Questões de Concursos TCE PI

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261Q167127 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Igor, Renata e Cláudio são sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo capital foi integralmente integralizado. Igor possui 50% das quotas, Renata 30% e Cláudio outros 20%. Se a sociedade vier a ser demandada por dívidas próprias, em regra, os sócios

✂️ a) responderão em partes iguais, podendo voltar-se em regresso pelo pagamento que superar o valor da respectiva quota.
✂️ b) responderão, na proporção das respectivas quotas.
✂️ c) responderão solidariamente pelas dívidas da empresa, podendo voltar-se em regresso pelo pagamento que superar o valor da respectiva quota.
✂️ d) não poderão ser demandados, pois o capital foi inteiramente integralizado.
✂️ e) não poderão ser demandados, salvo se exercerem administração da sociedade.

264Q222400 | Direito Civil, Procurador, TCE PI, FCC

O laboratório estatal X divulgou laudo, contendo informações inverídicas e desabonadoras a respeito de produto fabricado pela pessoa jurídica Y, que teve graves prejuízos financeiros, além do que, mediante pesquisa de opinião pública, constatou-se que os consumidores passaram a ter menos confiança na qualidade do referido produto. Neste caso a pessoa jurídica Y

✂️ a) terá direito a indenização por danos materiais independentemente da comprovação de culpa e por danos morais, se provar o dolo do servidor.
✂️ b) poderá pleitear apenas indenização por danos materiais, e desde que prove a culpa do servidor que subscreveu o laudo.
✂️ c) não terá direito a qualquer indenização, porque o exercício do poder de polícia não é limitado pela responsabilidade civil.
✂️ d) poderá pleitear, cumulativamente, indenização por danos materiais e morais da entidade estatal.
✂️ e) apenas terá direito a indenização a cargo do servidor que subscreveu o laudo, porque, nesta hipótese, não há responsabilidade civil objetiva.

265Q156921 | Direito Civil, Responsabilidade Civil Teorias, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No que se refere à responsabilidade definida pelo Código Civil, considere:

I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, a teoria do risco administrativo.

V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) I, II e V.

266Q227624 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PI, FCC

Determinada Secretaria de Estado resolve efetuar licitação para a execução de serviços de reforma estrutural em seu edifício sede, com valor orçado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, realiza uma cotação informal de preços com três empresas de engenharia e chega à conclusão que todas elas podem ser contratadas, para execução conjunta do serviço, dividindo amigavelmente suas atribuições. Celebrou, assim, três contratos com dispensa de licitação em razão do valor, com a empresa A no valor de R$ 16.000,00, com a empresa B no valor de R$ 9.000,00 e com a empresa C no valor de R$ 5.000,00
A licitação, contudo, não poderia ter sido dispensada porque

✂️ a) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, o contrato com a empresa A está acima do limite de dispensa em razão do valor.
✂️ b) os contratos com as empresas A e B, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular.
✂️ c) o fracionamento do serviço é irregular, embora todos os contratos, individualmente, estejam abaixo do limite de dispensa em razão do valor.
✂️ d) todos os contratos, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular.
✂️ e) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, os contratos com as empresas A e B estão acima do limite de dispensa em razão do valor.

267Q220301 | Português, Pedagogo, TCE PI, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões de números 1 a 8, considere o texto a seguir.

Fundas canções

"Existirmos, a que será que se destina?" ? pergunta um
verso de Caetano Veloso em sua bela canção "Cajuína", nascida
numa visita a amigo em Teresina. Que faz numa canção popular
essa pergunta fundamental sobre o propósito mesmo da
vida humana? ? perguntarão aqueles que preferem separar
bem as coisas, julgando que somente os gêneros "sérios" podem
querer dar conta das questões "sérias". O preconceito está
em não admitir que haja inteligência ? e das fulgurantes, como a
de Caetano Veloso ? entre artistas populares. O fato é que a
pergunta dessa canção, tão sintética e pungente, incide sobre o
primeiro dos nossos enigmas: o da finalidade da nossa existência.
Não seria difícil encontrarmos em nosso cancioneiro
exemplos outros de pontos de reflexão essencial sobre nossa
condição no mundo. Em "A vida é um moinho", de Cartola, ou
em "Esses moços", de Lupicínio Rodrigues, ou ainda em "Juízo
final", de Nelson Cavaquinho, há agudos lampejos reflexivos,
nascidos de experiências curtidas e assimiladas. Não se trata
de "sabedoria popular": é sabedoria mesmo, sem adjetivo, filtrada
por espíritos sensíveis que encontraram na canção os meios
para decantar a maturidade de suas emoções. Até mesmo
numa marchinha de carnaval, como "A jardineira", do
Braguinha, perguntamos: "Ó jardineira, por que estás tão triste?
Mas o que foi que te aconteceu?" ? para saber que a tristeza
dela vem da morte de uma camélia. Essa pequena tragédia,
cantada enquanto se dança, mistura-se à alegria de todos e funde
no canto da vida o advento natural da morte: "Foi a camélia
que caiu do galho, deu dois suspiros e depois morreu..."
Mesmo em nosso folclore, compositores anônimos alcançaram
um tom elevado na dicção aparentemente ingênua de
uma cantiga de roda. Enquanto se brinca, canta-se: "Menina,
minha menina / Faz favor de entrar na roda / Cante um verso
bem bonito / Diga adeus e vá-se embora". Não será essa uma
expressão justa do sentido mesmo de nossa vida: entrar na roda,
dizer a que veio e ir-se embora? É o que cantam as alegres
crianças de mãos dadas, muito antes de se preocuparem com a
metafísica ou o destino da humanidade.

(BARROSO, Silvino, inédito)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

✂️ a) o preconceito está em não admitir (1º parágrafo) = a razão alegada leva à inclusão
✂️ b) agudos lampejos reflexivos (2º parágrafo) = súbitas e cortantes reflexões
✂️ c) experiências curtidas e assimiladas (2º parágrafo)= vivências prazerosas e alienadas.
✂️ d) filtrada por espíritos sensíveis (2º parágrafo) = purificada por mentes pragmáticas
✂️ e) dicção aparentemente ingênua (3º parágrafo) = pronúncia supostamente engenhosa

268Q157453 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal no 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5º , inciso V, da Lei Federal no 6.385/76). Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3º daquela Lei Federal.

A taxa, acima mencionada,

✂️ a) poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.
✂️ b) é devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da CVM, tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção.
✂️ c) é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
✂️ d) é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
✂️ e) poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela Secretaria da Receita Federal.

269Q163393 | Contabilidade Geral, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A Cia. Perfumada adquiriu 60% das ações da Cia. Bom Aroma por R$ 11.000.000,00. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. Bom Aroma era R$ 12.000.000,00 e o valor justo líquido dos seus ativos e passivos identificáveis era R$ 15.000.000,00. Sabendo que a Cia. Perfumada passou a deter controle da Cia. Bom Aroma e que a Participação dos Não Controladores é mensurada pela parte que lhes cabe no valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis da Cia. Bom Aroma, os valores reconhecidos no grupo Investimentos, no balanço individual, e no grupo Intangíveis, no balanço consolidado, da Cia. Perfumada foram, respectivamente, em reais,

✂️ a) 7.200.000,00 e 3.800.000,00.
✂️ b) 11.000.000,00 e 0,00 (zero).
✂️ c) 11.000.000,00 e 2.000.000,00.
✂️ d) 9.000.000,00 e 2.000.000,00.
✂️ e) 9.000.000,00 e 6.000.000,00.

270Q172013 | Português, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Texto associado.

                                                        Fundas canções

        “Existirmos, a que será que se destina?" - pergunta um verso de Caetano Veloso em sua bela canção “Cajuína", nascida numa visita a amigo em Teresina. Que faz numa canção popular essa pergunta fundamental sobre o propósito mesmo da vida humana? - perguntarão aqueles que preferem separar bem as coisas, julgando que somente os gêneros “sérios" podem querer dar conta das questões “sérias". O preconceito está em não admitir que haja inteligência - e das fulgurantes, como a de Caetano Veloso - entre artistas populares. O fato é que a pergunta dessa canção, tão sintética e pungente, incide sobre o primeiro dos nossos enigmas: o da finalidade da nossa existência.

        Não seria difícil encontrarmos em nosso cancioneiro exemplos outros de pontos de reflexão essencial sobre nossa condição no mundo. Em “A vida é um moinho", de Cartola, ou em “Esses moços", de Lupicínio Rodrigues, ou ainda em “Juízo final", de Nelson Cavaquinho, há agudos lampejos reflexivos, nascidos de experiências curtidas e assimiladas. Não se trata de “sabedoria popular": é sabedoria mesmo, sem adjetivo, filtrada por espíritos sensíveis que encontraram na canção os meios para decantar a maturidade de suas emoções. Até mesmo numa marchinha de carnaval, como “A jardineira", do Braguinha, perguntamos: “Ó jardineira, por que estás tão triste? Mas o que foi que te aconteceu?" - para saber que a tristeza dela vem da morte de uma camélia. Essa pequena tragédia, cantada enquanto se dança, mistura-se à alegria de todos e funde no canto da vida o advento natural da morte: “Foi a camélia que caiu do galho, deu dois suspiros e depois morreu..."

        Mesmo em nosso folclore, compositores anônimos alcançaram um tom elevado na dicção aparentemente ingênua de uma cantiga de roda. Enquanto se brinca, canta-se: “Menina, minha menina / Faz favor de entrar na roda / Cante um verso bem bonito / Diga adeus e vá-se embora". Não será essa uma expressão justa do sentido mesmo de nossa vida: entrar na roda, dizer a que veio e ir-se embora? É o que cantam as alegres crianças de mãos dadas, muito antes de se preocuparem com a metafísica ou o destino da humanidade.

(BARROSO, Silvino, inédito)

Um dos recursos expressivos utilizados no texto consiste em

✂️ a) repetir palavras com a finalidade de reforçar a qualificação de um mesmo objeto, como em: somente os gêneros “sérios” podem querer dar conta das questões “sérias”.
✂️ b) repetir o sinal de aspas para indicar o emprego inadequado de um vocábulo, como em “Esses moços” ou em “Juízo final”.
✂️ c) aproximar expressões de sentido radicalmente antagônico, como ocorre entre se preocuparem com a metafísica e o destino da humanidade.
✂️ d) empregar a primeira pessoa do plural em pronomes e formas verbais, para incluir o leitor no discurso, como em: Não seria difícil encontrarmos em nosso cancioneiro exemplos outros de pontos de reflexão essencial sobre nossa condição no mundo.
✂️ e) estabelecer clara oposição de sentido entre expressões de uma mesma frase, como ocorre entre alcançaram um tom elevado e uma expressão justa do sentido mesmo de nossa vida.

271Q166168 | Direito Administrativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

✂️ a) Tanto os bens de uso comum do povo como os de uso especial são inalienáveis, sendo, por essa razão, vedada à Administração sua desafetação.
✂️ b) No ordenamento pátrio não existem bens de domínio privado do Estado, porque mesmo os bens públicos desafetados são inalienáveis e insuscetíveis de prescrição, penhora ou oneração.
✂️ c) Os bens dominicais do Estado comportam função patrimonial ou financeira, podendo, por exemplo, ser locados ou alienados, na forma de lei.
✂️ d) Os bens dominicais do Estado, porque submetidos a regime de direito privado, podem ser adquiridos por usucapião, em razão do princípio da função social da propriedade.
✂️ e) A alienação de bens públicos móveis ou imóveis não prescinde de autorização legislativa, sob pena de invalidação da alienação.

273Q222371 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE PI, FCC

Sobre a competência, é correto afirmar que

✂️ a) a competência territorial é, em regra, do domicílio do réu; se o réu tiver vários domicílios, a ação poderá ser proposta em qualquer deles; caso se forme um litisconsórcio passivo, a ação poderá ser proposta no domicílio de qualquer deles.
✂️ b) o juízo do local do dano é competente para as ações coletivas; trata-se de competência territorial relativa.
✂️ c) a competência relativa ou absoluta, pode ser modificada em razão da lei (conexão, continênci ou por vontade das partes (eleição de foro, ausência de exceção de incompetênci.
✂️ d) as causas conexas devem ser reunidas perante o juízo prevento; a prevenção se define pelo despacho inicial se a competência territorial for diferente ou pela citação se a competência territorial for a mesma.
✂️ e) a incompetência absoluta e a incompetência relativa sempre podem ser declaradas de ofício, pois são matérias de ordem pública; a incompetência relativa se argüi por exceção de incompetência, enquanto a incompetência absoluta em preliminar da contestação.

274Q157614 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinada sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de transporte sobre trilhos, controlada pelo Estado do Piauí, adquiriu terrenos para a construção de uma nova estação. Posteriormente, em face da necessidade de redução de despesas, o projeto acabou sendo cancelado e a empresa decidiu alienar os imóveis. De acordo com a Lei federal nº 8.666/93, a empresa

✂️ a) poderá efetuar a venda direta dos imóveis, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.
✂️ b) somente estará obrigada a efetuar licitação para a venda dos imóveis, se os mesmos já estiverem afetados ao serviço público.
✂️ c) deverá instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para alienação dos imóveis, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles que tenha adquirido mediante dação em pagamento.
✂️ d) poderá instaurar procedimento licitatório na modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição dos imóveis, se comprovar que os mesmos se tornaram inservíveis para o fim a que se destinavam.
✂️ e) estará obrigada a instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para os imóveis adquiridos mediante desapropriação, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles adquiridos mediante compra e venda privada.

275Q428495 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar: I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações. II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática. III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

279Q431179 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que

✂️ a) somente os princípios expressos na Constituição Federal possuem coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.
✂️ b) os princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação não se consubstancia em ilegalidade.
✂️ c) a violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha havido infração à legislação vigente.
✂️ d) os princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a atuação da Administração pública.
✂️ e) a violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública

280Q228191 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCC

Se a despesa total com pessoal de qualquer poder ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o excesso, após as providências previstas no art.
22, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o ente NÃO poderá

✂️ a) obter empréstimos, garantias e doações.
✂️ b) receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito.
✂️ c) receber transferências vinculadas, obter garantias e assumir dívidas.
✂️ d) prestar aval, fiança e receber doações.
✂️ e) contratar pessoal, serviços de terceiros e operações de crédito.