Questões de Concursos

Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.

a) A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.
b) A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.
c) Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.
d) Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.
e) É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

a) Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
b) É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
c) Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.
d) Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.
e) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

Acerca do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.

a) Os bens dominiais têm sua alienação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) As disponibilidades de caixa dos entes federados podem ser depositadas apenas no Banco Central do Brasil.
c) As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência integrarão o caixa único do respectivo ente federado.
d) A lei poderá destinar a regime próprio de previdência a receita advinda da alienação de patrimônio público.
e) As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência poderão ser aplicadas em empréstimos aos respectivos segurados.

Questões de Concurso TCE MT