Questões de Concursos TCE PI

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421Q218807 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

Um professor foi convidado para ministrar um curso de inglês para os funcionários de uma empresa. Em seu contrato de trabalho estava prevista remuneração para a realização de aulas, a produção própria de uma apostila, o planejamento e a preparação das aulas. Transcorridos 5 dias de aulas, o coordenador do curso percebeu que alguns textos da apostila elaborada pelo professor eram cópia literal de outra publicação encontrada na Internet.

Considerando os fatos, o coordenador conversou com o professor e afastou-o do curso, levando o caso para ser analisado pelo Departamento Jurídico da empresa. Esta resolução está

✂️ a) incorreta, pois punições como esta são formas autoritárias de se lidar com a questão.
✂️ b) correta, pois é a partir de punições exemplares que se consegue manter a ordem numa empresa.
✂️ c) incorreta, pois a internet é considerada um veículo de divulgação de informações que pode e deve disponibilizar recursos para os professores.
✂️ d) equivocada, tendo em vista que a obrigação do professor é ministrar aula e não produzir material para suas aulas.
✂️ e) correta, pois, eticamente, a cópia sem a devida citação ou autorização do autor da obra é uma fraude, contrariando a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

423Q406745 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse aspecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequada mente orientou:

✂️ a) pode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação.
✂️ b) pode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.
✂️ c) não obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, ainda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial.
✂️ d) deve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gas tos desnecessários de tempo e recursos financeiros.
✂️ e) deve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável.

424Q169287 | Português, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Texto associado.

                                                        Fundas canções

        “Existirmos, a que será que se destina?" - pergunta um verso de Caetano Veloso em sua bela canção “Cajuína", nascida numa visita a amigo em Teresina. Que faz numa canção popular essa pergunta fundamental sobre o propósito mesmo da vida humana? - perguntarão aqueles que preferem separar bem as coisas, julgando que somente os gêneros “sérios" podem querer dar conta das questões “sérias". O preconceito está em não admitir que haja inteligência - e das fulgurantes, como a de Caetano Veloso - entre artistas populares. O fato é que a pergunta dessa canção, tão sintética e pungente, incide sobre o primeiro dos nossos enigmas: o da finalidade da nossa existência.

        Não seria difícil encontrarmos em nosso cancioneiro exemplos outros de pontos de reflexão essencial sobre nossa condição no mundo. Em “A vida é um moinho", de Cartola, ou em “Esses moços", de Lupicínio Rodrigues, ou ainda em “Juízo final", de Nelson Cavaquinho, há agudos lampejos reflexivos, nascidos de experiências curtidas e assimiladas. Não se trata de “sabedoria popular": é sabedoria mesmo, sem adjetivo, filtrada por espíritos sensíveis que encontraram na canção os meios para decantar a maturidade de suas emoções. Até mesmo numa marchinha de carnaval, como “A jardineira", do Braguinha, perguntamos: “Ó jardineira, por que estás tão triste? Mas o que foi que te aconteceu?" - para saber que a tristeza dela vem da morte de uma camélia. Essa pequena tragédia, cantada enquanto se dança, mistura-se à alegria de todos e funde no canto da vida o advento natural da morte: “Foi a camélia que caiu do galho, deu dois suspiros e depois morreu..."

        Mesmo em nosso folclore, compositores anônimos alcançaram um tom elevado na dicção aparentemente ingênua de uma cantiga de roda. Enquanto se brinca, canta-se: “Menina, minha menina / Faz favor de entrar na roda / Cante um verso bem bonito / Diga adeus e vá-se embora". Não será essa uma expressão justa do sentido mesmo de nossa vida: entrar na roda, dizer a que veio e ir-se embora? É o que cantam as alegres crianças de mãos dadas, muito antes de se preocuparem com a metafísica ou o destino da humanidade.

(BARROSO, Silvino, inédito)

As normas de concordância verbal estão plenamente respeitadas na frase:

✂️ a) Revela-se, no cancioneiro de Caetano Veloso, qualidades artísticas dignas de figurarem entre as obras nas quais se empenharam nossos maiores poetas.
✂️ b) É inegável que subsiste, em muitas das antigas marchinhas de carnaval, um alto nível de execução poética, pela qual eram responsáveis nossos compositores populares.
✂️ c) O depoimento de uma experiência e a reflexão depurada que o artista dela depreendeu pode conviver bem numa mesma canção popular.
✂️ d) Devem-se aos belos versos de tantas canções populares o fascínio que nos provocam os achados poéticos dos nossos inspirados compositores.
✂️ e) Não haveria de faltar em nosso cancioneiro verdadeiras pérolas de poesia, como aquelas referidas nas canções elencadas no texto.

425Q419705 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No que se refere à responsabilidade definida pelo Código Civil, considere: I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei. II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, a teoria do risco administrativo. V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, IV e V.

429Q181969 | Enfermagem, Administração de medicamentos, Enfermeiro, TCE PI, FCC

Texto associado.

Instrução: A situação hipotética descrita abaixo subsidia à questão. As alternativas corretas estão de acordo com a Norma Técnica aprovada pela Resolução COFEN no 453/2014.

Em um paciente submetido à terapia de nutrição parenteral, o auxiliar de enfermagem executou as seguintes ações:

I. procedeu à punção venosa de cateter periférico central (PICC).

II. como forma de otimizar o uso do acesso venoso, infundiu os antibióticos e hemocomponentes prescritos pelo cateter (PICC).

O procedimento da ação II é considerado, dentre outros motivos,

✂️ a) correto, porque evita a obstrução do PICC pelos elementos de grande osmolaridade que compõem a nutrição parenteral.
✂️ b) incorreto, mas permitido se constar no protocolo de terapia nutricional da instituição de saúde.
✂️ c) incorreto, mas permitido se houver anuência do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí para a instituição de saúde que apresentar justificativa plausível.
✂️ d) incorreto, porque não devem ser infundidas essas substâncias prescritas na mesma via de administração da solução parenteral.
✂️ e) correto, porque maximiza o custo-efetividade e torna desnecessária a implantação de outra via de acesso venoso.

430Q616951 | Informática, Linguagem SQL, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Analise as expressões básicas SQL, abaixo:

1. DROP INDEX

2. UPDATE

3. INSERT INTO

4. ALTER TABLE

5. SELECT

6. CREATE INDEX

A classificação dessas expressões de acordo com as siglas DDL e DML, respectivamente significando Data Definition Language e Data Manipulation Language, resulta nos seguintes pares corretos:

✂️ a) 1 - DML, 2 - DML, 3 - DDL, 4 - DDL,5 - DDL e 6 - DML.
✂️ b) 1 - DDL, 2 - DDL, 3 - DDL 4 - DML,5 - DML e 6 - DML.
✂️ c) 1 - DDL, 2 - DML, 3 - DML, 4 - DDL,5 - DML e 6 - DDL.
✂️ d) 1 - DML, 2 - DML, 3 - DML, 4 - DDL,5 - DDL e 6 - DDL.
✂️ e) 1 - DDL, 2 - DML, 3 - DDL, 4 - DDL,5 - DDL e 6 - DDL.

431Q227853 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

A alteração do fundamento da concessão de determinada aposentadoria de servidor estadual, de ?por tempo de serviço? para ?invalidez?, implica o recálculo do benefício pelo órgão administrativo concedente, gerando aumento da despesa pública. Nesse sentido e, de acordo com a Constituição Estadual do Piauí, Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas, pode-se dizer que o órgão

✂️ a) tem competência constitucional para apreciar a legalidade do ato e pode recusar o registro, em caso de ilegalidade, comunicando o órgão de origem com a recomendação para que cesse os pagamentos, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa concedente.
✂️ b) não tem competência para apreciação da legalidade do ato, vez que sua atuação exauriu-se quando do registro do ato de concessão inicial da aposentadoria.
✂️ c) tem competência para apreciar a legalidade do ato, mas em o considerando ilegal, deverá representar ao Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas, que detém a competência para cientificar o órgão administrativo e determinar a cessação imediata do pagamento dos proventos.
✂️ d) não tem competência para apreciação da legalidade do ato, vez que se trata de alteração do fundamento da concessão da aposentadoria e não de concessão inicial, esta que estaria abrangida pela competência constitucional do Tribunal de Contas.
✂️ e) tem competência para apreciação da legalidade do ato, mas, em caso de ilegalidade, não pode solicitar ou recomendar a interrupção do pagamento pelo órgão administrativo, vez que o parecer emitido deverá instruir o processo administrativo que será julgado na Secretaria de Estado da Pasta em questão.

432Q170064 | Direito Civil, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Considere:

I. O empregador e os atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
II. Os donos de hotéis e os atos praticados pelos seus hóspedes.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em se tratando de reparação civil, nas hipóteses I e II,

✂️ a) ambos respondem pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos, desde que haja culpa de sua parte.
✂️ b) ambos respondem pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos, independentemente da existência de culpa de sua parte.
✂️ c) somente os donos de hotéis respondem pelos atos de seus hóspedes independentemente da existência de culpa de sua parte.
✂️ d) somente o empregador responde pelos atos de seus empregados independentemente da existência de culpa de sua parte.
✂️ e) ambos não respondem pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos, existindo ou não culpa de sua parte

433Q219283 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

Segundo Paulo Freire, uma das tarefas essenciais da escola, como centro de produção sistemática de conhecimento, é trabalhar criticamente a inteligibilidade das coisas e dos fatos e a sua comunicabilidade.
Diante disso, é correto afirmar que a educação deve

✂️ a) propiciar um ensino baseado nas experiências científicas das pessoas aprendentes.
✂️ b) valorizar a sociedade do conhecimento que se baseia nas ciências humanas.
✂️ c) enfrentar o desafio de ensinar informações de forma mnemônica, a fim de conseguir que o aluno compreenda o conhecimento científico.
✂️ d) alicerçar-se nos conhecimentos prévios dos alunos, para tentar motivá-los a aprender os conhecimentos científicos transmitidos pela escola.
✂️ e) criar as condições para que o educando vá assumindo o papel de sujeito da produção de sua inteligência do mundo.

435Q169158 | Biblioteconomia, Bibliotecário, TCE PI, FCC

A etapa de compilação de termos para a construção de um tesauro pode ser feita de acordo com dois métodos básicos:

I. Método dedutivo: os termos são definidos a partir de classes gerais.
II. Método indutivo: a partir de termos coletados na literatura chega-se a classes gerais.

O método

✂️ a) I, apenas, está correto; parte-se da análise das definições dos conceitos para identificar suas características.
✂️ b) I e o método II estão incorretos; o dedutivo define os termos do específico ao genérico e o indutivo, do genérico ao específico.
✂️ c) I e o método II estão corretos; na prática, é possível empregar os dois métodos em um ou em outro momento desse processo.
✂️ d) II, apenas, está correto; essa etapa é fundamentada em dois princípios: garantia literária e endosso do usuário.
✂️ e) I e o método II estão incorretos; esses métodos são aplicados durante a etapa de estabelecimento de relações entre os termos.

436Q156898 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”. E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse específico mecanismo

✂️ a) somente era cabível ante o regular funcionamento do Parlamento Nacional, fato que ficou obstado em virtude da inocorrência do plebiscito sobre a Constituição que deveria anteceder às eleições para os cargos do Poder Legislativo.
✂️ b) constituiu, em razão de o Parlamento Nacional não ter se reunido durante a vigência da Constituição, prerrogativa exclusiva do Presidente da República exercida mediante decreto-lei, cabendo-lhe, assim, promover unilateralmente a confirmação da lei declarada inconstitucional e tornar sem efeito, de forma geral, as decisões judiciais que afastavam sua aplicação, ainda que não fossem expressamente relacionadas no ato presidencial.
✂️ c) somente era cabível em face de decisões de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle abstrato de normas.
✂️ d) teve pouca efetividade, pois, ainda que a lei declarada inconstitucional fosse confirmada, somente as decisões judiciais expressamente referidas no ato presidencial teriam seus efeitos cassados, não impedindo que outros pronunciamentos judiciais - inclusive posteriores à confirmação - continuassem, em sede de controle concreto, a afastar o diploma legal por ofensa à Constituição.
✂️ e) teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois contrariava o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado

437Q407790 | Direito Administrativo, Modalidades, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinada sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de transporte sobre trilhos, controlada pelo Estado do Piauí, adquiriu terrenos para a construção de uma nova estação. Posteriormente, em face da necessidade de redução de despesas, o projeto acabou sendo cancelado e a empresa decidiu alienar os imóveis. De acordo com a Lei federal no 8.666/93, a empresa

✂️ a) somente estará obrigada a efetuar licitação para a venda dos imóveis, se os mesmos já estiverem afetados ao serviço público.
✂️ b) deverá instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para alienação dos imóveis, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles que tenha adquirido mediante dação em pagamento.
✂️ c) poderá instaurar procedimento licitatório na modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição dos imóveis, se comprovar que os mesmos se tornaram inservíveis para o fim a que se destinavam.
✂️ d) estará obrigada a instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para os imóveis adquiridos mediante desapropriação, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles adquiridos mediante compra e venda privada.
✂️ e) poderá efetuar a venda direta dos imóveis, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.

439Q165604 | Direito Administrativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que

✂️ a) sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor.
✂️ b) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza.
✂️ c) sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade.
✂️ d) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar.
✂️ e) sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.

440Q156987 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Com o objetivo de expandir seu mercado consumidor, a empresa Decorações do Brasil Ltda. incorpora a empresa Decorações do Nordeste Ltda. Neste caso,

✂️ a) a Decorações do Brasil Ltda. declarará extinta a Decorações do Nordeste Ltda., independentemente da aprovação do ato de incorporação
✂️ b) aprovada a incorporação, é desnecessária sua averbação no registro próprio.
✂️ c) a Decorações do Nordeste Ltda. transmitirá apenas direitos à Decorações do Brasil Ltda.
✂️ d) a Decorações do Brasil Ltda. sucederá a Decorações do Nordeste Ltda. em todos os direitos e obrigações.
✂️ e) os sócios da Decorações do Nordeste Ltda. não poderão interferir no projeto de reforma do ato constitutivo ou na aprovação das bases da operação.