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Questões de Concursos TCE RJ

Resolva questões de TCE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


181Q669855 | Contabilidade Geral, Receita Pública Orçamentária e Extraorçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Julgue o seguinte item, com relação à execução orçamentária e financeira das receitas e despesas públicas.

Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, incluindo-se as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita.

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183Q836378 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.

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184Q34587 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

De acordo com o valor e a natureza do serviço ou bem a ser contratado, a lei fixou determinadas regras específicas de licitação, com seu respectivo procedimento. Sobre as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93 estabelece que:
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185Q670816 | Contabilidade Geral, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Acerca das normas referentes à estrutura conceitual e ao plano de contas do setor público, julgue o item que se segue.

A principal razão para se manterem ativos imobilizados no setor público é a capacidade desses ativos de gerar fluxos de caixa.

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186Q40341 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e a saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:
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187Q672098 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.

Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um regime próprio de previdência social de qualquer dos entes da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência social na condição de segurado facultativo.

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188Q836516 | Informática, BI, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação aos conceitos de análise de dados e informações, julgue o item a seguir.

O conceito de inteligência está relacionado à capacidade de julgamento, ou seja, o ser humano usa o seu conhecimento para tomar a melhor decisão em uma situação real.

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189Q34570 | Português, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Texto associado.
TEXTO

A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.
“Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo". As vírgulas empregadas nesse segmento do texto, justificam-se pela mesma razão das que são empregadas em:

I. “...com a principal riqueza que elas têm: sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários".
II. “As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando eles são pobres, com uma reação de desconfiança...".
III. “A escola deve ser um local de proteção e protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos problemas".
IV. “O potencial da escola está na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da criatividade".
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190Q839233 | Engenharia de Software, Processos de Software Desenvolvimento Ágil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca das metodologias ágeis e suas características, julgue o próximo item.

O FDD (feature driven development) tem como principal característica fornecer uma maneira de construir e manter sistemas que satisfazem restrições de prazo, por meio do uso de prototipagem incremental em um ambiente controlado de projeto.

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191Q34634 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:
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193Q40338 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:
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194Q40340 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em determinado município, o fornecedor de energia elétrica não apresentou as contas dos meses de outubro, novembro e dezembro. As faturas foram emitidas e apresentadas em março do ano seguinte. Os órgãos responsáveis pela execução orçamentária e pela contabilidade, como não receberam as faturas no período apropriado, cancelaram o saldo de empenho remanescente. O ordenador de despesa deverá:
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195Q668887 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.

É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.

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196Q671484 | Direito Administrativo, Duração, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

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197Q34588 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Conhecendo as peculiaridades que distinguem o ato administrativo vinculado do ato administrativo discricionário, afirma-se que:
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198Q670779 | Contabilidade Geral, Instrumentos Financeiros, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Considerando o disposto no pronunciamento técnico do CPC que trata de instrumentos financeiros, julgue o item a seguir.

O reconhecimento de um ativo ou passivo financeiro no balanço patrimonial de uma entidade somente deve se dar quando essa entidade vier a se tornar parte das disposições contratuais do instrumento.

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199Q40342 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Autorizada regularmente a contratação direta de determinada sociedade empresária para prestação de serviço de conserto de 3 (três) fragmentadoras de papel. Foi emitida Nota de Empenho do tipo ordinário, no valor de R$ 212,00, para suportar a referida despesa.

Ocorre que, antes mesmo da sociedade empresária prestar o serviço, surgiu a demanda de conserto de outra fragmentadora. Nesse caso:
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200Q836291 | Direito Civil, Prova, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue.

Conforme regra geral prevista na lei civil vigente sobre a prova dos atos jurídicos, a validade do instrumento particular para demonstrar a existência de obrigação convencional depende da subscrição de, pelo menos, duas testemunhas.

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