Questões de Concursos TCE MS

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21Q39735 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
✂️ b) pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
✂️ c) pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
✂️ d) pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
✂️ e) pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

22Q161953 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
✂️ b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
✂️ c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
✂️ d) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.
✂️ e) De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.

24Q39742 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
✂️ b) São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
✂️ c) São beneficiárias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: as filhas maiores, solteiras e sem renda, desde que o falecimento do segurado tenha ocorrido antes da Constituição de 1988.
✂️ d) A dependência do cônjuge, do companheiro ou da companheira, do filho, dos pais e irmãos, deve ser comprovada para fazer jus ao benefício de pensão por morte.
✂️ e) São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

26Q818209 | Legislação Federal, Lei 10028 2000, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Analise os itens abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo dispõe a Lei n. 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa: atos que importam em enriquecimento ilícito; Atos que causam prejuízo ao erário; Atos que atentam contra os princípios da administração pública.
✂️ b) Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
✂️ c) Segundo o que dispõe a Lei n. 9.605/1998, as penas de interdição temporária de direito são: a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
✂️ d) Segundo dispõe a Lei n. 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a conduta de deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. Nesse caso, a infração será processada e julgada, obrigatoriamente, pelo Tribunal de Contas da União em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
✂️ e) Segundo dispõe a Lei n. 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

27Q162066 | Direito Ambiental, Competências legislativa e material, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ b) é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.
✂️ c) a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse.
✂️ d) é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ e) A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar.

29Q163097 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.
✂️ b) É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.
✂️ c) Os municípios possuem competência residual nesse campo.
✂️ d) Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.
✂️ e) Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.

30Q39728 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Nenhum documento, dado ou informação legalmente requisitado pode ser sonegado ao Tribunal de Contas, salvo os classificados como discricionários, fruto da regular gestão pública.
✂️ b) O Tribunal de Contas pode utilizar como instrumentos de fiscalização a auditoria, o inquérito administrativo, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.
✂️ c) Quando cabível, é facultado ao Tribunal de Contas comunicar à autoridade competente irregularidades detectadas, para que se possa tomar as providências necessárias.
✂️ d) As autoridades do Tribunal de Contas têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.
✂️ e) Cabe ao Tribunal de Contas a revogação de atos administrativos que ilegalmente promovam prejuízos ao erário, inclusive via medidas cautelares.

31Q39736 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.
✂️ b) É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.
✂️ c) Os municípios possuem competência residual nesse campo.
✂️ d) Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.
✂️ e) Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.

32Q39777 | Raciocínio Lógico, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Carlos e sua esposa sempre tiveram uma vida simples, mas com bons hábitos alimentares e prática de exercícios. Seu filho Renan, um médico que adora matemática, calculou a probabilidade de Carlos e sua esposa estarem vivos daqui a 20 anos, com as seguintes respostas: 0,8 para Carlos e 0,9 para sua esposa. Dado esse contexto, pergunta-se: Qual a probabilidade de, daqui a 20 anos: (i) ambos estarem vivos, (ii) de nenhum dos dois estar vivo e (iii) de ao menos um estar vivo, respectivamente?

✂️ a) 0,02 – 0,72 – 0,28
✂️ b) 0,9 – 0,02 – 0,98
✂️ c) 0,72 – 0,02 – 0,98
✂️ d) 0,98 – 0,72 – 0,02
✂️ e) 0,8 – 0,02 – 0,72

34Q39743 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

✂️ a) Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.
✂️ b) Seletividade de participação nos planos previdenciários.
✂️ c) Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ d) Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.
✂️ e) Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.

35Q821994 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.
✂️ b) a pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange à proibição de contratar com o Poder Público, terá duração máxima de 3 (três) anos.
✂️ c) a responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou no benefício da entidade.
✂️ d) o ordenamento jurídico brasileiro não admite a desconsideração da pessoa jurídica, pois esta, possuindo personalidade distinta de seus membros, responde diretamente pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades.
✂️ e) as pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, não poderão incorrer na pena de prestação de serviços à comunidade.

38Q39718 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação às imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) O princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos é extensível às autarquias, sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
✂️ b) É vedado somente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.
✂️ c) O Imposto Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outro imóvel.
✂️ d) O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), de competência dos Estados e do Distrito Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e em nenhuma hipótese sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
✂️ e) Segundo o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros.

39Q162978 | Português, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Nas palavras da língua portuguesa contemporânea existem prefixos gregos e latinos equivalentes semanticamente. Segundo o gramático Rocha Lima (2000), os prefixos gregos a-, an-, como em acéfalo e anônimo, e os prefixos latinos des-, in-, como em desleal e incapaz, são equivalentes em significado, indicando privação, afastamento, separação, negação, oposição.
Analise o significado das palavras a seguir e selecione a alternativa em que todas elas apresentam um dos prefixos acima exemplificados, com seu respectivo significado.

✂️ a) desaconselhar – desertar –apagar – designar – desabotoar.
✂️ b) ajuizado – desfilar – descolar – intolerância – inútil.
✂️ c) desdizer – desabituar – inadiável – desculpar – amoral.
✂️ d) descobrir – apelidar – invencível – desejar – inviável.
✂️ e) desfazer – incorreto – apegar – inábil – desempregado.

40Q39730 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Para os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:

✂️ a) a efetivação, mesmo que potencial, de prestação de contas no prazo estabelecido.
✂️ b) o ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário.
✂️ c) a criação ou o provimento de cargos públicos sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
✂️ d) a prática de qualquer ato administrativo conforme os requisitos formais ou materiais exigidos e a falta de transparência nas contas públicas.
✂️ e) a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas, exceto os atos já fiscalizados pelo controle interno do ente administrativo sindicado pelo Tribunal de Contas.