Questões de Concursos TCE PE

O Estado Alfa, durante o último quadrimestre do mandato de seu Governador, firmou contratos de fornecimento de bens duráveis, a serem pagos em três parcelas: a primeira com recursos disponíveis naquele exercício financeiro e as demais nos dois exercícios financeiros seguintes. A Secretaria da Fazenda sustentou que se tratava de despesa prevista no plano plurianual, que havia dotação orçamentária parcial na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, e que a execução do programa seria essencial para a continuidade da política pública.
No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

João, autoridade administrativa competente no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, indicou Matheus, servidor público, para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, observando o princípio segundo o qual é vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, se está diante de uma manifestação do princípio do (da):

A Lei nº 14.572/2023 passa a incluir nos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de:

Leia o trecho a seguir, atribuído a Santo Agostinho.

E os homens se vão a contemplar os topos das montanhas, as vastas ondas do mar, as amplas correntes dos rios, a imensidão do oceano, o curso dos astros, e não pensam em si mesmos.

Nessa frase, o autor mostra:

A frase a seguir que mostra uma visão positiva dos sonhos, é:

Analise os argumentos a seguir.

I. Se o responsável aprovou a ordem de pagamento, então a transferência é enviada. A transferência não foi enviada; logo, o responsável não aprovou a ordem.
II. Se o analista concluir o balanço, o Tribunal recebe o demonstrativo. Se ele finalizar o relatório, a secretaria libera recursos. Como ele fará pelo menos uma dessas tarefas, ocorrerá pelo menos um dos resultados.
III. Ou o agente entregou o plano ou ele revisou a matriz. Ele não entregou o plano; logo, conclui-se que ele não revisou a matriz.

Os argumentos válidos são:

A respeito da gestão de arquivos eletrônicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A gestão de documentos digitais segue os mesmos princípios da gestão de documentos físicos, devendo assegurar o gerenciamento integrado de todos os documentos da instituição, independentemente do formato ou do suporte em que estejam registrados.
II. O gerenciamento de arquivos digitais deve incluir, eventualmente, a verificação dos dados armazenados e implementar trilhas de auditoria apenas nos sistemas informatizados críticos.
III. Nos documentos confidenciais, diferentemente dos demais, deve haver aplicação do carimbo digital de tempo, bem como de marcas d’água digitais.

Está correto o que se afirma em:

Antônio, presidente da autarquia Alfa, parte da administração pública indireta do Estado Sigma, recebeu requerimento de acesso a dados pessoais, concernente aos servidores desse ente, formulado por instituto de pesquisa acadêmica. O objetivo declarado era o de realizar o georreferenciamento das informações afetas a esses servidores, para fins exclusivamente acadêmicos, de modo a identificar as regiões em que residiam, o tempo de deslocamento para a sede da autarquia e a sua correlação, ou não, com a frequência de patologias psicossomáticas, considerando as licenças médicas deferidas no âmbito de Alfa. No requerimento, foi realçada a possibilidade de anonimização dos dados a serem fornecidos.

Antônio, ao apreciar o requerimento formulado na perspectiva da Lei nº 13.709/2018, decidiu corretamente que:

O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco, ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados. Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50% na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado setor industrial, como forma de incentivo fiscal.

Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas.
Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.

Em todas as opções há orações adjetivas sublinhadas, que podem ser de sentido restritivo ou explicativo.
Entre as orações indicadas, aquela que mostra valor explicativo, é:

A sociedade empresária Alfa pretende desenvolver atividade econômica organizada potencialmente causadora de significativo impacto ambiental, motivo pelo qual exige-se, a priori, a observância do procedimento de licenciamento ambiental.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, analise as afirmativas a seguir.

I. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da autoridade pública licenciante.
III. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Está correto o que se afirma em:

Durante a realização de simpósio sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, diversos palestrantes deram enfoque à importância da definição, na forma da lei, de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação administrativa:

A tutela provisória é uma tutela marcada pela sumariedade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva, a qual deve, obrigatoriamente, ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição, em prazo razoável.

Quanto ao referido instituto, no que tange às diversas modalidades, procedimentos e peculiaridades, registra-se como característica:

O Município Alfa pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de insumos de saúde para abastecer a rede local de hospitais, implementando os direitos fundamentais insculpidos no texto constitucional.

De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

III. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

É correto afirmar que, no processo licitatório, observar-se-á o que se afirma em:

O Município de Gama, por iniciativa do Prefeito, elaborou projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Durante a tramitação legislativa, foram apresentadas diversas emendas parlamentares que criavam novos programas e ações, além de ampliarem despesas correntes sem indicação das fontes de recursos correspondentes.
A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas. Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.

O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua vez, a autoridade municipal competente para instaurar a correspondente tomada de contas especial foi omissa, inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela Corte de Contas pernambucana.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.

Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do Estado de Pernambuco, a sociedade empresária Alfa buscou, junto à legislação de regência, informações atinentes à fase de habilitação econômico-financeira. Com efeito, a entidade tomou conhecimento de que a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

( ) É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até cinco por cento do valor estimado da contratação.


As afirmativas são, respectivamente,

Como se sabe, o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que:

Uma empresa de tecnologia estava planejando lançar um novo serviço de transferência de arquivos em nuvem que envolvia o processamento de dados altamente sensíveis de clientes. Durante a fase de avaliação de segurança deste novo serviço, a equipe identificou uma vulnerabilidade crítica inerente à arquitetura proposta, que não poderia ser mitigada de forma eficaz com as tecnologias atuais e representava um risco inaceitável de vazamento de dados em larga escala. Diante disso, a diretoria decidiu cancelar o desenvolvimento e o lançamento desse serviço específico.
Com base no relato, assinale a opção que identifica corretamente a estratégia de tratamento de risco adotada pela diretoria dessa empresa de tecnologia.

Com o avanço da virtualização e a busca por maior eficiência no uso de recursos computacionais, os containers se tornaram uma alternativa leve e portátil às tradicionais máquinas virtuais. Essa tecnologia permite a criação de ambientes isolados para execução de aplicações, com vantagens significativas em desempenho, escalabilidade e portabilidade.
Considerando essas características, analise as afirmativas a seguir.

I. Containers compartilham o kernel do sistema operacional do host, isolando aplicações em ambientes independentes, com consumo reduzido de recursos em comparação às máquinas virtuais tradicionais.
II. Diferentemente dos containers, as máquinas virtuais incluem um sistema operacional completo, exigindo maior capacidade de hardware para iniciar e operar, mesmo que a aplicação executada seja simples.
III. O uso de containers é restrito a sistemas operacionais baseados em Linux, não sendo possível sua execução em ambientes Windows, mesmo com o uso de ferramentas como Docker.

Está correto o que se afirma em: