Questões de Concursos TCE PI

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404Q223940 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí,

✂️ a) incorre na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de trinta dias do requerimento do interessado, deixar de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
✂️ b) é vedado ao Estado prestar assistência técnicofinanceira aos Municípios.
✂️ c) os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doações ou de uso gratuito por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais ou se o beneficiário for organização de interesse social, e mediante autorização administrativa.
✂️ d) compete privativamente ao Governador ordenar a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, comunicando de imediato esse ato à Assembléia Legislativa.
✂️ e) é proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades da administração indireta ou fundacional no período de cento e oitenta dias que preceda a posse do Governador e Prefeitos Municipais.

405Q156949 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento. Nesses prédios públicos estão instaladas duas sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público. Considerando que o ente federativo vem implementando política pública de revitalização da área central, onde, inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal pretensão

✂️ a) encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que bens de uso comum do povo são inalienáveis, conduta que, inclusive, traria prejuízos aos serviços públicos lá desenvolvidos.
✂️ b) deverá seguir o procedimento previsto na legislação para tanto, além de a Administração pública providenciar a prévia transferência das atividades desempenhadas nos imóveis, que uma vez desafetados, passarão a ser bens dominicais.
✂️ c) encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos não podem ser alienados onerosamente, salvo diretamente para outros entes públicos, como forma de preservação do patrimônio público e atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.
✂️ d) não encontra vedação no ordenamento jurídico caso a Administração pública demonstre que o interesse público que pretende atender com a venda é mais relevante que os serviços desenvolvidos nos imóveis, aplicando-se o princípio da supremacia do interesse público.
✂️ e) poderá ser promovida pela Administração pública de forma direta, ou seja, sem observância do procedimento de licitação, caso o adquirente se comprometa a manter a ocupação existente, celebrando com os órgãos e entes públicos contratos de locação individual.

407Q184013 | Enfermagem, Infecção Hospitalar, Enfermeiro, TCE PI, FCC

Em uma instituição de saúde, os profissionais responsáveis pela limpeza e desinfecção de superfícies realizam rotineiramente os seguintes procedimentos:

I. Fazem a pré-desinfecção, antes de utilizar sabão ou detergente para os processos de limpeza de superfícies.
II. Misturam os produtos saneantes como forma de potencializar a ação dos mesmos.
III. Recolhem os sacos de resíduos dos recipientes próprios, desde que ocorra o coroamento.

Contrariam as orientações da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) III, apenas.

409Q616089 | Informática, Gerência de Projetos, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

No âmbito do gerenciamento de projetos, um procedimento documentado qualquer, usado para aplicar orientação e supervisão técnica/administrativa com o objetivo de: (1) identificar e documentar as características físicas funcionais de um item ou sistema; (2) controlar quaisquer mudanças que venham a ocorrer nessas características; (3) registrar e relatar as mudanças e seu estágio de implementação e (4) auditar os itens e sistemas para verificar o atendimento aos requisitos está, geral e tipicamente, inserido no contexto da gerência da integração do projeto e, subordinado a esta, mais especificamente dentro da gerência

✂️ a) do Tempo.
✂️ b) de Configuração.
✂️ c) do Custo.
✂️ d) da Qualidade.
✂️ e) do Escopo.

410Q168945 | Contabilidade Geral, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16), é correto afirmar que

✂️ a) as normas e técnicas próprias deste ramo da ciência contábil devem ser observadas integralmente por todas as entidades que de qualquer forma recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades.
✂️ b) o seu objeto é o Patrimônio Público que se estrutura em quatro grupos: ativos, passivos, variações quantitativas diminutivas e variações quantitativas aumentativas.
✂️ c) a classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em circulante e não circulante, com base em seus atributos de conversibilidade e rentabilidade.
✂️ d) o sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações: orçamentário, patrimonial, custos e compensação.
✂️ e) o objetivo é gerenciar os resultados alcançados e tomar decisões sobre os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações.

411Q170064 | Direito Civil, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Considere:

I. O empregador e os atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
II. Os donos de hotéis e os atos praticados pelos seus hóspedes.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em se tratando de reparação civil, nas hipóteses I e II,

✂️ a) ambos respondem pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos, desde que haja culpa de sua parte.
✂️ b) ambos respondem pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos, independentemente da existência de culpa de sua parte.
✂️ c) somente os donos de hotéis respondem pelos atos de seus hóspedes independentemente da existência de culpa de sua parte.
✂️ d) somente o empregador responde pelos atos de seus empregados independentemente da existência de culpa de sua parte.
✂️ e) ambos não respondem pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos, existindo ou não culpa de sua parte

412Q218807 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

Um professor foi convidado para ministrar um curso de inglês para os funcionários de uma empresa. Em seu contrato de trabalho estava prevista remuneração para a realização de aulas, a produção própria de uma apostila, o planejamento e a preparação das aulas. Transcorridos 5 dias de aulas, o coordenador do curso percebeu que alguns textos da apostila elaborada pelo professor eram cópia literal de outra publicação encontrada na Internet.

Considerando os fatos, o coordenador conversou com o professor e afastou-o do curso, levando o caso para ser analisado pelo Departamento Jurídico da empresa. Esta resolução está

✂️ a) incorreta, pois punições como esta são formas autoritárias de se lidar com a questão.
✂️ b) correta, pois é a partir de punições exemplares que se consegue manter a ordem numa empresa.
✂️ c) incorreta, pois a internet é considerada um veículo de divulgação de informações que pode e deve disponibilizar recursos para os professores.
✂️ d) equivocada, tendo em vista que a obrigação do professor é ministrar aula e não produzir material para suas aulas.
✂️ e) correta, pois, eticamente, a cópia sem a devida citação ou autorização do autor da obra é uma fraude, contrariando a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

413Q172001 | Direito Administrativo, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Marta, interessada em participar de uma licitação na modalidade convite, manifestou seu interesse em participar do certame 48 horas antes do prazo para a apresentação das propostas. Nos termos da Lei nº 8.666/93, Marta

✂️ a) não pode participar do certame, em razão de ter transcorrido o prazo previsto em lei para manifestar seu interesse.
✂️ b) pode participar do certame, independentemente de ser cadastrada ou não.
✂️ c) pode participar do certame, desde que seja cadastrada na correspondente especialidade.
✂️ d) não pode participar do certame, pois apenas os licitantes convidados estão aptos à licitação na modalidade convite.
✂️ e) pode participar do certame, pois pode manifestar seu interesse até doze horas da apresentação das propostas, não sendo necessário o preenchimento de qualquer outro requisito.

417Q157130 | Direito Processual Civil, Teoria geral do processo cautelar, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No processo cautelar,

✂️ a) a regra geral é a de que o juiz conceda as medidas cautelares, liminarmente, sem a audiência das partes.
✂️ b) o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
✂️ c) o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido em quinze dias, indicando as provas que pretende produzir.
✂️ d) ainda que não haja contestação ao pedido inicial, não ocorrem os efeitos da revelia, pela natureza acessória do procedimento cautelar.
✂️ e) a instauração do procedimento cautelar é sempre anterior ao processo principal, pois se houver instauração em seu curso tratar-se-á de antecipação da tutela jurisdicional.

418Q406745 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse aspecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequada mente orientou:

✂️ a) pode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação.
✂️ b) pode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.
✂️ c) não obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, ainda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial.
✂️ d) deve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gas tos desnecessários de tempo e recursos financeiros.
✂️ e) deve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável.

419Q221234 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

O controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional exercido pelo Tribunal de Contas expressa-se por meio de competências próprias da Corte, tais como

✂️ a) possibilidade de recebimento de denúncias de qualquer particular, mas a Constituição não lhe concedeu poderes para agir de ofício, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes.
✂️ b) competência para declarar nulos contratos firmados com a Administração Pública que não tenham respeitado as regras legais vigentes e configurem patente prejuízo ao erário público.
✂️ c) medidas sancionatórias, expressões do poder de polí- cia, que restringem a esfera de liberdade dos particulares, mediante a edição de atos normativos autônomos.
✂️ d) a possibilidade de sugerir ou solicitar, mediante previsão em lei, providências cautelares para afastamento do ocupante de determinada função, emprego ou cargo, quando houver indícios de que sua permanência possa dificultar a apuração das supostas ilegalidades ou o ressarcimento dos danos.
✂️ e) a instauração de processos administrativos que culminam com decisões atingidas pela definitividade da coisa julgada, desde que respeitados os principios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

420Q219283 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

Segundo Paulo Freire, uma das tarefas essenciais da escola, como centro de produção sistemática de conhecimento, é trabalhar criticamente a inteligibilidade das coisas e dos fatos e a sua comunicabilidade.
Diante disso, é correto afirmar que a educação deve

✂️ a) propiciar um ensino baseado nas experiências científicas das pessoas aprendentes.
✂️ b) valorizar a sociedade do conhecimento que se baseia nas ciências humanas.
✂️ c) enfrentar o desafio de ensinar informações de forma mnemônica, a fim de conseguir que o aluno compreenda o conhecimento científico.
✂️ d) alicerçar-se nos conhecimentos prévios dos alunos, para tentar motivá-los a aprender os conhecimentos científicos transmitidos pela escola.
✂️ e) criar as condições para que o educando vá assumindo o papel de sujeito da produção de sua inteligência do mundo.

Questões de Concursos TCE PI

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401Q227687 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE PI, FCC

402Q167274 | Auditoria, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

403Q225969 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PI, FCC