Questões de Concursos TCE MS

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141Q806331 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o estudo prévio de impacto ambiental e o licenciamento ambiental, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) partindo do pressuposto de que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, as despesas relacionadas ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e ao licenciamento ambiental deverão ser arcadas por toda a coletividade.
✂️ b) durante o procedimento do estudo prévio de impacto ambiental são expedidas a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação, cada uma delas correspondendo a uma fase específica de implantação do projeto.
✂️ c) o licenciamento ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente, a exemplo de complexos e unidades industriais e agroindustriais, substitui a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ d) o Estudo Prévio de Impacto Ambiental é obrigatório para toda atividade capaz de causar significativa degradação do meio ambiente e, apenas nesses casos, deverá anteceder o licenciamento ambiental.
✂️ e) é possível a dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do licenciamento ambiental para obras públicas potencialmente poluidoras de relevante interesse social.

142Q160962 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.
✂️ b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.
✂️ c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.
✂️ d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.
✂️ e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

143Q161410 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca Alcance Subjetivo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação às imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) O princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos é extensível às autarquias, sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
✂️ b) É vedado somente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.
✂️ c) O Imposto Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outro imóvel.
✂️ d) O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), de competência dos Estados e do Distrito Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e em nenhuma hipótese sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
✂️ e) Segundo o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros.

144Q162474 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Considerando os crimes contra a Administração Pública, analise os itens e marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Segundo o Código Penal Brasileiro, no crime de peculato culposo, a reparação do dano, quando feita antes da sentença penal irrecorrível, é causa obrigatória de redução de pena.
✂️ b) Pratica o crime de corrupção passiva o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ c) Segundo o Código Penal Brasileiro, não é punível criminalmente aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
✂️ d) A denúncia nos crimes de lavagem de capital, segundo a Lei n. 9.613/1998 e suas recentes alterações legislativas, será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na mencionada lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
✂️ e) Segundo o Código Penal Brasileiro, não é punível criminalmente aquele que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

145Q161384 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.

✂️ a) Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.
✂️ b) Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Bases, e Lei do Orçamento-Programa.
✂️ c) Lei do Orçamento Fiscal, Lei do Orçamento da Seguridade Social, e Lei do Orçamento de Investimento.
✂️ d) Lei n. 4.320/1964, Lei Complementar n. 101/200, e Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ e) Lei do Orçamento Anual, Lei do Orçamento Plurianual e Lei do Orçamento-Programa.

146Q162983 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.

✂️ a) A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.
✂️ b) O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.
✂️ c) A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.
✂️ d) A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.
✂️ e) Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.

149Q821699 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao plano de contas único do Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As variações patrimoniais serão reconhecidas pelo regime de competência patrimonial, visando garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor público, conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas.
✂️ b) As chamadas variações patrimoniais qualitativas decorrem de transações que aumentam o patrimônio líquido, subdividindo-se em aumentativas e diminutivas.
✂️ c) As variações patrimoniais aumentativas e variações patrimoniais diminutivas decorrem de transações que aumentem ou diminuam o patrimônio bruto.
✂️ d) A venda de mercadorias, produtos e serviços não se inclui nas variações patrimoniais aumentativas.
✂️ e) Os benefícios assistenciais, por deterem características de fomento social, não se incluem no grupo das variações patrimoniais diminutivas.

150Q162000 | Raciocínio Lógico, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Assinale a alternativa que, sob o ponto de vista lógico, apresenta a afirmação e a sua correlata negação.

✂️ a) Afirmação: Se hoje é 12 de junho, então é dia dos namorados.
Negação: Se hoje não é dia dos namorados, então não é 12 de junho.
✂️ b) Afirmação: Hoje é dia dos namorados se e somente se for 12 de junho.
Negação: Hoje não é dia dos namorados se e somente se não for 12 de junho.
✂️ c) Afirmação: Hoje é dia dos namorados se e somente se for 12 de junho.
Negação: Hoje é dia dos namorados e não é 12 de junho ou hoje é 12 de junho e não é dia dos namorados.
✂️ d) Afirmação: Se hoje é 12 de junho, então é dia dos namorados.
Negação: Se hoje não é dia dos namorados, então é 12 de junho.
✂️ e) Afirmação: Hoje é dia dos namorados e é 12 de junho.
Negação: Hoje não é dia dos namorados e não é 12 de junho.

152Q436192 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.

✂️ a) A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.
✂️ b) O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.
✂️ c) A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.
✂️ d) A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.
✂️ e) Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.

153Q162254 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
✂️ b) pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
✂️ c) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
✂️ d) pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
✂️ e) pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

154Q162852 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Controle da Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.
✂️ b) A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas –, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da Administração Pública.
✂️ c) A Administração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos administrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.
✂️ d) Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia.
✂️ e) Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.

155Q160824 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a Lei Complementar n. 141/12, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É vedado aos estados e municípios que estabelecerem consórcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, o remanejamento entre si de parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias.
✂️ b) O Ministério da Saúde definirá e publicará, semestralmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada estado, ao Distrito Federal e a cada município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.
✂️ c) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
✂️ d) É de competência exclusiva do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federação manter sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações.
✂️ e) Cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, quando necessário, excluir da base de cálculo das receitas de que trata a Lei Complementar 141/12 quaisquer parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

157Q429395 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

✂️ a) apenas pela União Federal.
✂️ b) pela União Federal e pelos municípios.
✂️ c) pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.
✂️ d) apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.
✂️ e) pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

159Q441195 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.
✂️ b) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.
✂️ c) A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.
✂️ d) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.
✂️ e) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

160Q806297 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei n. 6.938/1981, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão central do Sisnama, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
✂️ b) na condição de executor do Sisnama, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, como órgão federal, executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
✂️ c) é atribuição do Conselho de Governo, órgão consultivo do Sisnama, assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
✂️ d) à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do Sisnama, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
✂️ e) no Sisnama, os órgãos seccionais são municipais e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.