Questões de Concursos TCE RJ

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182Q667513 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1412 Duração, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração.

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183Q670593 | Contabilidade Geral, Ativo Imobilizado, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Relativamente a avaliação, registro e mensuração de bens do ativo imobilizado, julgue o item a seguir.

Um ativo imobilizado deve, após o seu reconhecimento inicial, permanecer registrado por valor que não supere seus valores de recuperação.

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184Q838805 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.

O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

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185Q837668 | Auditoria, Controle Externo, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere ao plano de auditoria baseado em risco, julgue o item subsequente.

Somente após a emissão do relatório pelo tribunal de contas é que o auditor deve dar à entidade auditada a oportunidade de comentar sobre os achados, as conclusões e as recomendações da auditoria.

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186Q836291 | Direito Civil, Prova, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue.

Conforme regra geral prevista na lei civil vigente sobre a prova dos atos jurídicos, a validade do instrumento particular para demonstrar a existência de obrigação convencional depende da subscrição de, pelo menos, duas testemunhas.

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187Q34592 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), é de eficácia:
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188Q736807 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), costuma-se adotar a “doutrina dos sete critérios” (ou doutrina do “Caso Wemhoff”), para avaliação da ocorrência ou não da dilação indevida ou excessiva. Seguindo esse marco, NÃO constitui critério autorizativo da dilação processual:
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189Q34587 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

De acordo com o valor e a natureza do serviço ou bem a ser contratado, a lei fixou determinadas regras específicas de licitação, com seu respectivo procedimento. Sobre as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93 estabelece que:
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190Q34631 | Direito Previdenciário, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Para que uma professora universitária no efetivo exercício da docência possa se aposentar voluntariamente, nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, além de ter 10 anos de tempo de serviço, é necessário cumprir:
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191Q668421 | Contabilidade Geral, Patrimônio Líquido, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Com relação ao tratamento contábil do patrimônio líquido e de seus componentes, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Uma sociedade por ações recomprou no mercado determinado tipo de suas ações, gerando um saldo de ações em tesouraria de R$ 15 milhões. Simultaneamente, fez a oferta de R$ 50 milhões de novas ações de outro tipo, de modo que obteve um ágio de 15% sobre esse montante e incorreu em custos de transação de R$ 1,5 milhão. Assertiva: Sendo esses os únicos eventos registrados no período analisado, será verificado um incremento superior a R$ 42 milhões no patrimônio líquido.

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192Q836516 | Informática, BI, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação aos conceitos de análise de dados e informações, julgue o item a seguir.

O conceito de inteligência está relacionado à capacidade de julgamento, ou seja, o ser humano usa o seu conhecimento para tomar a melhor decisão em uma situação real.

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194Q839236 | Contabilidade Geral, Demonstrativos Fiscais, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue.

Se a receita arrecadada for insuficiente para o cumprimento das metas fiscais, a consequente limitação de empenho deverá obedecer aos critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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195Q40338 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:
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196Q669428 | Contabilidade Geral, Instrumentos Financeiros, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Considerando o disposto no pronunciamento técnico do CPC que trata de instrumentos financeiros, julgue o item a seguir.

Os critérios aplicáveis à mensuração de um ativo financeiro após o seu reconhecimento inicial são custo amortizado, valor justo por meio de outros resultados abrangentes e valor justo por meio do resultado.

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197Q110902 | Português, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Texto associado.

2015_05_19_555b707fb797d.https://www.gabarite.com.br/_midia/questao/10b543999908aa3c05502e67e4ed4aac.

No terceiro parágrafo do texto, há a menção à medida de

contratarem?se pessoas externas à escola para serviços de

segurança; entre as consequências dessa medida, segundo o

texto, NÃO se inclui:

=

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198Q837194 | Contabilidade Geral, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

Transferência voluntária intergovernamental deve ser contabilizada pelo ente transferidor como despesa.

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199Q838755 | Biblioteconomia, Metadados, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação a dado, informação, conhecimento e inteligência, julgue o item que se segue.

Os metadados sintáticos, estruturais e semânticos descrevem, respectivamente, a sintaxe, a estrutura e o conteúdo dos dados.

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200Q34572 | Português, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Texto associado.
TEXTO

A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.
“Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência".

O segundo período desse fragmento do texto, em relação ao período anterior, funciona como:
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