Questões de Concursos TCE PI

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82Q40128 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

No dia 01/12/2012 uma empresa aplicou parte de seus recursos, no valor total de R$ 120.000,00, em ativos financeiros. A tabela a seguir apresenta os valores aplicados, as características de cada instrumento financeiro adquirido e a classificação feita pela empresa quanto ao objetivo em relação a cada aplicação:

             Valor Aplicado       Data de              Classificação pela              Taxa de              Valor Justo
                    (R$)              vencimento                     empresa                       juros              em 31/12/2012
                                                                                                                                                      (R$)
              40.000,00            31/12/2018        Mantido até o vencimento          1% a.m.               42.000,00
              40.000,00            31/12/2019       Disponível para venda futura        2% a.m.               40.400,00
              40.000,00            31/12/2017       Destinados à venda imediata       1,5% a.m.             41.200,00

O valor total das aplicações que deverá ser apresentado no Balanço Patrimonial, em 31/12/2012 será, em reais,

✂️ a) 122.000,00.
✂️ b) 121.800,00.
✂️ c) 123.600,00.
✂️ d) 123.400,00.
✂️ e) 120.400,00.

83Q40103 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

✂️ a) obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.
✂️ b) submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.
✂️ c) pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.
✂️ d) quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.
✂️ e) pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.

84Q40134 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Atenção: Para responder à questão , considere os fatos relacionados, a seguir, referentes ao exercício financeiro de 2013 de uma determinada entidade pública:

• Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 40.000.000,00.
• Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 30.000.000,00.
• Arrecadação de receitas tributárias no valor de R$ 28.000.000,00.
• Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 6.000.000,00.
• Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes - multas e juros de mora no valor de R$ 500.000,00.
• Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 800.000,00.
• Arrecadação de Receita com Alienação de Bens Imóveis no valor de R$ 2.000.000,00.
• Empenho de despesas com:
      • Pessoal e Encargos Sociais: R$ 20.000.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 2.500.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 7.000.000,00.
      • Investimentos - Obras e Instalações: R$ 3.500.000,00.
      • Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 6.500.000,00.
• Liquidação de despesas com:
      • Pessoal e Encargos Sociais: R$ 19.000.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 2.100.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 6.000.000,00.
      • Investimentos - Obras e Instalações: R$ 1.800.000,00.
      • Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 6.300.000,00.
• Pagamento de despesas com:
      • Pessoal e Encargos Sociais: R$ 18.000.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 1.900.000,00.
      • Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 5.500.000,00.
      • Investimentos - Obras e Instalações: R$ 1.600.000,00.
      • Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 5.900.000,00.
• Pagamento de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 2.700.000,00.
• Devolução de Depósitos Cauções no valor de R$ 200.000,00.
• Recebimento de um Terreno em Doação no valor de R$ 1.450.000,00.

Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária do exercício financeiro de 2013 foi, em reais,

✂️ a) deficitário em 2.200.000,00.
✂️ b) superavitário em 2.100.000,00.
✂️ c) superavitário em 4.400.000,00.
✂️ d) deficitário em 200.000,00.
✂️ e) superavitário em 4.100.000,00.

85Q40111 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

✂️ a) Tanto os bens de uso comum do povo como os de uso especial são inalienáveis, sendo, por essa razão, vedada à Administração sua desafetação.
✂️ b) No ordenamento pátrio não existem bens de domínio privado do Estado, porque mesmo os bens públicos desafetados são inalienáveis e insuscetíveis de prescrição, penhora ou oneração.
✂️ c) Os bens dominicais do Estado comportam função patrimonial ou financeira, podendo, por exemplo, ser locados ou alienados, na forma de lei.
✂️ d) Os bens dominicais do Estado, porque submetidos a regime de direito privado, podem ser adquiridos por usucapião, em razão do princípio da função social da propriedade.
✂️ e) A alienação de bens públicos móveis ou imóveis não prescinde de autorização legislativa, sob pena de invalidação da alienação.

86Q182579 | Enfermagem, HIV AIDS, Enfermeiro, TCE PI, FCC

A Assessoria de Comunicação Sesapi - Secretaria de Estado da Saúde do Piauí - divulgou a notícia: “Piauí registra quase 3 mil casos de AIDS em adultos nos últimos cinco anos”. Sobre a referida doença, o enfermeiro deve saber que

✂️ a) as doenças oportunistas associadas à AIDS podem ser causadas por vírus, bactérias, fungos e neoplasias; mas não há evidências quanto às causadas por protozoários.
✂️ b) a notificação compulsória da AIDS é de competência privativa do médico.
✂️ c) um dos critérios de definição de casos de AIDS é a contagem de linfócitos TCD4 + < 350 células/mm³.
✂️ d) um teste de triagem (Western Blot) reagente e um confirmatório (NASBA - amplificação sequencial de ácidos nucleicos) para detecção de anticorpos anti-HIV é indicado após relação sexual não protegida.
✂️ e) o critério Rio de Janeiro/Caracas define a doença quando a somatória for de 25 pontos, no mínimo, de acordo com a escala de sinais, sintomas ou doenças.

87Q157193 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal

✂️ a) não produz efeito vinculante, pois cuida-se de eficácia especial reservada constitucionalmente às decisões de mérito proferidas em sede de controle abstrato de normas.
✂️ b) determina, como regra geral, a suspensão dos processos judiciais e administrativos em que é discutida a aplicação da lei impugnada, mantendo, porém, suas disposições em vigor até que seja proferido o julgamento de mérito.
✂️ c) determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, restabelecendo, no entanto, a legislação que vigorava anteriormente, de modo a não ensejar situação de indesejável vácuo legislativo.
✂️ d) determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex tunc e eficácia contra todos, restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois a retroatividade decorrente do provimento cautelar alcança a revogação realizada.
✂️ e) determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, não restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois ficam mantidos os efeitos produzidos, inclusive os revogatórios, até o provimento cautelar.

88Q220029 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

Embora haja diferenças marcantes nas teorias de aprendizagem de Piaget e Vygotsky, há também aspectos a respeito dos quais o pensamento desses dois autores é bastante semelhante, tais como:

I. ambos são interacionistas: postulam a importância da relação entre indivíduo e ambiente na constru- ção dos processos psicológicos.
II. nas duas abordagens, o indivíduo é ativo em seu próprio processo de desenvolvimento: nem está sujeito apenas a mecanismos de maturação, nem submetido passivamente a imposições do ambiente.
III. os dois autores partem do princípio de que o comportamento do indivíduo deve ser modelado pelo paradigma de estímulo e resposta.
IV. um e outro consideram que o aparecimento da capacidade de representação simbólica, evidenciado particularmente pela aquisição da linguagem, marca um salto qualitativo no processo de desenvolvimento humano.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

91Q40147 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor de Controle Externo, TCE PI, FCC

O risco

✂️ a) de controle é a possibilidade de o erro acontecer, mas não ser detectado pelo profissional de auditoria.
✂️ b) inerente é a possibilidade de o erro acontecer devido a não existência de controle.
✂️ c) inerente é a possibilidade de o erro acontecer, mas não ser detectado pelo profissional de auditoria.
✂️ d) de detecção é a possibilidade de o erro acontecer, mas não ser detectado pelos controles existentes, devido às limitações destes controles.
✂️ e) inerente é a possibilidade de o erro acontecer, mas não ser detectado pelos controles existentes, devido às limitações destes controles.

92Q157544 | Direito Tributário, ITBI, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Um determinado município brasileiro, criado a partir do desmembramento territorial de outro município, depois de promover suas primeiras eleições municipais e eleger seus vereadores, reuniu-se em sessão na Câmara de Vereadores recém-criada, para deliberar a respeito dos principais assuntos de interesse do município. Como não poderia deixar de ser, as discussões preponderantes envolveram a instituição dos tributos de sua competência.

I. O vereador “A” elaborou quatro projetos de lei ordinária, instituindo, respectivamente, o ISSQN, o ITBI, o ITCMD e o IPTU.

II. O vereador “B” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

III. O vereador “C” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo contribuição de melhoria, decorrente de obra pública que, embora não tenha acarretado a valorização dos imóveis de uma determinada região do município, aumentou extraordinariamente a clientela dos comerciantes dessa região, chegando a triplicar o faturamento dessas empresas.

IV. O vereador “D” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo empréstimo compulsório com a finalidade de realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal, sem observância do princípio da anterioridade.

V. O vereador “E” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo contribuição a ser cobrada dos servidores do município recém- criado, com a finalidade de custear, em benefício desses servidores, o regime previdenciário para titulares de cargos efetivos, com alíquota igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Com base nas informações acima, e com fundamento na interpretação conjunta dos dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

✂️ a) os quatro projetos de lei apresentados pelo vereador “A” poderão ser convertidos em lei, pois todos aqueles impostos são de competência municipal, mas o projeto de lei do vereador “B” não poderá, porque o custeio de serviço de iluminação pública deve ser feito mediante a instituição de taxa de competência estadual.
✂️ b) o projeto de lei apresentado pelo vereador “C” poderá ser convertido em lei, porque a atividade comercial do seu estabelecimento foi valorizada em decorrência da obra pública, enquanto o projeto de lei do vereador “D” só poderá ser convertido em lei, se for observado o princípio da anterioridade.
✂️ c) o projeto de lei apresentado pelo vereador “E” poderá ser convertido em lei, porque essa contribuição pode efetivamente ser instituída pelos municípios, mas o projeto de lei do vereador “A”, que institui o ITCMD, não poderá, porque esse imposto não é de competência municipal.
✂️ d) o projeto de lei apresentado pelo vereador “B” poderá ser convertido em lei, porque os municípios têm competência para instituir essa contribuição, mas o projeto de lei apresentado pelo vereador “C” não poderá ser convertido em lei, porque a contribuição de melhoria, diferentemente das demais contribuições previstas na Constituição Federal, deve ser instituída por decreto.
✂️ e) o projeto de lei apresentado pelo vereador “D” só poderia ser convertido em lei, se ele houvesse apresentado projeto de lei complementar e observado o princípio da anterioridade, enquanto que o projeto de lei apresentado pelo vereador “E” só poderia ser convertido em lei, se a alíquota da contribuição a ser criada fosse inferior à alíquota da contribuição dos ser- vidores federais.

95Q181559 | Enfermagem, AVE AVC, Enfermeiro, TCE PI, FCC

A portaria do MS de n° 664/2012 estabelece o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas sobre a trombólise no acidente vascular cerebral isquêmico agudo. Dentre as informações descritas nesse documento, consta que

✂️ a) o aparecimento súbito de déficits neurológicos nos AVC isquêmico e hemorrágico independe da região cerebral envolvida.
✂️ b) o paciente com suspeita de AVC deve ser encaminhado ao centro habilitado para atendimento de urgência em AVC.
✂️ c) a administração do trombolítico, por via intravenosa, deve ocorrer em até 12 horas do início dos sinais e sintomas.
✂️ d) a sintomatologia mais comum nos infartos da artéria carótida é hemiparesia e hemiplegia ipsilateral.
✂️ e) a investigação, quanto ao início das manifestações neurológicas do AVC, é secundária à aplicação dos critérios de inclusão ou de exclusão do trombolítico.

96Q220547 | Pedagogia, Pedagogo, TCE PI, FCC

Com relação à avaliação da aprendizagem, realizada pelo professor e, assumindo, assim seu caráter heteroavaliativo, entende-se que ela atinge sua grande finalidade quando oferece aos alunos, condições de conhecer suas possibilidades e seus limites, além de lhes fornecer elementos para a autorreflexão. Deste modo, pode-se perceber que o valor intrínseco da heteroavaliação está centrado

✂️ a) no encaminhamento para a autoavaliação, o que se torna possível pela crítica e pela premiação.
✂️ b) na condução para a autoavaliação, o que se consegue por meio do feedback e da mediação.
✂️ c) no direcionamento para a conscientização dos pontos fracos que resultam em insucesso escolar.
✂️ d) na orientação para a autoavaliação, com aceitação tácita das dificuldades, consideradas normais.
✂️ e) na busca de entender o processo de autoconhecimento e autoestima do aluno.

97Q40123 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:

✂️ a) O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações prestados via internet, bem como outros meios de comunicação, estão voltados ao particular, à eficiência interna, à cooperação e à gestão burocrática.
✂️ b) A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado, mostra o quadro geral do acesso das pessoas aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, evidenciando a quantidade de horas que elas deixam de passar em frente ao computador, quando se encontram em outras atividades diárias.
✂️ c) A Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece diretrizes relacionadas à publicação, por parte das entidades privadas, dos recursos recebidos decorrentes de suas atividades, ao sigilo como regra, à divulgação de informações públicas, quando solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular da Administração pública.
✂️ d) O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade através de novos canais de relacionamento entre governo e cidadãos, utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
✂️ e) A transparência é inerente ao Estado Burocrático. Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso às comprovações de transferências documentais entre os departamentos, fomentando o interesse pelo controle formal exercido sobre as entidades públicas por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo.

99Q184384 | Enfermagem, Urgência e emergência, Enfermeiro, TCE PI, FCC

Após episódio de estresse, um trabalhador apresenta dor torácica em aperto, com irradiação para mandíbula e dorso, acompanhada de náuseas, palidez cutânea e sudorese. Ao eletrocardiograma, identifica-se infarto agudo do miocárdio com supradesnivelamento do segmento ST.
Nessa situação, a equipe especializada hospitalar deve realizar, prioritariamente, a

✂️ a) revascularização miocárdica como primeira opção de tratamento.
✂️ b) restauração do fluxo coronariano em até 24 horas do início dos sintomas.
✂️ c) administração de medicamento de ação inotrópica positiva em até 60 minutos da admissão no serviço de saúde.
✂️ d) administração de agente trombolítico para infusão em até 6 horas da admissão no serviço de emergência.
✂️ e) realização de angioplastia coronariana primária, em até 90 minutos à admissão hospitalar.

100Q40086 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

✂️ a) não representam os membros aposentados da categoria profissional ou econômica, os quais são excluídos das eleições para a diretoria dos sindicatos.
✂️ b) podem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, além das contribuições de natureza tributária previstas em lei, contribuição para custeio do sistema confederativo.
✂️ c) devem observar o princípio da unicidade, que veda a constituição de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que poderá ser inferior à área de um município.
✂️ d) são livremente constituídas e organizadas, sem possibilidade de interferência do Estado, salvo para a aprovação de seus estatutos.
✂️ e) podem participar, desde que convocadas pela Justiça do Trabalho, das negociações coletivas de trabalho.