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O conceito acima refere-se a uma forma de registro conhecida como

Quanto aos remédios constitucionais, analise:

I. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade coatora.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. O habeas data poderá ser ajuizado por pessoa física estrangeira que pretenda ter acesso às informações que determinada entidade de caráter público possua a seu respeito.

IV. O mandado de injunção é um meio de controle concentrado de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo suprir, com efeitos erga omnes e ex nunc, a inércia do legislador em relação a quaisquer normas programáticas.

É correto o que consta APENAS em

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Uma biblioteca jurídica encaminha, em espaços de tempo determinados, mensagens indicando os últimos materiais recebidos. Além disso, mantém um mural com notícias de eventos locais e externos. A esse tipo de serviço dá-se o nome de

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

O texto acima corresponde à definição para

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