Questões de Concursos TCE PE

No âmbito jurídico, é possível deparar-se com situações em que é necessário identificar decisões judiciais com valores indenizatórios atípicos, sem dispor de um banco de dados pré-classificado como "normal" ou "anômalo".
Para alertar sobre esses casos, sem empregar dados históricos rotulados, a técnica de machine learning mais adequada é:

A gestão do conhecimento tem ganhado destaque na administração pública brasileira como ferramenta para promover inovação, continuidade administrativa e melhoria na prestação de serviços. Diversos modelos são adotados para estruturar essa prática no setor público.
A esse respeito, assinale a afirmativa que identifica corretamente um dos modelos de gestão do conhecimento utilizado no setor público brasileiro.

Em razão da mora do órgão competente na edição de norma regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção perante o órgão jurisdicional competente. Posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão, Joana, que se encontrava em situação fático-jurídica idêntica à de Maria, decidiu solicitar a extensão a ela dos efeitos do que fora decidido.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:

Durante o ajuizamento de uma execução fiscal, o Município X reuniu em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) diversos débitos relativos ao mesmo tributo (IPTU), mas referentes a exercícios distintos. Foram opostos embargos à execução pelo contribuinte que foram acolhidos. A sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição.

O Município interpôs apelação que não foi conhecida sob o entendimento de que o recurso não seria cabível, porquanto, embora o montante total executado superasse o valor de alçada, dever-se-ia considerar, para efeito de recorribilidade, cada crédito tributário perseguido pela fazenda municipal, isto é, individualmente.

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Após o fim das investigações necessárias à apuração dos fatos, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, ajuizou ação penal em face do Governador do Estado Alfa, perante o órgão jurisdicional competente, em razão da prática de crime comum.

Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:

Durante a análise das propostas de desestatização de um terminal rodoviário estadual, um engenheiro foi encarregado de avaliar os aspectos financeiros relativos à remuneração do parceiro privado. O contrato prevê o pagamento de R$ 12.000.000,00, a ser efetuado daqui a 2 anos, com capitalização composta anual à taxa de 10% ao ano. Uma das propostas de investidor oferece o pagamento antecipado, à vista, com um desconto simples comercial de R$ 2.400.000,00 sobre o valor de face. Outra proposta apresenta uma taxa nominal de juros de 12% ao ano, com capitalização mensal.
Com base nessas informações, avalie as afirmativas a seguir.

I. O valor presente, no regime de juros compostos a 10% ao ano por 2 anos, é R$ 10.000.000,00.
II. O valor presente com desconto simples comercial de R$ 2.400.000,00 é R$ 9.600.000,00, e isso corresponde a uma taxa de juros simples de 10% ao ano.
III. A taxa efetiva anual correspondente à taxa nominal de 12% ao ano, com capitalização mensal, é igual a 12%.

Está correto o que se afirma em:

Em 31/12/2023, uma entidade apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial:

• Empréstimo bancário a pagar (3 anos): R$ 40.000;
• Disponibilidades: R$ 80.000;
• Terreno destinado à valorização: R$ 120.000;
• Capital Social: R$ 160.000.

No final de 2024 o terreno foi vendido por R$ 190.000 com recebimento previsto para janeiro de 2026.
Ao avaliar os indicadores de liquidez da entidade em 31/12/2024, após a venda do terreno, foi possível constatar que:

No contexto da Engenharia de Software, especialmente considerando o desenvolvimento de aplicações com JavaScript (frontend) e Java (backend), é essencial compreender claramente a distinção entre requisitos funcionais e não funcionais.
Sobre requisitos funcionais e não funcionais, assinale a afirmativa correta.

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em atuação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instalada com o objetivo de identificar as razões do não pagamento da dívida fundada, no exercício financeiro anterior, sem motivo de força maior, e os desvios de recursos públicos que estariam associados a esses acontecimentos.

Em sua reunião inicial, a CPI deliberou, de forma fundamentada, pela adoção das seguintes medidas:

I. convocação do Procurador-Geral de Justiça, para que esclareça as medidas adotadas em relação ao objeto de apuração;
II. quebra do sigilo bancário de agentes públicos e privados diretamente envolvidos nos fatos descritos; e
III. interceptação telefônica dos agentes públicos diretamente envolvidos nos fatos descritos.

Essas medidas resultaram em grande resistência dos agentes aos quais eram direcionadas, que alegavam sua inconstitucionalidade. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas, que:

Conforme o Art. 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social oferece benefícios e serviços.

Dos benefícios abaixo listados, indique aquele que é pago pela Previdência Social.

No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, houve empate entre as propostas oferecidas pela entidade ABC e pela sociedade empresária XYZ, o qual persistiu após o emprego de todos os critérios de desempate previstos em lei. Nesse contexto, o Poder Público apurou que a entidade ABC, empresa argentina, está estabelecida em Recife/PE, enquanto a sociedade empresária XYZ, empresa brasileira, tem sede em São Paulo/SP e investe em pesquisa na República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e, portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade orçamentária.
Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecido para o tratamento da Leucemia Mielóide Crônica (LMC).

I. O tratamento de primeira linha é feito com imatinibe, a não ser que haja contraindicação ao medicamento.
II. O tratamento de terceira linha está indicado e é coberto pelo Ministério da Saúde quando o médico avaliar que sua eficácia será superior.
III. O tratamento de segunda linha só pode ser iniciado após autorização formal do Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em:

Diversos tipos de ensaio podem ser empregados para realizar o controle de qualidade de um aço.
O ensaio de Vickers é um método que avalia a dureza por:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 37, os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e entes da Federação. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos e a prestação dos serviços à sociedade.

A esse respeito, assinale a opção que apresenta somente princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.

João é parte de processo administrativo que tramita no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco. Registre-se que, em determinado momento, João se dirigiu à autoridade administrativa competente, apresentando-lhe documentos e provas para instruir a relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos.
( ) Estando o processo administrativo em fase de homologação processual, não se permitirá apresentação de novas provas, inclusive se da decisão resultar exoneração ou despedimento do administrado.
( ) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

As afirmativas são, respectivamente,

Durante o estado de calamidade pública reconhecido nacionalmente em razão da pandemia da COVID-19, o Município localizado no Estado de Pernambuco editou lei prevendo a redução temporária da alíquota de ISSQN para empresas do setor hoteleiro, fortemente afetado pela crise. Posteriormente, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) examinou se a medida caracterizaria renúncia de receita incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à ausência de estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação.

À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.

Maria, pessoa hipossuficiente, foi acometida por grave e rara patologia, que afetava o seu sistema respiratório e, de maneira reflexa, diversos órgãos do seu organismo, o que, com o tempo, poderia levá-la a óbito. Em razão da ineficiência dos tratamentos a que vinha sendo submetida, com o consequente agravamento do seu quadro, foi-lhe prescrito um medicamento de caráter experimental, de elevado custo, sem substituto terapêutico com registro no Brasil. A Anvisa, que visivelmente se encontrava em mora, ainda não havia apreciado o registro desse medicamento, apesar de ele já ser largamente utilizado em países europeus que lideravam as pesquisas na área e de contar com a aprovação das respectivas agências de controle na Europa, todas renomadas no plano internacional.

Na situação descrita, em relação à possibilidade de o Poder Público ser compelido a fornecer o medicamento à Maria, é correto afirmar que:

A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:

Durante a avaliação de uma política pública de acesso à educação em comunidades vulneráveis, verificou-se que ela cumpriu rigorosamente os procedimentos normativos previstos no plano de implementação, com aplicação adequada dos recursos orçamentários e entrega de equipamentos escolares. No entanto, os resultados apontaram baixo impacto na redução da evasão escolar e desigualdades persistentes entre regiões com diferentes níveis de renda.
Com base nas etapas do ciclo das políticas públicas e nos critérios usuais de avaliação, é correto afirmar que essa política pública apresentou: