Questões de Concursos TCE PI

Resolva questões de TCE PI comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

242Q441596 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A teoria da reserva do possível

✂️ a) é sinônima, em significado e extensão, à teoria do mínimo existencial, examinado à luz da violação dos direitos fundamentais sociais, culturais e econômicos, como o direito à saúde e à educação básica.
✂️ b) defende a integridade e a intangibilidade dos direitos fundamentais, independentemente das possibilidades financeiras e orçamentárias do Estado.
✂️ c) significa a inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais.
✂️ d) gira em torno da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando caracterizada hipótese de omissão governamental.
✂️ e) considera que as políticas públicas são reservadas discricionariamente à análise e intervenção do Poder Judiciário, que as limitará ou ampliará, de acordo com o caso concreto.

243Q157213 | Direito Empresarial e Comercial, Características e princípios, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No que tange aos títulos de crédito, é correto afirmar que

✂️ a) o título que não contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias.
✂️ b) a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes.
✂️ c) o título poderá ser emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir de caracteres criados por meio de computador.
✂️ d) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
✂️ e) o título de crédito incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente.

244Q157138 | Português, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Texto associado.

A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

Análise do texto abona a seguinte afirmação:

✂️ a) Em Como suporte de comunicação, ele se torna ca-da vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição, o segmento destacado indica o parâmetro da apreciação expressa na frase.
✂️ b) A correlação estabelecida entre o curso da alfabetização e o da relevância do édito está mantida nessa formulação: "desde que cresça a alfabetização, a publicação do édito se torna cada vez mais essencial à instauração das atividades dos tribunais da fé".
✂️ c) O trecho assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição, em seu contexto, equivale a "garante a correta compreensão, por parte do povo, dos atos que, segundo o entendimento da Inquisição, constituiriam delitos".
✂️ d) O segmento uma tal autonomia retoma, por meio do pronome destacado, a propriedade de a publicação do édito ter-se tornado o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito.
✂️ e) O segmento embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV exprime uma oposição intransponível ao seguinte fato: a publicação do édito ser acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça".

246Q171437 | Biblioteconomia, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Considere as referências abaixo:

I. MANSILLA, H. C. F. La controversia entre universalismo y particularismo en la filosofia de la cultura. Revista Latinoamericana de Filosofia, Buenos Aires, v. 24, n.2, primavera 1998.
II. LEAL, L.N. MP fiscaliza com autonomia total. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, p. 3, 25 abr. 1999.
III. EMBRAPA. Unidade de apoio, Pesquisa e Desenvolvimento de Instrumentação Agropecuária (São Carlos). Paulo Estevão Cruvinel. Medidor digital multisensor de temperatura para solos. BR n. PI 8903105-9, 26 jun. 1989, 30 maio 1995.
IV. BRASIL. Código civil. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

Está correto o que consta em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) III e IV, apenas.

247Q227806 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE PI, FCC

No processo civil,

✂️ a) o recurso de apelação é cabível contra sentença processual ou de mérito, tendo por objetivo a reforma ou invalidação desta; não comporta, em hipótese alguma, retratação.
✂️ b) o recurso de agravo cabe contra decisões interlocutórias e pode ser interposto sob duas formas ? instrumento ou retido; em qualquer caso, deve ser interposto no prazo de dez dias e comporta retratação.
✂️ c) os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão proferido em apelação ou ação rescisória, por maioria de votos, qualquer que seja a natureza da sentença ou do acórdão, independentemente do resultado do julgamento, se de provimento ou não.
✂️ d) os embargos de declaração visam à retificação ou integração do pronunciamento judicial, não podendo, em hipótese alguma, produzir efeito infringente ou modificativo.
✂️ e) os recursos especial ou extraordinário são interpostos perante o órgão a quo; caso este não os receba, dessa decisão caberá agravo de instrumento, cujo exame da admissibilidade caberá ao órgão a quo.

248Q157378 | Direito Processual Civil, Critérios de competência, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu

✂️ a) incorretamente, porque a hipótese era de competência territorial e, portanto, derrogável pela convenção das partes, o que havia ocorrido na hipótese.
✂️ b) corretamente, por se tratar de hipótese de competência funcional, que é absoluta e não dependia de oferecimento de exceção pela empresa ré.
✂️ c) incorretamente, porque a empresa ré, ao concordar com o ajuizamento da demanda na Justiça estadual, convalidou a competência e prevalece sobre a natureza inicial trabalhista da causa.
✂️ d) incorretamente, porque a competência, embora absoluta em princípio, convalidou-se após ter o juiz determinado a citação da empresa ré, que já havia até contestado a demanda sem excepcionar o Juízo.
✂️ e) corretamente, pois a competência em razão da matéria é inderrogável pela convenção das partes e, por isso, podia o juiz agir de ofício, mesmo após o oferecimento de defesa pela empresa ré.

249Q440464 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método

✂️ a) normativo-estruturante, esta terá de ser concretizada tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os demais Poderes federais.
✂️ b) científico-espiritual, a sua análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.
✂️ c) hermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional para o problema concreto, valendo-se de pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo hermenêutico.
✂️ d) jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de exegese deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.
✂️ e) tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à intepretação um caráter prático visando à solução dos problemas concretizados.

252Q163393 | Contabilidade Geral, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A Cia. Perfumada adquiriu 60% das ações da Cia. Bom Aroma por R$ 11.000.000,00. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. Bom Aroma era R$ 12.000.000,00 e o valor justo líquido dos seus ativos e passivos identificáveis era R$ 15.000.000,00. Sabendo que a Cia. Perfumada passou a deter controle da Cia. Bom Aroma e que a Participação dos Não Controladores é mensurada pela parte que lhes cabe no valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis da Cia. Bom Aroma, os valores reconhecidos no grupo Investimentos, no balanço individual, e no grupo Intangíveis, no balanço consolidado, da Cia. Perfumada foram, respectivamente, em reais,

✂️ a) 7.200.000,00 e 3.800.000,00.
✂️ b) 11.000.000,00 e 0,00 (zero).
✂️ c) 11.000.000,00 e 2.000.000,00.
✂️ d) 9.000.000,00 e 2.000.000,00.
✂️ e) 9.000.000,00 e 6.000.000,00.

254Q222400 | Direito Civil, Procurador, TCE PI, FCC

O laboratório estatal X divulgou laudo, contendo informações inverídicas e desabonadoras a respeito de produto fabricado pela pessoa jurídica Y, que teve graves prejuízos financeiros, além do que, mediante pesquisa de opinião pública, constatou-se que os consumidores passaram a ter menos confiança na qualidade do referido produto. Neste caso a pessoa jurídica Y

✂️ a) terá direito a indenização por danos materiais independentemente da comprovação de culpa e por danos morais, se provar o dolo do servidor.
✂️ b) poderá pleitear apenas indenização por danos materiais, e desde que prove a culpa do servidor que subscreveu o laudo.
✂️ c) não terá direito a qualquer indenização, porque o exercício do poder de polícia não é limitado pela responsabilidade civil.
✂️ d) poderá pleitear, cumulativamente, indenização por danos materiais e morais da entidade estatal.
✂️ e) apenas terá direito a indenização a cargo do servidor que subscreveu o laudo, porque, nesta hipótese, não há responsabilidade civil objetiva.

255Q440330 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas ca racterizam- se por

✂️ a) contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.
✂️ b) ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.
✂️ c) inadmitir controle de constitucionalidade das leis.
✂️ d) dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.
✂️ e) circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.

256Q157453 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal no 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5º , inciso V, da Lei Federal no 6.385/76). Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3º daquela Lei Federal.

A taxa, acima mencionada,

✂️ a) poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.
✂️ b) é devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da CVM, tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção.
✂️ c) é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
✂️ d) é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
✂️ e) poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela Secretaria da Receita Federal.

258Q172013 | Português, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Texto associado.

                                                        Fundas canções

        “Existirmos, a que será que se destina?" - pergunta um verso de Caetano Veloso em sua bela canção “Cajuína", nascida numa visita a amigo em Teresina. Que faz numa canção popular essa pergunta fundamental sobre o propósito mesmo da vida humana? - perguntarão aqueles que preferem separar bem as coisas, julgando que somente os gêneros “sérios" podem querer dar conta das questões “sérias". O preconceito está em não admitir que haja inteligência - e das fulgurantes, como a de Caetano Veloso - entre artistas populares. O fato é que a pergunta dessa canção, tão sintética e pungente, incide sobre o primeiro dos nossos enigmas: o da finalidade da nossa existência.

        Não seria difícil encontrarmos em nosso cancioneiro exemplos outros de pontos de reflexão essencial sobre nossa condição no mundo. Em “A vida é um moinho", de Cartola, ou em “Esses moços", de Lupicínio Rodrigues, ou ainda em “Juízo final", de Nelson Cavaquinho, há agudos lampejos reflexivos, nascidos de experiências curtidas e assimiladas. Não se trata de “sabedoria popular": é sabedoria mesmo, sem adjetivo, filtrada por espíritos sensíveis que encontraram na canção os meios para decantar a maturidade de suas emoções. Até mesmo numa marchinha de carnaval, como “A jardineira", do Braguinha, perguntamos: “Ó jardineira, por que estás tão triste? Mas o que foi que te aconteceu?" - para saber que a tristeza dela vem da morte de uma camélia. Essa pequena tragédia, cantada enquanto se dança, mistura-se à alegria de todos e funde no canto da vida o advento natural da morte: “Foi a camélia que caiu do galho, deu dois suspiros e depois morreu..."

        Mesmo em nosso folclore, compositores anônimos alcançaram um tom elevado na dicção aparentemente ingênua de uma cantiga de roda. Enquanto se brinca, canta-se: “Menina, minha menina / Faz favor de entrar na roda / Cante um verso bem bonito / Diga adeus e vá-se embora". Não será essa uma expressão justa do sentido mesmo de nossa vida: entrar na roda, dizer a que veio e ir-se embora? É o que cantam as alegres crianças de mãos dadas, muito antes de se preocuparem com a metafísica ou o destino da humanidade.

(BARROSO, Silvino, inédito)

Um dos recursos expressivos utilizados no texto consiste em

✂️ a) repetir palavras com a finalidade de reforçar a qualificação de um mesmo objeto, como em: somente os gêneros “sérios” podem querer dar conta das questões “sérias”.
✂️ b) repetir o sinal de aspas para indicar o emprego inadequado de um vocábulo, como em “Esses moços” ou em “Juízo final”.
✂️ c) aproximar expressões de sentido radicalmente antagônico, como ocorre entre se preocuparem com a metafísica e o destino da humanidade.
✂️ d) empregar a primeira pessoa do plural em pronomes e formas verbais, para incluir o leitor no discurso, como em: Não seria difícil encontrarmos em nosso cancioneiro exemplos outros de pontos de reflexão essencial sobre nossa condição no mundo.
✂️ e) estabelecer clara oposição de sentido entre expressões de uma mesma frase, como ocorre entre alcançaram um tom elevado e uma expressão justa do sentido mesmo de nossa vida.

259Q220267 | Pedagogia, Gestão Democrática, Pedagogo, TCE PI, FCC

Em relação à gestão democrática do ensino público na educação básica, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) preveem:

I. participação dos docentes na elaboração do projeto pedagógico da escola.
II. definição do material didático da escola pelos especialistas das secretarias de educação.
III. participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
IV. ciência do processo pedagógico, bem como participação da definição das propostas educacionais, como direito dos pais ou responsáveis.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

260Q428495 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar: I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações. II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática. III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.