Questões de Concursos TCE PR

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143Q428816 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

✂️ a) A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a dotação se destinar a programa de assistência integral à criança e ao adolescente.
✂️ b) A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.
✂️ c) Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ d) A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas.
✂️ e) A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.

144Q397083 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

✂️ a) investido em mandato parlamentar, poderá optar pela sua remuneração.
✂️ b) investido no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, poderá exercer seu cargo, emprego ou função, sem direito a remuneração.
✂️ c) tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ou de prefeito, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
✂️ d) investido no mandato de prefeito, não poderá optar por sua remuneração.
✂️ e) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

145Q744228 | Economia, Estruturas de Mercado, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

Com o intuito de captar o excedente do consumidor, algumas empresas praticam a discriminação de preços. Nesse sentido, na discriminação de preços de segundo grau:

✂️ a) a empresa cobra preços diferentes por unidade para quantidades diferentes da mesma mercadoria ou do mesmo serviço
✂️ b) a empresa divide os consumidores em dois ou mais grupos, com curvas de demanda separadas, de modo que possa cobrar preços diferentes para cada grupo.
✂️ c) a empresa cobra de cada consumidor seu preço de reserva
✂️ d) a empresa cobra de cada consumidor o preço máximo que ele está disposto a pagar por unidade adquirida.
✂️ e) a empresa cobra preços iguais para quantidades diferentes da mesma mercadoria ou do mesmo serviço

146Q40248 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de algumas entidades estatais receberem recursos públicos destinados à aplicação em investimentos, essas empresas não possuem acesso ao SIOP para acompanhamento da execução orçamentária.
✂️ b) O SIOP–Legis disponibiliza relatórios que permitem aos servidores o acompanhamento da execução orçamentária do ano corrente.
✂️ c) O sistema em questão é utilizado pelos servidores da administração pública das áreas de orçamento, finanças, compras públicas e controle, com previsão de acesso aos cidadãos, desde que solicitado formalmente e com fundamento na lei de acesso à informação.
✂️ d) O referido sistema pode ser utilizado para facilitar o processo de elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da lei orçamentária anual.
✂️ e) Uma das limitações do SIOP–Gerencial, que fornece robusta base de dados para subsidiar decisões gerenciais, é disponibilizar somente a relação de valores referentes aos anos corrente e anterior.

147Q431763 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

✂️ a) O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.
✂️ b) Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.
✂️ c) O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.
✂️ d) As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.
✂️ e) O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

148Q739708 | Economia, Efeitos Economicos Grande Depressão, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

Considere as seguintes afirmativas referentes à Revolução de 1930:

1. Foi um movimento político-militar que destituiu o presidente Júlio Prestes.

2. O movimento era favorável à permanência e ao domínio da oligarquia paulista no poder.

3. O movimento foi liderado por Getúlio Vargas.

4. Faziam parte do movimento grupos políticos saídos do movimento tenentista e jovens lideranças urbanas.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira
✂️ b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

149Q460566 | Direito Penal, Do Crime, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Considerando a relação de causalidade prevista no Código Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) As causas supervenientes relativamente independentes possuem relação de causalidade com conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.
✂️ b) As causas preexistentes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem a imputação do resultado.
✂️ c) As causas preexistentes absolutamente independentes possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem o nexo causal.
✂️ d) As causas concomitantes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.
✂️ e) As causas concomitantes absolutamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem o nexo causal.

150Q40265 | Direito Constitucional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.
✂️ b) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.
✂️ c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
✂️ d) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.
✂️ e) A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

151Q106734 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), através da Resolução nº 307 de 05/07/02 - DOU de 17/07/02, estabeleceu diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais, tendo para esse fim definido as especificações de resíduos da construção civil. Estes resíduos são classificados em 4 classes, a saber: A, B, C e D. A Classe B é composta por resíduos

✂️ a) perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.
✂️ b) reutilizáveis ou recicláveis, tais como agregados de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação.
✂️ c) reutilizáveis ou recicláveis, tais como agregados de obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem.
✂️ d) para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso.
✂️ e) recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e outros.

152Q40258 | Direito Administrativo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.
✂️ b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.
✂️ c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.
✂️ d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
✂️ e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

153Q106801 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Após a escolha do empreendimento a ser realizado, pode ser necessária a elaboração de anteprojeto. O anteprojeto, repre- sentação técnica da obra definida através do estudo de viabilidade,

✂️ a) tem nível de precisão adequado para a definição da viabilidade técnica da obra.
✂️ b) é suficiente para a licitação, pois permite a estimativa fiel dos custos da obra.
✂️ c) contempla o detalhamento de pontos chaves do projeto, como obras de arte especiais e túneis.
✂️ d) é a fase na qual devem ser relacionadas as condicionantes para escolha do método construtivo da obra.
✂️ e) não é suficiente para a licitação, por não dispor de elementos técnicos suficientes.

154Q40245 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

O orçamento de determinado país, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita

• a integração do planejamento com o orçamento;
• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
• as relações insumo-produto;
• as alternativas programáticas;
• o acompanhamento físico-financeiro;
• a avaliação de resultados;
• a gerência por objetivos.

Com base nessa informação, é correto afirmar que a técnica orçamentária que melhor se aproxima da utilizada pelo referido país denomina-se orçamento

✂️ a) de base zero.
✂️ b) de desempenho.
✂️ c) programa.
✂️ d) tradicional.
✂️ e) clássico.

155Q421636 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas e de bens, assinale a opção correta.

✂️ a) O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.
✂️ b) A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do tempo.
✂️ c) Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.
✂️ d) Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.
✂️ e) Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a, direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.

156Q105845 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, a, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

✂️ a) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
✂️ e) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

157Q104353 | Programação , Java, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A JPA

✂️ a) pode ser usada fora de componentes EJB e fora da plataforma Java EE, em aplicações Java SE.
✂️ b) utiliza persistência gerenciada por contêiner (CMP), ou seja, as classes de entidade e persistência necessitam de um contêiner presente em um servidor de aplicações para serem executadas.
✂️ c) utiliza descritores XML para especificar informações do mapeamento relacional de objeto, mas não oferece suporte a anotações.
✂️ d) suporta consultas dinâmicas nomeadas nas classes de entidade que são acessadas apenas por instruções SQL nativas.
✂️ e) possui uma interface EntityBeans que padroniza operações Create Read Update Delete (CRU que envolvem tabelas.

160Q40302 | Administração Pública, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No programa GESPÚBLICA — modelo de excelência em gestão pública —, pensamento sistêmico é um fundamento que consiste

✂️ a) na compreensão e segmentação do conjunto das atividades e dos processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas.
✂️ b) na busca contínua por novos patamares de conhecimento individual e coletivo, por meio de percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de informações e experiências.
✂️ c) no alcance de resultados consistentes que assegurem aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas.
✂️ d) nas relações de interdependência entre os diversos componentes da organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco principal na sociedade.
✂️ e) na indicação do rumo da organização e na constância de propósitos que a mantêm nesse rumo, estando diretamente relacionado à capacidade de se estabelecer um estado futuro desejado para a organização.