ofendido já for morto.

IV. a proteção dos direitos da personalidade em algumas hipóteses se aplica às pessoas jurídicas.

V. é validade, com objetivo científico, a disposição total ou parcial do corpo para depois da morte, a título gratuito ou oneroso.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III
✂️ d) II e V.
✂️ e) III e IV

474Q161209 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre os crimes e sanções penais previstos na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, não pode ter como sujeito ativo quem exerce cargo, emprego ou função em sociedade de economia mista.
✂️ b) Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base corresponderá apenas ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
✂️ c) Quando os autores dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à sanção de perda da remuneração do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
✂️ d) Os crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 sujeitam a pessoa jurídica às penas de multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos
✂️ e) Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993 são de ação penal pública incondicionada, não sendo admitida ação penal privada subsidiária da pública.

475Q160968 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

✂️ a) aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.
✂️ b) para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.
✂️ c) em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.
✂️ d) em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.
✂️ e) aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

477Q160658 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que

✂️ a) deve haver diversidade da base de financiamento.
✂️ b) a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ c) nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ d) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.
✂️ e) o orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

478Q161535 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a

✂️ a) transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular.
✂️ b) restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica.
✂️ c) transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio público de outra pessoa política.
✂️ d) transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.
✂️ e) restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das características do bem que ensejaram a intervenção.

479Q604986 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Técnico, TCE MG, FCC

O desenvolvimento de coleções tem uma relação direta com a cooperação bibliotecária, principalmente no que diz respeito à seleção de materiais de informação, pois a cooperação constitui uma alternativa relativamente simples para sanar deficiências ou limitações do processo de seleção. No entanto, ao optar pela cooperação ao invés de adquirir o material, deve-se observar

✂️ a) o índice de crescimento do acervo.
✂️ b) a garantia de acesso do usuário ao documento primário.
✂️ c) o Plano Nacional de Aquisição Planificada.
✂️ d) o impacto das atividades de cooperação no dia-a-dia dos responsáveis pela classificação e catalogação dos materiais.
✂️ e) a existência de catálogos coletivos atualizados.

480Q399060 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a

✂️ a) celebração de contratos com organizações sociais, para realização de atividades compreendidas no respectivo contrato de gestão.
✂️ b) compra de imóvel destinado às atividades próprias do ente licitante, cuja localização justifique a escolha e em condições compatíveis com o valor de mercado.
✂️ c) celebração de contrato de prestação de serviços com organização da sociedade civil de interesse público qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo.
✂️ d) contratação de serviços de engenharia em montante inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
✂️ e) contratação de fornecedores de bens e serviços em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.