Questões de Concursos TCE RJ

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração.

À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.

O Código de Processo Civil estabelece previsão de negócio processual típico sobre o ônus da prova, o qual poderá ser realizado pelas partes antes ou durante o processo judicial.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

O preâmbulo da CF tem força normativa assim como as demais disposições constitucionais.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário.

Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI.

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, é vedada qualquer decisão acerca de sua aceitabilidade, uma vez que a avaliação deve ser realizada de forma objetiva quanto aos padrões de desempenho e de qualidade.

Julgue o item seguinte, a respeito de cloud computing, virtualização, servidores de aplicação e tecnologias e arquiteturas de data center.

A realização de becape com deduplicação de destino caracteriza-se pela realização do processamento e da remoção dos dados redundantes após o envio dos dados do ambiente de produção para o sistema servidor de becape.

À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.

A alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu em sua contestação possibilita que o autor realize, no prazo legal e após manifestação do juiz, a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo.

Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

São irrecorríveis os pareceres prévios emitidos sobre as contas prestadas pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais.

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.

Em caso de desaparecimento do corpo de pessoa vitimada em grave acidente aéreo, depois de esgotadas as buscas e averiguações, a declaração de óbito independe de decretação judicial de ausência.

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito das provisões e passivos e ativos contingentes.

Determinada empresa comercial possui duas ações judiciais nas quais apela contra o que entende ser cobranças indevidas da receita federal. Para amparar as obrigações presentes nessas ações, foram constituídos depósitos judiciais relativos aos valores questionados. Em relação à primeira ação, os advogados consideram remota a chance de vitória da empresa. A segunda ação tem mais chance de sucesso, sendo possível que a empresa reverta as cobranças indevidas. Nessa situação, a empresa não deve fazer qualquer contabilização relativa a essas duas ações, devendo limitar-se a divulgar uma nota explicativa apenas para a segunda ação.

Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.

A vigência da lei orçamentária anual deve coincidir com a vigência da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.