Questões de Concursos TCE PR

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541Q728786 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista de Controle, TCE PR, FCC

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

✂️ a) A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
✂️ b) A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
✂️ c) Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
✂️ d) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
✂️ e) Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.

542Q105967 | Português, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Texto associado.

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Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

✂️ a) Montesquieu valeu-se, em O espírito das leis, do conceito político de “virtude”, escoimando essa palavra de qualquer ressonância de ordem moral ou religiosa.
✂️ b) Para que não se confundissem os leitores, Montesquieu advertiu-os que a palavra “virtude” ali empregada não detinha terminologia religiosa, conquanto apenas política.
✂️ c) Era mister de Montesquieu desconsiderar o desígnio divino, razão pela qual fixou no termo “virtude” o censo de sentido político que a palavra deveria transpirar.
✂️ d) Em O espírito das leis, propunha Montesquieu a tratar das instituições de fato humanas, tendo por isso empregado a palavra “virtude” em sentido material, e não teológico.
✂️ e) Ao conceito moral de “virtude” opôs-se Montesquieu, preterindo-o uma vez que lhe preferia no sentido político, tendo para isso alertado seus leitores em O espírito das leis.

543Q436764 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,

✂️ a) não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua recepção e não propriamente à sua constitucionalidade.
✂️ b) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.
✂️ c) equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de natureza política do Executivo ou do Legislativo.
✂️ d) estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser questionados pela via judicial.
✂️ e) adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

545Q105053 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Texto associado.

A questão refere-se a Normas Aplicáveis.

Nos termos da Orientação Técnica - OT IBR001/2006 do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (IBRAOP), o documento que é o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executada, atendendo às Normas Técnicas e à legislação vigente, elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento ambiental do empreendimento denomina-se

✂️ a) estudo ambiental.
✂️ b) registro geral de especificações técnicas.
✂️ c) relatório técnico por tipo de obra.
✂️ d) projeto básico.
✂️ e) planilha orçamentária.

546Q742252 | Economia, O Setor Externo, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

O nível de exportações e de importações de determinado país depende basicamente das condições de competitividade dos produtos, isto é, do preço relativo entre o produto nacional e o estrangeiro. Assim, quando a taxa de câmbio for R$ 0,90 = US$ 1,00 e não existirem tarifas de importação entre o Brasil e os Estados Unidos, é correto afirmar:

✂️ a) O produto brasileiro custará menos em moeda americana.
✂️ b) O produto americano custará mais em moeda brasileira.
✂️ c) Os produtores brasileiros exportarão mais.
✂️ d) Menor será o poder de competitividade do produto nacional; logo, pior será o saldo em transações correntes.
✂️ e) Maior será o poder de competitividade do produto nacional; logo, menor será o saldo em transações correntes.

547Q105093 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.
✂️ b) o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ d) a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.
✂️ e) a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

548Q431287 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.
✂️ b) A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.
✂️ d) As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.
✂️ e) Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

549Q104978 | Português, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Conforme a organização político-administrativa da Repú- blica Federativa do Brasil,

✂️ a) o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.
✂️ b) os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.
✂️ c) a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
✂️ d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.
✂️ e) o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

550Q541759 | Probabilidade e Estatística, Média, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

Uma firma distribuidora de eletrodomésticos está interessada em estudar o comportamento de suas contas a receber em dois meses consecutivos. Com esse objetivo, seleciona, para cada mês, uma amostra de 50 contas. As médias amostrais são, respectivamente, R$ 4.920,00 e R$ 4.520,00, para os meses de março e abril. Questiona-se se o valor médio populacional das contas a receber de março difere significantemente do valor médio populacional correspondente de abril. Para verificar essa conjectura, realiza-se um teste de médias, assumindo-se as amostras independentes e provenientes de populações normais com variâncias homogêneas. O valor obtido para a estatística teste foi de 0,78 com valor probabilístico de 0,434. Assinale a opção correta.

✂️ a) Não há evidência de que as médias sejam distintas no nível de significância de 5% e a estatística teste se distribui como t de Student com 97 graus de liberdade, sob a hipótese da igualdade das médias populacionais
✂️ b) As médias diferem significantemente no nível de 45% e a estatística teste se distribui como t de Student com 97 graus de liberdade, sob a hipótese da igualdade das médias populacionais
✂️ c) Não há evidência de que as médias sejam distintas para qualquer nível ? < 43,4% e a estatística teste se distribui como t de Student com 97 graus de liberdade, sob a hipótese da igualdade das médias populacionais.
✂️ d) Não há evidência de que as médias difiram no nível de significância de 5% e a estatística teste se distribui como t de Student com 98 graus de liberdade, sob a hipótese da igualdade das médias populacionais.
✂️ e) O valor probabilístico associado ao valor da estatística teste não define informação suficiente para que se possa dizer que uma média difere da outra significantemente e a estatística teste se distribui como t de Student com 97 graus de liberdade, sob a hipótese de igualdade das médias populacionais

551Q356918 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

Assinale a alternativa correta relacionada à receita pública.

✂️ a) A Lei nº 4.320/64 classifica a receita pública em receita orçamentária, receita pré-orçamentária e receita pós-orçamentária.
✂️ b) A receita orçamentária representa valores não previstos no orçamento relativos a operações de crédito e juros auferidos nos prazos inferiores a doze meses.
✂️ c) A receita orçamentária compreende as receitas correntes e os valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento do Estado e, conseqüentemente, todo recolhimento que não constitui sua renda.
✂️ d) As receitas extra-orçamentárias representam valores recebidos pelo Estado, mas que não são de sua propriedade e, evidentemente, terão de ser devolvidos, funcionando como disponibilidade transitória.
✂️ e) e) As receitas extra-orçamentárias compreendem as receitas provenientes de realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, amortização de empréstimos e recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

552Q428672 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar

✂️ a) As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposições constitucionais transitórias.
✂️ b) As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário
✂️ c) Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.
✂️ d) Na sua maioria, as normas programáticas são auto-aplicáveis.
✂️ e) Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida

553Q408218 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

À luz da norma de regência, a licitação é dispensável

✂️ a) para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.
✂️ b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ c) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.
✂️ e) para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

556Q107255 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

✂️ a) Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.
✂️ b) Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
✂️ c) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.
✂️ d) Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.
✂️ e) Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.

558Q745551 | Economia, Contabilidade Social, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

No que tange à composição do Produto Interno Bruto (PIB), é correto afirmar:

✂️ a) O Produto Interno Bruto per capita é o Produto Interno Bruto nominal dividido pela população.
✂️ b) O produto Interno Bruto é o total de mercadorias produzidas no país durante determinado período de tempo.
✂️ c) O Produto Interno Bruto pode ser obtido a partir da soma do Produto Nacional Bruto com a renda líquida enviada ao exterior
✂️ d) O Produto Interno Bruto de um país é menor do que seu Produto Nacional Bruto quando paga mais remuneração de fator do que recebe de não residentes.
✂️ e) O Produto Interno Bruto de um país é igual ao Produto Nacional Bruto quando paga mais remuneração de fator do que recebe de não residentes

559Q106356 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

✂️ a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
✂️ b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
✂️ d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
✂️ e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

560Q808584 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei no 8.213/91, em regra, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho,

✂️ a) decorrente de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
✂️ b) em razão de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.
✂️ c) decorrente do ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
✂️ d) em decorrência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
✂️ e) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.