Questões de Concursos TCE PI

De acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da seguinte maneira:

1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.

A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito

Para responder às questões de números 96 a 100 assinale, na folha de respostas, a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Protocolo TCP/IP e suas aplicações.

O critério utilizado pela jurisprudência para fixar o quantum de redução pela tentativa leva em conta, essencialmente, a maior ou menor

Sistemas distribuídos.

Pedro, cidadão brasileiro e empregado público da Petrobras S/A, pessoa jurídica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da sociedade de economia mista brasileira. Lá conhece Consuelo, cidadã mexicana, com quem tem um filho, José, nascido em solo equatoriano.

Nesse caso, José,

I. por ser filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato.
II. para ser considerado brasileiro nato, deverá ser registrado na repartição brasileira competente e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III. tendo sua nacionalidade nata reconhecida pelo Brasil, não poderá ser extraditado, salvo por crime cometido antes de tal reconhecimento.
IV. caso faça jus às nacionalidades originárias equatoriana e mexicana, poderá acumulá-las com a nacionalidade brasileira que lhe seja reconhecida com base na Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

Além de dar a designação da sociedade, compõe-se por nomes de sócios que são ilimitadamente responsáveis pelas obrigações societárias:

A auditoria interna

Em relação à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que são direitos da criança e do adolescente:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores.
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Está correto o que se afirma em

Dentre outras, são condições para uma escola democrática:

I. O livre fluxo das ideias, independentemente de sua popularidade, que permite às pessoas estarem tão bem informadas quanto possível.
II. O uso da reflexão e da análise crítica para avaliar ideias, problemas e políticas.
III. Preocupação com a dignidade e os direitos dos indivíduos e das minorias.
IV. A organização de instituições sociais para promover e ampliar o modo de vida democrático.

Está correto o que se afirma em

É preciso reconhecer a inclusão curricular do tema "ética" em projetos pedagógicos de várias escolas. Entretanto, se como cidadãos (ou mesmo usuários), temos experimentado o hábito de avaliar certas práticas sociais e profissionais a que estamos ligados no dia a dia, não se pode dizer que o mesmo venha ocorrendo explicitamente e com a mesma frequência quando colocamos a educação escolar em pauta.
Em conformidade com o exposto, é correto afirmar que

O recebimento de elevadores, com a liquidação concomitante da despesa, para um prédio onde funciona uma universidade pública estadual, entidade autárquica, é uma transação de natureza

Paulo, de nacionalidade argentina, Antonio, de nacionalidade paraguaia, Mário, de nacionalidade espanhola, e Eduardo, de nacionalidade peruana, todos residentes no Brasil, formam um grupo musical, que compõe e executa melodias brasileiras e estrangeiras. Apresentam-se em todos os Estados brasileiros. Seu trabalho musical é divulgado de diversas maneiras: apresentações públicas em programas televisivos, espetáculos abertos ao público em geral, com entrada gratuita, e comercialização de CDs e DVDs de suas apresentações.

(1) O último DVD desse quarteto, com canções folclóricas andinas, cujas letras e melodias foram criadas por autores bolivianos residentes no Brasil, foi produzido nos Estados Unidos.
(2) Antes de Antonio juntar-se ao grupo, Paulo, Mário e Eduardo formaram um trio que chegou até a produzir, no Rio Grande do Sul, um CD com melodias de autoria de artistas gaúchos e letras criadas por artistas uruguaios.
(3) Recentemente, o quarteto produziu, no Piauí, um DVD com canções, cujas melodias foram compostas por autores brasileiros, mas as letras foram compostas por autores paraguaios.
(4) Antonio produziu um CD, solo, instrumental, na Itália, interpretando apenas melodias (sem letra) compostas por autores piauienses.

Com base nas afirmações acima e no que dispõe a Constituição Federal a respeito de imunidades tributárias, são abrangidas por essas imunidades APENAS as situações de números