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Questões de Concursos TCE MG

Resolva questões de TCE MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


61Q464415 | Direito Previdenciário, Benefícios da Previdência Social, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Em relação às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, é correto afirmar:

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62Q161798 | Direito Administrativo, Atuário, TCE MG, FCC

Em matéria de organização da Administração Pública, é correto afirmar que

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63Q161854 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação hipotética a seguir.

João administra uma empresa individual com filiais em duas cidades. Realiza negócios em cada uma delas, como a celebração de contratos referentes à base territorial respectiva.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o domicílio profissional de João.
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64Q728811 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:
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65Q162772 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FCC

Os adiantamentos de Clientes são registrados como

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66Q728862 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Sobre despesa pública, considere:

I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, podendo, em casos especiais previstos na legislação específica, ser dispensada a emissão da nota de empenho.
III. É permitido adiantamento a servidor em alcance.

Está correto o que se afirma APENAS em

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67Q162917 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre a formação do processo, as partes, o procedimento e os sujeitos do processo, analise as afirmativas a seguir.

I.Incidentes do processo ou do procedimento são procedimentos menores, anexos e paralelos ao principal e dele dependentes.

II. Questão incidente é uma dúvida de fato ou de direito surgida no curso do procedimento ou mesmo logo ao seu início, necessitando ser resolvida pelo juiz antes do julgamento do mérito, mas sem se referir a este.

III. Processo incidente é um processo novo, nova relação processual, que se instaura por causa de outro já pendente e destinado a exercer alguma influência sobre ele.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):
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68Q417232 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A manifestação da vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

II. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

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69Q461718 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Excluem a culpabilidade e a ilicitude, respectivamente,

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70Q162462 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.

Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:
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71Q464845 | Direito Previdenciário, Organização da Seguridade Social, Atuário, TCE MG, FCC

Conforme a Portaria MPAS no 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, e suas alterações posteriores, as Avaliações Atuariais de Planos de Benefícios oferecidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social devem observar, no mínimo, as seguintes hipóteses:

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72Q426334 | Direito Constitucional, Intervenção, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

A União intervirá

I. nos Estados para assegurar a observância princípio constitucional da autonomia municipal.

II. para assegurar a observância constitucional da aplicação do máximo receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, manutenção e desenvolvimento do ações e serviços públicos de saúde.

III. nos Estados e no Distrito Federal para grave comprometimento da ordem pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

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73Q161709 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada

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74Q529991 | Engenharia Civil, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

No sistema de drenagem superficial, o cálculo das vazões é feito pelo método racional. Para uma superfície de concreto de cimento onde o coeficiente de escoamento superficial é 0,75, a intensidade média de precipitação é de 12,0 mm/h e a área drenada de 6 Km2, a vazão, em m3, será, aproximadamente:

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75Q179244 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Considere os dispositivos a seguir parcialmente transcritos da Lei no 9.868/99, relativos ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal: "Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (...) IV ? a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V ? o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;" "Art. 6o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado." "Art. 8o Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestarse, cada qual, no prazo de quinze dias." "Art. 28. (...) Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade (...) têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal." Considerada a disciplina constitucional vigente sobre a matéria, é correto afirmar que

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76Q177768 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos

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77Q161427 | Português, Atuário, TCE MG, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 20 referem-se ao texto que segue.

A curiosidade das crianças

O escritor tcheco Milan Kundera, em seu mais famoso romance, "A Insustentável Leveza do Ser", presta uma homenagem à curiosidade das crianças: "De fato, as únicas questões realmente sérias são aquelas que até uma criança pode formular. Elas são as questões sem resposta. Uma questão sem resposta é uma barreira intransponível. Em outras palavras, são as questões sem resposta que definem as limitações das possibilidades humanas, as que descrevem as fronteiras da existência humana".

Que adulto nunca se deparou com uma criança fuzilando perguntas, "Por que isso? Mas por que aquilo?" Pena que tantos adultos tenham esquecido que, quando eram crianças, também perguntaram, aflitos, sobre os mistérios do mundo, da vida e da morte, e façam tão pouco esforço para responder às perguntas dos filhos, sobrinhos ou netos: "Pai, por que o céu é azul? O que acontece de dia com as estrelas? O que faz elas brilharem? Será que existe vida em outros planetas? Como a vida surgiu aqui? O que aconteceu com a vovó, depois que ela morreu? Quando você vai morrer?" "Ah, sei lá, filho! Pára de ficar fazendo perguntas. Vai jogar bola, vai!"

Esta semana dei uma palestra na escola de meu filho de 13 anos. Na realidade, não consegui dar a palestra. Um dia antes, o professor sugeriu que cada um dos alunos me desse uma pergunta por escrito, algo que quisessem saber sobre astronomia ou física. Resultado: recebi cem perguntas, todas relevantes, sobre assuntos de ponta em astrofísica.

Foi uma das melhores experiências da minha carreira como professor. Primeiro, pelo privilégio de poder falar para 50 crianças e jovens, com idades entre 10 e 14 anos. Segundo, pelo entusiasmo contagiante que emanava deles. Era possível sentir a eletricidade no ar, o interesse pelos assuntos, a curiosidade enorme de entender os mistérios do Universo, a tentativa de dar sentido à vida, de pô-la em contexto dentro da visão do mundo científico.

Como disse o físico I. I. Rabi, os cientistas são os "Peter Pans" da sociedade: querem permanecer crianças, curiosos, perguntando-se sobre os mistérios do mundo. De minha parte, decidi que, a cada vez que sentir a chama falhar, visitarei uma escola e conversarei com as crianças.

(Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 04/02/07.)

Está clara, correta e coerente a redação da seguinte frase:

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78Q161952 | Direito Administrativo, Regime jurídico prerrogativas e garantias, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):
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79Q161492 | Direito Tributário, ISSQN, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a situação a seguir.

Determinado contribuinte recolheu, no mês de setembro de 2012, apenas metade do imposto sobre serviços (ISS) devido em decorrência de serviços por ele efetivamente prestados. Naquele mês, a alíquota do ISS incidente sobre suas atividades específicas era de 3% e a multa prevista na legislação local para as hipóteses de não recolhimento do tributo era de 25%, incidentes sobre a quantia não recolhida aos cofres públicos. Em 2013, a legislação foi modificada, reduzindo-se a alíquota daquele serviço para 2% e alterando o percentual de multa para 15% sobre o montante não recolhido ao erário. O contribuinte está sofrendo fiscalização no presente mês e já foram detectados os ilícitos praticados em 2012, cabendo ao fiscal de tributos lavrar o auto de infração respectivo.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa que contenha os percentuais de alíquota e multa CORRETOS para que o fiscal de tributos lavre a autuação
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80Q403969 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

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