Questões de TCE PI com Gabarito (Comentado)

661Q223069 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) aos Municípios restaram apenas competências residuais.
✂️ b) a previsão constitucional expressa de competências concorrentes inclui os Municípios.
✂️ c) os Estados, nos casos de competências concorrentes, não poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, enquanto não existir lei federal sobre normas gerais.
✂️ d) se os Estados membros, no âmbito da legislação concorrente, não exercerem sua competência legislativa, a União poderá, além de estabelecer normas gerais, fixar também normas especiais.
✂️ e) a União poderá delegar algumas de suas competências privativas.

662Q222077 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição Federal assegura

✂️ a) ampla e irrestrita liberdade de exercício profissional e de associação.
✂️ b) a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva e nos estabelecimentos públicos e privados de ensino.
✂️ c) aos litigantes em geral o contraditório e a ampla defesa, sendo admissíveis, portanto, as provas obtidas por quaisquer meios.
✂️ d) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano material, moral ou à imagem.
✂️ e) a livre manifestação do pensamento, o anonimato e a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.

665Q226311 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado encontra-se a

✂️ a) sujeição das empresas públicas ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
✂️ b) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
✂️ c) desnecessidade de observância dos princípios da administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
✂️ d) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
✂️ e) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

671Q222283 | Direito Penal, Procurador, TCE PI, FCC

João, Prefeito Municipal, foi condenado por crime definido no artigo 1°, do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 . Segundo dispõe o referido decreto, a condenação

✂️ a) não acarreta a perda do cargo e a inabilitação, as quais só podem ser impostas por decisão da Câ- mara dos Vereadores.
✂️ b) acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo haver execução provisória dessas penas acessórias antes de a condenação tornar-se definitiva.
✂️ c) acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, dependendo a execução dessas penas acessórias de condenação definitiva.
✂️ d) acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos, dependendo a execução dessas penas acessórias de condenação definitiva.
✂️ e) acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo haver execução provisória dessas penas acessórias antes de a condenação tornar-se definitiva.

672Q225980 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

Ante a nova disciplina constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar que

✂️ a) as medidas provisórias devem ser apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
✂️ b) as medidas provisórias devem entrar em regime de urgência caso não apreciadas em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
✂️ c) ficou vedada a utilização de medidas provisórias em matéria tributária.
✂️ d) foram criadas limitações temporais mais rígidas para a edição de medidas provisórias, mas manteve-se a indeterminação quanto às matérias passíveis de serem disciplinadas por esse tipo de diploma legal.
✂️ e) o período de vigência das medidas provisórias é de trinta dias, permitindo-se uma única prorrogação por igual período.

674Q1030292 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa).
Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

676Q1030371 | Banco de Dados, Banco de Dados Multidimensionais, Sistemas Engenharia de Dados e Ciência de Dados Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Em sistemas de gerenciamento de bancos de dados, o Controle de Concorrência Multiversão (MVCC) é uma técnica utilizada para gerenciar transações concorrentes de maneira eficiente.
A respeito do funcionamento do MVCC, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Elimina a necessidade de mecanismos de controle de concorrência e integridade.
✂️ b) Garante que uma transação possa modificar dados somente se nenhuma outra transação tiver lido esses dados.
✂️ c) Requer que todas as transações sejam executadas sequencialmente para manter a consistência dos dados.
✂️ d) Permite que existam múltiplas versões dos registros, possibilitando leituras consistentes sem bloquear escritas.
✂️ e) Usa bloqueios de leitura em nível de registro, assegurando que apenas uma transação possa acessar um registro por vez.

677Q1030306 | Redes de Computadores, Samba, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

O serviço SAMBA é largamente empregado em redes que possuem máquinas Linux e Windows.
Sobre o serviço SAMBA, em sua versão mais recente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Usa o protocolo NFS para o compartilhamento de arquivos com máquinas Windows.
✂️ b) Armazena, no modo de segurança de domínio, todas as senhas salvas no arquivo smb.conf.
✂️ c) Requer que todas as máquinas na rede utilizem o mesmo sistema de arquivos para compatibilidade.
✂️ d) Usa um arquivo principal de configuração chamado smb.conf, que é criado no diretório /usr/local/samba.conf após a instalação.
✂️ e) Permite que máquinas Linux se integrem ao Active Directory, aplicando políticas de segurança de forma unificada com os serviços Windows.

679Q1030356 | Engenharia Civil, Edificação, Específica de Engenharia Manhã, TCE PI, FGV, 2025

No Brasil, os cimentos asfálticos de petróleo são classificados em função das resoluções emitidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para cada tipo desse ligante, existem ensaios de laboratório que definem a sua classificação.
De acordo com as resoluções dessa agência, um cimento asfáltico de petróleo modificado por borracha moída de pneus (asfalto borracha) tem suas classificações regidas pelo(s) ensaio(s) de

✂️ a) penetração.
✂️ b) viscosidade Brookfield.
✂️ c) estabilidade à estocagem.
✂️ d) ductilidade e de ponto de amolecimento.
✂️ e) recuperação elástica e de ponto de amolecimento.

680Q1030295 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, de envergadura constitucional, responsáveis pelo controle externo da Administração Pública, ostentando competências próprias e privativas.
As decisões proferidas pelas Cortes de Contas têm capacidade de impactar diretamente a esfera jurídica dos órgãos jurisdicionados, definindo deveres e responsabilidades.
Nesse contexto, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, no âmbito de sua atuação, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí

✂️ a) ao decidir, poderá se basear em valores jurídicos abstratos, mesmo sem considerar as consequências práticas da decisão, desde que o faça de forma motivada.
✂️ b) ao motivar seus atos, demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
✂️ c) ao interpretar normas sobre gestão pública, deverá considerar os obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mesmo que com eventual prejuízo dos direitos dos administrados.
✂️ d) ao decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências administrativas, mas não as jurídicas, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
✂️ e) ao estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dará a ela aplicabilidade imediata, se abstendo, em qualquer caso, de estabelecer regime de transição, aplicável apenas à esfera judicial.

Questões de Concursos TCE PI

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661Q223069 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

662Q222077 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

663Q616602 | Informática, Sistema de arquivos, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

664Q615898 | Informática, Arquitetura de redes, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

665Q226311 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

666Q224658 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCC

667Q616879 | Informática, Modelo de Entidade Relacionamento, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

668Q222816 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCC

669Q615613 | Informática, Arquitetura de Computadores, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

670Q616679 | Informática, Linguagem SQL, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC