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21Q438560 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) e com as regulamentações constitucionais relativas à comunicação social, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhuma lei pode conter dispositivo que constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística em veículo de comunicação social.
✂️ b) A mídia sonora ou de sons e imagens, mas não a mídia escrita, está sujeita a censura prévia quanto a faixas etárias e horários de exibição, sendo essa a razão pela qual não há restrições sobre a exibição de cenas de violência na mídia escrita.
✂️ c) Tendo naturezas distintas, o jornalismo e a liberdade de expressão são tratados constitucional e legalmente de forma separada, referindo-se o primeiro ao exercício de uma profissão regulamentada, e a segunda aos direitos do cidadão.
✂️ d) Em termos de controle do Estado, a mídia escrita e a mídia sonora ou de sons e imagens recebem o mesmo tratamento na CF, uma vez que o funcionamento de ambas como meio de comunicação massiva depende de autorização prévia.
✂️ e) Aberta a temporada de propaganda eleitoral, tanto a mídia escrita quanto a sonora ou de sons e imagens ficam impedidas de tecer críticas ou elogios a candidatos, sob pena de suspensão de edições ou programas.

23Q407842 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.
✂️ b) Não é possível a alienação de bens da administração pública direta
✂️ c) Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.
✂️ d) É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.
✂️ e) É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

24Q538659 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca da gestão de materiais na construção civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A cadeia de suprimentos ou logística do subsetor de edificações não apresenta a etapa da distribuição física.
✂️ b) O princípio logístico do trade-off determina que, na produção de grandes volumes de unidades, utilizem-se estoques mínimos de insumos.
✂️ c) A produção ou manufatura corresponde ao conjunto das operações relativas ao fluxo de materiais desde a fonte da matéria-prima até a entrada nas unidades de produção.
✂️ d) A administração de materiais ou suprimento corresponde ao conjunto das operações relativas ao fluxo de bens desde o local de produção até seu destino final.
✂️ e) A atual concepção de logística é pautada na análise de funções discretas e independentes.

25Q428067 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No regime de repartição de receitas tributárias,

✂️ a) classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei.
✂️ b) os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto.
✂️ c) os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor.
✂️ d) a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
✂️ e) os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

26Q407077 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)

✂️ a) intranscendência.
✂️ b) contraditório e da ampla defesa.
✂️ c) continuidade do serviço público.
✂️ d) confiança legítima.
✂️ e) moralidade.

27Q426021 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

O § 9.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que estabelece um sistema geral de compensação, deve ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei estadual que assegure, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada pode restringir a contagem do tempo de serviço privado ao limite de dez anos, nos termos do entendimento do STF.
✂️ b) Conforme o STF, admite-se, para fins de aposentadoria no serviço público, a contagem recíproca do tempo de serviço rural, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, por se tratar de atividade de natureza especial.
✂️ c) O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de contribuição será concedido e pago pelo regime de previdência com o qual o segurado tenha contribuído o maior número de vezes.
✂️ d) A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando-se o tempo de contribuição do segurado para o referido regime.
✂️ e) No caso de servidor egresso do RGPS pretender aposentar-se pelo RPPS, atendidas as normas legais vigentes, só será considerado, para fins de cálculo da compensação financeira devida ao RGPS, o valor da renda mensal que o servidor faria jus no RPPS, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição ao RGPS no tempo total de contribuição.

28Q418599 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.
✂️ b) Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.
✂️ c) Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.
✂️ d) Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.
✂️ e) O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.

30Q460329 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, no que se refere aos crimes contra administração pública.

✂️ a) O crime de corrupção ativa se consuma com a realização da promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.
✂️ b) O crime de concussão se consuma com o recebimento das vantagens exigidas indevidamente, sendo mero exaurimento a utilização de tais vantagens.
✂️ c) O funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.
✂️ d) Em razão da incidência do princípio da bilateralidade nos crimes de corrupção passiva e ativa, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.
✂️ e) Para a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência.

32Q788523 | Engenharia Elétrica, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito da família TTL (transistor-transistor logic) de circuitos lógicos, amplamente utilizada desde sua concepção, assinale a opção correta.

✂️ a) A série que utiliza diodos Schottky conectados entre a base e o coletor dos transistores permite que os transistores operem o máximo possível na saturação, o que aumenta a velocidade de chaveamento do circuito.
✂️ b) Em toda a família TTL, uma entrada desconectada se comporta como se o nível lógico 1 estivesse aplicado a ela.
✂️ c) A série TTL fast utiliza técnicas de fabricação de circuitos integrados que aumentam as capacitâncias entre os dispositivos internos, o que reduz o atraso de propagação.
✂️ d) A capacidade de fan-out dos dispositivos da família TTL é igual a vinte entradas.
✂️ e) Dispositivos da série 74LS apresentam menor atraso de propagação em comparação com os da série 74S.

33Q622638 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito de SOA (Service-Oriented Architecture) e web services, assinale a opção correta.

✂️ a) Os componentes de um web service não devem ser reutilizados, para que tenham uma evolução independente, característica fundamental de soluções SOA.
✂️ b) Um barramento de serviços ESB (Enterprise Service BUS) é a implementação física de infraestrutura com base em web services.
✂️ c) Conforme as soluções SOA, cabe ao cliente monitorar o desempenho da aplicação, uma vez que ele é o maior interessado em utilizar os serviços fornecidos.
✂️ d) Em um web service, o termo namespace representa o nome do elemento principal do maior nível hierárquico em um documento XML utilizado para troca de mensagens.
✂️ e) Inicialmente, o consultor de negócios, o arquiteto SOA, o provedor de serviço e o consumidor de serviço são suficientes para a composição do ciclo de vida de soluções SOA.

35Q40243 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

✂️ a) O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.
✂️ b) A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.
✂️ c) A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.
✂️ d) São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.
✂️ e) As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

36Q40244 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

✂️ a) A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.
✂️ b) Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.
✂️ c) A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.
✂️ d) O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.
✂️ e) O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.

38Q40245 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

O orçamento de determinado país, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita

• a integração do planejamento com o orçamento;
• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
• as relações insumo-produto;
• as alternativas programáticas;
• o acompanhamento físico-financeiro;
• a avaliação de resultados;
• a gerência por objetivos.

Com base nessa informação, é correto afirmar que a técnica orçamentária que melhor se aproxima da utilizada pelo referido país denomina-se orçamento

✂️ a) de base zero.
✂️ b) de desempenho.
✂️ c) programa.
✂️ d) tradicional.
✂️ e) clássico.

39Q40246 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

✂️ a) Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios determina a não consignação de dotações globais para as despesas, mas esse grau de detalhamento não exige a separação de valores destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, por serem ambas de mesma natureza.
✂️ b) De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade ao processo orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver sua proposta com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntos estranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora estará descumprindo o denominado princípio da universalidade.
✂️ c) As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finanças públicas.
✂️ d) Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do executivo constitui uma das funções dos princípios orçamentários, motivo pelo qual esses princípios são tratados como mandamentos, sem admissão de ressalvas.
✂️ e) Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de despesas se referem sempre a um período limitado de tempo, denominado exercício financeiro. Se os parlamentares não aprovam o orçamento no prazo determinado, o orçamento do exercício seguinte se inicia descumprindo o referido princípio.

40Q40247 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.
✂️ b) No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.
✂️ c) A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.
✂️ d) A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo.
✂️ e) Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.