Questões de Concursos TCE PI

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501Q224671 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

O dever de prestação de contas por todos aqueles que tenham gerido recursos do erário público decorre de norma constitucional. Nesse sentido, a Constituição Federal atribuiu ao Tribunal de Contas uma série de competências para exercício do controle externo dos gastos públicos. À luz do princípio da legalidade, pode-se dizer que

✂️ a) o Tribunal de Contas retira suas funções diretamente do texto constitucional, de forma que não lhe é dado exercer competência normativa, típica da Administração Pública.
✂️ b) o Tribunal de Contas prescinde de lei para definir os contornos de suas funções, vez que retira suas competências diretamente do texto constitucional.
✂️ c) ao legislador, respeitada a competência ratione materiae, cabe delimitar as atribuições do Tribunal de Contas, este que, por meio de seu regimento interno, pode estabelecer normas aplicáveis a situações concretas, inclusive com a possibilidade de definir regras procedimentais.
✂️ d) ao Tribunal de Contas, por meio de Decreto de seu Presidente, cabe definir os contornos das competências constitucionais, regulamentando sua respectiva lei orgânica.
✂️ e) ao Tribunal de Contas incumbe cumprir os exatos termos da legislação infraconstitucional que define o contorno das competências constitucionais, não havendo competência normativa nem para gradação das penas pecuniárias legalmente estabelecidas, vez que estes valores deve ser definidos por meio de Decreto do Chefe do Executivo.

503Q167858 | Contabilidade Geral, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Considere as informações sobre um equipamento de medicina diagnóstica adquirido por um governo municipal para ser usado por um hospital da Administração direta municipal:

• 02/01/X1: Empenho da despesa referente à aquisição do equipamento por R$ 250.000,00.
• 10/01/X1: Entrega do equipamento pelo fornecedor e liquidação da despesa.
• 14/01/X1: Empenho da despesa referente à instalação do equipamento por R$ 20.000,00.
• 01/02/X1: Instalação do equipamento pelo prestador de serviços e liquidação da despesa.
• 01/02/X1: O equipamento foi colocado em condições de uso e começou a ser utilizado pelo Hospital Municipal. Nesta mesma data, a vida útil estimada do ativo foi de dez anos e seu valor residual de R$ 30.000,00.
• 20/05/X1: Empenho da despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.250,00 referente à manutenção preventiva do equipamento.
• 01/07/X1: O serviço de manutenção foi prestado e houve a liquidação da despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Para cálculo da depreciação, a prefeitura utiliza o método das quotas constantes. Sabe-se que, com a manutenção preventiva,NÃO ocorreram alterações na estimativa de vida útil e valor residual e NÃO houve a geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços. Com base nestas informações, em 31/07X1, o valor líquido contábil do equipamento era, em reais,

✂️ a) 239.000,00.
✂️ b) 258.000,00.
✂️ c) 228.000,00.
✂️ d) 265.100,00.
✂️ e) 256.000,00.

504Q171142 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Considere as seguintes hipóteses: a Lei “A” exige autorização do Estado mediante ato administrativo vinculado para a fundação de sindicato, bem como a obrigatoriedade dos sindicatos apresentarem semestralmente relatório pormenorizado da administração interna, contendo os principais atos de gestão. Neste caso, a Lei “A”

✂️ a) afronta a Constituição Federal, uma vez que lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, porém permite ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ b) afronta a Constituição Federal, uma vez que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, mas é vedada ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ c) afronta a Constituição Federal, uma vez que lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, bem como é vedada ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ d) não afronta a Constituição Federal, uma vez que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o Poder Público poderá interferir na organização sindical.
✂️ e) só afronta a Constituição Federal quando prevê a apresentação semestral de relatório de administração, uma vez que o referido relatório deverá ser apresentado anualmente, segundo preconizado na Carta Magna a respeito da organização sindical.

507Q616978 | Informática, Backup, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Assinale a alternativa correta, com relação aos sistemas de back-up e restore

✂️ a) O back-up diferencial captura todos os dados que foram alterados desde o back-up total mais recente, mais os conjuntos de back-ups subseqüentes para restaurar um servidor. A restauração poderá demorar excessivamente, pois poderá haver necessidade de muitos conjuntos de fitas para obter uma restauração completa do sistema
✂️ b) Os back-ups offline resultam em um melhor desempenho de back-up, porque o servidor pode se dedicar somente àquela tarefa e, ao contrário do back-up online, as extrações podem ser totais ou parciais. A vantagem importante nessa modalidade é sua capacidade de fechar arquivos que eventualmente estejam abertos.
✂️ c) Os back-ups online normalmente são usados para aplicativos que devem estar disponíveis 24 horas por dia e que ofereçam suporte para tal. Apesar dos aplicativos e dados permanecerem totalmente disponíveis para os usuários durante o processo de back-up, esse tipo de back-up pode afetar o desempenho dos servidores de produção.
✂️ d) A vantagem dos back-ups incrementais é que eles são mais rápidos do que os back-ups diferenciais, em função do volume de fitas envolvidas.
✂️ e) A restauração dos back-ups totais, via de regra, é mais demorada que as demais modalidades, pois envolve a leitura de todas as fitas do back-up total mais as fitas dos back-ups parciais.

508Q167480 | Contabilidade Geral, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Conforme disposições da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrativos relativos a resultados nominal e primário

✂️ a) comporão os relatórios de gestão fiscal referentes a cada um dos quadrimestres do exercício financeiro.
✂️ b) comporão somente o relatório resumido de execução orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro.
✂️ c) acompanharão somente o relatório de gestão fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro.
✂️ d) acompanharão os relatórios resumidos de execução orçamentária referentes a cada um dos bimestres do exercício financeiro.
✂️ e) acompanharão os relatórios de gestão fiscal referentes a cada um dos bimestres do exercício financeiro.

512Q228276 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, TCE PI, FCC

O sistema tributário nacional, integrado pelos impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato, nela se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder de tributar e a forma de repartição das receitas tributárias. Dentre essas regras, é correto afirmar que

✂️ a) lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
✂️ b) ao Distrito Federal, por guardar simetria com os Estados membros, compete instituir os impostos estaduais, não podendo instituir tributos municipais cumulativamente, pois é vedada a sua divisão em municípios.
✂️ c) é facultado à União, a fim de honrar compromissos internacionais, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixa para suas obrigações e seus agentes.
✂️ d) a entrega, pela União, de recursos resultantes da repartição constitucional das receitas tributárias não pode ser condicionada ao pagamento de seus créditos, inclusive os de suas autarquias.
✂️ e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, pois a esses entes compete legislar concorrentemente sobre direito econômico.

513Q442387 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”. E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse es pecífico mecanismo

✂️ a) teve pouca efetividade, pois, ainda que a lei declarada inconstitucional fosse confirmada, somente as decisões judiciais expressamente referidas no ato presidencial teriam seus efeitos cassados, não impedindo que outros pronunciamentos judiciais - inclusive posteriores à confirmação - continuassem, em sede de controle concreto, a afastar o diploma legal por ofensa à Constituição.
✂️ b) teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois contrariava o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado.
✂️ c) somente era cabível ante o regular funcionamento do Parlamento Nacional, fato que ficou obstado em virtude da inocorrência do plebiscito sobre a Constituição que deveria anteceder às eleições para os cargos do Poder Legislativo.
✂️ d) constituiu, em razão de o Parlamento Nacional não ter se reunido durante a vigência da Constituição, prerrogativa exclusiva do Presidente da República exercida mediante decreto-lei, cabendo-lhe, assim, promover unilateralmente a confirmação da lei declarada inconstitucional e tornar sem efeito, de forma geral, as decisões judiciais que afastavam sua aplicação, ainda que não fossem expressamente rela cionadas no ato presidencial.
✂️ e) somente era cabível em face de decisões de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle abstrato de normas.

515Q219455 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

A cultura escolar está impregnada de uma complexidade de conflitos provenientes das diferentes referências de identidades construídas pelos sujeitos nas relações sociais e no processo cultural. Por isso, aos educadores que optam pelo diálogo entre escola/sociedade/cultura não se pode imputar a acusação de abandonarem a discussão sobre as funções sociais da escola e a relação entre Educação e Trabalho. Pelo contrário, o que se busca é, a partir de temáticas tão importantes como é o caso da questão racial, contribuir para o aprofundamento e a ampliação da produção teórica educacional.
Desta forma, estes educadores estarão

✂️ a) contribuindo para minimizar a falta de embasamento teórico do professor e demais especialistas da educação.
✂️ b) ensinando como diferentes grupos de alunos podem se adequar à cultura do outro.
✂️ c) proporcionando uma educação escolar eficiente e efetiva, pois ao mercado de trabalho interessa tão somente a formação escolar.
✂️ d) colocando a discussão sobre a educação escolar no campo dos direitos sociais.
✂️ e) apresentando alternativas para superar o preconceito e a discriminação racial na sociedade.

516Q822605 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A conduta adotada pelo Ministério Público está

✂️ a) correta, na medida em que a conduta omissiva de João Pedro, que permitiu a utilização de bens da autarquia em proveito do agente público Otavio, também é passível de responsabilização pela Lei de Improbidade.
✂️ b) correta em relação a Otavio, que incorreu em ato de improbidade, e prematura em relação a João Pedro, na medida em que esse só poderia ser processado após condenação de Otavio por ato de improbidade.
✂️ c) correta em relação a Otavio, que incorreu em conduta tipificada na Lei de Improbidade, mas incorreta em relação a João Pedro, que não participou do ilícito.
✂️ d) incorreta, tendo em vista que somente poderia ajuizar ação de improbidade caso ficasse demonstrada a existência de falta residual na instância penal.
✂️ e) incorreta, porque prematura, na medida em que somente após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar é que poderia se cogitar de responsabilização por ato de improbidade.

517Q226128 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE PI, FCC

Em processo por crime do qual a Prefeitura de determinado Município foi vítima, ela requereu seu ingresso como assistente do Ministério Público. O pedido foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o interesse público já é representado pelo Ministério Público. A Prefeitura

✂️ a) embora o Código não impeça a interposição de recurso, pode impetrar mandado de segurança contra a decisão do juiz, porque ferido direito líquido e certo a figurar como assistente.
✂️ b) não pode recorrer da decisão porque o Código de Processo Penal expressamente não o admite, mas pode impetrar mandado de segurança contra a decisão do juiz.
✂️ c) pode interpor recurso de apelação contra a decisão do juiz, que tem caráter definitivo.
✂️ d) pode interpor recurso de apelação contra a decisão do juiz, conforme prevê, expressamente, o Código de Processo Penal.
✂️ e) pode interpor recurso em sentido estrito contra a decisão do juiz, conforme prevê, expressamente, o Código de Processo Penal.

518Q156758 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O TCE/PI, mediante auditoria realizada em Teresina, identificou irregularidades em determinado contrato administrativo. Esse fato motivou a expedição de ofício ao Poder Legislativo competente para a tomada de conhecimento das irregularidades. Passados noventa dias, verificou-se que o mencionado Poder Legislativo não deliberou sobre a sustação dos efeitos do contrato examinado. Nesse caso, ao TCE/PI compete

✂️ a) decidir a respeito da sustação do contrato.
✂️ b) oficiar ao Ministério Público Estadual.
✂️ c) oficiar ao Governador do Estado.
✂️ d) solicitar intervenção no município.
✂️ e) determinar a realização de nova licitação.

519Q406616 | Direito Administrativo, Procedimento, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Estado do Piauí instaurou procedimento licitatório para a contratação de obras de desassoreamento de uma represa. Sagrou-se vencedor do referido certame consórcio formado por diversas empresas, havendo, contudo, indícios de que algumas delas não deteriam a necessária capacitação técnica para a realização do objeto, muito embora tenham cumprido, formalmente, os requisitos de qualificação técnica exigidos no edital. Diante dessa situação, a autoridade responsável pela licitação

✂️ a) poderá cancelar a licitação, com base em parecer técnico fundamentado, e contratar diretamente empresa ou consórcio capacitado.
✂️ b) deverá anular as etapas de habilitação e julgamento, reabrindo prazo para apresentação de propostas por novos licitantes.
✂️ c) deverá anular o procedimento licitatório, devendo comprovar as razões de interesse público que fundamentam tal decisão.
✂️ d) poderá revogar o procedimento licitatório, se constatar fraude ou falsidade dos atestados apresentados.
✂️ e) poderá desclassificar o consórcio por motivo relativo à habilitação, desde que comprove fato superveniente ou somente conhecido após o julgamento.

520Q225136 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

As funções do Tribunal de Contas compreendem

✂️ a) fiscalização financeira propriamente dita e de consulta, não podendo agir ex officio, dependendo de representação do ente interessado ou do Ministério Público.
✂️ b) julgamento das contas dos administradores responsáveis por gerir valores públicos da Administração, compreendendo a aplicação de medidas sancionatórias, previstas em lei.
✂️ c) prestação de informações ao Congresso Nacional, vez que sua atuação está subordinada hierarquicamente ao Poder Legislativo, este que não está submetido a seu controle.
✂️ d) emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e julgamento das contas dos administradores públicos, aplicando medidas sancionatórias instituídas por meio de decreto do Presidente do Tribunal.
✂️ e) emissão de parecer prévio e julgamento das contas do Governador do Estado, decisão que vincula o Poder Judiciário, que somente pode proceder ao exame de legalidade do procedimento.

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501Q224671 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

502Q167845 | Direito Econômico, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

503Q167858 | Contabilidade Geral, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

504Q171142 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Bibliotecário, TCE PI, FCC

505Q615579 | Informática, Segurança da Informação, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

506Q228302 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PI, FCC