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61Q39724 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

✂️ a) dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento.
✂️ b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e de orçamentos da União.
✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres da União.
✂️ d) suprir o controle externo no exercício de sua missão institucional.
✂️ e) Legitimar qualquer cidadão, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto partidos políticos, em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública.

64Q39748 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Na hipótese de um procedimento licitatório que contém regra contrária ao princípio da isonomia e restringe a competitividade, qual será a consequência?

✂️ a) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser revogado, pois o motivo da revogação da licitação é transferido para o contrato.
✂️ b) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser convalidado, porque a etapa licitatória já se encerrou e não seria possível desfazer o que o contratado já executou.
✂️ c) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser suspenso por prazo não superior a cento e vinte dias, instaurando-se processo administrativo de revisão contratual.
✂️ d) Prossegue-se normalmente a execução do objeto contratual, pois o questionamento do processo licitatório precluiu.
✂️ e) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser anulado, pois a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.

65Q39721 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Cabe ao Município de Campo Grande (MS) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis nele situados, desde que seja fiscalizado e cobrado pelo referido município, na forma da lei.
✂️ b) Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul parcela do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.
✂️ c) Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul dez por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) O produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988 deverá ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da lei.
✂️ e) Não pertence ao Município de Campo Grande (MS) nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seu território, uma vez que esse imposto é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

66Q39719 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.
✂️ b) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
✂️ c) São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.
✂️ d) O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
✂️ e) Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

67Q39720 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o fato de a pessoa física não poder exercitar determinada atividade, por faltar-lhe habilitação ou por qualquer outro impedimento legal, ou a circunstância de não poder administrar diretamente seus bens ou negócios, tal como se dá com o pródigo, inibe sua capacidade tributária.
✂️ b) uma criança de 5 anos de idade, que recebeu como herança diversos bens imóveis em virtude de falecimento dos pais, tem plena capacidade tributária, podendo ser sujeito passivo de obrigações tributárias.
✂️ c) a sociedade de fato ou a sociedade irregular são circunstâncias impeditivas do nascimento de obrigações tributárias, surgidas pela ocorrência de fatos geradores identificáveis no exercício das atividades dessas sociedades, ou seja, a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.
✂️ d) é vedado a qualquer ente federativo a transferência a terceiros das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ou seja, da capacidade tributária ativa.
✂️ e) a capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal.

68Q39775 | Raciocínio Lógico, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Assinale a alternativa que, sob o ponto de vista lógico, apresenta a afirmação e a sua correlata negação.

✂️ a) Afirmação: Se hoje é 12 de junho, então é dia dos namorados. Negação: Se hoje não é dia dos namorados, então não é 12 de junho.
✂️ b) Afirmação: Hoje é dia dos namorados se e somente se for 12 de junho. Negação: Hoje não é dia dos namorados se e somente se não for 12 de junho.
✂️ c) Afirmação: Hoje é dia dos namorados se e somente se for 12 de junho. Negação: Hoje é dia dos namorados e não é 12 de junho ou hoje é 12 de junho e não é dia dos namorados.
✂️ d) Afirmação: Se hoje é 12 de junho, então é dia dos namorados. Negação: Se hoje não é dia dos namorados, então é 12 de junho.
✂️ e) Afirmação: Hoje é dia dos namorados e é 12 de junho. Negação: Hoje não é dia dos namorados e não é 12 de junho.

69Q39780 | Português, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

O texto abaixo, fragmento de editorial da revista Veja (18/08/04), serve de base para a questão a seguir. Em sua Ética a Nicômaco, o filósofo grego Aristóteles (384-322 a.C.) produziu a definição clássica do papel da imprensa. “Alguns poucos cidadãos adquirem o poder de fazer políticas públicas. Todos, porém, têm o direito de criticá-las”, escreveu o famoso discípulo de Platão. A sabedoria de Aristóteles está principalmente em ter estabelecido que os governos e seus críticos, embora façam parte da mesma sociedade, ocupam nela esferas inteiramente diferentes. Os primeiros têm o poder. Os segundos, o direito. Por essa razão, a qualidade da imprensa deve ser sempre medida por seu grau de independência nas relações com os governos. Estes são tanto melhores quanto mais preservam a liberdade de seus críticos. [...]
Assinale a alternativa VERDADEIRA.

✂️ a) No segmento Os segundos, o direito, houve omissão da forma verbal têm, fato que comprometeu a clareza da informação.
✂️ b) A frase que está entre aspas, por ser uma citação literal, deveria ter sido colocada em parágrafo diferente, ou seja, separada da frase inicial.
✂️ c) As aspas empregadas no texto podem ser substituídas por travessões.
✂️ d) O conectivo embora pode ser substituído por mesmo que, sem necessidade de ajuste na forma do verbo fazer.
✂️ e) O conectivo porém (usado na citação) pode ser substituído por portanto sem haver comprometimento de sentido entre os segmentos relacionados pelo conectivo.

70Q39723 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os fundos serão voltados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, devendo ser instituídos no âmbito de competência de cada um dos municípios da Federação.
✂️ b) Os fundos de que trata a Lei n. 11.494/2007, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, podem ser compostos de receitas derivadas do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência residual.
✂️ c) A instituição do Fundeb e a aplicação de seus recursos isentam os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) É vedado à União complementar os recursos dos fundos instituídos no âmbito dos estados e do Distrito Federal, mesmo que o valor médio ponderado por aluno não alcance o mínimo definido nacionalmente, considerando-se o valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
✂️ e) Para complementação dos fundos previstos na Lei 11.494/2007, a União poderá utilizar os valores oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação.

72Q465232 | Direito Previdenciário, Auxílio família, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No dizer de Wagner Balera: “a realidade que provoca e justifica o surgimento da proteção previdenciária é, por natureza, o risco social. Risco assumido pela comunidade em seu todo considerada, mas cujo suporte maior é encargo dos trabalhadores, dos empregadores e do Estado.” (BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 31).

Com base no texto acima e na legislação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O benefício auxílio-reclusão é devido aos dependentes de segurados, independentemente da renda destes.
✂️ b) A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter gratuito e de filiação facultativa.
✂️ c) São dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, até 18 (dezoito) anos completos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
✂️ d) O salário-família só é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda.
✂️ e) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.

75Q39751 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
✂️ b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
✂️ c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
✂️ d) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.
✂️ e) De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.

Questões de Concursos TCE MS

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61Q39724 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

62Q39770 | Contabilidade Geral, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

63Q821259 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

64Q39748 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

65Q39721 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

66Q39719 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

67Q39720 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

68Q39775 | Raciocínio Lógico, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

69Q39780 | Português, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

70Q39723 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

71Q39744 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

72Q465232 | Direito Previdenciário, Auxílio família, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

73Q335407 | Matemática, Retas e Planos, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

74Q39745 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

75Q39751 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

76Q39767 | Contabilidade Geral, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

77Q163362 | Matemática Financeira, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

78Q39726 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

79Q39762 | Contabilidade Geral, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

80Q39752 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR