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41Q40245 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

O orçamento de determinado país, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita

• a integração do planejamento com o orçamento;
• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
• as relações insumo-produto;
• as alternativas programáticas;
• o acompanhamento físico-financeiro;
• a avaliação de resultados;
• a gerência por objetivos.

Com base nessa informação, é correto afirmar que a técnica orçamentária que melhor se aproxima da utilizada pelo referido país denomina-se orçamento

✂️ a) de base zero.
✂️ b) de desempenho.
✂️ c) programa.
✂️ d) tradicional.
✂️ e) clássico.

42Q40246 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

✂️ a) Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios determina a não consignação de dotações globais para as despesas, mas esse grau de detalhamento não exige a separação de valores destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, por serem ambas de mesma natureza.
✂️ b) De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade ao processo orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver sua proposta com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntos estranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora estará descumprindo o denominado princípio da universalidade.
✂️ c) As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finanças públicas.
✂️ d) Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do executivo constitui uma das funções dos princípios orçamentários, motivo pelo qual esses princípios são tratados como mandamentos, sem admissão de ressalvas.
✂️ e) Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de despesas se referem sempre a um período limitado de tempo, denominado exercício financeiro. Se os parlamentares não aprovam o orçamento no prazo determinado, o orçamento do exercício seguinte se inicia descumprindo o referido princípio.

43Q40247 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.
✂️ b) No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.
✂️ c) A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.
✂️ d) A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo.
✂️ e) Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.

44Q40248 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de algumas entidades estatais receberem recursos públicos destinados à aplicação em investimentos, essas empresas não possuem acesso ao SIOP para acompanhamento da execução orçamentária.
✂️ b) O SIOP–Legis disponibiliza relatórios que permitem aos servidores o acompanhamento da execução orçamentária do ano corrente.
✂️ c) O sistema em questão é utilizado pelos servidores da administração pública das áreas de orçamento, finanças, compras públicas e controle, com previsão de acesso aos cidadãos, desde que solicitado formalmente e com fundamento na lei de acesso à informação.
✂️ d) O referido sistema pode ser utilizado para facilitar o processo de elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da lei orçamentária anual.
✂️ e) Uma das limitações do SIOP–Gerencial, que fornece robusta base de dados para subsidiar decisões gerenciais, é disponibilizar somente a relação de valores referentes aos anos corrente e anterior.

45Q40249 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de ter sido reconhecido como válido pelo Fundo Monetário Internacional, o SIAFI representou retrocesso para a contabilidade pública da União.
✂️ b) Nos trabalhos de auditagem e fiscalização, o SIAFI permite apurar, com facilidade, irregularidades na aplicação de recursos públicos.
✂️ c) Embora o SIAFI disponibilize, ao público interessado, acesso a informações, ele não é validado como instrumento de transparência em razão das deficiências decorrentes da descentralização do sistema e da linguagem técnica utilizada.
✂️ d) Devido à existência de rotinas padronizadas, inclusive aquelas relativas à gestão de recursos, o SIAFI apresenta elevado grau de rigidez e restrição de atividades dos ordenadores de despesas.
✂️ e) Como a situação da dívida pública do governo federal é um tema que demanda sigilo, as informações acerca de transferências realizadas em decorrência das dívidas interna e externa não são disponibilizadas no sistema.

46Q640569 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Em um esquema de criptografia de chaves públicas, caso um sistema participante opte por alterar sua chave privada, para que seja mantida a comunicação, será necessário

✂️ a) gerar uma nova chave privada a partir da chave pública existente e substituir a chave pública pela nova chave.
✂️ b) gerar uma nova chave privada e publicar essa nova chave privada.
✂️ c) gerar um novo par de chaves e publicar as duas novas chaves — pública e privada.
✂️ d) gerar um novo par de chaves e publicar a nova chave pública.
✂️ e) gerar um novo par de chaves, substituir a chave privada e, consequentemente, descartar a nova chave pública gerada.

47Q40250 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere a receitas públicas, suas classificações e características, assinale a opção correta.

✂️ a) O primeiro estágio da receita, determinado pela previsão de receitas das unidades orçamentárias, não segue o modelo incremental.
✂️ b) Na elaboração da proposta orçamentária dos tribunais, a previsão das receitas econômicas é tão complexa quanto a definição das despesas a serem executadas no decorrer do exercício social seguinte.
✂️ c) Os ingressos extraorçamentários são considerados receitas públicas por serem utilizados na cobertura de despesas públicas a encargo do ente público que as arrecada.
✂️ d) Os tribunais não estão autorizados a arrecadar tributos nem contribuições como receitas correntes, por isso, na elaboração da proposta orçamentária dessas entidades, constam quase integralmente receitas de capital como obtenção de recursos.
✂️ e) Na elaboração de sua proposta orçamentária, as unidades devem considerar o histórico de arrecadação de períodos anteriores, associado a aspectos legais que possam afetar a previsão, os índices de preços e o crescimento econômico.

48Q461883 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

✂️ a) A reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia exclui a configuração do crime de peculato doloso.
✂️ b) A qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime de peculato, a qual não se comunica a coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
✂️ c) A circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de peculato.
✂️ d) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a posse mansa e pacífica do objeto material pelo funcionário público.
✂️ e) A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário público obtém a vantagem indevida com o desvio do dinheiro, ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro.

49Q40251 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito de despesa pública, que se refere a pagamentos efetuados por parte do agente público competente, assegurados por autorização legislativa, para a execução de finalidade governamental, assinale a opção correta.

✂️ a) A classificação institucional da despesa é fundamental ao exercício do controle social porque possibilita ao usuário da informação identificar todos os programas de governo.
✂️ b) O gestor de unidade orçamentária com servidores ativos e inativos deverá, no orçamento programa, classificar o dispêndio, com as respectivas remunerações, como operações especiais, por representarem a contraprestação direta sob a forma de serviços.
✂️ c) A classificação funcional, uma das classificações econômicas da despesa, objetiva apresentar as ações e os programas de governo realizados no atendimento às demandas da sociedade.
✂️ d) Na elaboração da proposta orçamentária de tribunal, a verba destinada à construção de um prédio será classificada, conforme a classificação programática, como atividade, visto que o edifício irá atender a meta de estender as atividades administrativas.
✂️ e) As despesas do governo federal incluem as transferências constitucionais decorrentes do rateio da receita corrente de impostos entre os entes federados, cuja finalidade é reduzir as desigualdades sociais.

50Q40252 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à despesa pública, especialmente suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta.

✂️ a) A imprevisibilidade de valores que serão necessários ao pagamento de despesas de exercícios anteriores não permite incluí-los na lei orçamentária anual; a liquidação dessas despesas será realizada por meio de créditos adicionais.
✂️ b) Servidor que recebe numerário para pagar despesa do tribunal ao qual pertence, despesa esta que não possa se enquadrar no processo normal de aplicação, o receberá na forma de suprimento de fundos, podendo ser responsável, ao mesmo tempo, por até três suprimentos distintos.
✂️ c) No caso de valores destinados a suprimento de fundos, os estágios da despesa acontecem de forma invertida: primeiro o pagamento da despesa, seguido da liquidação e do empenho no momento da prestação de contas.
✂️ d) Os valores inscritos em restos a pagar de tribunal, referentes a despesas não liquidadas, se caracterizam como dívidas flutuantes, uma vez que sua previsão de pagamento é de curto prazo.
✂️ e) Se o fato gerador de despesa de tribunal tiver ocorrido em determinado ano e, por alguma razão, a despesa ficar para ser paga somente no ano seguinte, considerando a mudança de exercício, essa despesa, para que possa ser paga, deverá ser inscrita, ao final do primeiro ano, como despesa de exercícios anteriores.

51Q441916 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da interpretação constitucional.

✂️ a) Como as Constituições regulam direitos e garantias fundamentais e o exercício do poder, deve-se priorizar o emprego de linguagem técnica em seu texto, restringindo-se a sofisticada atividade interpretativa às instâncias oficiais.
✂️ b) A interpretação constitucional deve priorizar o espírito da norma interpretada em detrimento de expressões supérfluas ou vazias; por isso, a atividade do intérprete consiste em extrair o núcleo essencial do comando constitucional, ainda que isso implique desconsiderar palavras, dispositivos ou expressões literais.
✂️ c) Sendo a Constituição impregnada de valores, sua interpretação é norteada essencialmente por diretrizes políticas, em detrimento de cânones jurídicos.
✂️ d) Na interpretação da Constituição, prepondera a teleologia, de modo que a atividade do hermeneuta deve priorizar a finalidade ambicionada pela norma; o texto da lei, nesse caso, não limita a interpretação nem lhe serve de parâmetro.
✂️ e) O caráter aberto e vago de muitas das disposições constitucionais favorece uma interpretação atualizadora e evolutiva, capaz de produzir, por vezes, uma mutação constitucional informal ou não textual.

52Q40253 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

✂️ a) Entidades como fundos e fundações estatais, autarquias e empresas estatais, devido a sua natureza distinta, não são afetadas pela LRF.
✂️ b) O plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são instrumentos de planejamento e gestão da LRF.
✂️ c) Em razão do caráter sigiloso de algumas operações financeiras da gestão fiscal do Estado, é vedada a realização de audiências públicas para discussão de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
✂️ d) Devido a sua importância estratégica, a receita tributária é a principal fonte de receita a ser monitorada pela LRF.
✂️ e) O foco principal da LRF é o equilíbrio orçamentário, ou seja, o Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido arrecadada.

53Q40254 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Considerando o conceito de receita pública da LRF, assinale a opção correta.

✂️ a) Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de tributos que incidem somente sobre a renda
✂️ b) Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realização de gastos correntes.
✂️ c) Renúncia de receita deve ser acompanhada de análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita para a qual está sendo feita a referida análise.
✂️ d) É permitida, ao Poder Legislativo local, a realização de revisões trimestrais da estimativa de receita dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, exceto em casos comprovados de erro ou omissão de ordem técnica e legal.
✂️ e) Estimativas de receitas para exercícios subsequentes bem como estimativas da receita líquida corrente e de sua respectiva memória de cálculo devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas orçamentárias.

54Q626751 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A direção de determinado órgão delegou ao analista de TI as seguintes atividades, para serem executadas em prol da implantação da gestão e governança de TI:

I avaliar os serviços e os níveis de serviços de TI atuais para identificar as lacunas existentes entre os serviços e as atividades empresariais;

II identificar áreas de melhoria dos serviços existentes e as opções de nível de serviço;

III analisar, estudar e estimar a demanda futura, de acordo com a capacidade dos serviços de TI habilitados e as atividades de processos de negócios.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o COBIT 5 e o ITIL v3 2011.

✂️ a) As atividades elencadas em III, que não são abrangidas pelo COBIT, são executadas pelo gerenciamento de conhecimento do estágio operação do ITIL que abrange históricos de níveis de serviços e cumprimentos de SLA (acordo de nível serviço).
✂️ b) A atividade I é uma das atividades descritas para o processo gerenciar contratos de prestação de serviços do COBIT que guarda relação contextual com o processo gerenciamento de nível de serviço do estágio desenho do ITIL.
✂️ c) As atividades elencadas em II e III estão mais relacionadas contextualmente ao estágio operação que ao desenho de serviços do ITIL, assim como mais subordinadas ao domínio alinhar, planejar e organizar que ao construir, adquirir e implementar.
✂️ d) A atividade descrita em II, ainda que relacionada ao plano de melhorias de serviços do ITIL, está restrita aos serviços in corpore, ou seja, aos fornecedores internos, tal como é descrito pelo COBIT.
✂️ e) A atividade descrita em I está diretamente relacionada ao processo avaliação do estágio transição do ITIL e ao processo monitorar, avaliar e analisar desempenho e conformidade do COBIT, pois ambos lidam, mesmo que com objetivos diferentes, com a mensuração dos serviços prestados.

55Q40255 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito de despesa pública na LRF, assinale a opção correta.

✂️ a) A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.
✂️ b) A geração de despesa deve ser orientada para o apoio de atividades finalísticas e estar sempre acompanhada por projeto de implementação física e proposta de monitoramento financeiro.
✂️ c) Despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa que demanda pagamento mensal recorrente.
✂️ d) A repartição dos limites das despesas com pessoal entre os diversos Poderes da República mostra que a maior parte dessas despesas ocorre no Poder Legislativo.
✂️ e) Despesas com a seguridade social, em razão do seu caráter humanitário e estratégico, podem ser criadas sem a devida indicação de fonte de custeio total.

56Q40256 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca de dívida e endividamento na LRF, assinale a opção correta.

✂️ a) Dívida pública consolidada ou fundada representa as obrigações financeiras de determinado ente federativo, eliminadas as duplicidades, cujas origens são contratos, convênios, tratados, leis, e operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses.
✂️ b) Os limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios bem como os limites para o total da dívida mobiliária federal são estabelecidos como uma porcentagem do faturamento bruto do respectivo ente federativo.
✂️ c) Dívida pública mobiliária se refere a obrigações financeiras oriundas da manutenção física de bens de posse estatal, incluindo instalações esportivas, prédios de uso comercial, fazendas experimentais de universidades públicas, centros de pesquisas e apartamentos funcionais.
✂️ d) Propostas de limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são encaminhadas ao Ministério da Fazenda; projeto de lei que estabeleça limites para o total da dívida mobiliária federal deve ser encaminhado ao Ministério de Planejamento.
✂️ e) Ente federativo cuja dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite terá acesso especial a linhas de crédito facilitado para reorganizar suas finanças, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado de sua dívida mobiliária.

57Q40257 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à promoção da transparência, conforme preconizado pela LRF, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito da LRF, é facultativo o uso de sistema integrado de administração financeira e controle com padrões mínimos de qualidade, uma vez que cada ente federativo pode optar por um modelo específico, de acordo com seu interesse e sua capacidade de gestão.
✂️ b) É vedada a veiculação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos de qualquer tipo, devido à necessidade de assinatura comprobatória em documentos de autorização de gastos.
✂️ c) Com relação às receitas, a informação disponibilizada por meio da transparência deve conter, de forma detalhada e precisa, o lançamento e o recebimento de todas as receitas de unidades gestoras, incluindo o lançamento e o recebimento de recursos extraordinários.
✂️ d) Devido ao fato de existirem vários instrumentos de transparência, a exemplo do PPA, da LDO e da LOA, que garantem aos entes federativos o acesso irrestrito aos dados da gestão financeira, orçamentária e fiscal, não há a necessidade de se promover a participação popular como ferramenta de transparência
✂️ e) Contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo exercício fiscal, no órgão técnico responsável por sua elaboração e no Poder Legislativo respectivo, para garantir acesso de organizações da sociedade civil que tenham sido previamente cadastradas nos órgãos competentes do Poder Executivo em questão.

58Q787266 | Engenharia Elétrica, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Uma instalação elétrica trifásica é composta por três cargas equilibradas. A primeira carga é constituída por motores de indução que absorvem 4,8 kW de potência ativa e 3,6 kVAr de potência reativa. A segunda é uma carga T, com potência e fator de potência desconhecidos. A terceira carga é um motor síncrono que funciona com fator de potência adiantado, demandando 5 kVA e gerando 4,6 kVAr. A instalação elétrica como um todo, compreendendo as três cargas, absorve 8 kW com fator de potência unitário.

Com base nessas informações, é correto afirmar que a carga T

✂️ a) absorve 1 kVAr de potência reativa com fator de potência atrasado.
✂️ b) absorve 3,2 kW de potência ativa com fator de potência atrasado.
✂️ c) proporcionaria à instalação fator de potência atrasado se estivesse desligada.
✂️ d) tem fator de potência unitário.
✂️ e) é um banco de capacitores.

59Q40258 | Direito Administrativo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.
✂️ b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.
✂️ c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.
✂️ d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
✂️ e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

60Q40259 | Direito Administrativo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

✂️ a) não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.
✂️ b) deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.
✂️ c) será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.
✂️ d) poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.
✂️ e) será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.