Questões de TCE MG com Gabarito (Comentado)

482Q160887 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

✂️ a) fiscalizar os atos referentes à receita pública relativamente à legalidade, legitimidade e economicidade.
✂️ b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Estado e dos Municípios.
✂️ c) inspecionar o serviço de revisão dos balancetes mensais das repartições arrecadadoras e quaisquer responsáveis, a fim de verificar se a arrecadação e a classificação da receita se conformam com as determinações legais.
✂️ d) emitir parecer prévio, se solicitado pelo Poder Legislativo, sobre empréstimo ou operação de crédito realizado pelo Estado ou pelo Município.
✂️ e) verificar a regularidade das cauções.

484Q160923 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que

✂️ a) as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades sem fins lucrativos que podem vir a integrar a estrutura da Administração Pública, mediante a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.
✂️ b) as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo exclusivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal.
✂️ c) as Agências Reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os casos, a regime especial.
✂️ d) os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta estão autorizados a celebrar contratos de gestão, com vistas à ampliação de sua autonomia orçamentária, gerencial e financeira.
✂️ e) somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.

489Q814499 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Dentre os crimes ambientais, NÃO admite a modalidade culposa o de

✂️ a) conceder a funcionário público licença em desacordo com as normas ambientais para obra cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público.
✂️ b) causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana.
✂️ c) deixar, aquele que tiver o dever contratual de fazêlo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
✂️ d) destruir bem especialmente protegido por lei.
✂️ e) fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental.

490Q393458 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

As licitações para a contratação de parceria públicoprivada poderão adotar, caso conste do respectivo edital,

✂️ a) critério de julgamento do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
✂️ b) procedimento simplificado com eliminação da fase de habilitação, que pode ser substituída pelo prévio cadastro no órgão público competente.
✂️ c) a modalidade da tomada de preços ou convite, se a contratação se enquadrar nas respectivas faixas de valor.
✂️ d) a inversão das fases de habilitação e de julgamento, com dispensa de verificação das condições de habilitação da proposta vencedora.
✂️ e) critério de julgamento baseado exclusivamente no valor dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado.

491Q160584 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.

Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o Termo de Ajustamento de Gestão está intimamente ligado ao princípio da consensualidade da Administração Pública e o seu conteúdo somente poderá ser publicado depois de cumpridas as obrigações nele pactuadas.
✂️ b) a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão por Francisca, mediante a caução integral dos valores correspondentes aos danos a que ela tiver dado causa, resultará na extinção automática das penalidades a que ela estiver sujeita.
✂️ c) no caso de o Termo de Ajustamento de Gestão impuser obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes também deverão ser convocados para assinar o Termo de Ajustamento de Gestão proposto por Francisca.
✂️ d) cumpridas, por Francisca, todas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão assinado, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do termo será arquivado.
✂️ e) Francisca tem até dois anos do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas que vier a lhe aplicar as sanções pelas irregularidades cometidas para propor a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão

494Q400254 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei no 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, esses índices percentuais não poderão ser inferiores a

✂️ a) 2%, nem superiores a 5% do valor do contrato.
✂️ b) 1%, nem superiores a 4% do valor do contrato.
✂️ c) 2,5%, nem superiores a 4,5% do valor do contrato.
✂️ d) 0,5%, nem superiores a 1,5% do valor do contrato.
✂️ e) 2%, nem superiores a 4% do valor do contrato.

495Q391924 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

✂️ a) não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.
✂️ b) depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.
✂️ c) é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.
✂️ d) depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.
✂️ e) é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

496Q162355 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,

✂️ a) não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
✂️ b) somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provimento em comissão.
✂️ c) não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da CLT.
✂️ d) alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.
✂️ e) alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

499Q466341 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A imunidade recíproca

✂️ a) refere-se a todos os tributos.
✂️ b) abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras.
✂️ c) refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ d) aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
✂️ e) refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Questões de Concursos TCE MG

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481Q401177 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

482Q160887 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

483Q162952 | Direito Civil, Auditor, TCE MG, FCC

484Q160923 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

485Q525223 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

486Q434231 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

487Q162649 | Direito Penal, Auditor, TCE MG, FCC

488Q605530 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Técnico, TCE MG, FCC

489Q814499 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

490Q393458 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

491Q160584 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

492Q393580 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

493Q162163 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

494Q400254 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

495Q391924 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

496Q162355 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

497Q162372 | Direito Administrativo, Atuário, TCE MG, FCC

498Q403530 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Atuário, TCE MG, FCC

499Q466341 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

500Q817104 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor, TCE MG, FCC