Questões de Concursos

51 Q403187 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

a) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
b) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
c) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
d) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
e) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

54 Q401163 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

a) serão filiados do Regime Geral de Previdência Social.
b) com exceção dos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei estadual.
c) tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.
d) tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei federal.
e) tanto os agentes públicos da União quanto dos Estados e do Distrito Federal, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

58 Q808403 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Na hipótese de segurado do Regime Geral de Previdência Social exercer duas atividades e resultar totalmente incapacitado, em definitivo, para uma delas e permanecer capaz para a outra:

a) deverá ser concedido auxílio-doença que cessará após cinco anos.
b) deverá ser concedido auxílio-doença inicialmente e, confirmada a incapacidade definitiva, ser substituído por aposentadoria por invalidez.
c) não deverá ser concedido benefício algum em razão da capacidade para a outra atividade.
d) deverá ser concedido auxílio-doença e mantida a concessão indefinidamente em razão de inexistência de incapacidade para qualquer atividade.
e) deverá ser concedido auxílio-acidente.

59 Q433480 | Direito Constitucional, União, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

a) A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.
b) O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.
c) A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.
d) O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.
e) A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.

60 Q442827 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

a) o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.
b) o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.
c) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.
d) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.
e) não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Questões de Concurso TCE MT

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51 Q403187 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

52 Q470889 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

53 Q467032 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

54 Q401163 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

55 Q434181 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

56 Q442793 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

57 Q434233 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

58 Q808403 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

59 Q433480 | Direito Constitucional, União, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

60 Q442827 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos