Questões de Concursos TCE PE

Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido em decreto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir.

I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de ser formalizado no prazo de até seis meses após completado o período aquisitivo da anualidade.
II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado sem que haja prévio pedido protocolado.
III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados até três meses antes da extinção da vigência contratual.


O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito e aplicou multa proporcional ao dano apurado.

Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):

Roberta trabalhava na iniciativa privada há 12 anos, sendo aprovada no concurso para Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e em breve tomará posse no desejado cargo. Mara, irmã de Roberta, que é Procuradora do Tribunal de Contas de Pernambuco há 6 anos, recebeu uma proposta muito vantajosa de um dos maiores escritórios de advocacia do país, e decidiu pedir exoneração para assumir esse novo desafio profissional.

Considerando as situações descritas, a respeito da contagem de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.

Durante a análise das contas anuais do Município X, o Tribunal de Contas identificou que diversas despesas executadas ao longo do exercício de 2023 não constavam da lei orçamentária anual aprovada, tampouco de quaisquer créditos adicionais. Além disso, observou-se a existência de um orçamento paralelo instituído por meio de um decreto do Executivo municipal, que organizava recursos vinculados a operações de crédito internacionais. Por fim, algumas dotações apresentavam classificações genéricas, como “outras despesas diversas”, sem qualquer detalhamento.

Considerando os princípios orçamentários clássicos, assinale a afirmativa correta:

Uma amostra atual de 40 idades resulta numa média de 32 anos, numa mediana de 39 anos e num desvio padrão de 4 anos.
Daqui a 8 anos, os novos valores da média, da mediana e do desvio padrão das idades desse mesmo grupo de pessoas serão, respectivamente, iguais a:

A Nova Gestão Pública (New Public Management – NPM) foi implementada no Brasil a partir da década de 1990, com forte inspiração em modelos do setor privado e em valores gerencialistas. No entanto, sua aplicação no contexto brasileiro enfrentou limitações importantes.
Um dos principais fatores que dificultaram a adoção plena da NPM no Brasil foi:

Historicamente, as equipes de desenvolvimento trabalhavam de forma isolada por grandes períodos, atrasando a junção de suas modificações na ramificação principal (master) até a conclusão completa de suas tarefas. Essa prática resultava em fusões de código complexas e demoradas, além de propiciar o acúmulo de erros. Consequentemente, a agilidade na distribuição de novas atualizações aos clientes era severamente comprometida.
Isso posto, a solução para o problema descrito é a (o):

Nos termos da Lei nº 11.107/2005, que versa sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da federação constituir para com outro ente da federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. É válida a cláusula de contrato de programa que atribui ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
II. O contrato de programa perderá a sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

Está correto o que se afirma em:

Leia a sentença a seguir sobre a condição humana, atribuída a um filósofo moral espanhol do século XVII.
Nos homens, não se teme o vício porque este os torna escravos; a virtude sim, porque os torna senhores.
Traduzido e adaptado de VIVALDI, Gonzalo Martín. Curso de Redacción: Teoria y Practica de la Composicion y del Estilo. Madri: International Thomson Editores Spain Paraninfo, 2000.

Considerando a frase, assinale a afirmativa correta sobre sua estrutura.

O livro é relativamente grosso, de capa dura, na cor vermelha, com grandes letras na capa, destacando-se o nome do autor. Em seu interior, as páginas estão impressas em duas colunas, com letras pequenas e muitas observações no pé da página.
Considerando os aspectos semânticos e estruturais do texto, assinale a opção que apresenta uma análise adequada quanto à tipologia textual.

Considere a forma dos raciocínios a seguir.
I. Nenhum número primo é divisível por 2, exceto o próprio 2. O número 5 é primo. Logo, o número 5 não é divisível por 2.
II. Se uma empresa reduz custos, então aumenta o lucro. Esta empresa aumentou o lucro. Portanto, ela reduziu custos.
III. Noto que nenhum gato que observei até hoje era roxo. Logo, não deve existir nenhum gato roxo.

É raciocínio do tipo indutivo o que se afirma em:

Em dezembro de 2024, os diretores de uma entidade do setor público viajaram a diferentes cidades na França para receber doações.

As doações recebidas foram as seguintes:
• 02/12: 10.000 euros; • 16/12: 15.000 euros; • 18/12: 18.000 euros.

Em 02/12, 1 Euro estava cotado a R$ 6,36. Já em 16/12, a cotação do Euro era de R$ 6,46 e em 18/12, de R$ 6,52.
Em 31/12, 1 Euro estava cotado a R$ 6,40.
No Balanço Patrimonial da entidade, em 31/12/2024, o montante arrecadado foi mensurado no ativo circulante pelo valor de:

Para diversificar as suas receitas, uma entidade do setor público costuma, no curso de suas atividades, adquirir imóveis, mantê-los para aluguel a terceiros por tempo determinado e, após isso, colocá-los à venda.
Em 2024, a entidade adquiriu, à vista, imóveis por R$ 80.000,00 com essa finalidade. Do valor, 70% foram pagos à vista e o restante será pago em 2025.
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade, em 31/12/2024, a compra dos imóveis trouxe o(s) seguinte(s) impacto(s):

O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União. No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas e autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios tributários estaduais com impacto na renúncia de receita.

À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:

O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada em função da expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; bem como para a expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.

Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:

Considerando a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) e a Política Nacional de Medicamentos (PNM), assinale a afirmativa que descreve corretamente uma política de medicamentos ou de assistência farmacêutica.

Paciente feminina, 28 anos, previamente hígida, nega alergias medicamentosas e uso de medicamentos de uso contínuo atualmente. Faz acompanhamento regular na Clínica da Estratégia de Saúde da Família e, há um mês, ao descobrir que estava grávida, iniciou consultas de pré-natal.
No seu retorno, após a primeira consulta, traz o resultado de seu hemograma, listado a seguir: Hb: 10,6 g/dL // VCM 79fL // RDW 15% // Leucócitos 6.231/mm³, sem diferenciais // Plaquetas 480.000/mm³. Na consulta, a paciente está assintomática, nega fraqueza, cansaço ou dispneia. Ao exame físico, pressão arterial 110x70 mmHg, mucosas hidratadas e hipocoradas 1+/4+++, acianótica e anictérica; ausculta cardíaca e pulmonar sem particularidades.
A partir do quadro clínico apresentado, assinale a afirmativa que indica a conduta mais adequada.

Durante uma fiscalização ambiental, agentes públicos identificaram que uma indústria química localizada às margens de um rio vinha lançando efluentes tóxicos diretamente no curso d’água, sem qualquer tipo de tratamento e em desacordo com exigências estabelecidas em lei. A perícia constatou que a poluição causou a mortandade de peixes e a contaminação da água utilizada por comunidades ribeirinhas.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, essa conduta configura crime ambiental:

Paciente, homem, 50 anos, comparece à Unidade Básica de Saúde relatando tentativa frustrada de cessação do tabagismo por conta própria. Fuma, em média, 20 cigarros por dia, há mais de 30 anos. Relata sintomas de abstinência intensa quando tenta parar, como irritabilidade, ansiedade e insônia. Ele tem diagnóstico prévio de hipertensão bem controlada. Suas medicações de uso contínuo são: enalapril 10mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas e hidroclorotiazida 25 mg, 1 comprimido ao dia. Nega quaisquer outras comorbidades e nega histórico patológico prévio.
Após consulta com seu médico de família, opta por participar do tratamento para cessação do tabagismo. Durante a consulta, informa que, além do uso de cigarro, há 30 dias está fazendo uso de goma de nicotina comprada sem prescrição médica, mas com pouca adesão. Deseja iniciar o uso de medicamentos pelo SUS.
Considerando o PCDT do tabagismo, a conduta correta da equipe de saúde responsável pelo caso do paciente é:

Uma criança de 10 anos de idade, sexo masculino, com queixa recente de perda de peso, polidipsia, poliúria e polifagia, procura um serviço de emergência de um hospital público. Sua glicemia, no momento da entrada, era de 500 mg/dL. O diagnóstico de diabetes tipo 1 foi estabelecido, o paciente foi internado e, depois de estabilizada a glicemia e controlado o quadro clínico, teve alta com prescrição e recomendações elaboradas pelo serviço de Endocrinologia do hospital, que segue à risca as diretrizes do Ministério da Saúde para o tratamento do diabetes tipo 1.
Tendo por base essa premissa, é corretor afirmar que o tratamento a ser fornecido pelo hospital deve incluir: