Questões de Concursos TCE MG

A imunidade recíproca

O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,

Em relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que,

Consideram-se atos de improbidade administrativa

As licitações para a contratação de parceria públicoprivada poderão adotar, caso conste do respectivo edital,

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese, (C)) a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.

Para alguns autores, a ciência da informação tem seus primórdios nas idéias de Paul Otlet. Outros, no entanto, defendem que tais primórdios fundamentam-se nas concepções de

De acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá

No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

O servidor público do Estado de Minas Gerais que acumule cargos na Administração estadual ilegalmente

NÃO admitem a tentativa

Em determinada licitação para a concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado, é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação, que ali explora o mesmo serviço. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa, em termos financeiros, porque é beneficiária de determinadas isenções fiscais concedidas pelo ente público controlador. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isenções, devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. Neste caso, a

O auditor independente no exercício de sua função poderá emitir parecer

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

No processo de consolidação a participação dos acionistas minoritários deve ser

Considere as seguintes afirmações:

I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente.
II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei.
III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em