Questões de Concursos TCE PI

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203Q182185 | Enfermagem, Cuidados de Enfermagem, Enfermeiro, TCE PI, FCC

Um trabalhador que está passando por situação de estresse procura o ambulatório referindo insônia e inquietude. No planejamento dos cuidados de enfermagem a esse trabalhador, o enfermeiro deve propor, dentre outras orientações:

✂️ a) adequação na rotina diária como dormir várias vezes ao dia e realizar exercícios físicos extenuantes.
✂️ b) mudança no estilo de vida ao realizar atividade física rotineiramente e dormir no mesmo horário.
✂️ c) incentivo a estimulação mental intensa antecedendo o horário de dormir para promover sono mais profundo e repousante.
✂️ d) prática de exercícios físicos moderados uma hora antes de dormir para auxiliar na qualidade do sono.
✂️ e) ajuste do ambiente destinado ao repouso com pouca iluminação e músicas com alto volume de som para abafar os ruídos externos.

204Q157471 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:

✂️ a) a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.
✂️ b) a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.
✂️ c) os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.
✂️ d) a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.
✂️ e) a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

205Q156971 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

✂️ a) é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.
✂️ b) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.
✂️ c) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.
✂️ d) submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.
✂️ e) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

206Q157003 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

✂️ a) o fundo de garantia por tempo de serviço.
✂️ b) o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do servidor em disponibilidade
✂️ c) a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.
✂️ d) o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.
✂️ e) o adicional noturno, além da remuneração já percebida mensalmente.

207Q170369 | Português, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Texto associado.

                                                        Fundas canções

        “Existirmos, a que será que se destina?" - pergunta um verso de Caetano Veloso em sua bela canção “Cajuína", nascida numa visita a amigo em Teresina. Que faz numa canção popular essa pergunta fundamental sobre o propósito mesmo da vida humana? - perguntarão aqueles que preferem separar bem as coisas, julgando que somente os gêneros “sérios" podem querer dar conta das questões “sérias". O preconceito está em não admitir que haja inteligência - e das fulgurantes, como a de Caetano Veloso - entre artistas populares. O fato é que a pergunta dessa canção, tão sintética e pungente, incide sobre o primeiro dos nossos enigmas: o da finalidade da nossa existência.

        Não seria difícil encontrarmos em nosso cancioneiro exemplos outros de pontos de reflexão essencial sobre nossa condição no mundo. Em “A vida é um moinho", de Cartola, ou em “Esses moços", de Lupicínio Rodrigues, ou ainda em “Juízo final", de Nelson Cavaquinho, há agudos lampejos reflexivos, nascidos de experiências curtidas e assimiladas. Não se trata de “sabedoria popular": é sabedoria mesmo, sem adjetivo, filtrada por espíritos sensíveis que encontraram na canção os meios para decantar a maturidade de suas emoções. Até mesmo numa marchinha de carnaval, como “A jardineira", do Braguinha, perguntamos: “Ó jardineira, por que estás tão triste? Mas o que foi que te aconteceu?" - para saber que a tristeza dela vem da morte de uma camélia. Essa pequena tragédia, cantada enquanto se dança, mistura-se à alegria de todos e funde no canto da vida o advento natural da morte: “Foi a camélia que caiu do galho, deu dois suspiros e depois morreu..."

        Mesmo em nosso folclore, compositores anônimos alcançaram um tom elevado na dicção aparentemente ingênua de uma cantiga de roda. Enquanto se brinca, canta-se: “Menina, minha menina / Faz favor de entrar na roda / Cante um verso bem bonito / Diga adeus e vá-se embora". Não será essa uma expressão justa do sentido mesmo de nossa vida: entrar na roda, dizer a que veio e ir-se embora? É o que cantam as alegres crianças de mãos dadas, muito antes de se preocuparem com a metafísica ou o destino da humanidade.

(BARROSO, Silvino, inédito)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto.

✂️ a) Há muito preconceito, pondera o autor, na manifestação de juízos quanto ao alcance artístico e ao papel social que se reservam às canções populares.
✂️ b) O cancioneiro popular é com frequência vítima de preconceitos, segundo o qual lhes cabe apenas deter-se nos limites já lhe consignados.
✂️ c) É comum e preconceituoso o entendimento de que o compositor popular, atendo-se à uma função que lhe é própria, não se arvore em temas de maior envergadura.
✂️ d) O conceito mesmo de inadequação não se aplicaria à arte, mesmo popular, quando esta se dispor a vencer barreiras em prol de maior seriedade.
✂️ e) Frequentemente surge o preconceito que o compositor popular, uma vez despreparado para os altos temas, deveria aboná-los à favor de sua própria arte.

208Q183788 | Enfermagem, Doenças Sexualmente Transmissíveis, Enfermeiro, TCE PI, FCC

Um governo estadual tem como meta eliminar a sífilis congênita até 2015. Para alcançar essa meta, o Plano Operacional para a Redução da Transmissão Vertical da Sífilis, entre outros aspectos, deve considerar:

✂️ a) a transmissão vertical do treponema ocorre na fase secundária da infecção materna, com baixo percentual de ocorrência na fase primária da doença.
✂️ b) o leite materno é uma importante fonte de transmissão vertical.
✂️ c) o parto cesariana é a melhor opção para a gestante infectada porque a infecção fetal ocorre, principalmente, por via vaginal durante o trabalho de parto.
✂️ d) a transmissão vertical do treponema ocorre na fase primária da infecção materna, inexistindo nas fases secundária e tardia da doença.
✂️ e) a sífilis congênita e a sífilis em gestante como sendo doenças de notificação compulsória.

209Q40102 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que

✂️ a) sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor.
✂️ b) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza.
✂️ c) sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade.
✂️ d) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar.
✂️ e) sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.

211Q157144 | Português, Interpretação de Textos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Texto associado.

A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

A organização do texto legitima o seguinte comentário:

✂️ a) Infere-se do segmento A ordem de delação [...] não era tão minuciosa na descrição dos crimes que a ordem de delação ficava aquém de certa expectativa do autor sobre ela.
✂️ b) O segmento em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão constitui crítica ao ponto de vista dos inquisidores.
✂️ c) O autor atribui à Inquisição espanhola, em sua fundação, a perspectiva inovadora de propiciar a ascendência do sermão sobre o édito
✂️ d) A frase Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja representa a comprovação do que foi afirmado anteriormente sobre a citada tendência.
✂️ e) Em Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja, os dois- pontos equivalem à conjunção "porque".

213Q40096 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

✂️ a) é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podedo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.
✂️ b) é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ c) não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.
✂️ d) são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
✂️ e) não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

214Q427562 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,

✂️ a) as normas constitucionais devem ser interpretadas em sua globalidade, afastando-se as aparentes antinomias legais.
✂️ b) na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, e o reforço da unidade política do Estado.
✂️ c) as normas constitucionais devem ser interpretadas no sentido de terem a mais ampla efetividade social, reconhecendo a maior eficácia possível aos direitos fundamentais.
✂️ d) partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre esses bens e princípios, por inexistir hierarquia entre eles.
✂️ e) o intérprete máximo da Constituição, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer sua força normativa, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.

217Q181280 | Enfermagem, Epidemiologia e Vigilância Epidemiológica, Enfermeiro, TCE PI, FCC

Durante a jornada de trabalho, ocorreu a um trabalhador um acidente com exposição a material biológico relacionado ao trabalho. De acordo com a Portaria no 104/2011 (Ministério da Saúde), esse evento

✂️ a) não é de notificação compulsória na ausência de doença ou lesão decorrente do acidente.
✂️ b) não consta na Lista de Doenças/Agravos de Notificação Compulsória.
✂️ c) consta na Lista de Notificação Compulsória em Unidades Sentinelas - LNCS.
✂️ d) consta na Lista de Notificação Compulsória Imediata - LNCI.
✂️ e) não é de notificação compulsória, havendo ou não desenvolvimento de doença ou lesão decorrente do acidente.

218Q157268 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Para responder às questões de números 22 e 23 considere o art. 158, IV, e parágrafo único, da Constituição Federal, transcrito a seguir:

Art. 158 - Pertencem aos Municípios: ...

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso

IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

A Constituição Federal, no seu art. 158, caput, inciso IV, determina que 25% do produto da receita do ICMS pertencem aos municípios. No parágrafo único, inciso II, desse mesmo artigo, o texto constitucional estabelece os critérios por meio dos quais serão creditados esses valores aos respectivos municípios.

Desse modo, 75%, no mínimo, dos 25% que correspondem ao produto da arrecadação do ICMS, devem ser creditados aos municípios, com base no valor adicionado, e 25%, no máximo, dos 25% que correspondem ao produto da arrecadação desse imposto, devem ser creditados aos municípios, com base no que dispuser lei estadual.

O Estado do Piauí, com base no art. 158, parágrafo único, inciso II, editou a Lei Estadual no 5.001/98, que disciplina a forma como será creditada aos municípios piauienses a referida parcela. De acordo com essa lei estadual, o creditamento da parcela municipal, no exercício de 2014, será feito da seguinte maneira:

✂️ a) 10% (dez por cento) diretamente proporcional à população do município, 10% (dez por cento) diretamente proporcional à área territorial do município e 5% (cinco por cento) a título do prêmio - ICMS ECOLÓGICO - para o município que se destacar na proteção do meio ambiente.
✂️ b) 15% (quinze por cento) diretamente proporcional à população urbana do município e 10% (dez por cento) diretamente proporcional à população rural do município.
✂️ c) 10% (dez por cento) diretamente proporcional à população do município, 12,5% (doze e meio por cento), diretamente proporcional à produção rural do município e 2,5% (dois e meio por cento) a título do prêmio - ICMS INCENTIVADO - para o município que se destacar no aumento da produção agrícola.
✂️ d) 12,5% (doze e meio por cento) diretamente proporcional à população rural do município e 12,5% (doze e meio por cento) inversamente proporcional à área cultivável do município.
✂️ e) 12% (doze por cento) inversamente proporcional à área alagada do município, 10% (dez por cento) inversamente proporcional ao valor das exportações realizadas pelo município e 3% (três por cento) a título do prêmio - ICMS INCENTIVO EXPORTAÇÃO - para o município que se destacar no incremento de exportações de mercadorias para o exterior.

219Q157032 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às emendas constitucionais. Suas disposições passaram, nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo, encontram-se os seguintes:

✂️ a) direito à proteção da privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas; e direito de preferência nos processos de adoção, caso a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar dela, de modo a, no superior interesse do menor, provê-lo da atenção e dos cuidados necessários.
✂️ b) direito de liberdade para sair de qualquer país, inclusive do seu; e direito de escolherem livremente sua nacionalidade e modificá-la a qualquer tempo, bem como de não serem privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.
✂️ c) direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, lazer, higiene, saúde, atividade esportiva, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e direito de garantia à livre expressão da vontade como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.
✂️ d) direito de acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos, e ao ensino superior, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; e direito de que as crianças com deficiência sejam registradas imediatamente após o nascimento e tenham, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.
✂️ e) direito de escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; e direito de que nenhuma pessoa seja submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

220Q165297 | Administração Pública, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Sobre o ciclo de Planejamento no Setor Público, considere:

I. A LOA é um documento que integra o Planejamento Público, responsável pela operacionalização dos programas. Tem vigência de um ano, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.

II. A LDO é o documento componente do Planejamento Público responsável pela direção na elaboração do orçamento. A relação de programas que serão executados a integra. Por meio dela se estabelecem as metas e prioridades, alterações na legislação tributária, além de dispor sobre dívida pública e despesas com pessoal, entre outras.

III. O PPA integra o Planejamento Público para 4 anos. Nele estão presentes os programas e seus indicadores, as ações e suas metas. Possui uma dimensão estratégica estabelecida nos programas e apoiada, em grande parte, na campanha eleitoral.

IV. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada.

V. O ciclo de Planejamento e Orçamento Público é integrado pelo PPA, pela LDO, mas não o é pela LOA, pois esta se refere às receitas e despesas que serão executadas em um ano, sem qualquer relação com o que foi estabelecido pelo PPA, uma vez que sua vigência é deslocada de um ano em relação ao mandato do chefe do executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III, IV e V.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I e V.