Questões de Concursos TCE PI

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321Q156847 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar:

✂️ a) Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
✂️ b) Serão destinados ao Fundo, além das contribuições obrigatórias referidas no plano custeio do regime próprio de Previdência Social do Estado, as receitas obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários.
✂️ c) A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja conta será unificada.
✂️ d) Os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados ao Fundo por expressa vedação legal.
✂️ e) O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e administração do Fundo até 10% (dez por cento) do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo

322Q616649 | Informática, Tipos, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Para responder às questões de números 13 a 20, assinale na folha de respostas, a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Compartilhamentos administrativos no Windows NT 4.0 e Windows 2000.

✂️ a) Compartilhamentos administrativos de criação automática, tais como C$ e IPC$, só podem ser desativados através do Poledit.exe.
✂️ b) Os compartilhamentos administrativos padrão são designados pelos nomes de unidades lógicas existentes no computador, sendo possível desativar a criação automática ou manual de todos os compartilhamentos administrativos através do Editor do Registro ou do Poledit.exe.
✂️ c) Os compartilhamentos administrativos padrão são designados pelos nomes de unidades lógicas existentes no computador, sendo possível desativar a criação automática desses compartilhamentos administrativos utilizando tanto o Editor do Registro quanto o Poledit.exe. Entretanto, esses métodos não removem os compartilhamentos existentes que foram criados manualmente.
✂️ d) Compartilhamentos administrativos de criação automática só podem ser desativados através do Poledit.exe, enquanto os compartilhamentos criados manualmente, só podem ser desativados pelo Editor do Registro.
✂️ e) A desativação automática de compartilhamentos administrativos padrão, utilizando o Editor de Registro ou o Poledit.exe, só terá efeito se o ambiente contar com o MOM (Microsoft Operation Manager).

324Q164752 | Direito Civil, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Luiz Henrique mantém cerca de 200 cães em sua residência, situada em área urbana da cidade de Teresina. O fato tem gerado reclamação dos vizinhos, que se queixam do forte cheiro e do barulho gerado pelos animais. Luiz Henrique pratica ato

✂️ a) ilícito, pois ninguém é obrigado a conviver com animais, autorizando-se o sacrifício dos cães, em prol do bem comum.
✂️ b) lícito, porque amparado nos poderes decorrentes do direito de propriedade.
✂️ c) lícito, tendo em vista sua relevância do ponto de vista ambiental.
✂️ d) ilícito, em razão do zoneamento da área, porém não passível de responsabilização, mesmo que provado dano aos vizinhos, dada a relevância ambiental da prática.
✂️ e) ilícito, na medida em que excede os limites impostos pelo fim social da propriedade, e passível de responsabilização civil, caso provado dano aos vizinhos.

325Q222455 | Direito Previdenciário, Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição, Procurador, TCE PI, FCC

Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição

para fins previdenciários, é INCORRETO afirmar:

✂️ a)
É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública.
✂️ b)
Em caso de contagem recíproca do tempo de contribuição, os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
✂️ c)
A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.
✂️ d)
O benefício, resultante de contagem do tempo de contribuição entre atividades privadas e de serviço na administração pública, será concedido e pago pelo sistema a que o interessado optar no momento do requerimento, independentemente daquele em que estiver vinculado.
✂️ e)
Na contagem recíproca do tempo de contribuição entre atividades privadas e de serviço na administração pública, o resultado da soma que exceder, 30 (trint anos para as mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para os homens, não será levado em consideração para qualquer efeito.

326Q157591 | Direito Constitucional, Presidente da República, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.
✂️ b) conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.
✂️ d) conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
✂️ e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.

327Q221116 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCC

De acordo com o parágrafo 4o do art. 177 da CF, acrescentado pela EC no 33/01, poderá ser instituída contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Em relação à CIDE relativa às atividades de petróleo, a contribuição é

✂️ a) receita originária, nos termos do parágrafo 1 do art.20 da CF.
✂️ b) contribuição de melhoria na importação e comercialização.
✂️ c) preço público, por se tratar da atividade relativa a petróleo.
✂️ d) receita derivada provinda de contribuição especial tributária.
✂️ e) movimentação de caixa.

328Q228561 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

No processo de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta o Tribunal de Contas do Piauí

✂️ a) pode analisar o mérito das despesas realizadas, observando, no decorrer do processo, o contraditório e a ampla defesa, inclusive possibilitando ao responsável o recolhimento do débito apurado e da multa eventualmente fixada na decisão proferida pela Corte.
✂️ b) deve respeitar o contraditório e ampla defesa, concedendo oportunidade de manifestação ao responsável pelas contas julgadas irregulares, mas não promove a cobrança de quaisquer valores, nem das multas impostas pela Corte.
✂️ c) pode analisar o mérito das despesas realizadas, mas não pode apurar eventual prejuízo ocorrido, devendo comunicar o órgão referido para as medidas judiciais pertinentes à cobrança.
✂️ d) deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, concedendo irrestrita oportunidade de manifestação ao responsável pelas contas, vez que, dada a natureza de provimento jurisdicional da decisão do Tribunal de Contas, a cobrança dos valores apurados prosseguirá judicialmente, sob a titularidade do Ministério Público.
✂️ e) não pode analisar a legalidade e o mérito das despesas, mas pode possibilitar ao responsável o pagamento do débito apurado ou da multa fixada, já que a decisão da Corte tem eficácia de título executivo.

330Q157345 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

✂️ a) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
✂️ b) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.
✂️ c) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.
✂️ d) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.
✂️ e) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.

331Q156910 | Português, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Texto associado.

A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

Considerando a norma-padrão escrita, está correto o que se afirma em uma das alternativas que seguem. Assinale- a.

✂️ a) Redação alternativa à do segmento em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas está adequada assim: "numa sociedade cujas as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas".
✂️ b) Supondo que a designação "édito da graça" fosse determinada pelos inquisidores, a transposição da frase nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça" para a voz ativa exigirá a forma "passam a ter de designar".
✂️ c) O pronome destacado em que se apresentassem expressa ação recíproca.
✂️ d) A forma verbal em que se apresentassem enuncia a ação como eventual, enquanto a forma presente em que se estendia encerra ideia de continuidade da ação.
✂️ e) A palavra incluída está adequadamente grafada, assim como ocorre com as palavras destacadas em "O barco despejava no rio uma substância fluída e pegajosa, contribuíndo para a degradação total das águas".

332Q220351 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

Considere as afirmativas abaixo, enquanto propostas para superar as críticas ao caráter apenas instrumental e neutro da didática.

I. Sua perspectiva fundamental assume a multidimensionalidade do processo de ensinoaprendizagem e coloca a articulação das três dimensões: técnica, humana e política, no centro configurador de sua temática.
II. Procura partir da análise da prática pedagógica concreta e de seus determinantes.
III. Tem na competência técnica a melhor direção para um ensino de qualidade.
IV. Contextualiza a prática pedagógica e procura repensar as dimensões técnica e humana, sempre situando-as.
V. Analisa as diferentes metodologias explicitando seus pressupostos, o contexto em que foram geradas, a visão de homem, de sociedade, de conhecimento e de educação que veiculam.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) I, II, IV e V.
✂️ e) I, III, IV e V.

334Q156977 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a plena capacidade da sua realização pela empresa ou consórcio selecionado. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o correspondente edital poderá exigir dos licitantes

✂️ a) garantia de proposta, limitada a 5% do valor estimado da contratação, podendo chegar a 10% com base em justificativa circunstanciada.
✂️ b) apresentação de índices de rentabilidade e lucratividade e relação dos compromissos assumidos e pessoal técnico disponível.
✂️ c) capital mínimo ou valor do patrimônio líquido limitado a 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.
✂️ d) comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das parcelas de maior relevância do objeto licitado.
✂️ e) apresentação de metodologia de execução, cuja aceitação será analisada exclusivamente de acordo com critérios objetivos e precederá a análise dos preços.

335Q220198 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

Ao examinar o acesso à educação em vários períodos históricos, as teorias críticas atentam para o fato de que a escola

✂️ a) deve cumprir seu papel de oferecer uma educação de qualidade aos alunos capazes e intelectualmente prontos para assimilar os conhecimentos ensinados.
✂️ b) tanto pode servir para a construção da cidadania como prática libertadora, como para as práticas de dominação, visando à reprodução da sociedade vigente.
✂️ c) precisa definir os objetivos a serem alcançados de acordo com a capacidade cognitiva de cada grupo social a ser atendido.
✂️ d) deve ser espaço de exercício de disciplina e de desenvolvimento do autocontrole, para formar indiví- duos capazes de seguirem as regras coletivas de sua comunidade.
✂️ e) tem como objetivo fazer com que os alunos reconheçam seu espaço na sociedade, de acordo com sua inserção no mercado de trabalho.

336Q157312 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

✂️ a) improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.
✂️ b) procedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.
✂️ c) procedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.
✂️ d) procedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.
✂️ e) improcedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.

340Q168424 | Direito Constitucional, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei

I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República.
II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido.
III. contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República.
IV. contém vício de forma, pois a matéria é de lei complementar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.