Questões de Concursos TCE MT

Acerca do Parecer Prévio elaborado pelo Tribunal de Contas, é correto dizer que

Em uma cidade, 15% dos habitantes tem idade entre 1 a 15 anos; 30% entre 16 e 30 anos; e 40%, entre 31 e 60 anos. Se há 82.664 pessoas com mais de 60 anos, o número total de habitantes da cidade é

Compete privativamente à União legislar sobre:

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

Não se aplica ao processo administrativo o princípio

No procedimento licitatório, regulado pela Lei nº 8666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se

Acerca do Tribunal de Contas, por sua natureza jurídica, é correto dizer que

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

O Tribunal de Contas da União:

Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.

Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

Na hipótese de segurado do Regime Geral de Previdência Social exercer duas atividades e resultar totalmente incapacitado, em definitivo, para uma delas e permanecer capaz para a outra:

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:

Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária