Questões de Concursos TCE PE

Em engenharia de avaliação, denomina-se benfeitoria o resultado de obra ou serviço realizado em um bem, que não pode ser removido sem causar a sua destruição, fratura ou dano.
A benfeitoria voluptária é aquela que:

Em uma obra de engenharia civil, o Caderno de Encargos tem como objetivo principal:

No contexto da administração de estoques no setor público, o controle patrimonial adequado exige a verificação periódica dos materiais armazenados. Para isso, são utilizados diferentes tipos de inventário, que ajudam a comparar os saldos físicos com os registros lógicos do sistema.
Considerando os tipos mais comuns de inventário, é correto afirmar que o inventário:

Inácio, Prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa e pré-candidato à reeleição, apresentou, no último ano do seu mandato, contas relacionadas aos atos de ordenação de despesas que praticara no exercício financeiro imediatamente anterior. Ao analisar essas contas, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) concluiu, no mesmo ano, antes das eleições, pela existência de malversação de recursos públicos, à qual Inácio deu causa.

Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

De acordo com a NBC TS Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a informação contábil impõe custos para as entidades, e seus benefícios devem justificá-los, de modo a incluí-la nos relatórios contábeis.
Além disso, mesmo quando não há omissão da informação útil, os usuários que recebem a informação também incorrem nos custos de:

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Ademais, o exercício do controle externo junto às administrações estadual e municipal, direta e indireta, será formalizado mediante auditorias ordinárias e especiais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e fatos administrativos e a compatibilidade dos registros às normas e princípios geralmente aceitos.
( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas pelo Tribunal por provocação de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo, extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da informação.
( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros, inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e respectivos dados.

As afirmativas são, respectivamente,

Considere a situação hipotética descrita a seguir.
Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demissão.
Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.

O Google Meet é uma ferramenta de comunicação online que pode ser utilizada nos Tribunais de Contas para inúmeras atividades, de atendimento ao público até treinamentos e oficinas. A ferramenta suporta diversos recursos de segurança, entre eles a encriptação de dados.

Com relação à encriptação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Google Meet cumpre as normas de segurança da Internet Engineering Task Force (IETF) relativas a Datagram Transport Layer Security (DTLS) e Secure Real-time Transport Protocol (SRTP).
II. Por predefinição, as gravações do Google Meet armazenadas no Google Drive são encriptadas em repouso.
III. Por padrão, todos os dados transmitidos durante videoconferências realizadas pelo Google Meet — seja por navegador de internet, pelos aplicativos do Google Meet em dispositivos Android ou Apple® iOS®, ou por meio de hardware específico para salas de reunião — são criptografados durante o trânsito entre o cliente e os servidores da Google.

Está correto o que se afirma em:

Um engenheiro deparou-se com um relatório de iluminação pública de uma via, no qual constavam três valores verificados para o trecho de uma rua, porém sem o registro das unidades de medida:

I. Eficiência luminosa II. Iluminância III. Fluxo luminoso

As unidades adequadas para expressar esses valores são, respectivamente,

O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público constatou a inexecução parcial da avença por parte da concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:

Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade, é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade, competência e independência, tornando-se referência para a Administração Pública. Essa norma estabelece princípios e requisitos relacionados à expectativa de que os Tribunais de Contas demonstrem seu valor para a sociedade e contribuam efetivamente para a melhoria da vida dos cidadãos.
Com base nisso, analise os itens a seguir.

I. Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.
II. Os Tribunais de contas devem usar os seus direitos e obrigações para relatar seu trabalho de forma independente, decidindo livremente o conteúdo e o momento oportuno de divulgação dos seus relatórios.
III. Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, exceto nos casos nos quais, justificadamente, o sigilo seja necessário.
IV. Os Tribunais de Contas devem relatar todas as questões que possam afetar sua capacidade de realizar seu trabalho de acordo com as respectivas competências.

Tendo por base os itens apresentados, assinale a afirmativa correta.

Em procedimento de fiscalização instaurado regularmente, a Secretaria da Fazenda Estadual requisitou, mediante intimação escrita, informações sobre a movimentação patrimonial de um contribuinte, junto a uma administradora de bens e a um inventariante judicial. Ambos apresentaram resistência ao cumprimento da intimação, alegando, respectivamente, sigilo profissional e ausência de autorização judicial no processo de inventário.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Um texto é construído com referências mútuas entre seus segmentos, principalmente por meio de pronomes.
Assinale a opção em que o emprego do pronome demonstrativo sublinhado está adequado ao contexto e contribui para a coesão textual.

Em 01/04/2021, uma sociedade empresária adquiriu computadores, para serem utilizados em suas atividades, no valor de R$ 18.000,00. A vida útil foi estimada em 5 anos, não foi considerado valor residual e os ativos são depreciados de acordo com o método da linha reta.
Em 01/07/2023, a sociedade empresária resolveu colocar os computadores à venda. Os critérios estabelecidos pela NBC TG 31 (R4) – Ativo não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada foram cumpridos, de forma que os computadores passaram a ser classificados, no Balanço Patrimonial, como Ativo não Circulante Mantido para Venda. Na data, o valor justo, menos as despesas de venda, era de R$ 10.000,00.
Em 01/05/2024, os computadores ainda não haviam sido vendidos, e a sociedade empresária resolveu voltar a utilizá-los em sua atividade fim. Na data, o montante recuperável dos computadores era de R$ 6.700,00.
Assinale a opção que indica o valor contábil dos computadores em 01/05/2024, reconhecido no ativo imobilizado.

A Regulação se organiza em diferentes dimensões, necessariamente integradas entre si.
Com base nessa estrutura, são exemplos corretos de ações da Regulação do Sistema de Saúde:

No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de recorrer das decisões da Corte de Contas.
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos.

Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:

A direção é uma das funções essenciais da administração e refere-se à forma como os gestores se relacionam com suas equipes para alcançar os objetivos organizacionais.
Nesse contexto, é correto afirmar que a direção:

O Estado de Pernambuco publicou edital de processo licitatório, no âmbito do qual deverá ser observado, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, é correto afirmar que:

Um indivíduo do sexo masculino, 25 anos de idade, procura uma Clínica de Saúde da Família exigindo que lhe seja fornecido tratamento profilático antirretroviral Pré-Exposição (PreP), em comprimidos, pois ficou solteiro recentemente e tem tidos relações sexuais frequentes com muitas pessoas.
Refere que não faz uso de preservativo e que, no próximo final de semana, se encontrará, por meio de aplicativo de relacionamento, com duas pessoas diferentes (com as quais nunca teve relação previamente).
O responsável pela Clínica respondeu que não estava indicada a distribuição do medicamento para a PReP nesta situação específica, segundo o disposto pelo Programa Nacional de HIV e AIDS do Ministério da Saúde, e que o medicamento teria que ser comprado pelo próprio indivíduo.
A conduta tomada pela Clínica da Família, à luz das diretrizes nacionais, foi: