Questões de Concursos TCE MS

Resolva questões de TCE MS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

182Q161915 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

✂️ a) apenas pela União Federal.
✂️ b) pela União Federal e pelos municípios.
✂️ c) pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.
✂️ d) apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.
✂️ e) pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

183Q162950 | Legislação Estadual, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 12.528/2008, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) de acordo com o que determina o Decreto n. 12.528/2008, em razão da existência de vários imóveis e, como consequência, da impossibilidade de gestão da área, não é possível a instituição de reserva legal em condomínio.
✂️ b) ressalvados os casos previstos em lei federal, é possível a alteração da destinação da área de reserva legal nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento, de unificação ou de retificação da área.
✂️ c) o SISREL, um sistema gerenciado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade garantir que o território do Estado tenha, no mínimo, o índice de vinte por cento de cobertura vegetal nativa relativa à reserva legal.
✂️ d) não poderá ser computada para constituição de reserva legal as áreas com plantio de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostas por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, ainda que se trate de uma pequena propriedade ou posse rural familiar.
✂️ e) entre as diretrizes do Sisrel encontra-se a conservação de qualquer cobertura vegetal representativa de ecossistemas nacionais.

184Q434851 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devidos por força de sentença judicial transitada em julgado, decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em responsabilidade patrimonial, salários, proventos, vencimentos, pensões e suas complementações, são considerados:

✂️ a) débitos de relevante interesse público e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
✂️ b) débitos de natureza indenizatória, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
✂️ c) débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos, salvo sobre os de mesma natureza, na forma e limites constitucionais, cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais na data em que foi expedido o precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei.
✂️ d) débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos.
✂️ e) débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos

185Q435455 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.

✂️ a) Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.
✂️ b) Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Bases, e Lei do Orçamento-Programa.
✂️ c) Lei do Orçamento Fiscal, Lei do Orçamento da Seguridade Social, e Lei do Orçamento de Investimento.
✂️ d) Lei n. 4.320/1964, Lei Complementar n. 101/200, e Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ e) Lei do Orçamento Anual, Lei do Orçamento Plurianual e Lei do Orçamento-Programa.

186Q411880 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.
✂️ b) devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.
✂️ c) são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.
✂️ d) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.
✂️ e) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

189Q162761 | Legislação Estadual, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.
✂️ b) Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.
✂️ c) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.
✂️ d) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.
✂️ e) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.

191Q1089214 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Área Tecnologia da Informação, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF).

Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike

✂️ a) não poderá ser candidato a prefeito nas próximas eleições municipais, mas poderá ser candidato a deputado estadual ou distrital nas próximas eleições gerais.
✂️ b) poderá ser candidato a senador da República nas próximas eleições gerais, mas, caso eleito, não poderá ser presidente do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.
✂️ c) não poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais, pois não é brasileiro nato.
✂️ d) poderá candidatar-se ao cargo de governador de estado ou do Distrito Federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito, poderá exercê-lo.
✂️ e) poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito pelo voto popular, poderá exercer o cargo de presidente da Câmara dos Deputados após eleição por seus pares.

192Q1089218 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Conselheiro Substituto, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.

✂️ a) O estado de sítio consiste em regime jurídico informado pela excepcionalidade, taxatividade, transitoriedade, publicidade e proporcionalidade.
✂️ b) Durante o estado de sítio, a detenção de pessoas só poderá ocorrer em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
✂️ c) A inviolabilidade domiciliar permanece como direito absoluto mesmo em regimes excepcionais como o estado de sítio, por isso é necessária autorização judicial específica para busca e apreensão em domicílio.
✂️ d) Não se admite a decretação simultânea de estado de defesa e de sítio em razão da relação de subsidiariedade entre essas medidas.
✂️ e) Embora a referida medida imponha restrições severas a diversos direitos fundamentais, não se admite, em sua vigência, restrição total a nenhum deles.

193Q1089216 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área Tecnologia da Informação, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

✂️ a) As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.
✂️ b) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
✂️ c) Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação.
✂️ d) As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.
✂️ e) As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.

194Q1089224 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Área Ciências Contábeis, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.
✂️ b) As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.
✂️ c) A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.
✂️ d) A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida.
✂️ e) A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.

195Q1089215 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Área Tecnologia da Informação, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.

✂️ a) O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
✂️ b) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
✂️ c) As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
✂️ d) O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
✂️ e) O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.

196Q1089220 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Conselheiro Substituto, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta no que diz respeito ao poder constituinte originário.

✂️ a) A determinação do titular do poder constituinte originário não é estanque no tempo e depende das circunstâncias históricas, sendo por elas condicionada.
✂️ b) Esse poder não se exaure com a promulgação da Constituição.
✂️ c) O mencionado poder encontra limites nos valores que instruem a sociedade, razão por que são eles, e não as normas procedimentais da Constituição anterior, o parâmetro utilizado pelo STF para o controle da constitucionalidade das normas constitucionais originárias.
✂️ d) O referido poder deve preservar o núcleo essencial dos direitos fundamentais consolidados sob a vigência do ordenamento jurídico anterior.
✂️ e) Apesar de ser autônomo quanto ao conteúdo, o poder constituinte originário permanece condicionado aos procedimentos e formalidades estabelecidos na Constituição anterior para sua própria manifestação, devendo-se observar os quóruns e ritos previamente definidos pelo ordenamento que pretende substituir.

197Q1089213 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Tecnologia da Informação, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.
✂️ b) O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ d) As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ e) O Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

198Q1089219 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Conselheiro Substituto, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida constitui garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, razão por que será afastada no caso de foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente em constituição estadual, desde que comprovadamente mais benéfica para o réu.
✂️ b) A justiça social constitui objetivo fundamental da República e valor norteador dos direitos fundamentais coletivos, ainda que constitua elemento incompatível com a livre iniciativa.
✂️ c) Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, embora tenham relevância jurídica e social inquestionável, não integram o catálogo dos direitos e garantias fundamentais em razão de sua natureza meramente programática e da ausência de aplicabilidade direta.
✂️ d) A proteção do trabalhador em face da automação é direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata, e constitui exemplo de norma constitucional de eficácia plena.
✂️ e) Os direitos individuais, caracterizados como direitos de liberdade, e os direitos sociais, caracterizados como direitos de igualdade, estabelecem entre si uma relação de recíproca complementaridade, uma vez que ambos concretizam aspectos do princípio da dignidade humana, sem que essa função esgote completamente o conteúdo desses direitos.

199Q1089221 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Conselheiro Substituto, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta com base nas disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.

✂️ a) O orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do Poder Legislativo.
✂️ b) Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos da lei.
✂️ c) O Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois subprocuradores e dois procuradores.
✂️ d) A intervenção no município ocorre por decreto do governador, mediante representação do TCE/MS, exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da lei.
✂️ e) O controle externo das câmaras municipais deve ser exercido com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.

200Q1089217 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conselheiro Substituto, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.

✂️ a) Concedida a segurança, o impetrante só poderá desistir da ação de mandado de segurança com a aquiescência de todos os litisconsortes passivos necessários.
✂️ b) É desnecessária a relação nominal dos associados para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
✂️ c) Embora não possam integrar o polo passivo como impetrantes do mandado de segurança coletivo, os substituídos que já figuravam como impetrantes de mandados de segurança individuais podem ser admitidos como terceiros interessados.
✂️ d) No caso de decisão judicial transitada em julgado, só será cabível a impetração de mandado de segurança se houver demonstração cabal de manifesta ilegalidade.
✂️ e) Tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a própria autoridade coatora possuem capacidade postulatória para a interposição de apelação contra a sentença concessiva proferida em mandado de segurança.