Questões de Concursos TCE PI

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201Q157003 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

✂️ a) o fundo de garantia por tempo de serviço.
✂️ b) o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do servidor em disponibilidade
✂️ c) a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.
✂️ d) o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.
✂️ e) o adicional noturno, além da remuneração já percebida mensalmente.

202Q157144 | Português, Interpretação de Textos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Texto associado.

A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

A organização do texto legitima o seguinte comentário:

✂️ a) Infere-se do segmento A ordem de delação [...] não era tão minuciosa na descrição dos crimes que a ordem de delação ficava aquém de certa expectativa do autor sobre ela.
✂️ b) O segmento em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão constitui crítica ao ponto de vista dos inquisidores.
✂️ c) O autor atribui à Inquisição espanhola, em sua fundação, a perspectiva inovadora de propiciar a ascendência do sermão sobre o édito
✂️ d) A frase Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja representa a comprovação do que foi afirmado anteriormente sobre a citada tendência.
✂️ e) Em Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja, os dois- pontos equivalem à conjunção "porque".

203Q427562 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,

✂️ a) as normas constitucionais devem ser interpretadas em sua globalidade, afastando-se as aparentes antinomias legais.
✂️ b) na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, e o reforço da unidade política do Estado.
✂️ c) as normas constitucionais devem ser interpretadas no sentido de terem a mais ampla efetividade social, reconhecendo a maior eficácia possível aos direitos fundamentais.
✂️ d) partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre esses bens e princípios, por inexistir hierarquia entre eles.
✂️ e) o intérprete máximo da Constituição, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer sua força normativa, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.

204Q170369 | Português, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Texto associado.

                                                        Fundas canções

        “Existirmos, a que será que se destina?" - pergunta um verso de Caetano Veloso em sua bela canção “Cajuína", nascida numa visita a amigo em Teresina. Que faz numa canção popular essa pergunta fundamental sobre o propósito mesmo da vida humana? - perguntarão aqueles que preferem separar bem as coisas, julgando que somente os gêneros “sérios" podem querer dar conta das questões “sérias". O preconceito está em não admitir que haja inteligência - e das fulgurantes, como a de Caetano Veloso - entre artistas populares. O fato é que a pergunta dessa canção, tão sintética e pungente, incide sobre o primeiro dos nossos enigmas: o da finalidade da nossa existência.

        Não seria difícil encontrarmos em nosso cancioneiro exemplos outros de pontos de reflexão essencial sobre nossa condição no mundo. Em “A vida é um moinho", de Cartola, ou em “Esses moços", de Lupicínio Rodrigues, ou ainda em “Juízo final", de Nelson Cavaquinho, há agudos lampejos reflexivos, nascidos de experiências curtidas e assimiladas. Não se trata de “sabedoria popular": é sabedoria mesmo, sem adjetivo, filtrada por espíritos sensíveis que encontraram na canção os meios para decantar a maturidade de suas emoções. Até mesmo numa marchinha de carnaval, como “A jardineira", do Braguinha, perguntamos: “Ó jardineira, por que estás tão triste? Mas o que foi que te aconteceu?" - para saber que a tristeza dela vem da morte de uma camélia. Essa pequena tragédia, cantada enquanto se dança, mistura-se à alegria de todos e funde no canto da vida o advento natural da morte: “Foi a camélia que caiu do galho, deu dois suspiros e depois morreu..."

        Mesmo em nosso folclore, compositores anônimos alcançaram um tom elevado na dicção aparentemente ingênua de uma cantiga de roda. Enquanto se brinca, canta-se: “Menina, minha menina / Faz favor de entrar na roda / Cante um verso bem bonito / Diga adeus e vá-se embora". Não será essa uma expressão justa do sentido mesmo de nossa vida: entrar na roda, dizer a que veio e ir-se embora? É o que cantam as alegres crianças de mãos dadas, muito antes de se preocuparem com a metafísica ou o destino da humanidade.

(BARROSO, Silvino, inédito)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto.

✂️ a) Há muito preconceito, pondera o autor, na manifestação de juízos quanto ao alcance artístico e ao papel social que se reservam às canções populares.
✂️ b) O cancioneiro popular é com frequência vítima de preconceitos, segundo o qual lhes cabe apenas deter-se nos limites já lhe consignados.
✂️ c) É comum e preconceituoso o entendimento de que o compositor popular, atendo-se à uma função que lhe é própria, não se arvore em temas de maior envergadura.
✂️ d) O conceito mesmo de inadequação não se aplicaria à arte, mesmo popular, quando esta se dispor a vencer barreiras em prol de maior seriedade.
✂️ e) Frequentemente surge o preconceito que o compositor popular, uma vez despreparado para os altos temas, deveria aboná-los à favor de sua própria arte.

205Q181280 | Enfermagem, Epidemiologia e Vigilância Epidemiológica, Enfermeiro, TCE PI, FCC

Durante a jornada de trabalho, ocorreu a um trabalhador um acidente com exposição a material biológico relacionado ao trabalho. De acordo com a Portaria no 104/2011 (Ministério da Saúde), esse evento

✂️ a) não é de notificação compulsória na ausência de doença ou lesão decorrente do acidente.
✂️ b) não consta na Lista de Doenças/Agravos de Notificação Compulsória.
✂️ c) consta na Lista de Notificação Compulsória em Unidades Sentinelas - LNCS.
✂️ d) consta na Lista de Notificação Compulsória Imediata - LNCI.
✂️ e) não é de notificação compulsória, havendo ou não desenvolvimento de doença ou lesão decorrente do acidente.

207Q40102 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que

✂️ a) sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor.
✂️ b) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza.
✂️ c) sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade.
✂️ d) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar.
✂️ e) sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.

209Q40096 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

✂️ a) é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podedo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.
✂️ b) é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ c) não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.
✂️ d) são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
✂️ e) não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

210Q165297 | Administração Pública, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Sobre o ciclo de Planejamento no Setor Público, considere:

I. A LOA é um documento que integra o Planejamento Público, responsável pela operacionalização dos programas. Tem vigência de um ano, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.

II. A LDO é o documento componente do Planejamento Público responsável pela direção na elaboração do orçamento. A relação de programas que serão executados a integra. Por meio dela se estabelecem as metas e prioridades, alterações na legislação tributária, além de dispor sobre dívida pública e despesas com pessoal, entre outras.

III. O PPA integra o Planejamento Público para 4 anos. Nele estão presentes os programas e seus indicadores, as ações e suas metas. Possui uma dimensão estratégica estabelecida nos programas e apoiada, em grande parte, na campanha eleitoral.

IV. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada.

V. O ciclo de Planejamento e Orçamento Público é integrado pelo PPA, pela LDO, mas não o é pela LOA, pois esta se refere às receitas e despesas que serão executadas em um ano, sem qualquer relação com o que foi estabelecido pelo PPA, uma vez que sua vigência é deslocada de um ano em relação ao mandato do chefe do executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III, IV e V.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I e V.

211Q156971 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

✂️ a) é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.
✂️ b) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.
✂️ c) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.
✂️ d) submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.
✂️ e) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

213Q410114 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi constatada a existência de perfil geológico diverso daquele constante do projeto básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração no momento da licitação. Em face de tal circunstância, restou comprovado um aumento significativo no custo de execução da obra impeditivo da execução do ajustado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

✂️ a) uma vez comprovada a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, a contratada faz jus ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato.
✂️ b) somente se comprovado fato do príncipe, correspondente a álea extraordinária e extracontratual, não passível de ser suportada pela contratada, é que a mesma fará jus à recomposição do equilíbrio econô mico financeiro do contrato.
✂️ c) o contrato deverá ser aditado, para reestabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, limitado o acréscimo a 25% do seu valor original corrigido monetariamente.
✂️ d) a contratada deverá arcar com o aumento dos custos, eis que a realização de projeto básico não cons titui obrigação da Administração.
✂️ e) a contratada somente fará jus ao ressarcimento do aumento de custo incorrido se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

214Q157471 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:

✂️ a) a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.
✂️ b) a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.
✂️ c) os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.
✂️ d) a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.
✂️ e) a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

216Q227091 | Direito Civil, Procurador, TCE PI, FCC

Considere as seguintes proposições: I. O instrumento de contrato de prestação de serviços, quando uma das partes não souber ler e escrever, poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
II. O contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil não poderá ter prazo superior a quatro (04) anos.
III. A morte do prestador de serviços não extingue o contrato, se a obrigação avençada não for personalíssima. IV. O prestador de serviço despedido sem justa causa tem direito a receber por inteiro a retribuição vencida e metade da que lhe tocaria ao término legal do contrato.
V. Aquele que aliciar pessoas, obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem, pagará a este a multa contratual proporcionalmente ao prazo faltante para o término do contrato.
SOMENTE estão corretas

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

217Q220462 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

O documento oficial pelo qual as escolas e os cursos mostram suas finalidades, suas concepções educacionais, suas intenções, escolhas e orientações metodológicas, constitui o

✂️ a) projeto pedagógico realizado a partir das demandas da sociedade, com divulgação interna para não se criar falsas expectativas para a comunidade, as famílias e aos próprios alunos.
✂️ b) projeto pedagógico que deve ser concebido e sistematizado por equipes técnicas de planejamento e, após sua aprovação pelos gestores, divulgado à comunidade escolar.
✂️ c) plano estratégico das ações escolares, realizado em vista do diagnóstico das dificuldades identificadas e, por esta razão, deve ser divulgado de forma restrita.
✂️ d) projeto pedagógico construído coletivamente, para que todos se sintam atores e autores e, em consequência, as dimensões curriculares, nele propostas, possam ser concretizadas.
✂️ e) projeto de ação escolar, baseado nos limites e possibilidades da comunidade e, enquanto não for executado, precisa ser reservado ao conhecimento das autoridades educacionais, para não haver desestímulo.

218Q182185 | Enfermagem, Cuidados de Enfermagem, Enfermeiro, TCE PI, FCC

Um trabalhador que está passando por situação de estresse procura o ambulatório referindo insônia e inquietude. No planejamento dos cuidados de enfermagem a esse trabalhador, o enfermeiro deve propor, dentre outras orientações:

✂️ a) adequação na rotina diária como dormir várias vezes ao dia e realizar exercícios físicos extenuantes.
✂️ b) mudança no estilo de vida ao realizar atividade física rotineiramente e dormir no mesmo horário.
✂️ c) incentivo a estimulação mental intensa antecedendo o horário de dormir para promover sono mais profundo e repousante.
✂️ d) prática de exercícios físicos moderados uma hora antes de dormir para auxiliar na qualidade do sono.
✂️ e) ajuste do ambiente destinado ao repouso com pouca iluminação e músicas com alto volume de som para abafar os ruídos externos.

219Q221134 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

Consoante a doutrina do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

✂️ a) o direito brasileiro admite controle concentrado de lei ou ato normativo anterior à Constituição vigente ou já revogado, com base na garantia de respeito ao ato jurídico perfeito.
✂️ b) é necessária a comunicação ao Senado Federal, para fins de suspensão da sua eficácia, de ato normativo declarado inconstitucional em sede de controle concentrado.
✂️ c) cabe fiscalização abstrata de constitucionalidade dos acordos coletivos homologados pela Justiça do Trabalho.
✂️ d) a ação direta interventiva não requer, para sua efetividade, a concessão de medida liminar.
✂️ e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade deve observar o prazo prescricional fixado na lei regulamentadora de seu procedimento, como conseqüência do princípio da segurança jurídica.

220Q221021 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE PI, FCC

Sobre a execução é correto afirmar:

✂️ a) A execução tem como pressuposto título executivo judicial ou extrajudicial, que contenha os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade; em se tratando de meros cálculos aritméticos a planilha discriminada sempre deverá ser apresentada pelo credor, sendo vedada a remessa dos autos ao contador.
✂️ b) A execução quando fundada em sentença que condena ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, se não cumprida voluntariamente, ensejará sempre execução stricto sensu, não havendo meios de se efetivar a sentença no próprio processo de conhecimento.
✂️ c) A execução contra a fazenda pública e a execução fiscal comportam o prazo de 30 (trint dias para oferecimento de embargos do devedor.
✂️ d) A execução por quantia certa contra devedor solvente não pode prosperar se não forem encontrados bens do devedor, devendo o processo ser extinto.
✂️ e) A fraude contra credores não se confunde com a fraude à execução; enquanto aquela pressupõe processo em curso e deve ser argüida por ação pauliana, esta não exige processo em curso e pode ser argüida por simples petição.