Questões de Concursos TCE MS

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82Q39717 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Segundo o texto constitucional, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

✂️ a) será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
✂️ b) não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
✂️ c) não se lhe aplica o princípio da essencialidade, que é específico do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
✂️ d) cabe à lei ordinária definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.
✂️ e) compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

84Q39716 | Direito Tributário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas correntes cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.
✂️ b) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.
✂️ c) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas de capital cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.
✂️ d) sua instituição compete à Administração Pública Direta e Indireta, excluída a fundacional, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.
✂️ e) sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às autarquias de regime especiais, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas.

86Q162307 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à sessão de recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que deverão ser acatadas pela entidade promotora da licitação.
✂️ b) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério subjetivo.
✂️ c) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério objetivo.
✂️ d) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e sugerir medidas corretivas, que, discricionariamente, serão acatadas pela entidade promotora da licitação.
✂️ e) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à divulgação do julgamento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas que serão obrigatoriamente acatadas pela entidade promotora da licitação.

87Q39747 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta exclusivamente por pessoa jurídica interessada.
✂️ b) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta conjunta e concomitantemente pelo Ministério Público e por pessoa jurídica interessada.
✂️ c) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ d) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta somente pelo Ministério Público.
✂️ e) a ação principal terá rito sumaríssimo, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.

88Q160960 | Matemática Financeira, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

André é um cliente muito especial. O gerente do banco X, querendo ganhar a confiança de André, faz uma proposta de aplicação, que é aceita. André aplicou R$ 500.000,00 por um ano. Ao final, retirou R$ 661.500,00. Dado esse contexto e considerando a incidência de juros compostos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Se a inflação no período foi de 20%, André ganhou uma taxa real de 12,3% ao ano.
✂️ b) Se a inflação no período foi de 20%, André ganhou uma taxa real de 5% ao semestre.
✂️ c) Se a inflação no período foi de 16%, André ganhou uma taxa real de 8,15% ao semestre.
✂️ d) Se a inflação no período foi de 20%, André ganhou uma taxa real de 2% ao trimestre.
✂️ e) Se a inflação no período foi de 25%, André ganhou uma taxa real de 6,534% ao ano.

89Q161045 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.
✂️ b) devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.
✂️ c) são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.
✂️ d) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.
✂️ e) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

91Q39749 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Dez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na capital, para solicitar a expedição de certidão negativa, ao fito de vir a proteger seus direitos, sendo-lhe fornecida pelo Poder Público Estadual trinta (30) dias do protocolo de seu pedido. Os demais indígenas expunham seus produtos de artesanato, seguindo seus hábitos e costumes, na Avenida Brasil, região Central de Campo Grande, quando, repentinamente, foram instados a retirarem-se do local pelos fiscais estaduais, os quais lhes orientaram a não comercializar seus produtos de artesanato naquele local, alocando-os, todavia, em feira de exposição diária que acontece em lugar apropriado, sem qualquer custo.

Avaliando a exposição ilustrativa, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a certidão expedida pelo Poder Público é um ato administrativo propulsivo; o prazo para expedir certidão pelo Poder Público Estadual é de dois dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e o Estado cometeu abuso de poder ao retirar o grupo indígena do local em que expunham seus objetos de artesanato.
✂️ b) a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição de certidão pelo Estado de Mato Grosso do Sul é de trinta dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e nenhuma ilegalidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram o Poder de Polícia respeitando a arte e a cultura indígena.
✂️ c) a expedição de certidão pelo Poder Público é um ato administrativo enunciativo; o prazo de emissão da certidão é de, no máximo, três dias; e não há falha na proibição dos índios em exporem seus objetos na rua.
✂️ d) a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo ordinatório; o prazo para sua expedição pelo Poder Público é de dez dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.
✂️ e) a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição da certidão pelo Poder Público é de cinco dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.

92Q162081 | Direito Previdenciário, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Exige carência de 12 meses.
✂️ b) A renda mensal do benefício equivale a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do auxílio-doença originário.
✂️ c) É acumulável com a aposentadoria por invalidez.
✂️ d) É indenização mensal devida ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes apenas de acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade do trabalho.
✂️ e) O auxílio-acidente será devido a contar do 16º dia após a cessação do auxílio-doença.

94Q39746 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à sessão de recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que deverão ser acatadas pela entidade promotora da licitação.
✂️ b) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério subjetivo.
✂️ c) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério objetivo.
✂️ d) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e sugerir medidas corretivas, que, discricionariamente, serão acatadas pela entidade promotora da licitação.
✂️ e) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à divulgação do julgamento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas que serão obrigatoriamente acatadas pela entidade promotora da licitação.

95Q551592 | Informática, Virus e Anti Vírus, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

De modo geral, são considerados como malware softwares destinados a se infiltrar em um sistema de computador alheio de forma ilícita, com intuito de causar algum dano ou roubo de informação. Vírus de computador, worms, trojans e spywares são variações de malwares, cada qual com comportamentos e objetivos distintos. Um malware é classificado como worm quando possui a característica de

✂️ a) apenas se propagar quando executado por um usuário, vindo de arquivo anexo em e-mail ou mensagens em redes sociais.
✂️ b) se propagar de computador para computador sozinho, sem ter que se anexar a algo ou alguma coisa.
✂️ c) se esconder dentro de outros softwares, para ser acionado inadvertidamente pelo usuário.
✂️ d) inundar sites de internet com requisições de informação e solicitação de serviços, para que fiquem lentos ou caiam.
✂️ e) monitorar os dados que trafegam em uma rede, podendo capturar senhas e informações confidenciais.

96Q162579 | Português, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

O texto abaixo, fragmento de editorial da revista Veja (18/08/04), serve de base para a questão a seguir. Em sua Ética a Nicômaco, o filósofo grego Aristóteles (384-322 a.C.) produziu a definição clássica do papel da imprensa. “Alguns poucos cidadãos adquirem o poder de fazer políticas públicas. Todos, porém, têm o direito de criticá-las”, escreveu o famoso discípulo de Platão. A sabedoria de Aristóteles está principalmente em ter estabelecido que os governos e seus críticos, embora façam parte da mesma sociedade, ocupam nela esferas inteiramente diferentes. Os primeiros têm o poder. Os segundos, o direito. Por essa razão, a qualidade da imprensa deve ser sempre medida por seu grau de independência nas relações com os governos. Estes são tanto melhores quanto mais preservam a liberdade de seus críticos. [...]
Assinale a alternativa VERDADEIRA.

✂️ a) No segmento Os segundos, o direito, houve omissão da forma verbal têm, fato que comprometeu a clareza da informação.
✂️ b) A frase que está entre aspas, por ser uma citação literal, deveria ter sido colocada em parágrafo diferente, ou seja, separada da frase inicial.
✂️ c) As aspas empregadas no texto podem ser substituídas por travessões.
✂️ d) O conectivo embora pode ser substituído por mesmo que, sem necessidade de ajuste na forma do verbo fazer.
✂️ e) O conectivo porém (usado na citação) pode ser substituído por portanto sem haver comprometimento de sentido entre os segmentos relacionados pelo conectivo.

98Q468320 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar

✂️ a) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) Em nenhuma hipótese a União poderá instituir impostos não previstos em sua competência tributária.
✂️ c) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ d) A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.
✂️ e) A indelegabilidade não é característica essencial da competência tributária, razão pela qual o ente federativo destinatário da competência tem a faculdade de transferi-la a outro.

99Q160735 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os fundos serão voltados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, devendo ser instituídos no âmbito de competência de cada um dos municípios da Federação.
✂️ b) Os fundos de que trata a Lei n. 11.494/2007, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, podem ser compostos de receitas derivadas do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência residual.
✂️ c) A instituição do Fundeb e a aplicação de seus recursos isentam os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) É vedado à União complementar os recursos dos fundos instituídos no âmbito dos estados e do Distrito Federal, mesmo que o valor médio ponderado por aluno não alcance o mínimo definido nacionalmente, considerando-se o valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
✂️ e) Para complementação dos fundos previstos na Lei 11.494/2007, a União poderá utilizar os valores oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação.

100Q431919 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ b) é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.
✂️ c) a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse.
✂️ d) é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ e) A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar.