Questões de Concursos TCE MG

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61Q161798 | Direito Administrativo, Atuário, TCE MG, FCC

Em matéria de organização da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) descentralização administrativa consiste na transferência interna corporis da execução e da titularidade de serviços públicos aos diversos órgãos que compõem a Administração direta, fundada no poder hierárquico e na divisão de trabalho.
✂️ b) desconcentração administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica, distinta da Administração Pública central, constituindo o que a doutrina denomina de Administração indireta.
✂️ c) a descentralização administrativa concretiza-se mediante delegação, ao passo que a desconcentração se dá por meio da outorga de determinadas atribuições à entidade da administração indireta.
✂️ d) desconcentração administrativa ocorre quando há uma pluralidade de pessoas jurídicas públicas com competências políticas distintas, as quais encontram-se investidas no poder de fixar os altos interesses da coletividade, o que ocorre nos Estados Federais, compostos de Estados-Membros e, no Brasil, de Municípios e do Distrito Federal.
✂️ e) descentralização administrativa consiste na transferência da titularidade e da execução de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distintas da Administração Pública direta, constituindo a denominada Administração indireta.

62Q160685 | Direito Previdenciário, Benefícios, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre os benefícios previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) A reabilitação profissional é obrigatória para segurados ativos e inativos, e condicional para os dependentes.
✂️ b) Os seringueiros carentes da Amazônia têm direito ao benefício previdenciário não contributivo da pensão mensal vitalícia.
✂️ c) Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 72, de 2013, os empregados domésticos passaram a ter direito às mesmas vantagens trabalhistas e previdenciárias dos empregados urbanos e rurais.
✂️ d) Os estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior podem usufruir do amparo previdenciário brasileiro, se lhes for mais benéfico.
✂️ e) Os benefícios previdenciários serão concedidos pelo valor mínimo aos segurados que não puderem comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias pelos seus empregadores

65Q161474 | Direito Civil, Locação de Coisas, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação hipotética a seguir.

Em determinado contrato de locação, o reajuste dos aluguéis foi fixado de acordo com a variação do salário mínimo, por expressa permissão legal. Durante a vigência desse contrato, também foi aprovada nova lei, proibindo terminantemente qualquer reajuste de preços, inclusive de aluguéis, com base na variação do salário mínimo.

Considerando o contrato em questão e a nova lei, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A nova lei não se aplica mesmo em relação aos reajustes futuros, porque o contrato celebrado sob a lei antiga por ela se regerá, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis.
✂️ b) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.
✂️ c) Como o contrato estava em vigor, quando da aprovação da lei nova, esta passará a regê-lo, não havendo, no caso, qualquer atentado ao princípio da irretroatividade das leis.
✂️ d) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei nova, por não haver desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O mesmo já não se diga dos reajustes futuros, em que se aplicará a lei antiga, para que a lei nova não retroaja.
✂️ e) A nova lei balizará os reajustes futuros, aplicando-se ex tunc. Quanto aos reajustes já efetuados, deverão ser revistos, devendo a nova lei se lhes aplicar ex nunc.

66Q417232 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A manifestação da vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

II. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

✂️ a) Somente a afirmação II é correta.
✂️ b) Somente a afirmação I é correta.
✂️ c) As afirmações I e II são corretas.
✂️ d) As afirmações I e II são incorretas.
✂️ e) As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

69Q162640 | Direito Tributário, ICMS, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise o caso a seguir.

Ao sofrer autuação fiscal pela Fazenda Estadual em decorrência de não recolhimento do ICMS, determinado contribuinte decidiu antecipar-se ao fisco e ajuizar ação anulatória de débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que a medida de urgência não foi imediatamente deferida pelo juízo e considerando que necessitava de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação, o contribuinte optou, então, por efetuar depósito judicial integral da quantia exigida pelo Estado. Meses depois, após o protocolo da contestação pelo Ente Público e antes de proferida a sentença na ação proposta, o contribuinte renovou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que foi deferido pelo Judiciário.

Na hipótese, considerando que esse contribuinte não tinha qualquer outra pendência fiscal junto ao Estado e observado o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O ajuizamento da ação anulatória de débito seria medida suficiente para a obtenção de certidão de regularidade fiscal, que permitiria a participação do contribuinte interessado na licitação
✂️ b) Após o depósito integral da quantia objeto da autuação, o contribuinte faria jus à expedição da certidão de regularidade fiscal
✂️ c) O depósito judicial depende de autorização prévia do juízo no qual tramita a ação anulatória, podendo ser realizado apenas após despacho que expressamente o admita.
✂️ d) Uma vez concedida a antecipação dos efeitos da tutela, o contribuinte poderia levantar o valor inicialmente depositado, já que coexistiam duas medidas suficientes para suspender a exigibilidade do crédito tributário
✂️ e) A ação anulatória de débito somente poderia ser ajuizada se precedida de depósito preparatório do valor do débito, nos termos da Lei de Execuções Fiscais

70Q162917 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre a formação do processo, as partes, o procedimento e os sujeitos do processo, analise as afirmativas a seguir.

I.Incidentes do processo ou do procedimento são procedimentos menores, anexos e paralelos ao principal e dele dependentes.

II. Questão incidente é uma dúvida de fato ou de direito surgida no curso do procedimento ou mesmo logo ao seu início, necessitando ser resolvida pelo juiz antes do julgamento do mérito, mas sem se referir a este.

III. Processo incidente é um processo novo, nova relação processual, que se instaura por causa de outro já pendente e destinado a exercer alguma influência sobre ele.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I apenas.
✂️ b) I e II apenas.
✂️ c) I e III apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II apenas.

73Q403969 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

✂️ a) a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Banco do Brasil e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio.
✂️ b) o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Secretaria da Receita Federal e a Empresa de Correios e Telégrafos.
✂️ c) a Petrobrás, a Casa Civil e a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.
✂️ d) as organizações sociais, a UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais e o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ e) o SESC - Serviço Social do Comércio, o Ministério da Educação e o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

74Q161492 | Direito Tributário, ISSQN, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a situação a seguir.

Determinado contribuinte recolheu, no mês de setembro de 2012, apenas metade do imposto sobre serviços (ISS) devido em decorrência de serviços por ele efetivamente prestados. Naquele mês, a alíquota do ISS incidente sobre suas atividades específicas era de 3% e a multa prevista na legislação local para as hipóteses de não recolhimento do tributo era de 25%, incidentes sobre a quantia não recolhida aos cofres públicos. Em 2013, a legislação foi modificada, reduzindo-se a alíquota daquele serviço para 2% e alterando o percentual de multa para 15% sobre o montante não recolhido ao erário. O contribuinte está sofrendo fiscalização no presente mês e já foram detectados os ilícitos praticados em 2012, cabendo ao fiscal de tributos lavrar o auto de infração respectivo.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa que contenha os percentuais de alíquota e multa CORRETOS para que o fiscal de tributos lavre a autuação

✂️ a) Alíquota de 3% e multa de 15%
✂️ b) Alíquota de 3% e multa de 25%.
✂️ c) Alíquota de 2% e multa de 15%.
✂️ d) Alíquota de 2% e multa de 25%.
✂️ e) Alíquota média de 2,5% e multa média de 20%

75Q396886 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

O direito real de uso, no âmbito administrativo,

✂️ a) consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante autorização, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar de um bem da Administração em caráter personalíssimo.
✂️ b) consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante permissão, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar um bem da Administração em caráter personalíssimo.
✂️ c) é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de atribuição, transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.
✂️ d) .
✂️ e) é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de gestão, não transferível a terceiros, porquanto apenas atribui ao seu titular a faculdade de usar o bem público.

76Q249010 | Informática, Correio eletrônico, Técnico de Nível Superior Biblioteconomia, TCE MG, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões de números 26 a 29, considere o seguinte enunciado:

A política de informática e de uso de sites do Tribunal recomenda que:

§1º ? As mensagens encaminhadas pela intranet não revelem seus destinatários.

§2º ? As respostas às dúvidas gerais deverão ser, dentro do possível, pesquisadas em enciclopédias na internet, antes de outras ações.

§3º ? Os resultados das pesquisas feitas, conforme §2º que sempre usam aplicativos acessados por meio do Internet Explorer (IE ), quando forem impressos, deverão contemplar a correta formatação de página para que os textos não sejam truncados.

§4º ? Havendo condições, a troca de mensagens com diálogo instantâneo terá precedência sobre a dos demais tipos.

§5º ? A transferência de arquivos via internet deverá ser feita mediante uso de serviço de protocolo específico a essa finalidade, com proteção de acesso direcionada a usuário autorizado.

§6º ? As apresentações de trabalhos para as autoridades deverão ser projetadas usando aplicativos específicos de audiovisual para projeção de filmes sonoros.

§7º ? A versão dos aplicativos e ferramentas usados deverá ser a mais atual possível como, por exemplo, Internet Explorer, versão 6 em diante, e Outlook Express, versão 6 em diante, e sempre em sua configuração original.

Os §1º e §4º referem-se, respectivamente, ao uso de

✂️ a) chat e de email.
✂️ b) campo Cc e de campo Para.
✂️ c) campo Cco e de chat.
✂️ d) email e de campo Cco.
✂️ e) campo Para e de chat.

77Q161952 | Direito Administrativo, Regime jurídico prerrogativas e garantias, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) I e III apenas.
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I apenas.

78Q464845 | Direito Previdenciário, Organização da Seguridade Social, Atuário, TCE MG, FCC

Conforme a Portaria MPAS n^o 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, e suas alterações posteriores, as Avaliações Atuariais de Planos de Benefícios oferecidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social devem observar, no mínimo, as seguintes hipóteses:

✂️ a) Taxa real de juros máxima de 6% ao ano; Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 1% ao ano; Rotatividade máxima de 1% ao ano, ou outra taxa, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado.
✂️ b) Taxa real de juros máxima de 6% ao ano; Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 1% ao ano; Rotatividade máxima de 0% ao ano, ou outra taxa, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado.
✂️ c) Taxa real de juros máxima de 5% ao ano; Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 0% ao ano; Rotatividade máxima de 1% ao ano, ou outra taxa, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado.
✂️ d) Taxa real de juros máxima de 6% ao ano; Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 0% ao ano; Rotatividade máxima de 2% ao ano, ou outra taxa, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado.
✂️ e) Taxa real de juros máxima de 5% ao ano; Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 0% ao ano; Rotatividade máxima de 1,5% ao ano, ou outra taxa, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado.

79Q248614 | Português, Técnico de Nível Superior Biblioteconomia, TCE MG, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 20 referem-se ao texto que segue.

A curiosidade das crianças

O escritor tcheco Milan Kundera, em seu mais famoso romance, "A Insustentável Leveza do Ser", presta uma homenagem à curiosidade das crianças: "De fato, as únicas questões realmente sérias são aquelas que até uma criança pode formular. Elas são as questões sem resposta. Uma questão sem resposta é uma barreira intransponível. Em outras palavras, são as questões sem resposta que definem as limitações das possibilidades humanas, as que descrevem as fronteiras da existência humana".

Que adulto nunca se deparou com uma criança fuzilando perguntas, "Por que isso? Mas por que aquilo?" Pena que tantos adultos tenham esquecido que, quando eram crianças, também perguntaram, aflitos, sobre os mistérios do mundo, da vida e da morte, e façam tão pouco esforço para responder às perguntas dos filhos, sobrinhos ou netos: "Pai, por que o céu é azul? O que acontece de dia com as estrelas? O que faz elas brilharem? Será que existe vida em outros planetas? Como a vida surgiu aqui? O que aconteceu com a vovó, depois que ela morreu? Quando você vai morrer?" "Ah, sei lá, filho! Pára de ficar fazendo perguntas. Vai jogar bola, vai!"

Esta semana dei uma palestra na escola de meu filho de 13 anos. Na realidade, não consegui dar a palestra. Um dia antes, o professor sugeriu que cada um dos alunos me desse uma pergunta por escrito, algo que quisessem saber sobre astronomia ou física. Resultado: recebi cem perguntas, todas relevantes, sobre assuntos de ponta em astrofísica.

Foi uma das melhores experiências da minha carreira como professor. Primeiro, pelo privilégio de poder falar para 50 crianças e jovens, com idades entre 10 e 14 anos. Segundo, pelo entusiasmo contagiante que emanava deles. Era possível sentir a eletricidade no ar, o interesse pelos assuntos, a curiosidade enorme de entender os mistérios do Universo, a tentativa de dar sentido à vida, de pô-la em contexto dentro da visão do mundo científico.

Como disse o físico I. I. Rabi, os cientistas são os "Peter Pans" da sociedade: querem permanecer crianças, curiosos, perguntando-se sobre os mistérios do mundo. De minha parte, decidi que, a cada vez que sentir a chama falhar, visitarei uma escola e conversarei com as crianças.

(Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 04/02/07.)

Atente para as seguintes frases: I. Nenhum cientista desiste de perguntar, à despeito de não encontrar respostas à toda hora. II. Não falta às crianças a curiosidade que não costuma assistir à maioria dos adultos. III. A palestra à que presenciaram os alunos daquela escola converteu-se numa conversa bem à vontade. Quanto à necessidade do sinal da crase, está correto o que se lê em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) II e III, somente.
✂️ d) II, somente.
✂️ e) III, somente.

80Q179244 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Considere os dispositivos a seguir parcialmente transcritos da Lei no 9.868/99, relativos ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal: "Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (...) IV ? a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V ? o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;" "Art. 6o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado." "Art. 8o Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestarse, cada qual, no prazo de quinze dias." "Art. 28. (...) Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade (...) têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal." Considerada a disciplina constitucional vigente sobre a matéria, é correto afirmar que

✂️ a) todos os dispositivos da Lei no 9.868 acima transcritos são compatíveis com a Constituição da República.
✂️ b) os incisos IV e V do artigo 2o da Lei no 9.868 são parcialmente incompatíveis com a Constituição, porque esta não atribui legitimidade aos órgãos executivo e legislativo do Distrito Federal para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) o artigo 6o da Lei no 9.868 é incompatível com a Constituição, porque esta atribui ao Advogado-Geral da União a defesa do texto ou ato impugnado.
✂️ d) o artigo 8o da Lei no 9.868 é parcialmente inconstitucional, pois a Constituição determina que o Procurador-Geral da República seja previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, como em todos os processos de competência do Supremo.
✂️ e) o parágrafo único do artigo 28 da Lei no 9.868 é inconstitucional, por ampliar o alcance subjetivo do efeito vinculante da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tal como previsto na Constituição da República.