Questões de Concursos TCE PI

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341Q157312 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

✂️ a) improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.
✂️ b) procedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.
✂️ c) procedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.
✂️ d) procedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.
✂️ e) improcedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.

342Q167571 | Contabilidade Geral, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

O recebimento de elevadores, com a liquidação concomitante da despesa, para um prédio onde funciona uma universidade pública estadual, entidade autárquica, é uma transação de natureza

✂️ a) econômico-financeira que provoca uma variação qualitativa no patrimônio público.
✂️ b) administrativa que provoca uma variação quantitativa aumentativa no patrimônio público.
✂️ c) econômico-financeira que provoca uma variação quantitativa diminutiva no patrimônio público.
✂️ d) administrativa que provoca uma variação qualitativa no patrimônio público.
✂️ e) administrativa que provoca uma variação quantitativa diminutiva no patrimônio público.

344Q220351 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

Considere as afirmativas abaixo, enquanto propostas para superar as críticas ao caráter apenas instrumental e neutro da didática.

I. Sua perspectiva fundamental assume a multidimensionalidade do processo de ensinoaprendizagem e coloca a articulação das três dimensões: técnica, humana e política, no centro configurador de sua temática.
II. Procura partir da análise da prática pedagógica concreta e de seus determinantes.
III. Tem na competência técnica a melhor direção para um ensino de qualidade.
IV. Contextualiza a prática pedagógica e procura repensar as dimensões técnica e humana, sempre situando-as.
V. Analisa as diferentes metodologias explicitando seus pressupostos, o contexto em que foram geradas, a visão de homem, de sociedade, de conhecimento e de educação que veiculam.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) I, II, IV e V.
✂️ e) I, III, IV e V.

345Q156977 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a plena capacidade da sua realização pela empresa ou consórcio selecionado. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o correspondente edital poderá exigir dos licitantes

✂️ a) garantia de proposta, limitada a 5% do valor estimado da contratação, podendo chegar a 10% com base em justificativa circunstanciada.
✂️ b) apresentação de índices de rentabilidade e lucratividade e relação dos compromissos assumidos e pessoal técnico disponível.
✂️ c) capital mínimo ou valor do patrimônio líquido limitado a 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.
✂️ d) comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das parcelas de maior relevância do objeto licitado.
✂️ e) apresentação de metodologia de execução, cuja aceitação será analisada exclusivamente de acordo com critérios objetivos e precederá a análise dos preços.

346Q157591 | Direito Constitucional, Presidente da República, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.
✂️ b) conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.
✂️ d) conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
✂️ e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.

347Q616152 | Informática, CMMI e MPS BR, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

São algumas áreas chaves de processo (Key Process Areas – KPA) integrantes apenas do nível 2 (dois) – "Repetível" do CMM:

✂️ a) Gestão de Configuração de Software, Garantia da Qualidade de Software, Foco no Processo da Organização e Engenharia de Produto de Software.
✂️ b) Planejamento do Projeto de Software, Acompanhamento e Supervisão de Projeto de Software, Gestão Integrada de Software e Programa de Treinamento.
✂️ c) Gestão de Requisitos, Planejamento do Projeto de Software, Acompanhamento e Supervisão de Projeto de Software e Gestão de Configuração de Software.
✂️ d) Gestão de Configuração de Software, Coordenação Intergrupos, Gestão Integrada de Software e Engenharia de Produto de Software.
✂️ e) Gestão de Requisitos, Definição do Processo da Organização, Programa de Treinamento e Engenharia de Produto de Software.

348Q170306 | Biblioteconomia, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Segundo Grogan (1995), a expressão “processo de referência” passou a ser empregada, nos últimos 30 anos, para denominar

✂️ a) a atividade, em sua totalidade, que envolve o consulente e durante a qual se executa o serviço de referência.
✂️ b) apenas aquelas atividades que se referem ao consulente e na qual este interage pessoal e diretamente com o bibliotecário de referência.
✂️ c) não apenas o contato direto do usuário com o bibliotecário de referência, mas também qualquer contato com o sistema bibliotecário.
✂️ d) a atividade de aconselhamento/orientação de consulentes, tanto pessoalmente como a distância, intermediadas por recursos eletrônicos ou digitais.
✂️ e) uma complexa série de atividades associativas, representando conexões ou eventos que interconectam o usuário com o bibliotecário de referência.

349Q157518 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se

✂️ a) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; e fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; e dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
✂️ d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares; e aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
✂️ e) tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República; e suspender intervenção federal

351Q228560 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

O poder constituinte derivado, na ordem jurídica brasileira,

✂️ a) apresenta subdivisão em duas espécies, que são o poder constituinte decorrente, ou de auto-organização dos estados-membros, e o poder constituinte reformador, que permite ao Legislativo alterar a Constituição.
✂️ b) encontra-se limitado por normas expressas e implí- citas da própria Constituição, as quais devem ser seguidas sob pena de ilegalidade do ato dele derivado.
✂️ c) extrai sua legitimidade do poder constituinte originário, ao qual se subordina quanto ao conteúdo, que é limitado por normas constitucionais explícitas, sendo que seu exercício é de manifestação livre no aspecto formal.
✂️ d) é autônomo e limitado, na sua forma e no seu conteúdo, pois, acaso contrarie os princípios constitucionais limitativos, é passível de controle de constitucionalidade.
✂️ e) encontra fundamento no poder constituinte decorrente e se exprime pelas cláusulas pétreas, rol de matérias constitucionais que não podem ser alteradas na hipótese de reforma da constituição.

352Q157537 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência

✂️ a) somente cabe ser exercida em cidades com mais de vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor.
✂️ b) requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão.
✂️ c) tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico.
✂️ d) impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.
✂️ e) afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais.

353Q218783 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

A cidadania se dá com a participação eficiente e criativa no contexto social, o exercício concreto de direitos e deveres [...] O conceito de cidadania se estende a todos indivíduos na sociedade, sem discriminação de raça, gênero, idade, credo religioso [...] De acordo com as ideias acima, cidadania exige

✂️ a) o cumprimento das determinações legais da Constituição do país, por parte de todos os membros de uma sociedade, indistintamente.
✂️ b) consciência de pertença a uma comunidade e também de responsabilidade partilhada, tendo em vista a vida em comum.
✂️ c) obediência às regras coletivas de cada comunidade, de acordo com a regulamentação jurídica formal.
✂️ d) compromisso do indivíduo frente às necessidades de seu grupo social, desconsiderando as suas necessidades.
✂️ e) compreensão de seus deveres junto a todos os membros de sua comunidade.

355Q166929 | Direito Previdenciário, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Em relação ao financiamento da seguridade social previsto na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
✂️ b) São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências estabelecidas em lei.
✂️ c) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
✂️ d) As contribuições do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar fazem parte da base de financiamento da seguridade social.
✂️ e) As contribuições sociais do empregador sobre folha de salários, receita ou lucro não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

356Q220198 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

Ao examinar o acesso à educação em vários períodos históricos, as teorias críticas atentam para o fato de que a escola

✂️ a) deve cumprir seu papel de oferecer uma educação de qualidade aos alunos capazes e intelectualmente prontos para assimilar os conhecimentos ensinados.
✂️ b) tanto pode servir para a construção da cidadania como prática libertadora, como para as práticas de dominação, visando à reprodução da sociedade vigente.
✂️ c) precisa definir os objetivos a serem alcançados de acordo com a capacidade cognitiva de cada grupo social a ser atendido.
✂️ d) deve ser espaço de exercício de disciplina e de desenvolvimento do autocontrole, para formar indiví- duos capazes de seguirem as regras coletivas de sua comunidade.
✂️ e) tem como objetivo fazer com que os alunos reconheçam seu espaço na sociedade, de acordo com sua inserção no mercado de trabalho.

359Q157012 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos - reflexos, acessórios, indiretos ou secundários - podem daí advir.

Assim,

✂️ a) são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.
✂️ b) os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.
✂️ c) a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.
✂️ d) os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.
✂️ e) a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.