Questões de Concursos TCE PI

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361Q459900 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta

✂️ a) consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.
✂️ b) exige ação penal condicionada ao controle orçamen tário exercido pelo Tribunal de Contas.
✂️ c) cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atri buição para ordenar a despesa.
✂️ d) tem como objetividade jurídica a defesa orçamentá ria da Administração pública direta.
✂️ e) objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

363Q172001 | Direito Administrativo, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Marta, interessada em participar de uma licitação na modalidade convite, manifestou seu interesse em participar do certame 48 horas antes do prazo para a apresentação das propostas. Nos termos da Lei nº 8.666/93, Marta

✂️ a) não pode participar do certame, em razão de ter transcorrido o prazo previsto em lei para manifestar seu interesse.
✂️ b) pode participar do certame, independentemente de ser cadastrada ou não.
✂️ c) pode participar do certame, desde que seja cadastrada na correspondente especialidade.
✂️ d) não pode participar do certame, pois apenas os licitantes convidados estão aptos à licitação na modalidade convite.
✂️ e) pode participar do certame, pois pode manifestar seu interesse até doze horas da apresentação das propostas, não sendo necessário o preenchimento de qualquer outro requisito.

364Q410402 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos, bem como o que consta da Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) o histórico da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro demonstra que a responsabilidade objetiva já se encontrava presente desde a primeira constituição, ainda que não se falasse em teoria do risco.
✂️ b) o histórico da responsabilidade civil do Estado indica que o ordenamento jurídico brasileiro sempre a consagrou, em variados graus e medidas, prevalecendo atualmente a modalidade de responsabilidade subjetiva para atos comissivos e a de responsabilidade objetiva para atos omissivos.
✂️ c) o histórico da responsabilidade civil do Estado trilhou caminho desde a irresponsabilidade total, antes do Estado de Direito, sofrendo paulatino abrandamento verificado com a adoção das teorias civilistas, até se alcançar as teorias que consolidaram a responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ d) a responsabilidade civil do Estado iniciou-se à semelhança do direito civil, baseada na culpa do agente público, afastando-se do regime comum com o passar do tempo, em face da identificação da necessidade de estabelecimento de regras próprias, consolidando-se a responsabilidade subjetiva que vige até os tempos atuais.
✂️ e) a responsabilidade civil do Estado foi cunhada com base no direito comum, razão pela qual continua a depender, essencialmente, da existência da culpa do agente público.

365Q218734 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

Com relação à pesquisa situada no âmago do fazer pedagógico, constituindo-se em fundamento do ensino e mola propulsora do aprender, observa-se que ela é realizada na educação formal, ainda de maneira assistemática, pontual. O que se pretende na escola, no entanto, é uma mudança de paradigma que se daria

✂️ a) pela eliminação dos saberes emanados das diversas disciplinas escolares, tendo o currículo como eixo norteador, as experiências dos alunos, acompanhadas pelo professor.
✂️ b) naturalmente, no decorrer dos processos escolares, tendo em vista a curiosidade natural dos alunos e o domínio das habilidades de ler e escrever.
✂️ c) por pressão da sociedade que exige um ensino que promova o pensamento criativo e divergente para as diversas camadas da sociedade, sem discriminação.
✂️ d) mediante pressão dos sistemas escolares para atender às metas de inclusão social e escolar, bem como às demandas avaliativas das diversas instâncias oficiais.
✂️ e) pelo deslocamento radical da concepção de aprender de modo receptivo para o construído e, enquanto tal, preocupação e diretriz explícita no projeto pedagógico de cada escola e curso.

366Q171458 | Biblioteconomia, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Entre outros fatores, a coerência na indexação é influenciada

✂️ a) pelo tamanho e especificidade do vocabulário; quanto maior for a extensão e a especificidade do vocabulário, mais fácil será utilizá-lo de maneira coerente.
✂️ b) pelo tipo de vocabulário usado na indexação; na maioria das vezes, a linguagem natural melhora a coerência na representação do conteúdo dos documentos.
✂️ c) pela quantidade de termos atribuídos a um documento; há maior concordância com os termos considerados principais do que com aqueles tidos como de menor importância.
✂️ d) por aspectos dependentes do indexador; indexadores com formações diferentes tendem a ser mais objetivos e coerentes do que indexadores com experiências semelhantes.
✂️ e) pela extensão do documento indexado; quanto maior o documento, maior será a quantidade de termos específicos atribuídos e maior será a coerência na indexação.

373Q226538 | Direito Penal, Procurador, TCE PI, FCC

Sobre o crime de violação de sigilo funcional, é correto afirmar:

✂️ a) Como são puníveis tanto a conduta de revelar segredo, como a de facilitar a divulgação do segredo, não é possível a tentativa.
✂️ b) Por ser próprio o crime de violação de sigilo funcional, não é possível que o particular responda pelo crime como partícipe.
✂️ c) Pune-se como crime a conduta de revelar segredo, não a de o funcionário somente facilitar a revelação do segredo .
✂️ d) Se o agente, ao cometer o crime de violação de sigilo funcional, obtiver vantagem, poderá responder, em concurso formal, também pelo crime de corrupção passiva.
✂️ e) O crime de violação de sigilo funcional abrange também a proteção de sigilo em que é interessado particular, ainda que o segredo seja exclusivamente deste.

374Q157179 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar que

✂️ a) as autarquias tanto desempenham funções sob regime jurídico de direito público, quanto de direito privado, conforme o que dispuser a lei que instituiu o ente.
✂️ b) o desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das autarquias.
✂️ c) o desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das fundações.
✂️ d) as empresas estatais são dotadas de autonomia ou autoadministração, qualidades que não podem ser atribuídas às autarquias em razão do regime jurídico de direito público a que estão submetidas.
✂️ e) as empresas estatais, quando criadas por lei, podem exercer funções típicas de Estado, por delegação, submetendo-se a regime jurídico de direito público.

377Q433043 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

✂️ a) conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
✂️ b) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.
✂️ c) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.
✂️ d) conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.

378Q166046 | Direito Tributário, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da seguinte maneira:

1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.

A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito

✂️ a) pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ b) pelos Tribunais de Contas Estaduais, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) pelos Tribunais de Contas Estaduais, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.
✂️ d) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ e) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.

379Q406524 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocupados, localizados em diversos municípios do Estado, que lhe foram destinados por força da extinção de outra empresa estatal que atuava no mesmo segmento. Essa empresa, deficitária, está sendo acionada judicialmente por diversos credores, em especial por dívidas trabalhistas. Em um desses processos, foi requerida a penhora de dois terrenos vagos. O pedido

✂️ a) pode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir os bens públicos não afetados da empresa.
✂️ b) pode ser deferido, mas não pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais se submetem à lei de licitações para alienação de seus bens.
✂️ c) não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.
✂️ d) não pode ser deferido, porque a execução dos débitos das empresas estatais deve ser feita por meio de expedição de precatórios.
✂️ e) pode ser deferido, tendo em vista que os terrenos pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico típico das empresas privadas, e sequer estão afetados a prestação de serviço público.

380Q221234 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

O controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional exercido pelo Tribunal de Contas expressa-se por meio de competências próprias da Corte, tais como

✂️ a) possibilidade de recebimento de denúncias de qualquer particular, mas a Constituição não lhe concedeu poderes para agir de ofício, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes.
✂️ b) competência para declarar nulos contratos firmados com a Administração Pública que não tenham respeitado as regras legais vigentes e configurem patente prejuízo ao erário público.
✂️ c) medidas sancionatórias, expressões do poder de polí- cia, que restringem a esfera de liberdade dos particulares, mediante a edição de atos normativos autônomos.
✂️ d) a possibilidade de sugerir ou solicitar, mediante previsão em lei, providências cautelares para afastamento do ocupante de determinada função, emprego ou cargo, quando houver indícios de que sua permanência possa dificultar a apuração das supostas ilegalidades ou o ressarcimento dos danos.
✂️ e) a instauração de processos administrativos que culminam com decisões atingidas pela definitividade da coisa julgada, desde que respeitados os principios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Questões de Concursos TCE PI

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361Q459900 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

362Q225184 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PI, FCC

363Q172001 | Direito Administrativo, Bibliotecário, TCE PI, FCC

364Q410402 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

365Q218734 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

366Q171458 | Biblioteconomia, Bibliotecário, TCE PI, FCC

367Q219127 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

368Q218937 | Direito Civil, Pedagogo, TCE PI, FCC

369Q616259 | Informática, Vírus e anti virus, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

370Q157090 | Direito Financeiro, Receita Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

371Q169241 | Direito Civil, Bibliotecário, TCE PI, FCC

372Q228155 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE PI, FCC