Questões de Concursos TCE PE

A sociedade empresária Alfa se inscreveu em processo licitatório em curso junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco, no âmbito do qual o julgamento será efetivado em observância ao critério do maior retorno econômico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o critério de julgamento do maior retorno econômico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.

( ) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

( ) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.


As afirmativas são, respectivamente,

O Tribunal de Contas do Estado Delta (TCED) apreciou as contas de governo correspondentes aos quatro últimos exercícios financeiros, anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo desse ente federativo, agente que se encontrava no exercício do segundo mandato eletivo. Nessas apreciações, constatou que, desde a assunção do mandato por esse agente, as estruturas do Poder Executivo vinham sistematicamente atrasando o pagamento da dívida líquida com exigibilidade inferior a doze meses. Essa conduta causava constantes contratempos com fornecedores, gerando, em alguns momentos, embaraços para a continuidade de funções públicas e serviços públicos. As análises realizadas pelo TCED foram avaliadas pelos meios de comunicação social, que questionaram os órgãos competentes sobre a possibilidade de ser decretada a intervenção federal em Delta.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita:

O dever de fundamentação das decisões judiciais é importante mecanismo de controle da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Com efeito, o conhecimento das razões do convencimento do órgão julgador é fundamental para a verificação de sua concretude e veracidade.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

Durante a análise da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, foi observado que parte significativa das dotações aprovadas estava sendo executada por meio de indicações genéricas vinculadas ao relator-geral do orçamento, medida conhecida como “emendas de relator”.

Tais indicações, classificadas sob a rubrica RP 9, não traziam identificação dos parlamentares autores das demandas, tampouco critérios técnicos de alocação dos recursos.

À luz da jurisprudência do STF e dos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

Técnicos do Tribunal de Contas do Estado Alfa verificaram as despesas com ações e serviços de saúde aplicadas pelo Estado Alfa no último exercício financeiro. Ao analisarem as informações colhidas junto ao Estado e aquelas apresentadas por organizações da sociedade civil, que noticiaram alegadas irregularidades na aplicação dos recursos públicos, se depararam com três ordens de argumentos, segundo as quais o referido ente federativo deve observar o seguinte:

I. aplicar um percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os valores que suas autarquias pagarem, a qualquer título, a pessoas jurídicas;
II. reavaliar o percentual incidente sobre o produto da arrecadação de Alfa, indicado pela Constituição da República, por imposição constitucional, a cada quinquênio;
III. deduzir, na definição da base de cálculo sobre o qual deve incidir o percentual estabelecido pela ordem jurídica, as parcelas transferidas aos respectivos Municípios.

Na perspectiva constitucional, em relação aos três argumentos, é correto afirmar que:

Os grandes modelos de linguagem, também conhecidos como LLMs (Large Language Model),

Logo no início do processo de engenharia de software, ocorre uma etapa fundamental para a definição precisa do que deverá ser desenvolvido. Nessa fase, são especificadas as características operacionais do sistema, incluindo suas funções, os dados manipulados, os comportamentos esperados e a forma como o software interage com outros componentes do ambiente. Esse estágio compreende diversas atividades, como o entendimento do problema, a avaliação e síntese de informações, a modelagem dos requisitos, sua especificação formal e posterior revisão. Trata-se de uma fase crítica, pois erros ou omissões nesse momento podem levar à construção de um sistema que não atende às necessidades reais do usuário, ocasionando desperdício de tempo e recursos.
A etapa descrita é:

Durante uma auditoria orçamentária no Município Alfa, o controle interno municipal identificou as seguintes entradas de recursos na receita pública:

I. Valores oriundos de impostos municipais, como o IPTU;
II. Recursos recebidos da União para aplicação em obras de infraestrutura urbana;
III. Alienação de um imóvel pertencente à administração pública;
IV. Receitas com a prestação de serviços públicos de natureza remunerada;
V. Reembolso de empréstimo concedido a autarquia municipal no exercício anterior.

Com base nas categorias econômicas previstas na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A governança pública contemporânea tem evoluído para além dos modelos hierárquicos tradicionais, incorporando boas práticas de gestão alinhadas aos princípios constitucionais da administração pública. Nesse contexto, a governança em rede emerge como uma abordagem que promove a efetividade das políticas públicas por meio da articulação entre múltiplos atores.
Com base nesse cenário, pode-se afirmar que:

Segundo a NBASP 9020, a avaliação de políticas públicas pode ser definida como um exame que objetiva avaliar a utilidade dessas políticas, analisando seus objetivos, implementação, produtos, resultados e impactos o mais sistematicamente possível; e medindo seu desempenho para avaliar sua utilidade e relevância. As afirmativas a seguir apresentam corretamente fatores que indicam a importância de uma política pública, à exceção de uma. Assinale-a.

Recentemente, o Ministério da Saúde e a empresa que produz a terapia gênica para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) assinaram um Acordo de Compartilhamento de Riscos (ACR) para que o SUS ofereça a terapia com onasemnogene abeparvovec-xioi (nome comercial Zolgensma®) aos pacientes do SUS portadores dessa doença.
Em relação a esse acordo, é correto afirmar que:

Com base na situação apresentada e considerando as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), assinale a opção incorreta.

Leia o trecho a seguir da NBASP 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas - Fazendo a Diferença na Vida dos Cidadãos. Para cumprirem sua missão constitucional e garantirem o seu valor, os Tribunais de Contas precisam ser reconhecidos pela sua credibilidade, competência e independência, tornando-se, assim, um modelo para a Administração Pública.

NBASP 12, Introdução, 6

A respeito dos princípios e orientações da NBASP 12, é correto afirmar que essa norma:

Após um pacto das forças políticas dominantes no país Sigma, foi convocada Assembleia Nacional Constituinte, cujos membros foram eleitos pelo sufrágio direto e universal. Foi utilizado, como base das discussões realizadas, anteprojeto elaborado por uma comissão de notáveis. O texto aprovado, com pequeno quantitativo de artigos, apresentava total compatibilidade com a base de valores do ambiente sociopolítico, e preservava instituições e procedimentos ali consagrados, sendo observado em todos os seus termos. No âmbito de seus comandos, há um nítido direcionamento político e ideológico para a implementação dos direitos fundamentais de segunda dimensão.

A Constituição do país Sigma deve ser classificada como:

Em janeiro de 2025, uma entidade do setor público, que realiza pesquisas na área médica, recebeu uma patente por meio de transação sem contraprestração.
Na data, a patente foi reconhecida no Balanço Patrimonial da entidade como ativo:

Em conformidade com a legislação de regência, a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outras, área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos e auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. O estatuto social deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
II. A auditoria interna deverá ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
III. É possível, excepcionalmente, que a auditoria interna seja vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, desde que haja justificativa idônea para tanto.

Está correto o que se afirma em:

O Município de Riacho Verde propôs ação de reintegração de posse contra os proprietários dos lotes 21 e 22 da zona rural, que, ao cercar suas propriedades com alambrado, obstruíram o acesso de uma estrada municipal desativada há mais de 20 anos, a qual levava a um antigo porto fluvial atualmente abandonado. Os réus alegaram, em contestação, que a estrada não mais possui função pública, não havendo qualquer interesse social ou coletivo em sua manutenção, e que o Município jamais formalizou qualquer registro de domínio da via.
O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido do Município, entendimento este confirmado pelo Tribunal estadual. Inconformados, os réus interpuseram recurso especial ao STJ, sustentando a perda da função pública da via e a possibilidade de sua apropriação privada.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa tem, como um de seus principais projetos institucionais, a redução da burocracia existente na Corte de Contas. Sendo assim, o referido agente público requereu que a sua equipe buscasse informações sobre a temática junto à legislação voltada a racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de instituir o selo de desburocratização e simplificação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.726/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.
( ) Os órgãos ou entidades estatais que receberem o selo de desburocratização e simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.
( ) Serão premiados, anualmente, dois órgãos públicos e duas entidades da Administração Indireta, em cada unidade federativa, selecionados conforme o grau de desburocratização alcançado.

As afirmativas são, respectivamente,

A norma ISO/IEC 27001 define diversos tipos de controles de segurança da informação, cujas diretrizes são detalhadas na ISO/IEC 27002. No contexto de uma avaliação realizada no TCE-PE, o analista Jorge está avaliando a implementação de controles tecnológicos no TCE-PE.
Com base nesse cenário, assinale a opção que apresenta apenas controles tecnológicos previstos na norma ISO/IEC 27001.

Após uma falha crítica no datacenter principal de um tribunal, o Comitê de Governança de TI foi acionado para deliberar sobre medidas estratégicas que mitiguem riscos futuros.
Considerando as atribuições próprias da governança de TI, uma das ações cabíveis a esse comitê seria: