Questões de Concursos TCE PI

Resolva questões de TCE PI comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

222Q183788 | Enfermagem, Doenças Sexualmente Transmissíveis, Enfermeiro, TCE PI, FCC

Um governo estadual tem como meta eliminar a sífilis congênita até 2015. Para alcançar essa meta, o Plano Operacional para a Redução da Transmissão Vertical da Sífilis, entre outros aspectos, deve considerar:

✂️ a) a transmissão vertical do treponema ocorre na fase secundária da infecção materna, com baixo percentual de ocorrência na fase primária da doença.
✂️ b) o leite materno é uma importante fonte de transmissão vertical.
✂️ c) o parto cesariana é a melhor opção para a gestante infectada porque a infecção fetal ocorre, principalmente, por via vaginal durante o trabalho de parto.
✂️ d) a transmissão vertical do treponema ocorre na fase primária da infecção materna, inexistindo nas fases secundária e tardia da doença.
✂️ e) a sífilis congênita e a sífilis em gestante como sendo doenças de notificação compulsória.

225Q157115 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:

I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações.

II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática.

III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e III, apenas.

226Q157268 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Para responder às questões de números 22 e 23 considere o art. 158, IV, e parágrafo único, da Constituição Federal, transcrito a seguir:

Art. 158 - Pertencem aos Municípios: ...

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso

IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

A Constituição Federal, no seu art. 158, caput, inciso IV, determina que 25% do produto da receita do ICMS pertencem aos municípios. No parágrafo único, inciso II, desse mesmo artigo, o texto constitucional estabelece os critérios por meio dos quais serão creditados esses valores aos respectivos municípios.

Desse modo, 75%, no mínimo, dos 25% que correspondem ao produto da arrecadação do ICMS, devem ser creditados aos municípios, com base no valor adicionado, e 25%, no máximo, dos 25% que correspondem ao produto da arrecadação desse imposto, devem ser creditados aos municípios, com base no que dispuser lei estadual.

O Estado do Piauí, com base no art. 158, parágrafo único, inciso II, editou a Lei Estadual no 5.001/98, que disciplina a forma como será creditada aos municípios piauienses a referida parcela. De acordo com essa lei estadual, o creditamento da parcela municipal, no exercício de 2014, será feito da seguinte maneira:

✂️ a) 10% (dez por cento) diretamente proporcional à população do município, 10% (dez por cento) diretamente proporcional à área territorial do município e 5% (cinco por cento) a título do prêmio - ICMS ECOLÓGICO - para o município que se destacar na proteção do meio ambiente.
✂️ b) 15% (quinze por cento) diretamente proporcional à população urbana do município e 10% (dez por cento) diretamente proporcional à população rural do município.
✂️ c) 10% (dez por cento) diretamente proporcional à população do município, 12,5% (doze e meio por cento), diretamente proporcional à produção rural do município e 2,5% (dois e meio por cento) a título do prêmio - ICMS INCENTIVADO - para o município que se destacar no aumento da produção agrícola.
✂️ d) 12,5% (doze e meio por cento) diretamente proporcional à população rural do município e 12,5% (doze e meio por cento) inversamente proporcional à área cultivável do município.
✂️ e) 12% (doze por cento) inversamente proporcional à área alagada do município, 10% (dez por cento) inversamente proporcional ao valor das exportações realizadas pelo município e 3% (três por cento) a título do prêmio - ICMS INCENTIVO EXPORTAÇÃO - para o município que se destacar no incremento de exportações de mercadorias para o exterior.

227Q157032 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às emendas constitucionais. Suas disposições passaram, nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo, encontram-se os seguintes:

✂️ a) direito à proteção da privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas; e direito de preferência nos processos de adoção, caso a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar dela, de modo a, no superior interesse do menor, provê-lo da atenção e dos cuidados necessários.
✂️ b) direito de liberdade para sair de qualquer país, inclusive do seu; e direito de escolherem livremente sua nacionalidade e modificá-la a qualquer tempo, bem como de não serem privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.
✂️ c) direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, lazer, higiene, saúde, atividade esportiva, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e direito de garantia à livre expressão da vontade como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.
✂️ d) direito de acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos, e ao ensino superior, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; e direito de que as crianças com deficiência sejam registradas imediatamente após o nascimento e tenham, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.
✂️ e) direito de escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; e direito de que nenhuma pessoa seja submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

228Q157362 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional

✂️ a) impede que diploma legal institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.
✂️ b) não impede que norma previdenciária condicione ao reconhecimento de invalidez o deferimento de pensão ao cônjuge varão, ainda que tal exigência não vigore em relação à esposa.
✂️ c) impede a aplicação à licença-gestante do limite máximo de valor dos benefícios do regime geral da previdência social, afastando, assim, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do restante da remuneração da empregada gestante durante o período da licença.
✂️ d) impede que continue em vigor norma processual que considera competente o foro da residência da mulher, no caso de ações voltadas à separação dos cônjuges, à sua conversão em divórcio e à anulação de casamento.
✂️ e) impede que diploma legal assegure direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

229Q157379 | Direito Penal, Tipicidade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em direito penal:

I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado.

III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe a violação por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado.

IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade e se confunde com o desconhecimento da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e III.

230Q163587 | Direito Constitucional, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,

✂️ a) a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.
✂️ c) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
✂️ d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.
✂️ e) passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.

232Q225934 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

Determinado órgão estadual procedeu a sucessivas compras de material sem realização de licitação, sem que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que, muito embora as compras tenham sido feitas sem licitação, o valor pago foi inferior ao de mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta. A decisão do Tribunal de Contas deve ser pela preservado pela economia gerada.

✂️ a) irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, diante da não realização de licitação, sem, contudo, propor qualquer punição disciplinar do responsável, face à inocorrência de prejuízo.
✂️ b) irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, diante da não realização de licitação, condenando-se o contratado ao ressarcimento do valor integralmente pago, independentemente da contraprestação do serviço.
✂️ c) regularidade das contas, reconhecendo-se a constitucionalidade e legalidade da despesa em face princípio da supremacia do interesse público, plenamente
✂️ d) regularidade parcial das contas, em face da constitucionalidade e legalidade da despesa, impondo-se, contudo, ao responsável, sanção disciplinar pela prática irregular.
✂️ e) irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, propondo a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente ao responsável pela despesa, cumulável com a aplicação de multa pecuniária pelo Tribunal de Contas.

234Q156926 | Direito Administrativo, Regime jurídico prerrogativas e garantias, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Tiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde vai aos finais de semana. Verificando que o terreno público vizinho está desocupado há tempos, decidiu lá construir uma área de lazer, com quadra de tênis, quadra poliesportiva, piscina etc. Assim, ocupou parte do terreno, com aproximadamente 1000 m² (mil metros quadrados) de construções. Anos depois, a Administração pública foi vistoriar o terreno para elaboração de projeto para instalação de uma escola pública. Verificando que o terreno estava irregular e parcialmente ocupado, notificou o particular a restituir a área. Tiago, inconformado, ajuizou uma ação judicial para manutenção da ocupação. Tiago

✂️ a) faz jus à aquisição direta do bem público pelo valor da terra nua, em sua totalidade, desde que demonstre que as construções lançadas na área são mais valiosas que o terreno.
✂️ b) faz jus ao reconhecimento judicial de seu direito ao terreno, independentemente de indenização, caso demonstre que o ocupa há mais de 5 (cinco) anos.
✂️ c) não faz jus à aquisição do terreno, porque a ocupação foi parcial, o que inviabiliza a aquisição compulsória, indenizada ou não.
✂️ d) não faz jus à aquisição do terreno, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, independentemente do valor das construções promovidas pelo particular.
✂️ e) não faz jus à aquisição compulsória do terreno, porque a utilização não era para fins residenciais, podendo, contudo, exigir a venda direta da parte ocupada, pelo valor de mercado, descontado o valor das benfeitorias que ele promoveu.

235Q218759 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

No Século XVIII, a Revolução Francesa trouxe o lema igualdade, liberdade e fraternidade e uma teoria educacional considerada revolucionária para a época, pois afirmava os direitos do indivíduo, apoiava-se no humanismo igualitário e indicava que o processo civilizatório deveria ser universal. Passados mais de 200 anos dos ideais da Revolução Francesa e dos períodos históricos que a sucederam, constata-se que

✂️ a) a exclusão escolar permanece e a uma grande parte da população ainda é negado o direito à educação.
✂️ b) não é possível a transmissão de conhecimentos de forma contextualizada.
✂️ c) não é possível se conseguir organizar a escola como espaço de saber para todos.
✂️ d) é comum a organização escolar baseada na integração entre teoria e prática.
✂️ e) há avanço das áreas científicas no compartilhamento dos saberes desenvolvidos, em diferentes ambientes.

237Q219741 | Português, Pedagogo, TCE PI, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões de números 1 a 8, considere o texto a seguir.

Fundas canções

"Existirmos, a que será que se destina?" ? pergunta um
verso de Caetano Veloso em sua bela canção "Cajuína", nascida
numa visita a amigo em Teresina. Que faz numa canção popular
essa pergunta fundamental sobre o propósito mesmo da
vida humana? ? perguntarão aqueles que preferem separar
bem as coisas, julgando que somente os gêneros "sérios" podem
querer dar conta das questões "sérias". O preconceito está
em não admitir que haja inteligência ? e das fulgurantes, como a
de Caetano Veloso ? entre artistas populares. O fato é que a
pergunta dessa canção, tão sintética e pungente, incide sobre o
primeiro dos nossos enigmas: o da finalidade da nossa existência.
Não seria difícil encontrarmos em nosso cancioneiro
exemplos outros de pontos de reflexão essencial sobre nossa
condição no mundo. Em "A vida é um moinho", de Cartola, ou
em "Esses moços", de Lupicínio Rodrigues, ou ainda em "Juízo
final", de Nelson Cavaquinho, há agudos lampejos reflexivos,
nascidos de experiências curtidas e assimiladas. Não se trata
de "sabedoria popular": é sabedoria mesmo, sem adjetivo, filtrada
por espíritos sensíveis que encontraram na canção os meios
para decantar a maturidade de suas emoções. Até mesmo
numa marchinha de carnaval, como "A jardineira", do
Braguinha, perguntamos: "Ó jardineira, por que estás tão triste?
Mas o que foi que te aconteceu?" ? para saber que a tristeza
dela vem da morte de uma camélia. Essa pequena tragédia,
cantada enquanto se dança, mistura-se à alegria de todos e funde
no canto da vida o advento natural da morte: "Foi a camélia
que caiu do galho, deu dois suspiros e depois morreu..."
Mesmo em nosso folclore, compositores anônimos alcançaram
um tom elevado na dicção aparentemente ingênua de
uma cantiga de roda. Enquanto se brinca, canta-se: "Menina,
minha menina / Faz favor de entrar na roda / Cante um verso
bem bonito / Diga adeus e vá-se embora". Não será essa uma
expressão justa do sentido mesmo de nossa vida: entrar na roda,
dizer a que veio e ir-se embora? É o que cantam as alegres
crianças de mãos dadas, muito antes de se preocuparem com a
metafísica ou o destino da humanidade.

(BARROSO, Silvino, inédito)

As normas de concordância verbal estão plenamente respeitadas na frase:

✂️ a) Revela-se, no cancioneiro de Caetano Veloso, qualidades artísticas dignas de figurarem entre as obras nas quais se empenharam nossos maiores poetas.
✂️ b) É inegável que subsiste, em muitas das antigas marchinhas de carnaval, um alto nível de execução poética, pela qual eram responsáveis nossos compositores populares.
✂️ c) O depoimento de uma experiência e a reflexão depurada que o artista dela depreendeu pode conviver bem numa mesma canção popular.
✂️ d) Devem-se aos belos versos de tantas canções populares o fascínio que nos provocam os achados poéticos dos nossos inspirados compositores.
✂️ e) Não haveria de faltar em nosso cancioneiro verdadeiras pérolas de poesia, como aquelas referidas nas canções elencadas no texto.

238Q157110 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse as- pecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequadamente orientou:

✂️ a) não obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, ainda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial.
✂️ b) deve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gastos desnecessários de tempo e recursos financeiros.
✂️ c) deve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável.
✂️ d) pode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação.
✂️ e) pode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.

240Q157437 | Direito Administrativo, Evolução Responsabilidade Civil Estatal, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos, bem como o que consta da Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) o histórico da responsabilidade civil do Estado trilhou caminho desde a irresponsabilidade total, antes do Estado de Direito, sofrendo paulatino abrandamento verificado com a adoção das teorias civilistas, até se alcançar as teorias que consolidaram a responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ b) a responsabilidade civil do Estado iniciou-se à semelhança do direito civil, baseada na culpa do agente público, afastando-se do regime comum com o passar do tempo, em face da identificação da necessidade de estabelecimento de regras próprias, consolidando-se a responsabilidade subjetiva que vige até os tempos atuais.
✂️ c) a responsabilidade civil do Estado foi cunhada com base no direito comum, razão pela qual continua a depender, essencialmente, da existência da culpa do agente público.
✂️ d) o histórico da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro demonstra que a responsabilidade objetiva já se encontrava presente desde a primeira constituição, ainda que não se falasse em teoria do risco.
✂️ e) o histórico da responsabilidade civil do Estado indica que o ordenamento jurídico brasileiro sempre a consagrou, em variados graus e medidas, prevalecendo atualmente a modalidade de responsabilidade subjetiva para atos comissivos e a de responsabilidade objetiva para atos omissivos.

Questões de Concursos TCE PI

Resolva questões de TCE PI comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q156780 | Direito Civil, Parentesco, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

222Q183788 | Enfermagem, Doenças Sexualmente Transmissíveis, Enfermeiro, TCE PI, FCC

223Q169824 | Administração Geral, Bibliotecário, TCE PI, FCC

224Q615710 | Informática, Aspecto Gerais, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC