Questões de Concursos TCE PR

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522Q461883 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

✂️ a) A reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia exclui a configuração do crime de peculato doloso.
✂️ b) A qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime de peculato, a qual não se comunica a coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
✂️ c) A circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de peculato.
✂️ d) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a posse mansa e pacífica do objeto material pelo funcionário público.
✂️ e) A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário público obtém a vantagem indevida com o desvio do dinheiro, ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro.

523Q405620 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

O cronograma financeiro de uma empresa contratada para executar uma obra pública foi mantido exatamente como previsto no contrato, apesar de ter ocorrido atraso injustificado de algumas atividades. Tal atraso foi compensado pela antecipação de outros serviços de mesmo valor, conforme constatado na medição realizada após a data de reajuste. Nessa situação hipotética, além de iniciar o processo de apuração do atraso para aplicação de penalidade, o fiscal deverá

✂️ a) pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas e sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.
✂️ b) decidir por não pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas nem sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.
✂️ c) considerar a compensação dos atrasos injustificados e das antecipações e pagar o reajuste sobre todo o valor medido.
✂️ d) decidir por não pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas, mas pagar sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.
✂️ e) pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas e não o pagar sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.

525Q408391 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma construtora tenha vencido a licitação para a construção de um prédio público e a equipe de fiscalização da contratante esteja acompanhando a execução dos serviços de engenharia de fundação, concretagem das vigas, pilares e lajes e de confecção das alvenarias, assinale a opção correta, a respeito de responsabilidades da equipe de fiscalização.

✂️ a) A contratada pode se eximir da responsabilidade pela execução dos serviços alegando a participação da fiscalização na interpretação dos desenhos, especificações e demais elementos de projeto.
✂️ b) Na execução das fundações diretas, a liberação da execução da concretagem da peça compete ao engenheiro da contratada, e não à equipe de fiscalização.
✂️ c) Ainda que a contratada execute os serviços conforme o projeto, ela só pode faturar quando os serviços medidos forem aprovados pela fiscalização.
✂️ d) Na execução da alvenaria de elevação, a fiscalização pode permitir o lançamento de camadas de chapisco com espessura superior à especificada, para possibilitar a correção das imperfeições do revestimento.
✂️ e) A construtora pode alterar a posição de qualquer tipo de canalização que atravesse uma viga para otimizar o projeto original, desde que, após a execução do serviço, informe a alteração à equipe de fiscalização.

526Q107013 | Engenharia de Software , Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre a interoperabilidade de sistemas é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Algumas das melhores práticas de integração de sistemas são denominadas Enterprise Integration Patterns (EAI). Os procedimentos e ferramentas de EAI viabilizam a interação entre sistemas corporativos heterogêneos por meio da utilização de serviços.
✂️ b) Os padrões EAI permitem que um arquiteto ou desenvolvedor escolha as estratégias mais eficientes de integração de sistemas Java com outros sistemas e produza soluções mais econômicas.
✂️ c) Em projetos de integração de sistemas é recomendável coletar os requisitos arquiteturais de interoperabilidade e desenvolver soluções independentes de tecnologia para cada requisito arquitetural coletado.
✂️ d) Em projetos de integração de sistemas que utiliza Java é recomendável estudar as tecnologias mais adequadas para cada requisito arquitetural, implementar os cenários com as tecnologias escolhidas e testar as soluções em ambiente de homologação.
✂️ e) Para implementar um projeto de integração de sistemas é recomendável conhecer os requisitos funcionais de interoperabilidade, entretanto, os protocolos e requisitos não funcionais não precisam ser analisa- dos, pois não interferem no funcionamento das aplicações.

528Q426880 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens:

1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual.

2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

4. Alterações na legislação tributária.

São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

✂️ a) 1 e 2 somente.
✂️ b) 2 e 3 somente.
✂️ c) 3 e 4 somente.
✂️ d) 2, 3 e 4 somente.
✂️ e) 1, 2, 3 e 4.

530Q646366 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito de SOA e CORBA, assinale a opção correta.

✂️ a) No modelo operacional triangular, o registro do serviço determina o comportamento de quem disponibiliza o serviço, ou seja, do dono do serviço, que é responsável, entre outros aspectos, pela infraestrutura de acesso ao serviço.
✂️ b) A utilização de SOA em uma organização permite a descoberta de novos processos de negócio para uma posterior associação com serviços de TI.
✂️ c) Entre os possíveis mapeamentos de negócio e de TI, a abordagem de baixo para cima (bottom-up) determina que a organização identifique, primeiramente, os processos que considerar prioritários.
✂️ d) Assim como o DCOM, o CORBA é executado apenas em ambiente Windows.
✂️ e) O modelo de referência da OMG (Object Management Group) para CORBA define a interface de aplicação, isto é, o conjunto de dados públicos do objeto que possibilita a comunicação por meio de chamadas aos métodos desse objeto com os parâmetros apropriados.

532Q815152 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

✂️ a) agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
✂️ b) atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
✂️ c) agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
✂️ d) atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.
✂️ e) atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

535Q400109 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

A empresa pública é:

✂️ a) pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.
✂️ b) pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital majoritário do Poder Público.
✂️ c) entidade dotada de personalidade de direito privado, criada por lei, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público.
✂️ d) pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.
✂️ e) entidade com personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

536Q393513 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

✂️ a) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada máfé.
✂️ b) poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
✂️ c) aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
✂️ d) poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
✂️ e) poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

537Q406161 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Uma comissão permanente de licitação de órgão da administração pública, composta por três membros, é responsável pelo processo licitatório da obra de construção de um prédio orçado em R$ 1.300.000. Conforme previsto nas leis de licitação, a comissão deve seguir uma sequência de procedimentos após o recebimento das propostas das licitantes.

Tendo essa situação hipotética como referência inicial e considerando os aspectos técnicos e legais relacionados às licitações públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) A homologação é o ato administrativo posterior à adjudicação, por meio do qual a autoridade competente atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.
✂️ b) Se a modalidade de licitação conhecida como tomada de preço do tipo melhor técnica for utilizada, o prazo mínimo para o recebimento das propostas será de trinta dias.
✂️ c) A comissão de licitação deve ser composta por, no mínimo, cinco membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão responsável pela licitação.
✂️ d) Pelo menos três membros da comissão permanente de licitação são nomeados para um período máximo de um ano e podem ser reconduzidos para a mesma comissão no período subsequente.
✂️ e) Pode ser utilizada no caso em análise a modalidade de licitação conhecida como pregão, caso em que a habilitação deverá ser verificada após as propostas de preço.

538Q105108 | Segurança da Informação , Criptografia, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Representam medidas de proteção em aplicações web, EXCETO

✂️ a) garantir que todas URLs e funções de negócio sejam protegidas por um mecanismo de controle de acesso efetivo que verifique as funções e direitos do usuário antes que qualquer processamento ocorra.
✂️ b) usar algoritmos de criptografia fortes como MD5 e SHA1 ou um algoritmo de criptografia próprio.
✂️ c) usar o SSL em todas as conexões autenticadas ou em qualquer informação sensível em transmissão.
✂️ d) usar APIs seguras, como por exemplo, queries parametrizadas e bibliotecas de mapeamento objeto relacional em aplicações que acessem bancos de dados, caso haja a necessidade de invocar um interpretador.
✂️ e) usar somente algoritmos de criptografia aprovados publicamente como, AES, criptografia de chaves públicas RSA, SHA-256 etc.

539Q530343 | Engenharia Civil, Assessor de Engenharia, TCE PR, UFPR

Com relação à segurança e saúde do trabalhador, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados devem elaborar e implantar um programa de prevenção de riscos ambientais, visando à preservação da saúde e integridade dos trabalhadores.
✂️ b) Consideram-se agentes físicos de risco ambiental as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infra-som e o ultra-som.
✂️ c) Consideram-se agentes químicos de risco ambiental as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.
✂️ d) Consideram-se agentes biológicos de risco ambiental as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários e vírus.
✂️ e) É de responsabilidade do empregado fazer a antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Questões de Concursos TCE PR

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521Q728122 | Desenho Industrial, Assessor de Comunicação, TCE PR, UFPR

522Q461883 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

523Q405620 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

524Q107050 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

525Q408391 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

526Q107013 | Engenharia de Software , Analista de Controle, TCE PR, FCC

527Q414283 | Direito Ambiental, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

528Q426880 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

529Q434310 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

530Q646366 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

531Q398628 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

532Q815152 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Controle, TCE PR, FCC

533Q538536 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

534Q418265 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

535Q400109 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

536Q393513 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

537Q406161 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

538Q105108 | Segurança da Informação , Criptografia, Analista de Controle, TCE PR, FCC

539Q530343 | Engenharia Civil, Assessor de Engenharia, TCE PR, UFPR

540Q728242 | Desenho Industrial, Assessor de Comunicação, TCE PR, UFPR