Questões de Concursos TCE PR

Resolva questões de TCE PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

181Q40257 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à promoção da transparência, conforme preconizado pela LRF, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito da LRF, é facultativo o uso de sistema integrado de administração financeira e controle com padrões mínimos de qualidade, uma vez que cada ente federativo pode optar por um modelo específico, de acordo com seu interesse e sua capacidade de gestão.
✂️ b) É vedada a veiculação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos de qualquer tipo, devido à necessidade de assinatura comprobatória em documentos de autorização de gastos.
✂️ c) Com relação às receitas, a informação disponibilizada por meio da transparência deve conter, de forma detalhada e precisa, o lançamento e o recebimento de todas as receitas de unidades gestoras, incluindo o lançamento e o recebimento de recursos extraordinários.
✂️ d) Devido ao fato de existirem vários instrumentos de transparência, a exemplo do PPA, da LDO e da LOA, que garantem aos entes federativos o acesso irrestrito aos dados da gestão financeira, orçamentária e fiscal, não há a necessidade de se promover a participação popular como ferramenta de transparência
✂️ e) Contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo exercício fiscal, no órgão técnico responsável por sua elaboração e no Poder Legislativo respectivo, para garantir acesso de organizações da sociedade civil que tenham sido previamente cadastradas nos órgãos competentes do Poder Executivo em questão.

182Q107081 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

O projeto básico é o elemento mais importante na execução de obra pública. Falhas em sua definição ou constituição podem dificultar a obtenção do resultado almejado pela Administração. NÃO é requisito necessário de um projeto básico

✂️ a) ter viabilidade técnica e prover adequado tratamento do impacto ambiental.
✂️ b) possuir os elementos necessários e suficientes para caracterização do objeto.
✂️ c) ter nível de precisão adequado, ou seja, aderência ao orçamento proposto.
✂️ d) possuir elementos suficientemente detalhados para permitir a execução do objeto.
✂️ e) possibilitar a avaliação do custo da obra, do prazo e do método construtivo.

183Q105001 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Analista de Controle, TCE PR, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas

✂️ a) aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.
✂️ b) dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
✂️ c) aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.
✂️ d) condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
✂️ e) aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.

186Q40272 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta..

✂️ a) É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.
✂️ b) O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.
✂️ c) Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.
✂️ d) A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.
✂️ e) Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

187Q106347 | Administração Pública, Controle da administração públicaauditoria, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Considere os princípios e funcionamento do Controle da Administração Pública:

I. O controle externo da administração tem por finalidade comprovar a probidade da administração e é exercido pelo legislativo e Tribunal de Contas.

II. No exercício dos Tribunais de Contas, são avaliados, entre outros, a obediência da gestão em relação às políticas públicas, o cumprimento de princípios constitucionais e da administração pública e o cumprimento de metas orçamentárias.

III. O controle técnico exercido em Tribunais de Contas vincula-se aos atos administrativos que geram despesas ou receitas, enfocando sua legalidade, finalidade, eficiência, legitimidade, economicidade e efetividade.

IV. A extensão do controle da administração dá-se quando este ocorre previamente, concomitantemente ou subsequentemente ao ato administrativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II e III.

188Q728816 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

✂️ a) dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.
✂️ b) está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.
✂️ c) dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.
✂️ d) poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.
✂️ e) pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.

189Q40260 | Direito Administrativo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.
Nessa situação hipotética,

✂️ a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.
✂️ b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.
✂️ c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.
✂️ d) a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.
✂️ e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

191Q40266 | Direito Constitucional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.
✂️ b) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.
✂️ c) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.
✂️ d) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.
✂️ e) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

192Q106593 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Período de retorno, também conhecido como período de recorrência ou tempo de recorrência, é o intervalo de tempo estimado de ocorrência de um determinado evento. É um termo bastante utilizado em hidrologia e é definido como o inverso da probabilidade de um evento ser igualado ou ultrapassado. Este parâmetro estatístico tem grande utilidade para análises de risco e dimensionamento de obras de engenharia, geralmente com o objetivo de minimizar os efeitos prejudiciais de certo fenômeno natural. São exemplos destas obras: vertedouros, quebra-mares e obras de drenagem. Entre os eventos comumente associados a um período de retorno NÃO estão

✂️ a) os terremotos.
✂️ b) as chuvas.
✂️ c) as enchentes.
✂️ d) as secas.
✂️ e) os deslizamentos.

194Q40273 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com base na Resolução TCE/PR n.º 55/2016, que dispõe sobre os procedimentos de avaliação de desempenho e de capacitação dos servidores do TCE/PR, assinale a opção correta.

✂️ a) Servidor em estágio probatório poderá realizar a autoavaliação, que será utilizada apenas como documento de referência em seu processo avaliativo.
✂️ b) Os resultados da avaliação de capacitação, cuja finalidade é a formação de banco de talentos, serão considerados, na avaliação de desempenho, para efeito de aquisição da estabilidade funcional.
✂️ c) Após o estágio probatório, período em que o servidor será avaliado por suas competências técnicas e comportamentais, devem ser realizadas as avaliações gerenciais, utilizadas para mensurar, por exemplo, a capacidade de liderança dos servidores.
✂️ d) A qualidade do trabalho, devido à subjetividade inerente aos critérios utilizados para mensurar esse grau de desenvolvimento profissional, não é um dos quesitos considerados na avaliação de desempenho.
✂️ e) Servidor efetivo que ocupa cargo de auditor poderá integrar o corpo de gestores de avaliação de outros servidores, desde que o auditor e o avaliado não estejam lotados no mesmo gabinete.

195Q40290 | Auditoria, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à documentação de auditoria, assinale a opção correta.

✂️ a) Discussões entre auditor e administração devem ser mantidas em sigilo, devendo, portanto, ser excluídas da documentação.
✂️ b) Procedimentos podem ser executados mesmo depois da conclusão do relatório de auditoria, desde que sejam devidamente documentados.
✂️ c) A documentação de auditoria deve limitar-se aos registros elaborados pelo auditor, para fins de confirmação da autenticidade.
✂️ d) De acordo com as normas em vigor, os termos arquivo de auditoria e documentação de auditoria são sinônimos.
✂️ e) Por exigência da preservação probatória estabelecida nas normas de auditoria, a documentação de auditoria deve incluir todos os documentos, inclusive versões superadas de documentos e notas que reflitam entendimento incompleto.

198Q391428 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, não haverá a revisão do Processo Administrativo Disciplinar.
✂️ b) A revisão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá a normas e procedimento próprios, vedada a aplicação de outras normas ou procedimentos.
✂️ c) A revisão do Processo Administrativo poderá resultar no abrandamento ou agravamento da pena.
✂️ d) A decisão que julgar procedente a Revisão do Processo Administrativo disciplinar somente produzirá efeitos em relação aos servidores ativos do Tribunal de Contas.
✂️ e) Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

199Q457560 | Direito Empresarial e Comercial, Registro, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. É correto afirmar:

✂️ a) Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
✂️ b) Antes do início de sua atividade, deve o empresário, facultativamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva.
✂️ c) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste também deverá inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
✂️ d) A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento verbal, sem maiores formalidades, junto ao Cartório competente.
✂️ e) Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa que exercer atividade própria de empresário, se legalmente impedida a tanto.

Questões de Concursos TCE PR

Resolva questões de TCE PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q40257 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

182Q107081 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

183Q105001 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Analista de Controle, TCE PR, FCC

184Q811081 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Assessor de Engenharia, TCE PR, UFPR

185Q105342 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, FCC

186Q40272 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

187Q106347 | Administração Pública, Controle da administração públicaauditoria, Analista de Controle, TCE PR, FCC

188Q728816 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Analista de Controle, TCE PR, FCC

189Q40260 | Direito Administrativo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

190Q336453 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Motorista, TCE PR, UFPR

191Q40266 | Direito Constitucional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

192Q106593 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

193Q106251 | Matemática, Analista de Controle, TCE PR, FCC

194Q40273 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

195Q40290 | Auditoria, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

196Q107192 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, FCC

197Q402436 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Controle, TCE PR, FCC

198Q391428 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

199Q457560 | Direito Empresarial e Comercial, Registro, Analista de Controle, TCE PR, FCC

200Q107184 | Direito Econômico, LRF, Analista de Controle, TCE PR, FCC