Questões de Concursos TCE MG

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481Q161535 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a

✂️ a) transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular.
✂️ b) restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica.
✂️ c) transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio público de outra pessoa política.
✂️ d) transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.
✂️ e) restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das características do bem que ensejaram a intervenção.

483Q604986 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Técnico, TCE MG, FCC

O desenvolvimento de coleções tem uma relação direta com a cooperação bibliotecária, principalmente no que diz respeito à seleção de materiais de informação, pois a cooperação constitui uma alternativa relativamente simples para sanar deficiências ou limitações do processo de seleção. No entanto, ao optar pela cooperação ao invés de adquirir o material, deve-se observar

✂️ a) o índice de crescimento do acervo.
✂️ b) a garantia de acesso do usuário ao documento primário.
✂️ c) o Plano Nacional de Aquisição Planificada.
✂️ d) o impacto das atividades de cooperação no dia-a-dia dos responsáveis pela classificação e catalogação dos materiais.
✂️ e) a existência de catálogos coletivos atualizados.

484Q392257 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

✂️ a) é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.
✂️ b) é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.
✂️ c) é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.
✂️ d) é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.
✂️ e) poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

485Q160584 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.

Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o Termo de Ajustamento de Gestão está intimamente ligado ao princípio da consensualidade da Administração Pública e o seu conteúdo somente poderá ser publicado depois de cumpridas as obrigações nele pactuadas.
✂️ b) a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão por Francisca, mediante a caução integral dos valores correspondentes aos danos a que ela tiver dado causa, resultará na extinção automática das penalidades a que ela estiver sujeita.
✂️ c) no caso de o Termo de Ajustamento de Gestão impuser obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes também deverão ser convocados para assinar o Termo de Ajustamento de Gestão proposto por Francisca.
✂️ d) cumpridas, por Francisca, todas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão assinado, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do termo será arquivado.
✂️ e) Francisca tem até dois anos do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas que vier a lhe aplicar as sanções pelas irregularidades cometidas para propor a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão

488Q162413 | Economia, Auditor, TCE MG, FCC

São fatos que tendem a reduzir um superávit no balanço de pagamentos de um país:

✂️ a) elevação da taxa de juros interna, aumento do nível de atividade econômica e desvalorização real da taxa de câmbio.
✂️ b) redução da taxa de juros interna, diminuição do nível de atividade econômica e desvalorização real da taxa de câmbio.
✂️ c) elevação da taxa de juros interna, diminuição do nível de atividade econômica e valorização real da taxa de câmbio.
✂️ d) redução da taxa de juros interna, aumento do nível de atividade econômica e valorização real da taxa de câmbio.
✂️ e) redução da taxa de juros interna, aumento do nível de atividade econômica e desvalorização real da taxa de câmbio.

490Q160887 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

✂️ a) fiscalizar os atos referentes à receita pública relativamente à legalidade, legitimidade e economicidade.
✂️ b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Estado e dos Municípios.
✂️ c) inspecionar o serviço de revisão dos balancetes mensais das repartições arrecadadoras e quaisquer responsáveis, a fim de verificar se a arrecadação e a classificação da receita se conformam com as determinações legais.
✂️ d) emitir parecer prévio, se solicitado pelo Poder Legislativo, sobre empréstimo ou operação de crédito realizado pelo Estado ou pelo Município.
✂️ e) verificar a regularidade das cauções.

491Q399102 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor, TCE MG, FCC

Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos

✂️ a) pressupõem o monopólio estatal na sua prestação.
✂️ b) são de titularidade do Estado, que deverá prestá-los diretamente, somente sendo passíveis de exploração pela iniciativa privada os chamados serviços públicos não exclusivos.
✂️ c) somente comportam exploração por particulares, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, quando correspondam às hipóteses de intervenção do Estado na atividade econômica.
✂️ d) correspondem às atividades de natureza essencial, necessárias à coesão social, não passíveis de exploração com objetivo de lucro.
✂️ e) são de titularidade do poder público, que pode prestá- los diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação.

492Q400254 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei no 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, esses índices percentuais não poderão ser inferiores a

✂️ a) 2%, nem superiores a 5% do valor do contrato.
✂️ b) 1%, nem superiores a 4% do valor do contrato.
✂️ c) 2,5%, nem superiores a 4,5% do valor do contrato.
✂️ d) 0,5%, nem superiores a 1,5% do valor do contrato.
✂️ e) 2%, nem superiores a 4% do valor do contrato.

495Q814499 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Dentre os crimes ambientais, NÃO admite a modalidade culposa o de

✂️ a) conceder a funcionário público licença em desacordo com as normas ambientais para obra cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público.
✂️ b) causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana.
✂️ c) deixar, aquele que tiver o dever contratual de fazêlo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
✂️ d) destruir bem especialmente protegido por lei.
✂️ e) fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental.

496Q161276 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que

✂️ a) para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é obrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somente afastado este nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.
✂️ b) os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta, inclusive as submetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienados independentemente de autorização legislativa específica e de procedimento licitatório, sendo necessária avaliação prévia e comprovação da compatibilidade do preço de venda com os valores praticados no mercado.
✂️ c) os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa específica, comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
✂️ d) a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional, sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma de aquisição do bem.
✂️ e) a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável para a Administração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros, sendo irrelevante o valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese de dispensa de licitação.

499Q399060 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a

✂️ a) celebração de contratos com organizações sociais, para realização de atividades compreendidas no respectivo contrato de gestão.
✂️ b) compra de imóvel destinado às atividades próprias do ente licitante, cuja localização justifique a escolha e em condições compatíveis com o valor de mercado.
✂️ c) celebração de contrato de prestação de serviços com organização da sociedade civil de interesse público qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo.
✂️ d) contratação de serviços de engenharia em montante inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
✂️ e) contratação de fornecedores de bens e serviços em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

Questões de Concursos TCE MG

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481Q161535 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

482Q434231 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

483Q604986 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Técnico, TCE MG, FCC

484Q392257 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

485Q160584 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

486Q403530 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Atuário, TCE MG, FCC

487Q162649 | Direito Penal, Auditor, TCE MG, FCC

488Q162413 | Economia, Auditor, TCE MG, FCC

489Q601975 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Técnico, TCE MG, FCC

490Q160887 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

491Q399102 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor, TCE MG, FCC

492Q400254 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

493Q161929 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

494Q162163 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

495Q814499 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

496Q161276 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

497Q393580 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

498Q525223 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

499Q399060 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

500Q162042 | Direito Penal, Auditor, TCE MG, FCC