Questões de Concursos TCE PE

O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades constitucionais e legais, celebrou contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, sem realizar, por conseguinte, prévio processo licitatório.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a:

No âmbito da administração pública federal, o planejamento governamental é disciplinado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos integram o ciclo orçamentário e apresentam diferentes funções no processo de formulação, execução e avaliação das políticas públicas.
Com base nas orientações do Ministério do Planejamento e Orçamento, assinale a afirmativa que apresenta uma definição correta de um elemento da dimensão estratégica do PPA.

O Município Delta ajuizou ação contra a União, alegando que a concessão de isenções fiscais sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vem diminuindo os valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do qual faz parte.
Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Na linguagem Javascript, valores podem ser convertidos para o tipo boolean, o qual possui as opções true e false.
Assim, marque (T) para a opção que resulta em true quando convertida para boolean e (F) para aquela que resulta em false.

( ) string vazia (“”) ( ) null ( ) undefined

As opções são, respectivamente,

A ferramenta mais indicada para lidar com o modelo de dados orientado a documentos é o(a):

Nos termos da Lei Estadual nº 17.555/2021, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual, o reajustamento deverá observar o interregno mínimo de um ano a contar da data do orçamento estimado constante do ato convocatório da licitação ou, no caso das dispensas e das inexigibilidades, da data de apresentação da proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas autarquias e fundações públicas sejam locatários, assim como nas permissões e concessões onerosas de uso de bens públicos estaduais e em instrumentos congêneres, o interregno mínimo de um ano deve ser contado da data da assinatura do ajuste.

( ) A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa exclusiva da contratada não dará ensejo a reajustamento de preços incidente no período.

( ) Nos contratos plurianuais, os reajustamentos subsequentes ao primeiro terão sua anualidade contada da data do fato gerador do último reajustamento.


As afirmativas são, respectivamente,

Foi identificado que, no âmbito de uma fundação pública integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco, Maria, servidora dessa estrutura orgânica, era constantemente designada para exercício de funções triviais, embora exercesse regularmente funções técnicas e especializadas. Isso, ao ver de Maria, configuraria assédio moral.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei Estadual nº 13.314/2007, é correto afirmar que:

Por vezes, o deslocamento de palavras ou expressões pode resultar em alteração de sentido. Entretanto, em outras, a variação sintática não carrega mudança semântica.

A opção em que as duas frases mostram o mesmo significado é:

Em um procedimento de análise forense de sistemas, foi solicitada a análise de dados armazenados em notebook apreendido em operação oficial de busca e apreensão.

A respeito do processo, analise as seguintes informações descritivas, documentadas sequencialmente:

I. No momento da operação, o computador estava desligado e foi armazenado de forma adequada após a retirada da bateria, tendo sido, posteriormente, realizada a cópia completa do disco do equipamento, conforme registro cronológico de toda a movimentação;
II. O processo de análise foi realizado no disco original, uma vez que a cópia obtida por duplicação “mídia para arquivoimagem” havia sido adequadamente armazenada no cofre, para preservação dos dados e da autenticidade;
III. A perícia foi realizada a pedido da autoridade competente, por servidora concursada plantonista, que é uma profissional experiente e capacitada, com formação de nível médio e portadora de Certificação em Computação Forense de instituição de elevada credibilidade.

Está correto o procedimento descrito em:

Sobre metodologias de desenvolvimento de software ágeis, relacione as listadas a seguir às respectivas caracterizações.

1. Scrum
2. Kanban

( ) A sua principal ferramenta é um quadro que é dividido em colunas, cada uma representando um estágio de desenvolvimento dos elementos de funcionalidade do software.
( ) Os seus principais artefatos incluem o backlog do produto e o backlog do sprint.
( ) O trabalho é distribuído em ciclos chamados sprints, com duração de 3 a 4 semanas, nos quais a equipe se adapta às necessidades e desafios que surgem, garantindo flexibilidade no processo.
( ) Promove a reflexão sobre o processo e a realização de ajustes, para aumentar a eficiência e a qualidade do trabalho entregue.

A associação correta, segundo a ordem apresentada, é:

Em um processo administrativo em tramitação no Tribunal do Contas do Estado Sigma, o gestor, ao apresentar seus argumentos em relação aos atos praticados, sustentou que a interpretação dos comandos constitucionais que oferecem normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata deve ser norteada por uma atividade argumentativa em que o intérprete, entre os significados possíveis e compatíveis com o texto, atribui aquele que mais se ajuste às peculiaridades do caso concreto.

Ao analisar os argumentos, o Tribunal observou corretamente que:

A confidencialidade, a autenticidade e a integridade constituem a base da segurança da informação. Considerando esses princípios, estabeleça a correlação entre cada um deles e os protocolos ou algoritmos apresentados.

Princípios:

1. Confidencialidade
2. Autenticidade
3. Integridade Protocolos/Algoritmos:

( ) Kerberos
( ) 3DES (Triple Data Encryption Standard)
( ) SHA-1 (Secure Hash Algorithm 1)

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Considerando a normativa referente à organização, às prerrogativas e à autonomia institucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O governador do Estado pode ter prazo fixado em dispositivo de Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual para nomear, em até 30 (trinta) dias, membro do Ministério Público de Contas indicado em lista tríplice para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
( ) A Carta Magna assegura ao Ministério Público de Contas autonomia funcional e administrativa, inclusive para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) Os membros do Ministério Público de Contas têm asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público do Estado, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.

A relação correta, na ordem apresentada, é:

Durante o segundo semestre do exercício financeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado X aprovou um crédito suplementar destinado à Defensoria Pública estadual, após solicitação da instituição e manifestação favorável do Poder Executivo.
Contudo, nos meses seguintes, o Governador passou a reter parte dos valores correspondentes aos duodécimos da Defensoria Pública, inclusive os decorrentes do crédito suplementar, sob a justificativa de frustração de receita e necessidade de contingenciamento.
A Defensoria ajuizou ação pleiteando a liberação integral dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos créditos adicionais.
Com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a opção correta.

Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias que resultaram em danos ao erário no montante de R$ 800 mil. Em razão desses fatos, o Tribunal julgou as contas irregulares, imputou débito e aplicou aos responsáveis a sanção de multa proporcional ao dano apurado.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.

I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.
II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.
III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
Sobre os critérios de julgamento aplicáveis nesse tipo de processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o julgamento é baseado na melhor oferta de pagamento pela outorga, após a qualificação de propostas técnicas, o edital de licitação deve especificar os parâmetros e as exigências para formulação dessas propostas.
II. O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado é um critério que deve sempre ser considerado.
III. O critério de melhor técnica, com preço fixado no edital, não pode ser adotado.

Está correto o que se afirma em:

Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as consequências daí decorrentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

Scrum é um framework leve baseado em empirismo que ajuda pessoas, times e organizações a gerar valor por meio de soluções adaptativas para problemas complexos.
Sobre o Scrum, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) No início da Sprint, é realizada uma reunião para planejar o novo ciclo, cabendo à equipe determinar quanto trabalho acredita ser capaz de executar durante a Sprint.
( ) Criar e comunicar claramente os itens do Product Backlog é uma tarefa do Scrum Master.
( ) Os membros de um time Scrum são autogerenciáveis, decidindo internamente quem faz o quê, quando e como.

As afirmativas são, respectivamente,