Início Questões de Concursos TCE PB Resolva questões de TCE PB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. TCE PB Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q39953 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPECom referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta. ✂️ a) O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial. ✂️ b) O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial. ✂️ c) A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa. ✂️ d) O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial. ✂️ e) Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q39920 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle abstrato de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF. ✂️ a) Ainda que a petição inicial da ADI por omissão não indique a omissão total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar, deverá o relator submeter o feito ao plenário, não podendo decidir de forma monocrática. ✂️ b) A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) deverá indicar a existência de controvérsia judicial ou doutrinária relevante sobre a aplicação da norma objeto da ação. ✂️ c) É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, haja vista os efeitos erga omnes e a eficácia vinculante desses enunciados ✂️ d) O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra decisão proferida pelo STF sobre o mérito de ADI. ✂️ e) Ainda que não figurem no feito como requerentes ou requeridos, os legitimados a ajuizar a ADI poderão opor embargos de declaração Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q39964 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEÀ luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas, ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição. ✂️ b) É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações. ✂️ c) O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota definida pelo Senado Federal quanto às operações de exportação e pelo estado quanto às operações internas e interestaduais. ✂️ d) Desde que observadas as normas do processo administrativo fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária pelo governador poderá ser realizada mediante decreto, independentemente de reserva legal específica. ✂️ e) Excetuados os casos previstos em lei específica, a disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não tenham participação acionária do poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q341535 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Agente Condutor de Veículos, TCE PB, FCCPara resolver esta questão, observe o exemplo seguinte, em que são dadas as palavras: TIGRE - CAVALO - CACHORRO - ORQUÍDEA - GATO Quatro dessas cinco palavras têm uma relação entre si, pertencem a uma mesma classe, enquanto que a outra é diferente: uma é nome de flor (orquídea) e outras são nomes de animais. Considere agora as palavras: AVÔ - TIO - SOGRO - FILHO - SOBRINHO Dessas cinco palavras, a única que não pertence à mesma classe das outras é ✂️ a) AVÔ ✂️ b) TIO ✂️ c) SOGRO. ✂️ d) FILHO. ✂️ e) SOBRINHO Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q39917 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEO TJ/PB encaminhou à AL/PB projeto de lei complementar dispondo sobre a divisão judiciária do estado, com a alteração das comarcas e a criação dos cargos necessários. Ao deliberar sobre essa proposição, o Poder Legislativo introduziu emendas à proposta que aumentaram o número de comarcas e de cargos em relação ao projeto original. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF. ✂️ a) As referidas emendas somente poderiam ser aprovadas se indicassem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas. ✂️ b) As emendas em questão somente poderiam ser aprovadas se estivessem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias ✂️ c) As referidas emendas parlamentares são inconstitucionais, haja vista que, por simetria às normas da CF, é vedado o aumento de despesa nos projetos de lei que versam sobre organização judiciária ✂️ d) A CF veda a apresentação de emendas parlamentares nos projetos de lei de iniciativa privativa. ✂️ e) As emendas apresentadas são constitucionais, haja vista que só são vedadas emendas que impliquem aumento de despesa em projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais, não naqueles sobre organização judiciária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q39922 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPECom relação à ordem econômica e aos princípios gerais da atividade econômica previstos na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) A ordem econômica deve buscar o atendimento do princípio da dignidade humana. ✂️ b) O princípio da livre iniciativa se aplica ao Estado ✂️ c) Pelo princípio da livre concorrência, garante-se que o Estado não deve intervir no mercado. ✂️ d) Lei municipal não pode prever o horário de funcionamento de farmácia, pois isso violaria o princípio da livre iniciativa. ✂️ e) A ordem econômica está prevista apenas no título da CF que dispõe sobre a ordem econômica e financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q39944 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEDeterminados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos. ✂️ a) das remissões, de forma nacionalizada. ✂️ b) dos subsídios, de forma funcional. ✂️ c) das transferências, de forma municipalizada. ✂️ d) das isenções, de forma regionalizada ✂️ e) das anistias, de forma setorizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q39930 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEAcerca do regramento legal sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, conforme a Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta. ✂️ a) Como regra geral, a infraestrutura mínima com a qual deve contar qualquer parcelamento do solo urbano restringe-se à existência de rede de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, bem como energia elétrica domiciliar. ✂️ b) A partir do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo ✂️ c) Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos apenas em zonas urbanas ou de urbanização específica, e que assim forem definidas pelo plano diretor. ✂️ d) O registro de loteamento poderá ser cancelado mediante requerimento do loteador, desde que conte com anuência da prefeitura e tenham sido comercializados no máximo 10% dos lotes, garantido aos compradores o direito à indenização. ✂️ e) Tanto o loteamento quanto o desmembramento consistem na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, admitindo-se, em ambas as modalidades de parcelamento do solo urbano indicadas, o prolongamento dos logradouros públicos já existentes, embora a abertura de novas vias de circulação somente seja admitida no loteamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q39899 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta. ✂️ a) Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público. ✂️ b) O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade. ✂️ c) A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade. ✂️ d) A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo ✂️ e) Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q334095 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Agente de Documentação, TCE PB, FCCDona Marieta quer dividir igualmente entre seus 6 filhos a quantia de R$ 15,00 e, para tal, pretende trocar essa quantia em moedas de um único valor. Se cada filho deverá receber mais do que 5 moedas e menos do que 50 moedas, então ela poderá trocar o dinheiro por moedas que tenham apenas um dos seguintes valores: ✂️ a) 25 ou 50 centavos. ✂️ b) 10 ou 25 centavos. ✂️ c) 10 ou 50 centavos. ✂️ d) 10, 25 ou 50 centavos. ✂️ e) 5, 10 ou 25 centavos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q338924 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Agente de Protocolo e Tramitação, TCE PB, FCCCerto dia, um agente entregou cópias de um processo em 6 seções do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Se duas dessas seções receberam apenas uma cópia do processo e as demais receberam três cópias a mais do que cada uma delas, então, nesse dia, o número exato de cópias de tal processo que foram entregues por tal agente era ✂️ a) 20 ✂️ b) 18 ✂️ c) 16 ✂️ d) 14 ✂️ e) 12 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q39936 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEEm determinado estado da Federação, projeto de lei estadual propõe a instituição de cobrança de valor para custear o pagamento da munição utilizada pela força de segurança pública dessa unidade federada, com o fim único de possibilitar que os membros da corporação possam portar armas municiadas. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A cobrança que o mencionado estado pretende instituir não poderá ser feita, uma vez que a segurança pública é um serviço público primário. ✂️ b) O valor em questão deverá servir para o pagamento dos custos, ou seja, da taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. ✂️ c) A proposta em questão é inconstitucional, em virtude de a referida cobrança ser uma taxa e, como tal, não poder ter base de cálculo idêntica à de imposto já existente e que possui finalidade específica de custear a segurança pública no estado. ✂️ d) O referido estado poderá instituir a cobrança, por se tratar de tributo na modalidade taxa de serviço. ✂️ e) O citado estado poderá instituir a cobrança do referido preço público, por se tratar de serviço público posto à disposição dos contribuintes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q339011 | Raciocínio Lógico, Silogismo Todo, Assistente Jurídico, TCE PB, FCCSobre as consultas feitas a três livros X, Y e Z, um bibliotecário constatou que: ? todas as pessoas que haviam consultado Y também consultaram X; ? algumas pessoas que consultaram Z também consultaram X. De acordo com suas constatações, é correto afirmar que, com certeza, ✂️ a) pelo menos uma pessoa que consultou Z também consultou Y. ✂️ b) se alguma pessoa consultou Z e Y, então ela também consultou X. ✂️ c) toda pessoa que consultou X também consultou Y. ✂️ d) existem pessoas que consultaram Y e Z. ✂️ e) existem pessoas que consultaram Y e não consultaram X. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q39898 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. ✂️ a) Os legitimados passivos no mandado de injunção serão a autoridade ou órgão público competente para a feitura da norma infraconstitucional regulamentadora, bem como as entidades de direito privado e as pessoas físicas. ✂️ b) Os atos políticos, dada sua maior discricionariedade, não são alvo de controle jurisdicional, sendo afastados da apreciação da justiça quando lesivos ao patrimônio público. ✂️ c) Caso uma reclamação administrativa que contrarie indevidamente uma súmula vinculante editada pelo STF seja por este órgão acolhida, poderá ele anular o ato administrativo e determinar a prática de outro. ✂️ d) O controle jurisdicional da administração pública aplicado a atos administrativos vinculados é desencadeado por provocação, ultrapassando as fronteiras da legalidade e adentrando na apreciação de mérito. ✂️ e) O monopólio da jurisdição cabe ao Poder Judiciário, admitindo-se o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q39901 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca dos atos administrativos e da delegação. ✂️ a) A medida provisória e o decreto regulamentar são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo ✂️ b) Servidor de tribunal de contas estadual está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite naquele órgão quando o interessado for seu primo, e a não abstenção em atuar nesse feito gerará nulidade processual ✂️ c) A delegação, instituto relacionado com o poder hierárquico, não pode ser usada para transferir a competência para a edição de atos normativos. ✂️ d) O ato de delegação importa transferência de competência, em que pese ser esta irrenunciável ✂️ e) O ato administrativo será válido quando completar todas as suas fases de elaboração e existência, estando pronto a produzir efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q360824 | Enfermagem, Administração em Enfermagem, Enfermeiro, TCE PB, FCCGeralmente, a organização dos serviços de saúde está representada em um organograma, cuja principal característica é ✂️ a) representar uma coleção sistematizada de instrumentos normativos. ✂️ b) representar graficamente os órgãos e as relações de autoridade existentes entre eles. ✂️ c) indicar as normas descritivas do regimento interno. ✂️ d) indicar os órgãos por meio de linhas e as relações de autoridade por meio de retângulos. ✂️ e) indicar as interações informais prescritas entre os órgãos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q39921 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEA respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. ✂️ a) A Advocacia-Geral da União (AGU) é instituição nacional que representa judicial e extrajudicialmente a União, os estados e os municípios ✂️ b) Uma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente. ✂️ c) Uma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito ✂️ d) Caso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional ✂️ e) O poder regulamentar conferido diretamente pela CF aos ministros de Estado concede-lhes a competência para a edição de atos normativos primários, subordinados diretamente à própria CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q39925 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEAcerca das disposições legais atinentes aos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, assinale a opção correta. ✂️ a) Não ocorre a prescrição entre ascendente e descendente enquanto este último não alcançar a idade de vinte e um anos, ainda que tenha cessado anteriormente o poder familiar. ✂️ b) Ressalvado o direito de terceiro, admite-se a alteração de prazo prescricional por acordo entre as partes. ✂️ c) A renúncia da prescrição, por configurar modo unilateral de despojamento de direitos, somente pode ocorrer de forma expressa. ✂️ d) A decadência, legal ou convencional, deve ser conhecida, de ofício, pelo juiz. ✂️ e) Segundo dispõe o atual Código Civil, caso a ação, na esfera cível, tenha origem em fato que demande apuração no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q39957 | Direito do Trabalho, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito da rescisão do contrato individual de trabalho. ✂️ a) As situações que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador incluem a prática de ato de improbidade; a condenação criminal do empregado, ainda que sem trânsito em julgado; e a violação de segredo empresarial. ✂️ b) O empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais, assim podendo pleitear o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão do processo. ✂️ c) No ato da rescisão contratual, a compensação de eventuais valores devidos pelo empregado em relação aos valores que receber não poderá exceder ao equivalente a dois meses de remuneração do empregado. ✂️ d) O pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão contratual ou do recibo de quitação deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, quando da ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia útil contado da notificação da demissão. ✂️ e) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar- lhe, a título de indenização, o valor integral da remuneração a que este faria jus até o término do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q39959 | Direito do Trabalho, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPENo que se refere à prescrição e à decadência aplicáveis ao direito do trabalho, assinale a opção correta. ✂️ a) Conta-se da extinção de cada contrato de trabalho a prescrição do direito de ação em que se objetive a soma dos períodos descontínuos de trabalho. ✂️ b) Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual para a propositura da ação trabalhista, a prescrição trabalhista atinge as parcelas anteriores ao quinquênio da data da rescisão do contrato de trabalho. ✂️ c) A prescrição para postular do empregador o recolhimento do FGTS é vintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. ✂️ d) A prescrição apenas pode ser arguida até o momento da contestação ✂️ e) A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo do período concessivo ou, quando for o caso, da cessação do contrato de trabalho Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q39953 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPECom referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta. ✂️ a) O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial. ✂️ b) O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial. ✂️ c) A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa. ✂️ d) O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial. ✂️ e) Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q39920 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle abstrato de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF. ✂️ a) Ainda que a petição inicial da ADI por omissão não indique a omissão total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar, deverá o relator submeter o feito ao plenário, não podendo decidir de forma monocrática. ✂️ b) A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) deverá indicar a existência de controvérsia judicial ou doutrinária relevante sobre a aplicação da norma objeto da ação. ✂️ c) É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, haja vista os efeitos erga omnes e a eficácia vinculante desses enunciados ✂️ d) O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra decisão proferida pelo STF sobre o mérito de ADI. ✂️ e) Ainda que não figurem no feito como requerentes ou requeridos, os legitimados a ajuizar a ADI poderão opor embargos de declaração Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q39964 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEÀ luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas, ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição. ✂️ b) É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações. ✂️ c) O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota definida pelo Senado Federal quanto às operações de exportação e pelo estado quanto às operações internas e interestaduais. ✂️ d) Desde que observadas as normas do processo administrativo fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária pelo governador poderá ser realizada mediante decreto, independentemente de reserva legal específica. ✂️ e) Excetuados os casos previstos em lei específica, a disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não tenham participação acionária do poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q341535 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Agente Condutor de Veículos, TCE PB, FCCPara resolver esta questão, observe o exemplo seguinte, em que são dadas as palavras: TIGRE - CAVALO - CACHORRO - ORQUÍDEA - GATO Quatro dessas cinco palavras têm uma relação entre si, pertencem a uma mesma classe, enquanto que a outra é diferente: uma é nome de flor (orquídea) e outras são nomes de animais. Considere agora as palavras: AVÔ - TIO - SOGRO - FILHO - SOBRINHO Dessas cinco palavras, a única que não pertence à mesma classe das outras é ✂️ a) AVÔ ✂️ b) TIO ✂️ c) SOGRO. ✂️ d) FILHO. ✂️ e) SOBRINHO Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q39917 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEO TJ/PB encaminhou à AL/PB projeto de lei complementar dispondo sobre a divisão judiciária do estado, com a alteração das comarcas e a criação dos cargos necessários. Ao deliberar sobre essa proposição, o Poder Legislativo introduziu emendas à proposta que aumentaram o número de comarcas e de cargos em relação ao projeto original. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF. ✂️ a) As referidas emendas somente poderiam ser aprovadas se indicassem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas. ✂️ b) As emendas em questão somente poderiam ser aprovadas se estivessem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias ✂️ c) As referidas emendas parlamentares são inconstitucionais, haja vista que, por simetria às normas da CF, é vedado o aumento de despesa nos projetos de lei que versam sobre organização judiciária ✂️ d) A CF veda a apresentação de emendas parlamentares nos projetos de lei de iniciativa privativa. ✂️ e) As emendas apresentadas são constitucionais, haja vista que só são vedadas emendas que impliquem aumento de despesa em projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais, não naqueles sobre organização judiciária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q39922 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPECom relação à ordem econômica e aos princípios gerais da atividade econômica previstos na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) A ordem econômica deve buscar o atendimento do princípio da dignidade humana. ✂️ b) O princípio da livre iniciativa se aplica ao Estado ✂️ c) Pelo princípio da livre concorrência, garante-se que o Estado não deve intervir no mercado. ✂️ d) Lei municipal não pode prever o horário de funcionamento de farmácia, pois isso violaria o princípio da livre iniciativa. ✂️ e) A ordem econômica está prevista apenas no título da CF que dispõe sobre a ordem econômica e financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q39944 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEDeterminados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos. ✂️ a) das remissões, de forma nacionalizada. ✂️ b) dos subsídios, de forma funcional. ✂️ c) das transferências, de forma municipalizada. ✂️ d) das isenções, de forma regionalizada ✂️ e) das anistias, de forma setorizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q39930 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEAcerca do regramento legal sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, conforme a Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta. ✂️ a) Como regra geral, a infraestrutura mínima com a qual deve contar qualquer parcelamento do solo urbano restringe-se à existência de rede de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, bem como energia elétrica domiciliar. ✂️ b) A partir do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo ✂️ c) Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos apenas em zonas urbanas ou de urbanização específica, e que assim forem definidas pelo plano diretor. ✂️ d) O registro de loteamento poderá ser cancelado mediante requerimento do loteador, desde que conte com anuência da prefeitura e tenham sido comercializados no máximo 10% dos lotes, garantido aos compradores o direito à indenização. ✂️ e) Tanto o loteamento quanto o desmembramento consistem na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, admitindo-se, em ambas as modalidades de parcelamento do solo urbano indicadas, o prolongamento dos logradouros públicos já existentes, embora a abertura de novas vias de circulação somente seja admitida no loteamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q39899 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta. ✂️ a) Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público. ✂️ b) O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade. ✂️ c) A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade. ✂️ d) A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo ✂️ e) Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q334095 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Agente de Documentação, TCE PB, FCCDona Marieta quer dividir igualmente entre seus 6 filhos a quantia de R$ 15,00 e, para tal, pretende trocar essa quantia em moedas de um único valor. Se cada filho deverá receber mais do que 5 moedas e menos do que 50 moedas, então ela poderá trocar o dinheiro por moedas que tenham apenas um dos seguintes valores: ✂️ a) 25 ou 50 centavos. ✂️ b) 10 ou 25 centavos. ✂️ c) 10 ou 50 centavos. ✂️ d) 10, 25 ou 50 centavos. ✂️ e) 5, 10 ou 25 centavos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q338924 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Agente de Protocolo e Tramitação, TCE PB, FCCCerto dia, um agente entregou cópias de um processo em 6 seções do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Se duas dessas seções receberam apenas uma cópia do processo e as demais receberam três cópias a mais do que cada uma delas, então, nesse dia, o número exato de cópias de tal processo que foram entregues por tal agente era ✂️ a) 20 ✂️ b) 18 ✂️ c) 16 ✂️ d) 14 ✂️ e) 12 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q39936 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEEm determinado estado da Federação, projeto de lei estadual propõe a instituição de cobrança de valor para custear o pagamento da munição utilizada pela força de segurança pública dessa unidade federada, com o fim único de possibilitar que os membros da corporação possam portar armas municiadas. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A cobrança que o mencionado estado pretende instituir não poderá ser feita, uma vez que a segurança pública é um serviço público primário. ✂️ b) O valor em questão deverá servir para o pagamento dos custos, ou seja, da taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. ✂️ c) A proposta em questão é inconstitucional, em virtude de a referida cobrança ser uma taxa e, como tal, não poder ter base de cálculo idêntica à de imposto já existente e que possui finalidade específica de custear a segurança pública no estado. ✂️ d) O referido estado poderá instituir a cobrança, por se tratar de tributo na modalidade taxa de serviço. ✂️ e) O citado estado poderá instituir a cobrança do referido preço público, por se tratar de serviço público posto à disposição dos contribuintes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q339011 | Raciocínio Lógico, Silogismo Todo, Assistente Jurídico, TCE PB, FCCSobre as consultas feitas a três livros X, Y e Z, um bibliotecário constatou que: ? todas as pessoas que haviam consultado Y também consultaram X; ? algumas pessoas que consultaram Z também consultaram X. De acordo com suas constatações, é correto afirmar que, com certeza, ✂️ a) pelo menos uma pessoa que consultou Z também consultou Y. ✂️ b) se alguma pessoa consultou Z e Y, então ela também consultou X. ✂️ c) toda pessoa que consultou X também consultou Y. ✂️ d) existem pessoas que consultaram Y e Z. ✂️ e) existem pessoas que consultaram Y e não consultaram X. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q39898 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. ✂️ a) Os legitimados passivos no mandado de injunção serão a autoridade ou órgão público competente para a feitura da norma infraconstitucional regulamentadora, bem como as entidades de direito privado e as pessoas físicas. ✂️ b) Os atos políticos, dada sua maior discricionariedade, não são alvo de controle jurisdicional, sendo afastados da apreciação da justiça quando lesivos ao patrimônio público. ✂️ c) Caso uma reclamação administrativa que contrarie indevidamente uma súmula vinculante editada pelo STF seja por este órgão acolhida, poderá ele anular o ato administrativo e determinar a prática de outro. ✂️ d) O controle jurisdicional da administração pública aplicado a atos administrativos vinculados é desencadeado por provocação, ultrapassando as fronteiras da legalidade e adentrando na apreciação de mérito. ✂️ e) O monopólio da jurisdição cabe ao Poder Judiciário, admitindo-se o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q39901 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca dos atos administrativos e da delegação. ✂️ a) A medida provisória e o decreto regulamentar são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo ✂️ b) Servidor de tribunal de contas estadual está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite naquele órgão quando o interessado for seu primo, e a não abstenção em atuar nesse feito gerará nulidade processual ✂️ c) A delegação, instituto relacionado com o poder hierárquico, não pode ser usada para transferir a competência para a edição de atos normativos. ✂️ d) O ato de delegação importa transferência de competência, em que pese ser esta irrenunciável ✂️ e) O ato administrativo será válido quando completar todas as suas fases de elaboração e existência, estando pronto a produzir efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q360824 | Enfermagem, Administração em Enfermagem, Enfermeiro, TCE PB, FCCGeralmente, a organização dos serviços de saúde está representada em um organograma, cuja principal característica é ✂️ a) representar uma coleção sistematizada de instrumentos normativos. ✂️ b) representar graficamente os órgãos e as relações de autoridade existentes entre eles. ✂️ c) indicar as normas descritivas do regimento interno. ✂️ d) indicar os órgãos por meio de linhas e as relações de autoridade por meio de retângulos. ✂️ e) indicar as interações informais prescritas entre os órgãos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q39921 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEA respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. ✂️ a) A Advocacia-Geral da União (AGU) é instituição nacional que representa judicial e extrajudicialmente a União, os estados e os municípios ✂️ b) Uma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente. ✂️ c) Uma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito ✂️ d) Caso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional ✂️ e) O poder regulamentar conferido diretamente pela CF aos ministros de Estado concede-lhes a competência para a edição de atos normativos primários, subordinados diretamente à própria CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q39925 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEAcerca das disposições legais atinentes aos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, assinale a opção correta. ✂️ a) Não ocorre a prescrição entre ascendente e descendente enquanto este último não alcançar a idade de vinte e um anos, ainda que tenha cessado anteriormente o poder familiar. ✂️ b) Ressalvado o direito de terceiro, admite-se a alteração de prazo prescricional por acordo entre as partes. ✂️ c) A renúncia da prescrição, por configurar modo unilateral de despojamento de direitos, somente pode ocorrer de forma expressa. ✂️ d) A decadência, legal ou convencional, deve ser conhecida, de ofício, pelo juiz. ✂️ e) Segundo dispõe o atual Código Civil, caso a ação, na esfera cível, tenha origem em fato que demande apuração no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q39957 | Direito do Trabalho, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito da rescisão do contrato individual de trabalho. ✂️ a) As situações que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador incluem a prática de ato de improbidade; a condenação criminal do empregado, ainda que sem trânsito em julgado; e a violação de segredo empresarial. ✂️ b) O empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais, assim podendo pleitear o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão do processo. ✂️ c) No ato da rescisão contratual, a compensação de eventuais valores devidos pelo empregado em relação aos valores que receber não poderá exceder ao equivalente a dois meses de remuneração do empregado. ✂️ d) O pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão contratual ou do recibo de quitação deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, quando da ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia útil contado da notificação da demissão. ✂️ e) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar- lhe, a título de indenização, o valor integral da remuneração a que este faria jus até o término do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q39959 | Direito do Trabalho, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPENo que se refere à prescrição e à decadência aplicáveis ao direito do trabalho, assinale a opção correta. ✂️ a) Conta-se da extinção de cada contrato de trabalho a prescrição do direito de ação em que se objetive a soma dos períodos descontínuos de trabalho. ✂️ b) Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual para a propositura da ação trabalhista, a prescrição trabalhista atinge as parcelas anteriores ao quinquênio da data da rescisão do contrato de trabalho. ✂️ c) A prescrição para postular do empregador o recolhimento do FGTS é vintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. ✂️ d) A prescrição apenas pode ser arguida até o momento da contestação ✂️ e) A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo do período concessivo ou, quando for o caso, da cessação do contrato de trabalho Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro