Questões de Concursos TCE PR

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561Q104373 | Direito Tributário, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Texto associado.

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

✂️ a) transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e, finalmente, da homologação judicial.
✂️ b) compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos tributários de mesma natureza.
✂️ c) moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser efetivada.
✂️ d) isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.
✂️ e) remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade administrativa, desde que haja autorização orçamentária.

562Q728546 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista de Controle, TCE PR, FCC

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

✂️ a) descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.
✂️ b) criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.
✂️ c) realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.
✂️ d) abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.
✂️ e) criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

564Q104763 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei nº 8.666/93,

✂️ a) é sempre admissível, respondendo os consorciados apenas pelas obrigações assumidas no limite da participação no respectivo consórcio.
✂️ b) pode ser admitida apenas na fase de licitação, havendo a obrigatoriedade de o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico para assinatura do contrato.
✂️ c) pode ser admitida em qualquer modalidade licitatória, obrigando todos os consorciados solidariamente.
✂️ d) pode ser admitida somente na modalidade concorrência pública, permitindo a majoração das exigências de habilitação em até 30%.
✂️ e) é admissível somente em licitações de alta complexidade ou grande vulto e não gera solidariedade para os consorciados.

567Q403869 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

✂️ a) depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.
✂️ b) atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.
✂️ c) atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.
✂️ d) atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.
✂️ e) atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

568Q742117 | Economia, Inflação, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

A curva de Phillips deve seu nome ao economista britânico A. W. Phillips que, em 1958, publicou um estudo sobre o comportamento dos salários no Reino Unido. A curva de Phillips auxilia a formulação de políticas econômicas, pois ela indica que:

✂️ a) existe uma relação direta entre a taxa de desemprego e a taxa de aumento nos salários nominais.
✂️ b) quanto mais alta a taxa de desemprego, mais baixa será a taxa de inflação salarial
✂️ c) não existe relação entre inflação salarial e desemprego.
✂️ d) quanto mais baixa a taxa de desemprego, mais baixa será a taxa de inflação salarial.
✂️ e) existe correlação positiva entre a taxa de desemprego e a taxa de inflação salarial

570Q435444 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

✂️ a) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
✂️ c) É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
✂️ d) É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
✂️ e) A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

574Q539877 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

À luz do que dispõe o SINAPI, assinale a opção correta acerca dos insumos da construção civil.

✂️ a) No caso de insumo com preço AS atribuído e que seja muito representativo na curva ABC do orçamento, cabe ao orçamentista providenciar o ajuste da referência necessário para o caso específico a ser orçado.
✂️ b) Os custos de mão de obra previstos no SINAPI incluem regimes de empreitada e terceirização.
✂️ c) Os encargos sociais não incidem sobre os insumos de mão de obra e devem ser calculados pelo orçamentista de acordo com cada estado.
✂️ d) Nos coeficientes de equipamentos da metodologia de orçamentação do SINAPI, são considerados os tempos produtivos, improdutivos e ociosos.
✂️ e) Os preços de insumos coletados nas capitais brasileiras têm frete incluso e devem ser pagos dentro de um prazo de trinta dias.

575Q746215 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

Com relação aos conceitos de déficit e dívida pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O déficit primário é obtido através da diferença entre despesas e receitas financeiras
✂️ b) O déficit nominal é obtido a partir da subtração dos gastos totais das receitas totais.
✂️ c) O déficit operacional é obtido pela soma do déficit primário com o pagamento de juros reais.
✂️ d) O déficit público de pleno emprego é dado pela diferença entre gastos e receitas estimados sob a hipótese de que a economia estivesse operando em níveis normais de desemprego e de utilização da capacidade produtiva
✂️ e) A dívida fiscal líquida é obtida a partir da diferença entre a Dívida Líquida do Setor Público e o ajuste patrimonial

578Q467287 | Direito Tributário, Fato gerador, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Sobre o Imposto sobre Serviços %u2212 ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

✂️ a) define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.
✂️ b) institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.
✂️ c) disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.
✂️ d) disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.
✂️ e) define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.

579Q105827 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A sociedade simples

✂️ a) constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.
✂️ b) não necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
✂️ c) requer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) é válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.
✂️ e) admite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

580Q106679 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

✂️ a) adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.
✂️ b) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.
✂️ c) adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.
✂️ d) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.
✂️ e) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

Questões de Concursos TCE PR

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561Q104373 | Direito Tributário, Analista de Controle, TCE PR, FCC

562Q728546 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista de Controle, TCE PR, FCC

563Q331813 | Matemática, Aritmética e Algebra, Analista, TCE PR, UFPR

564Q104763 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle, TCE PR, FCC

565Q106848 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

566Q602768 | Biblioteconomia, Estudo de Usuários, Bibliotecário, TCE PR, UFPR

567Q403869 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle, TCE PR, FCC

568Q742117 | Economia, Inflação, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

569Q105194 | Engenharia Civil, Analista de Controle, TCE PR, FCC

570Q435444 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

571Q602164 | Biblioteconomia, Ciência da Informação, Bibliotecário, TCE PR, UFPR

572Q453700 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

573Q432025 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

574Q539877 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

575Q746215 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

576Q605966 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Bibliotecário, TCE PR, UFPR

577Q605203 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Bibliotecário, TCE PR, UFPR

578Q467287 | Direito Tributário, Fato gerador, Analista de Controle, TCE PR, FCC

579Q105827 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Controle, TCE PR, FCC

580Q106679 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCC