Questões de Concursos TCE MT

Com base no enunciado a seguir e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais Aplicados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, válido para o exercício de 2011, responda às questões nº 58 e 61.

O Município de Rio Azul da Montanha, para cumprimento de disposições constitucionais, deverá efetuar, mensalmente, o repasse financeiro de cada parcela do duodécimo de 2011, a que o Poder Legislativo Municipal tem direito, para a sua manutenção. Ressalte-se que a Lei de Meios desse exercício consigna dotação orçamentária própria para o Poder Legislativo Municipal. O registro dessa operação, pela Contabilidade do citado município deverá ser efetuada da seguinte maneira:

Em uma cidade, 15% dos habitantes tem idade entre 1 a 15 anos; 30% entre 16 e 30 anos; e 40%, entre 31 e 60 anos. Se há 82.664 pessoas com mais de 60 anos, o número total de habitantes da cidade é

No procedimento licitatório, regulado pela Lei nº 8666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se

Não se aplica ao processo administrativo o princípio

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

Acerca do Tribunal de Contas, por sua natureza jurídica, é correto dizer que

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

Compete privativamente à União legislar sobre:

Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

O Tribunal de Contas da União:

Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.

Na hipótese de segurado do Regime Geral de Previdência Social exercer duas atividades e resultar totalmente incapacitado, em definitivo, para uma delas e permanecer capaz para a outra:

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

Perderá o mandato o Senador:

A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º: