Questões de TCE MT com Gabarito (Comentado)

Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.
✂️ b) A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.
✂️ c) Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.
✂️ d) Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.
✂️ e) É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

Acerca do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os bens dominiais têm sua alienação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ b) As disponibilidades de caixa dos entes federados podem ser depositadas apenas no Banco Central do Brasil.
✂️ c) As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência integrarão o caixa único do respectivo ente federado.
✂️ d) A lei poderá destinar a regime próprio de previdência a receita advinda da alienação de patrimônio público.
✂️ e) As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência poderão ser aplicadas em empréstimos aos respectivos segurados.

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

✂️ a) Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
✂️ b) É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
✂️ c) Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.
✂️ d) Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.
✂️ e) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício do mandado eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

✂️ a) investido no cargo de vereador, e não havendo compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo e sem direito à escolha da remuneração.
✂️ b) para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
✂️ c) investido no cargo de Governador, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ d) afastado por motivo de exercício de cargo eletivo, terá seu tempo se serviço computado para efeitos de promoção por merecimento.
✂️ e) investido no mandado de Prefeito, poderá cumular os cargos, desde que exista compatibilidade de horários.

A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O concessionário executa o serviço em nome do órgão público concedente.
✂️ b) O concessionário de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes somente havendo culpa ou dolo.
✂️ c) Sendo a concessão modalidade de contrato administrativo, não se admite a rescisão unilateral.
✂️ d) Umas modalidades de extinção do contrato de concessão é a caducidade.
✂️ e) Não se admite a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário.

Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ b) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ d) Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
✂️ e) servidor público estável perderá o cargo quando em disponibilidade.

Questões de Concursos TCE MT