Questões de Concursos TCE PE

Acerca da redefinição do papel do Estado no Brasil e do modelo de Estado patrimonialista, julgue o seguinte item.
 
Com a reforma do Estado brasileiro, o Estado deixou de ser responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social e tornou-se o seu regulador e promotor.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
 
Se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada.

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Com a finalidade de estimular a participação popular na defesa dos interesses coletivos, a Constituição Federal conferiu legitimidade a qualquer cidadão e partido político para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos difusos e coletivos.

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
 
A inscrição de crédito em dívida ativa corresponde à representação contábil de um fato permutativo resultante da transferência de valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo.

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas constitucionais vigentes, a União, os estados, o DF e os municípios podem estabelecer o teto do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões dos servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que instituam regime de previdência complementar, que funcione por intermédio de entidade fechada de previdência complementar de natureza pública.

Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo de organizações públicas. 
 
Ao elaborar uma estrutura organizacional, é fundamental que o gestor tenha em mente o trade off existente entre os ganhos de produtividade da especialização e as perdas de produtividade causadas pelas deseconomias humanas e pelos efeitos alienadores da divisão do trabalho.

Julgue o item seguinte, concernente à administração financeira de uma organização.
 
O ciclo de exploração da atividade financeira de uma organização consiste no processo de avaliação e seleção das melhores ofertas de recursos e na determinação da melhor composição entre capitais de terceiros e próprios.

A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
 
Em observância ao princípio da universalidade orçamentária, devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.

Com base nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item seguinte.
 
Nas transações entre partes relacionadas, como aquelas que se dão entre coligadas e suas controladoras, não é aplicável a mensuração a valor justo, visto que este equivale ao montante que seria recebido pela venda de um ativo ou ao preço que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada no mercado principal.

A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item subsequente. 
 
Os requisitos para que uma organização seja qualificada como OSCIP incluem a exigência de que o seu estatuto contenha normas expressas sobre a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir, relativo a receitas e despesas públicas e seu tratamento para fins de controle e avaliação.
 
Gastos com passagens e despesas com locomoção para fins de fiscalização de obra pública em andamento são despesas correntes do grupo pessoal e encargos sociais, sujeitas aos limites estabelecidos na LRF.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
 
No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas.

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.
 
Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.

Com base nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item seguinte.
 
Na aquisição de uma coligada por uma empresa investidora, eventual ágio fundamentado em rentabilidade futura (goodwill) surgido nessa aquisição deverá ser tratado contabilmente junto com o valor do investimento.

Julgue o item seguinte, concernente à administração financeira de uma organização.
 
Na análise financeira de uma organização, o valor presente líquido é o valor de rentabilidade que a organização obterá ao investir em determinado projeto e receber os fluxos de caixa estimados; a taxa interna de retorno é a taxa relativa aos fluxos de caixa futuros associados ao investimento, já descontado o investimento inicial.

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.
 
O neocorporativismo materializa-se na atuação de sindicatos fortes, com interesses bem definidos e colocados acima dos interesses dos demais atores envolvidos nas relações de trabalho.

Com relação à evolução da administração pública, julgue o item subsequente.
 
Durante o governo de Juscelino Kubitschek (JK), visando dar maior agilidade ao alcance dos objetivos do plano de metas, a administração indireta passou a participar ativamente da execução das políticas de governo, uma vez que a administração direta era tida como lenta e defasada.

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
 
Determinado subsídio constituído por renúncia de receita pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
 
Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.
 
No processo de construção da agenda de políticas públicas, define-se a lista dos problemas ou dos assuntos que chamam a atenção de atores governamentais e cidadãos em geral.