Questões de Concursos TCE PI

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142Q156810 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

✂️ a) É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
✂️ b) A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher.
✂️ c) O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.
✂️ d) Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social.
✂️ e) O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.

143Q40077 | Direito Civil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Carolina celebrou um contrato e Cláudia prestou fiança mesmo contra a vontade de Carolina. Obrigou-se, no entanto, por apenas metade do valor da obrigação. A fiança é

✂️ a) inválida, pois a fiança pressupõe anuência do devedor, além de sempre abranger o valor total da obrigação.
✂️ b) válida, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação.
✂️ c) válida, mas abrangendo o valor todo, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor, mas não em valor inferior ao da obrigação.
✂️ d) inválida, pois, embora possa abranger apenas parte do valor da obrigação, a fiança pressupõe anuência do devedor.
✂️ e) inválida, porque a dispensa da anuência do devedor só é possível nos casos em que o fiador houver se obrigado por ¼ do valor da obrigação.

144Q40074 | Direito Civil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

De segunda a quarta-feira, Nicolas reside, com habitualidade e ânimo definitivo, na cidade de Teresina, com esposa e filhos, e trabalha na cidade de Demerval Lobão. De quinta a sexta-feira, reside com habitualidade e ânimo definitivo, sozinho, na cidade de Água Branca, e trabalha na cidade de Elesbão Veloso. Aos finais de semana, volta para a cidade de Teresina, com esposa e filhos. De acordo com o Código Civil,

✂️ a) Teresina e Demerval Lobão são os únicos domicílios de Nicolas.
✂️ b) Teresina é o único domicílio de Nicolas.
✂️ c) o local onde for encontrado é o domicílio de Nicolas.
✂️ d) Teresina, Demerval Lobão, Água Branca e Elesbão Veloso são domicílios de Nicolas.
✂️ e) Teresina e Água Branca são os únicos domicílios de Nicolas.

145Q40097 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:

✂️ a) o Poder Judiciário e a Administração pública, que poderão invalidar os atos administrativos quando provocados ou de ofício, não havendo necessidade, para tanto, de lide instaurada.
✂️ b) a Administração pública que, deve, necessariamente, ser provocada a fazê-lo.
✂️ c) a Administração pública, que poderá invalidar os atos de ofício ou quando provocada a fazê-lo e o Poder Judiciário, que poderá invalidá-los, no curso de uma lide, quando provocado.
✂️ d) o Poder Judiciário, que poderá invalidar os atos administrativos, não sendo necessário, para tanto, haver ação judicial em curso.
✂️ e) a Administração pública, que é sempre interessada na correção de seus atos, o que torna o poder de invalidação ilimitado.

148Q421893 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Igor, que passa férias com seu filho Nicolas em Teresina, devidamente habilitado, pilota um barco pelo Rio Parnaíba, quando é surpreendido pelo “jet ski” de Romeu - por este mesmo pilotado, de modo imprudente - o que causa a Igor e a Nicolas perigo iminente. Para que estes não se machuquem gravemente, Igor colide seu barco numa embarcação de pesca, de propriedade de Arlindo, tendo de ressarci-lo. A conduta de Igor, nas circunstâncias, foi

✂️ a) lícita, porque não houve ação ou omissão, culpa ou nexo de causalidade entre o ato de Igor e o dano causado a Arlindo.
✂️ b) ilícita, porque praticada sem o devido dever de cautela.
✂️ c) lícita, porque praticada em legítima defesa de outrem.
✂️ d) ilícita, porque praticada com abuso do direito.
✂️ e) lícita, uma vez que agiu de modo a afastar perigo iminente, podendo propor ação de regresso contra o causador do perigo, no caso Romeu.

149Q40087 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Pedro, cidadão brasileiro e empregado público da Petrobras S/A, pessoa jurídica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da sociedade de economia mista brasileira. Lá conhece Consuelo, cidadã mexicana, com quem tem um filho, José, nascido em solo equatoriano. Nesse caso, José,

I. por ser filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato.
II. para ser considerado brasileiro nato, deverá ser registrado na repartição brasileira competente e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III. tendo sua nacionalidade nata reconhecida pelo Brasil, não poderá ser extraditado, salvo por crime cometido antes de tal reconhecimento.
IV. caso faça jus às nacionalidades originárias equatoriana e mexicana, poderá acumulá-las com a nacionalidade brasileira que lhe seja reconhecida com base na Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

150Q40106 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação produz a melhor contratação. No entanto, a regra é excepcionada pela lei, nas denominadas hipóteses de contratação direta. Quanto a essas hipóteses, é correto afirmar:

✂️ a) Significam atuação livre da administração, ou seja, cuidam-se de casos em que a Administração despe-se do formalismo, aproximando-se da contratação informal.
✂️ b) A Administração tem autorização legal para afastar- se do dever de realizar a melhor contratação possível; é dizer, abre-se a possibilidade de escolhas subjetivas, em razão do princípio da eficiência.
✂️ c) Há autorização legal para que a Administração não adote uma das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, que disciplina o pregão.
✂️ d) A Administração pode realizar contratações diretas com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, podendo optar livremente entre uma ou outra modalidade, porquanto estas se equivalem.
✂️ e) As empresas contratadas diretamente pela Administração, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, podem subcontratar a totalidade do objeto do ajuste, dado que estes não são dotados de caráter pessoal.

151Q40132 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

O recebimento de elevadores, com a liquidação concomitante da despesa, para um prédio onde funciona uma universidade pública estadual, entidade autárquica, é uma transação de natureza

✂️ a) econômico-financeira que provoca uma variação qualitativa no patrimônio público.
✂️ b) administrativa que provoca uma variação quantitativa aumentativa no patrimônio público.
✂️ c) econômico-financeira que provoca uma variação quantitativa diminutiva no patrimônio público.
✂️ d) administrativa que provoca uma variação qualitativa no patrimônio público.
✂️ e) administrativa que provoca uma variação quantitativa diminutiva no patrimônio público.

152Q219828 | Português, Pedagogo, TCE PI, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões de números 9 a 15, considere o texto a seguir.

Pobres palavras

Lendo um romance, tropecei na palavra inexorável. É
uma das que mantenho desconhecidas, desde rapazola, quando
peguei gosto de ler. Desconhecida porque, mesmo já tendo
lido inexorável muitas vezes, nunca quis saber o sentido. Parece
uma palavra em desuso, dessas que ficam lá nos velhos
armazéns da língua, coberta de poeira, até que alguém pega e
coloca numa frase como uma roupa no varal. O leitor é quem
recolhe essas roupas, uma por uma, menos as que, como
inexorável, a gente não sabe o que é, deixa lá, para que volte
sozinha ao armazém e fique lá mofando até que...
Bem, desta vez fiquei com pena da pobre inexorável e fui
ao dicionário. E inexorável é implacável. Eu já desconfiava
disso, tantas vezes li que o destino é inexorável, e fiquei feliz
porque o significado justifica a pompa da palavra. Porque a primeira
vez que fui ao dicionário desvendar uma palavra, foi uma
inenarrável (olha outra pomposa aí) decepção.
Era a palavra inconsútil. Em prosa e poesia, volta e meia
lá vinha a inconsútil. Um dia, já na casa dos quarenta, a barba
começando a grisalhar, não aguentei mais as décadas de ignorância
e fui ao dicionário. E inconsútil é apenas "sem costura".
Tantos mantos inconsúteis e eu não conseguia ver algo em comum
entre eles para achar o sentido da palavra, e eram apenas
mantos sem costura. Fiquei acabrunhado (esta nem pomposa, é
atrapalhada mesmo).

(PELLEGRINI, Domingos. Lições de gramática para quem gosta de literatura. São Paulo: Panda Books, 2007, p. 40-41)

Está inteiramente correta a pontuação da seguinte frase:

✂️ a) Por vezes uma palavra como inexorável, pode levarnos ao dicionário, quando se confirma de certo modo o significado de que suspeitávamos.
✂️ b) Ao consultar no dicionário o verbete inconsútil confessa-nos o autor, que se decepcionou, pois não imaginava que a palavra se referisse a algo tão prosaico.
✂️ c) Muitas palavras inteiramente desconhecidas podem, eventualmente, ter seu sentido indicado pela força do contexto, mas tal não ocorreu com o termo inconsútil.
✂️ d) Há em qualquer língua, expressões tão gastas, que mesmo um ou outro termo que as integra, pode parecer-nos familiar e sabido, pela força da repetição.
✂️ e) Provavelmente ao ler a expressão mantos inconsúteis imaginou o autor, que ao contrário do que, de fato, significa o termo, parecia apontar para uma altura mística.

153Q40108 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Considerando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:

✂️ a) Todos os atos de improbidade implicam enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
✂️ b) O enriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses de atos de improbidade imputáveis aos servidores públicos que titularizam cargo efetivo; os demais servidores, que titularizam vínculo de outra natureza com a Administração, não respondem por ato de improbidade que não implique enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
✂️ c) Os atos que atentam contra os princípios da Administração pública são puníveis pela “lei de improbidade administrativa” quando praticados por agentes públicos titulares de cargo ou emprego público, não alcançado os agentes públicos no exercício de mandato, que só respondem pelo denominado “crime de responsabilidade”.
✂️ d) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pelas sanções previstas na “lei de improbidade administrativa”, porque respondem pelo dnominado crime de responsabilidade.
✂️ e) A lesão ao princípio da moralidade administrativa constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos na “lei de improbidade administrativa”.

154Q170558 | Direito Constitucional, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Em certo processo, foi determinado pelo M.M. juiz a busca e apreensão judicial de um veículo que se encontra no interior da residência de Camila. Considerando que o veículo é de seu namorado, Feliciano, no tocante à violação de domicílio legal, sem o consentimento do morador, tratando-se de determinação judicial, o oficial de justiça que cumprirá o mandado

✂️ a) somente poderá adentrar na residência de Camila com o consentimento de Feliciano, em razão da proteção à dignidade familiar prevista na Constituição Federal.
✂️ b) poderá adentrar na residência, sem o consentimento de Camila, em quaisquer horários seja durante o dia ou durante a noite.
✂️ c) não poderá adentrar na residência, em qualquer horário, sem o consentimento de Camila, uma vez que a Constituição Federal protege a inviolabilidade domiciliar.
✂️ d) poderá adentrar na residência, sem o consentimento de Camila, somente entre as 6 e 22 horas.
✂️ e) poderá adentrar na residência, sem o consentimento

155Q171577 | Biblioteconomia, Normas Técnicas, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Dentre as normas técnicas da ABNT para a área de docu- mentação, as que têm por objetivo ou escopo estabelecer os requisitos para apresentação de sumário de documentos que exijam visão de conjunto e facilidade de localização das seções e outras partes, especificar os princípios gerais para a elaboração e a apresentação de relatório técnico e/ou científico e especificar as condições para o uso do Número Padrão Internacional para Publicação Seriada - ISSN - em publicações seriadas são, respectivamente, as NBR

✂️ a) 6027, 10525 e 12225.
✂️ b) 6024, 6027 e 10719.
✂️ c) 6024, 6034, 10719.
✂️ d) 6027, 10719 e 10525.
✂️ e) 6024, 6027 e 6034.

156Q164254 | Administração Pública, GESPÚBLICA, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

GESPUBLICA é o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Foi implementado em 2005, resultado da evolução histórica de iniciativas do Governo Federal para a promoção da Gestão Pública de excelência. Esse programa

✂️ a) promove a descrição detalhada dos processos, na medida em que cada fase seja precedida da transferência documental, reduzindo custos com erros e aumentando o prazo de atendimento ao usuário-cidadão.
✂️ b) é de origem japonesa, com forte influência norteamericana, cujo foco principal é a desrregulamenta- ção de determinados setores da economia, a fim de proporcionar aumento na competitividade entre as organizações privadas.
✂️ c) foi instituído para mudar a cultura burocrática nas entidades públicas e conceder premiação para as melhores soluções apresentadas. Esse programa é gerido pela Fundação Nacional da Qualidade - FNQ.
✂️ d) objetiva a institucionalização das Normas ISO - Organização Internacional de Padronização, sediada na Suíça, no setor público brasileiro, para melhorar o gerenciamento dos elementos internos e externos à organização pública.
✂️ e) visa eliminar o déficit institucional, promover a governança, a eficiência e a gestão democrática participativa, bem como assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental.

157Q157272 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as

✂️ a) definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.
✂️ b) de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados infraconstitucionalmente quando de sua promulgação.
✂️ c) de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa.
✂️ d) de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas que, no momento em que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
✂️ e) declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e culturais.

158Q40063 | Matemática, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Considere a lista de produtos que Ester comprou em sua última ida ao supermercado:

             Produto              Peso (kg)              Preço por kg (R$)
             Pão de queijo        0,500                         35,90
             Presunto magro      1,250                         32,20

             Produto              Quantidade           Preço unitário (R$)
             Caixa de leite              4                            2,50
             Copo de requeijão      2                            5,10

Ester pagou sua compra com uma nota de 100 reais. Assim, uma expressão numérica cujo resultado corresponde ao troco, em reais, recebido por ela é

✂️ a) 100 - [ 35,90/2 + 5 x 32,20/4 + 2 x ( 2x 2,50 + 5,10 ) ]
✂️ b) 100 - [ 35,90/2 + 5 x 32,20/4 + 4 ( 2,50 + 5,10 ) ]
✂️ c) 100 - [ 35,90/4 + 5 x 32,20/2 + 4 x 2,50 + 2 x 5,10 ]
✂️ d) 100 - 35,90/4 + 5 x 32,20/2 + 4 x 2,50 + 2 x 5,10
✂️ e) 100 - 35,90/2 + 5 x 32,20/2 + 4 x ( 2,50 + 5,10 )

159Q406018 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

✂️ a) é necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.
✂️ b) não se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.
✂️ c) não admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ d) se aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.
✂️ e) se admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.

160Q157034 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei.

Tal conduta

✂️ a) cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para ordenar a despesa.
✂️ b) tem como objetividade jurídica a defesa orçamentária da Administração pública direta.
✂️ c) objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.
✂️ d) consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.
✂️ e) exige ação penal condicionada ao controle orçamentário exercido pelo Tribunal de Contas.