Questões de TCE MG com Gabarito (Comentado)

501Q161276 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que

✂️ a) para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é obrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somente afastado este nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.
✂️ b) os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta, inclusive as submetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienados independentemente de autorização legislativa específica e de procedimento licitatório, sendo necessária avaliação prévia e comprovação da compatibilidade do preço de venda com os valores praticados no mercado.
✂️ c) os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa específica, comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
✂️ d) a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional, sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma de aquisição do bem.
✂️ e) a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável para a Administração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros, sendo irrelevante o valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese de dispensa de licitação.

504Q399102 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor, TCE MG, FCC

Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos

✂️ a) pressupõem o monopólio estatal na sua prestação.
✂️ b) são de titularidade do Estado, que deverá prestá-los diretamente, somente sendo passíveis de exploração pela iniciativa privada os chamados serviços públicos não exclusivos.
✂️ c) somente comportam exploração por particulares, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, quando correspondam às hipóteses de intervenção do Estado na atividade econômica.
✂️ d) correspondem às atividades de natureza essencial, necessárias à coesão social, não passíveis de exploração com objetivo de lucro.
✂️ e) são de titularidade do poder público, que pode prestá- los diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação.

505Q434006 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Em relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que,

✂️ a) nas hipóteses de irregularidades ou abusos, deverá ajuizar a ação cabível, seja de natureza penal ou civil.
✂️ b) em casos excepcionais, poderá aplicar sanções previstas em lei, multa e prisão do administrador por até 10 dias.
✂️ c) no exercício de suas atribuições, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ d) na sua atuação constitucional, e por crimes comuns, seus membros não estão sujeitos a processo e julgamento do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) na execução de inspeções de natureza contábil, que deva ser realizada nas unidades administrativas do Poder Judiciário, não poderá fazê-las por iniciativa própria.

506Q391270 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico, TCE MG, FCC

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

✂️ a) obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.
✂️ b) obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
✂️ c) obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, independentemente de implicar ou não aumento de despesa.
✂️ d) obrigatoriedade de lei para fixação de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensada a lei para o caso de aumento.
✂️ e) exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

509Q396365 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

De acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá

✂️ a) a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.
✂️ b) ao subsídio do Governador do Estado, limitado este ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) a 90,25% do subsídio do Governador do Estado.
✂️ d) ao subsídio do Governador do Estado, limitado este a 90,25% do subsídio do Presidente da República.
✂️ e) ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado este a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.

511Q394943 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente.
II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei.
III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

512Q396738 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Em determinada licitação para a concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado, é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação, que ali explora o mesmo serviço. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa, em termos financeiros, porque é beneficiária de determinadas isenções fiscais concedidas pelo ente público controlador. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isenções, devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. Neste caso, a

✂️ a) proposta pode ser aceita pelo poder concedente, nos termos em que formulada.
✂️ b) empresa licitante poderá apresentar nova proposta, incondicionada.
✂️ c) empresa licitante deverá ser declarada inabilitada.
✂️ d) proposta deverá ser desclassificada.
✂️ e) proposta pode ser aceita pelo poder concedente, reputando-se não-escritas as condições a que submetida.

513Q395752 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Auditor, TCE MG, FCC

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

✂️ a) liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
✂️ b) sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.
✂️ c) sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
✂️ d) liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.
✂️ e) sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente

514Q394790 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico, TCE MG, FCC

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras

✂️ a) desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.
✂️ b) personalidade de direito privado, autonomia administrativa e orçamentária.
✂️ c) personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.
✂️ d) regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.
✂️ e) especialidade, neutralidade, independência e competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

515Q161582 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese, (C)) a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.

✂️ a) a medida provisória já teria perdido eficácia, desde a sua edição, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias.
✂️ b) caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.
✂️ c) o projeto de lei de conversão é submetido à promulgação pelas Mesas das Casas legislativas, independentemente de sanção presidencial.
✂️ d) o Presidente da República poderá, desde logo, editar nova medida provisória, com vistas a restabelecer o texto original da medida alterada pelo projeto de lei.

516Q394530 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

✂️ a) há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
✂️ b) exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.
✂️ c) é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.
✂️ d) os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.
✂️ e) a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

520Q743350 | Economia, O Setor Externo, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

No contexto da globalização financeira, pode-se dizer que houve uma ruptura no padrão de financiamento caracterizada por

✂️ a) uma crescente substituição do sistema baseado no crédito por outro baseado no mercado de capitais.
✂️ b) uma crescente dificuldade das empresas colocarem seus títulos no mercado, fato que as obrigou a tomar recursos diretamente nos bancos.
✂️ c) um controle crescente dos reguladores, inviabilizando a geração de inovações financeiras.
✂️ d) um cerceamento ao processo de securitização de dívidas e restrição aos movimentos internacionais de capital.
✂️ e) uma vedação à criação de derivativos e a mecanismos de diminuição de riscos.

Questões de Concursos TCE MG

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501Q161276 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

502Q161199 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

503Q162042 | Direito Penal, Auditor, TCE MG, FCC

504Q399102 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor, TCE MG, FCC

505Q434006 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

506Q391270 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico, TCE MG, FCC

507Q161929 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

508Q402172 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

509Q396365 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

510Q161930 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC