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61Q162462 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.

Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) não poderá ser criada a pretendida entidade.
✂️ b) poderá ser criado um consórcio público
✂️ c) poderá ser criada uma empresa pública.
✂️ d) poderá ser criada uma fundação pública
✂️ e) poderá ser criado um órgão público autônomo.

62Q163230 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão.

Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o Prefeito poderá interpor, contra o acórdão respectivo, recurso ordinário junto ao Pleno do Tribunal que, em casos excepcionais, despachados pelo Relator, será recebido com efeito suspensivo e devolutivo.
✂️ b) interposto erroneamente agravo regimental contra a decisão de aplicação da multa, dentro do prazo previsto pela lei, tal recurso pode, ainda assim, ser recebido como recurso ordinário pelo Pleno do Tribunal.
✂️ c) o Prefeito pode interpor embargos de declaração contra a decisão, os quais, sendo julgados manifestamente protelatórios, deverão dobrar o valor da multa a ele originalmente aplicada.
✂️ d) cabe pedido de reconsideração contra a decisão se, confirmado o seu trânsito em julgado, restar comprovado que ela contraria disposição da Constituição do Estado ou da Constituição Federal.
✂️ e) se o recurso ordinário for interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, os demais interessados não poderão pedir assistência para acompanhar a tramitação do processo e fazer requerimentos.

63Q160927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

✂️ a) Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
✂️ b) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público
✂️ c) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) Finanças públicas.
✂️ e) Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

64Q163231 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei n. 201/1967), analise as proposições a seguir.

I. O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967 depende de autorização da Câmara dos Vereadores.

II. A apropriação de bens ou rendas públicas e o desvio de rendas ou verbas públicas por prefeito municipal, condutas previstas, respectivamente, nos incisos I e III do art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967, constituem crimes punidos com a mesma pena em abstrato.

III. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de deixar o prefeito municipal de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei n. 201/1967, é delito formal ou de mera conduta.

IV. A condenação recorrível por qualquer dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967 acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) proposição(ões):

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) III e IV apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) II apenas
✂️ e) III apenas

65Q161952 | Direito Administrativo, Regime jurídico prerrogativas e garantias, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) I e III apenas.
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I apenas.

66Q162722 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere o caso hipotético a seguir.

Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:

✂️ a) as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão submetidas a controle contábil próprio, cabendo à Assembleia Legislativa, assim, apenas o controle finalístico de suas atividades.
✂️ b) é direito de Selênio manter-se correta e oportunamente informado de atos imputáveis a agente público dos quais possam resultar, por exemplo, propaganda enganosa do Poder Público
✂️ c) a Assembleia Legislativa exerce controle externo sobre o Poder Executivo, podendo fiscalizar a legalidade dos atos, bem como a própria fidelidade funcional de qualquer agente público responsável por valores públicos.
✂️ d) na condição de cidadão, Selênio pode, ele mesmo, exercer o controle direto sobre os atos estatais, mediante o exercício do direito de petição perante qualquer órgão de qualquer Poder do Estado
✂️ e) Selênio também pode contribuir para a fiscalização dos atos praticados pelos agentes públicos mediante o exercício do livre direito de denúncia de irregularidades apresentada diretamente à Assembleia Legislativa.

67Q161703 | Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a situação hipotética a seguir.

João é ocupante de cargo de provimento efetivo, privativo de engenheiro, em autarquia municipal, no qual foi empossado antes da vigência da Constituição de 1988. Atualmente, encontra-se licenciado do exercício desse cargo, sem perceber remuneração. Também atualmente, João exerce emprego privativo de engenheiro em sociedade anônima, subsidiária de sociedade de economia mista estadual, para o qual foi contratado na vigência da Constituição Federal de 1988.

Nesse contexto, analise as proposições a seguir.

I. João encontra-se em situação regular, pois o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a vedação de ocupar cargos e empregos na Administração Pública pressupõe que a acumulação seja remunerada e que a licença sem remuneração, de um dos cargos ou empregos, descaracteriza a vedação constitucional de acumulação remunerada.

II. João encontra-se em situação regular, pois a proibição de acumular não abrange empregos em sociedades anônimas que sejam meras subsidiárias de sociedades de economia mista.

III. João encontra-se em situação regular, pois as vedações de acumulação da Constituição de 1988 não podem alcançar cargos nos quais ocorreu a posse antes da vigência dessa Constituição.

Estão INCORRETAS as proposições:

✂️ a) II apenas.
✂️ b) III apenas.
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I e II apenas.
✂️ e) I, II e III.

69Q160685 | Direito Previdenciário, Benefícios, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre os benefícios previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) A reabilitação profissional é obrigatória para segurados ativos e inativos, e condicional para os dependentes.
✂️ b) Os seringueiros carentes da Amazônia têm direito ao benefício previdenciário não contributivo da pensão mensal vitalícia.
✂️ c) Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 72, de 2013, os empregados domésticos passaram a ter direito às mesmas vantagens trabalhistas e previdenciárias dos empregados urbanos e rurais.
✂️ d) Os estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior podem usufruir do amparo previdenciário brasileiro, se lhes for mais benéfico.
✂️ e) Os benefícios previdenciários serão concedidos pelo valor mínimo aos segurados que não puderem comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias pelos seus empregadores

70Q161965 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,

PORQUE

2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
✂️ e) A proposição e a razão são falsas.

71Q161968 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre o patrimônio público e os procedimentos contábeis orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo aprova as ações de governo buscando a aplicação efetiva do gasto, e não necessariamente os itens de gastos.

II. A etapa “em liquidação” evidencia a ocorrência do fato gerador da variação patrimonial diminutiva, com o surgimento de um passivo exigível.

III. Os lançamentos contábeis referentes a uma operação de crédito, quando do empenho da dotação orçamentária, são:

D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito disponível
C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito empenhado a liquidar

D 6.2.2.1.3.01.xx Crédito empenhado a liquidar
C 6.2.2.1.3.02.xx Crédito empenhado em liquidação

D 2.1.2.2.x.xx.xx Empréstimos a curto prazo – externo (F)

C 2.1.2.2.x.xx.xx Empréstimos a curto prazo – externo (P)

D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos

C 8.2.1.1.2.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos comprometida por empenho

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I e II apenas
✂️ b) II e III apenas
✂️ c) I e III apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I apenas.

72Q162225 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Julgar as contas do presidente da Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal
✂️ b) Aplicar, ao presidente da Caixa Econômica Federal, multa em caso de ilegalidade de despesa.
✂️ c) Fiscalizar repasses de recursos da Caixa Econômica a título de patrocínio em evento esportivo realizado por secretaria municipal.
✂️ d) Emitir parecer, previamente à assinatura, sobre a legalidade de contrato administrativo firmado pela Caixa Econômica Federal.
✂️ e) Fiscalizar as contas de convênios de Municípios quando envolvidos recursos repassados pela União.

73Q160691 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,

PORQUE

2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira
✂️ e) A proposição e a razão são falsas.

74Q160948 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor, TCE MG, FUNDEP

A respeito da assistência social, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As ações de assistência social são executadas em cada nível de administração pública de conformidade com as diretrizes traçadas pelos respectivos Conselhos Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal.
✂️ b) O Conselho Nacional da Assistência Social estabelece as diretrizes das Políticas de Assistência Social a serem adotadas pelos programas federais, estaduais, distrital e municipal.
✂️ c) Constituem ações da assistência social a concessão de benefícios de prestação continuada, entre eles a renda mensal à dona de casa de baixa renda.
✂️ d) Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e serviços assistenciais.
✂️ e) Constituem serviços socioassistenciais as atividades que visem à erradicação da pobreza e da marginalização, bem como à redução das desigualdades sociais e regionais.

75Q161209 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre os crimes e sanções penais previstos na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, não pode ter como sujeito ativo quem exerce cargo, emprego ou função em sociedade de economia mista.
✂️ b) Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base corresponderá apenas ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
✂️ c) Quando os autores dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à sanção de perda da remuneração do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
✂️ d) Os crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 sujeitam a pessoa jurídica às penas de multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos
✂️ e) Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993 são de ação penal pública incondicionada, não sendo admitida ação penal privada subsidiária da pública.

76Q161977 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o Decreto Legislativo foi promulgado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a medida adotada pelo Congresso Nacional é inconstitucional, porque decreto é ato da competência privativa do Presidente da República.
✂️ c) a medida foi adotada pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência constitucional exclusiva de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
✂️ d) o ato do Congresso Nacional não é juridicamente correto, porque a invalidação de ato normativo constitui competência privativa do Poder Judiciário no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ e) é legítimo o ato do Congresso Nacional, uma vez que a ANVISA não possui competência para editar resolução ou qualquer outra espécie de ato normativo

77Q161213 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEP

É necessário compreender os diferentes aspectos (patrimonial, orçamentário e fiscal) da contabilidade aplicada ao setor público, de maneira a não se realizar interpretações equivocadas a respeito das mais variadas informações contábeis.

Considerando esses diferentes aspectos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Para a necessária diferenciação desses aspectos (patrimonial, orçamentário e fiscal), tem-se que os registros dos créditos tributários, não tributários e de transferências, por competência, não promovem registros no aspecto orçamentário, mas os promovem no aspecto patrimonial
✂️ b) O Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais representam os principais instrumentos para refletir o aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público, sendo que o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento desse aspecto
✂️ c) O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária representam os principais instrumentos para refletir o aspecto fiscal da contabilidade aplicada ao setor público, sendo que esse aspecto compreende variáveis imprescindíveis para o equilíbrio das contas públicas.
✂️ d) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Balanço Orçamentário e demais demonstrativos) representa o principal instrumento para refletir o aspecto orçamentário da contabilidade aplicada ao setor público, que considera especialmente os indicadores estabelecidos pela Lei Complementar n. 101/2000.
✂️ e) No aspecto patrimonial devem ser atendidos os princípios e os normas contábeis voltados para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.

78Q162749 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua função de controle externo, aprecia anualmente as contas do Tribunal de Contas
✂️ b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Minas Gerias e das suas entidades da administração indireta é de competência da Assembleia Legislativa, no exercício do controle externo
✂️ c) Na apreciação da política de pessoal dos órgãos do Poder Executivo, o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores, caso verificado pagamento acima do teto remuneratório constitucional.
✂️ d) Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, caberá ao Tribunal de Contas determinar o registro dos atos que a administração já não puder anular, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) Sujeita-se à jurisdição do Tribunal de Contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que assuma, em nome do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, obrigação de natureza pecuniária.

79Q163261 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise o caso a seguir.

Mascarenhas, superintendente da secretaria de saúde de um importante município mineiro, celebrou contrato milionário com empresa fabricante de remédios, sob uma das hipóteses de dispensa de licitação, para a distribuição de medicamentos de forma gratuita a portadores de doenças cardíacas do município. Transcorrido o prazo de que trata a Lei Federal n. 8.666/93, Mascarenhas não comunicou a realização da contratação para a ratificação da autoridade superior, nem se atentou para a necessidade de publicação da dispensa na imprensa oficial.

Na hipótese e considerando a sistemática do controle sobre a Administração Pública, assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Se a contratação direta tivesse por razão de ser o oferecimento de alguma vantagem por parte da empresa a Mascarenhas, o Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo, poderia ajuizar a respectiva ação de improbidade administrativa.
✂️ b) Constatada a irregularidade da contratação, a anulação do contrato pelo secretário da pasta seria medida decorrente do controle interno, e a aplicação de sanções a Mascarenhas pela Auditoria Geral da Prefeitura, órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, seria decorrente do controle externo.
✂️ c) Sendo instaurada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado em razão da ausência da publicação da dispensa de licitação, haveria de ser aplicado o rito sumário para o julgamento das contas do gestor, eliminando-se, nesse caso, a fase de sustentação oral da defesa no julgamento.
✂️ d) Independentemente das irregularidades formais e de eventual desvio de finalidade praticado por Mascarenhas, o controle exercido pelo Tribunal de Contas também permite à Corte avaliar as condições comerciais, em si, do contrato celebrado, tal como o preço e as razões da escolha do fornecedor
✂️ e) Restando caracterizado que o não cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Federal n. 8.666/93 caracterizaria mera irregularidade formal, Mascarenhas não estaria sujeito a qualquer sanção de natureza civil ou administrativa, podendo o Tribunal de Contas aprovar as suas contas, sem ressalvas.