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1Q34614 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Caio está na condução de seu veículo automotor em via pública, quando Joãozinho, de apenas 04 anos, surge subitamente à frente do seu carro. Para não atropelá-lo, Caio desvia e por isso acaba batendo no veículo de Joaquim. Sobre o problema formulado, é correto afirmar que:

✂️ a) Caio não terá obrigação de indenizar Joaquim, uma vez que agiu em estado de necessidade; contudo, Joaquim terá direito a indenização em face do responsável pelo infante, Joãozinho;
✂️ b) Caio terá obrigação de indenizar, na medida em que praticou um ato ilícito, que foi a lesão ao bem jurídico de Joaquim. Não obstante, terá Caio direito de regresso contra o responsável por Joãozinho;
✂️ c) Caio não terá obrigação de indenizar Joaquim, uma vez que agiu em legítima defesa; contudo, Joaquim terá direito a indenização em face do responsável pelo infante, Joãozinho;
✂️ d) Caio terá obrigação de indenizar Joaquim, mesmo tendo praticado um ato lícito; contudo, não terá ele direito de regresso contra o responsável de Joãozinho;
✂️ e) Caio terá obrigação de indenizar Joaquim, mesmo tendo praticado um ato lícito; não obstante, terá Caio direito de regresso contra o responsável de Joãozinho.

2Q40326 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Os regimes de caixa e competência são também conhecidos como regime financeiro e econômico, tendo em vista a abordagem com que cada um reconhece e apropria receitas e despesas. A esse respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) no regime de caixa, as despesas devem ser apropriadas de acordo com a venda efetuada no período;
✂️ b) no regime de competência, as receitas são reconhecidas proporcionalmente às vendas do período;
✂️ c) no regime de caixa, as despesas incorridas, mas não pagas dentro do exercício, provocam um passivo menor e um lucro maior comparativamente ao que seria apresentado pelo regime de competência;
✂️ d) no regime de caixa, as despesas incorridas, mas não pagas dentro do exercício, provocam um ativo maior e um passivo menor comparativamente ao que seria apresentado pelo regime de competência;
✂️ e) no regime de competência, as despesas devem ser apropriadas de acordo com seu pagamento ou desembolso.

3Q34577 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

✂️ a) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
✂️ b) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
✂️ c) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
✂️ d) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
✂️ e) a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

5Q34580 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

✂️ a) o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;
✂️ b) o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;
✂️ c) podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;
✂️ d) o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;
✂️ e) o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.

9Q40331 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

A partir do conhecimento sobre os objetivos e as funções da auditoria governamental, é correto afirmar que:

✂️ a) a auditoria governamental tem como objetivo principal garantir os resultados operacionais, financeiros e econômicos da coisa pública;
✂️ b) a auditoria governamental fiscaliza a execução do programas de governo quanto à sua economicidade, relevância social e eficiência;
✂️ c) o controle interno é uma atividade subordinada ao titular da entidade, e a auditoria interna não pode fazer parte da estrutura administrativa da entidade;
✂️ d) a auditoria interna tem entre as suas funções assegurar a fidedignidade das informações públicas divulgadas pelas entidades públicas;
✂️ e) a auditoria governamental em geral conta com um órgão centralizador das atividades de auditoria, que atua sobre os demais órgãos e entidades

10Q838601 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12Q34578 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

✂️ a) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);
✂️ b) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);
✂️ c) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;
✂️ d) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;
✂️ e) a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

13Q34615 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Caio, Tício e Mevio se comprometeram a pagar a Manuel três mil reais, de maneira indivisa, e o pagamento foi totalmente efetuado por Caio. Sobre o problema, é correto afirmar que:

✂️ a) Caio subroga-se no direito do credor, podendo cobrar de Tício e Mévio a quantia de dois mil reais de cada um, haja vista que a obrigação é indivisível;
✂️ b) quando Caio foi cobrar a cota de Tício, este estava insolvente, razão pela qual poderá Caio cobrar de Mévio a cota dele e do insolvente (Tício);
✂️ c) Caio subroga-se no direito do credor, podendo cobrar de Tício e Mévio apenas mil reais de cada um deles, na medida em que entre os co-devedores cessa a indivisibilidade;
✂️ d) Caio, muito embora não se subrogue no direito do credor, pode cobrar de Tício e Mévio a quantia de dois mil reais de cada um, haja vista que a obrigação é indivisível;
✂️ e) quando Caio foi cobrar a cota de Tício, este estava insolvente, razão pela qual poderá Caio cobrar de Mévio a cota dele e do insolvente (Tício), de maneira solidária.

14Q736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
✂️ b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
✂️ c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
✂️ d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
✂️ e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

15Q34622 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Identificada a necessidade pública e após procedimento licitatório regular, o ordenador de despesa autorizou a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de marcação, emissão e fornecimento de passagens aéreas. Foi convencionado na avença contratual que o prazo da prestação do serviço seria de 18 meses e que o desconto de 10% (dez por cento) incidiria sobre o valor dos bilhetes aéreos, sem a incidência da taxa de embarque. Sobre o empenhamento da referida despesa, é correto afirmar que:

✂️ a) deverá ser efetuado o empenho do tipo estimativo;
✂️ b) deverá ser efetuado o empenho do tipo global;
✂️ c) o contrato celebrado substituirá a nota de empenho;
✂️ d) deverá ser efetuado o empenho do tipo global, e posteriormente o subempenho;
✂️ e) deverá ser efetuado o empenho do tipo ordinário.

17Q34604 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:

✂️ a) após o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;
✂️ b) diz-se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;
✂️ c) o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;
✂️ d) não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;
✂️ e) o julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.

18Q669172 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.

Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para o regime previdenciário de um município do estado X, pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso para provimento de um cargo público estadual no estado Y. Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou 23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y. Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria a ser concedida pelo regime próprio de previdência do estado Y, onde exerce sua função.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

20Q40335 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ relaciona os instrumentos de Auditoria Governamental adotados por essa corte de contas em suas atividades de fiscalização. A respeito desses instrumentos de fiscalização, analise as afirmativas a seguir:

I. A auditoria de conformidade é realizada quando o objetivo é examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional.
II. O acompanhamento é utilizado para verificar o cumprimento das determinações ou recomendações e os resultados delas advindos.
III. O monitoramento é uma atividade realizada ao longo de um período para o controle seletivo e concomitante das atividades executadas pelo órgão/entidade jurisdicionado.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) apenas I;
✂️ b) apenas I e II;
✂️ c) apenas I e III;
✂️ d) apenas II e III;
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos TCE RJ

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1Q34614 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

2Q40326 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

3Q34577 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

4Q733009 | Direito Processual Penal, Juiz, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

5Q34580 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

6Q668963 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

7Q670274 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

8Q837193 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021