Questões de Concursos TCE PI

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602Q225687 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

A fiscalização da adequação da gestão fiscal às normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal também é exercida pelo Tribunal de Contas, compreendendo, de acordo com referida lei complementar, recondução da dívida aos limites prudenciais

✂️ a) a verificação da legalidade e a autorização para realização de operações de crédito.
✂️ b) a possibilidade de efetuar o bloqueio de repasses de receitas aos entes federativos que excederem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
✂️ c) providências para recondução da despesa total com pessoal aos limites legais, inclusive com a possibilidade de colocação de servidores em disponibilidade.
✂️ d) a verificação dos limites e condições para inscrição em restos a pagar.
✂️ e) o cancelamento de operações de crédito contraídas por entes federados que não se enquadrem dentro dos limites de gastos totais previstos pela lei, para

604Q220449 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

Nos dias atuais, o campo de ação das políticas públicas em educação encontra, entre suas forças, a forte presença de setores privados relacionados ao mercado educacional.
Neste cenário, acirram-se os conflitos em relação à concepção do papel da educação e, deste embate, saem fortalecidos os

✂️ a) alunos e as próprias famílias, mais conscientes e atuantes, na busca de um projeto de educação mais condizente com as necessidades do mundo moderno.
✂️ b) projetos de inclusão social e escolar, tendo em vista a formação plena do aluno, tanto no domínio do conhecimento, quanto em questões de formação cidadã.
✂️ c) sindicatos e associações de professores que perseguem a manutenção de políticas públicas que possam garantir acesso e permanência no ensino gratuito e de qualidade reconhecida.
✂️ d) professores que podem atuar de forma autônoma, considerando os valores éticos, a responsabilidade social própria da profissão e o compromisso com a qualidade do ensino.
✂️ e) ideais de eficiência na gestão, cujo modelo requer padronização das ações pedagógicas e do próprio currículo, com sistemas de aferição de resultados e de recompensas.

605Q156795 | Direito Civil, Parte Geral, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Igor, que passa férias com seu filho Nicolas em Teresina, devidamente habilitado, pilota um barco pelo Rio Parnaíba, quando é surpreendido pelo “jet ski” de Romeu - por este mesmo pilotado, de modo imprudente - o que causa a Igor e a Nicolas perigo iminente. Para que estes não se machuquem gravemente, Igor colide seu barco numa embarcação de pesca, de propriedade de Arlindo, tendo de ressarci-lo. A conduta de Igor, nas circunstâncias, foi

✂️ a) lícita, porque praticada em legítima defesa de outrem.
✂️ b) ilícita, porque praticada com abuso do direito.
✂️ c) lícita, uma vez que agiu de modo a afastar perigo iminente, podendo propor ação de regresso contra o causador do perigo, no caso Romeu.
✂️ d) lícita, porque não houve ação ou omissão, culpa ou nexo de causalidade entre o ato de Igor e o dano causado a Arlindo.
✂️ e) ilícita, porque praticada sem o devido dever de cautela.

606Q163757 | Contabilidade Geral, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portaria

✂️ a)
determina que o orçamento possa se deter na modalidade de aplicação da despesa; a Lei quer que a classificação abranja o elemento de despesa.
✂️ b)
estabelece que o orçamento se limite ao elemento de despesa; a Lei preceitua que a tipificação abranja a modalidade de aplicação.
✂️ c)
ordena que a classificação se detalhe até a atividade ou o projeto; a Lei dispõe que o seja até a operação especial.
✂️ d)
estabelece tipificação mínima até a categoria da subfunção; a Lei quer que a classificação evidencie até o elemento de despesa.
✂️ e)
determina que orçamento abranja o subelemento de despesa; a Lei estabelece tipificação até o grupo de natureza do gasto.

608Q615992 | Informática, Aspecto Gerais, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

É correto afirmar que

✂️ a) a propriedade Autenticidade traduz a idéia de que uma mensagem enviada por um remetente será igual à recebida por um destinatário.
✂️ b) o serviço Kerberos tem como pressuposto um servidor central confiável para serviços de autenticação, também conhecido como Key Distribution Center (KDC).
✂️ c) o serviço Reverse Proxy constitui-se, em última análise, de uma simples interface com a Internet, não servindo de interface para uma rede de servidores Web.
✂️ d) no serviço de DNS deve-se manter agrupados os servidores com autoridade e recursivos, como forma de incrementar o desempenho e segurança.
✂️ e) um dos principais cuidados no desenvolvimento de algoritmos criptográficos é o de não divulgá-los a pessoas desconhecidas, pois da mesma forma que as chaves, se conhecidos por terceiros não usuários, perderão sua eficácia em manter informações em segredo.

609Q157276 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula Vinculante no 32, relativamente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com o seguinte teor: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras". Seu enunciado.

✂️ a) não produz efeitos sobre o Legislativo estadual, não constituindo óbice jurídico à aprovação de novo diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
✂️ b) não produz efeitos sobre o Tribunal de Justiça do Estado, não constituindo óbice jurídico a que novos julgamentos reconheçam a constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
✂️ c) produz efeitos sobre o Governo estadual, constituindo óbice jurídico a que o Governador sancione novo diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
✂️ d) enseja o cabimento de reclamação em face de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
✂️ e) é automaticamente cancelado no caso de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

612Q411694 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,

✂️ a) poderá rescindir o contrato administrativo unilateral e administrativamente, não sendo necessário recorrer ao Judiciário.
✂️ b) deverá instaurar procedimento administrativo para suspensão do contrato e imposição de multa à contratada, seguida de rescisão no caso de não cumprimento do contrato.
✂️ c) deverá ajuizar ação judicial, precedida de notificação formal à contratada, pleiteando, alternativamente, a rescisão do contrato ou a determinação de obrigação de fazer para início das obras.
✂️ d) poderá executar as obras diretamente ou providenciar que sejam realizadas por terceiro, arcando a contratada, diretamente, com os custos daí decorrentes.
✂️ e) poderá anular a licitação e o contrato firmado, sem prejuízo da imposição de multa em face da contratada.

613Q157025 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí auxilia a Assembleia Legislativa no exercício do controle externo mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e entidades da Administração Direta e Indireta. Muito embora caiba ao TCE/PI o exame das prestações de contas desses entes, ele também deve prestar contas

✂️ a) à Assembleia Legislativa, em até 45 dias da abertura de cada sessão legislativa.
✂️ b) ao Governador do Estado, em até 45 dias da abertura de cada sessão legislativa.
✂️ c) à Assembleia Legislativa, em até 90 dias da abertura de cada sessão legislativa.
✂️ d) ao Governador do Estado, em até 90 dias da abertura de cada sessão legislativa.
✂️ e) à Assembleia Legislativa, em até 30 dias da abertura de cada sessão legislativa.

614Q165559 | Direito Constitucional, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

O regime constitucional dos partidos políticos

✂️ a) permite a criação de cláusula de desempenho, relacionada com a gradação dos votos obtidos pela agremiação, que repercuta em seu funcionamento parlamentar.
✂️ b) assegura a participação nas eleições após a aquisição de sua personalidade jurídica, o que se dá mediante registro no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) possibilita a formação de agremiações com caráter regional, voltadas à defesa de interesses dos cidadãos de um conjunto definido de estados da federação.
✂️ d) incentiva a internacionalização das agremiações, que podem buscar financiamento para suas campanhas junto a entidades internacionais.
✂️ e) autoriza as coligações partidárias, que não precisam guardar vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal.

615Q219589 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

A educação profissional se organiza de maneira a integrar-se às diferentes formas de educação, ao trabalho e ao desenvolvimento tecnológico. Pode ser desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por meio de estratégias de educação continuada em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. No caso da educação continuada,

✂️ a) o acesso ao mercado de trabalho fica vinculado à conclusão de cursos regulares, mediante comprovação pelo histórico escolar.
✂️ b) os certificados, mesmo registrados, têm validade restrita a determinadas empresas e em âmbito regional.
✂️ c) considera-se a experiência do aluno e a certificação do conhecimento adquirido permite que o trabalhador continue a estudar e aperfeiçoar-se.
✂️ d) por se tratar de educação de jovens e adultos, a avaliação no processo deve se restringir à observação das atividades dos alunos.
✂️ e) há restrições legais, em termos de carga horária, conteúdo programático e qualificação dos professores instrutores, bem como da validação de cursos.

616Q169967 | Biblioteconomia, Bibliotecário, TCE PI, FCC

Considere a hierarquia abaixo retirada de um sistema de classificação.

341.38 Direito Financeiro
341.383 Orçamento
341.385 Tribunais de Contas

Ao indexar o documento O orçamento dos Estados e os tribunais de contas, um bibliotecário gerou as seguintes entradas:

Tribunais de Contas : Orçamento : Direito financeiro
Orçamento : Direito financeiro
Direito financeiro

Trata-se de um índice

✂️ a) KWIC (keyword in context), em que se inverte a ordem hierárquica das facetas dada pela classificação.
✂️ b) pós-coordenado, em que são usados elos hierárquicos entre os termos para controlar falsas associações.
✂️ c) pré-coordenado, em que cada degrau da sequência hierárquica está subordinado ao precedente.
✂️ d) em cadeia, em que cada nível hierárquico é indexado do mais específico até o mais genérico.
✂️ e) relativo, em que se mostram as relações hierárquicas entre assuntos para indicar a notação numérica.

617Q616690 | Informática, Filosofia do SGBD, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Um procedimento operacional característico do SGBD ocorre quando

✂️ a) o esquema das tabelas, seus relacionamentos e suas chaves de acesso exibidos puderem ser alterados pelo usuário.
✂️ b) a responsabilidade de evitar a ocorrência de deadlock for da aplicação.
✂️ c) definição dos dados estiver contida nos programas da aplicação.
✂️ d) todos os usuários visualizem os dados de forma idêntica àquela existente previamente no Banco de Dados.
✂️ e) o banco de dados tenha, pelo menos, uma instrução que permita a gravação de modificações simultâneas e uma instrução capaz de cancelar uma série modificações.

618Q164669 | Direito Administrativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:

✂️ a) É instaurado a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a atuação de ofício, em razão do princípio da inércia.
✂️ b) Não há impedimento à utilização de provas obtidas por meio ilícito, em obediência aos princípios da oficialidade, da verdade real e da economia processual.
✂️ c) A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade.
✂️ d) A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade, ou a pedido do interessado, que, no entanto, no que diz respeito à instrução, está impedido de provar os fatos que alega, em respeito ao princípio do impulso oficial.
✂️ e) É vedado ao interessado a participação nos atos do processo, em respeito ao princípio do interesse público, direito assegurado apenas no processo judicial.

619Q429555 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

✂️ a) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.
✂️ b) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.
✂️ c) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
✂️ d) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.
✂️ e) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.

620Q167441 | Administração Pública, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:

✂️ a) O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações prestados via internet, bem como outros meios de comunicação, estão voltados ao particular, à eficiência interna, à cooperação e à gestão burocrática.
✂️ b) A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado, mostra o quadro geral do acesso das pessoas aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, evidenciando a quantidade de horas que elas deixam de passar em frente ao computador, quando se encontram em outras atividades diárias.
✂️ c) A Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece diretrizes relacionadas à publicação, por parte das entidades privadas, dos recursos recebidos decorrentes de suas atividades, ao sigilo como regra, à divulgação de informações públicas, quando solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular da Administração pública.
✂️ d) O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade através de novos canais de relacionamento entre governo e cidadãos, utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TI.
✂️ e) A transparência é inerente ao Estado Burocrático. Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso às comprovações de transferências documentais entre os departamentos, fomentando o interesse pelo controle formal exercido sobre as entidades públicas por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo.