Questões de Concursos TCE RJ

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241Q34613 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Pelo princípio da autonomia patrimonial, o ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da dos seus membros. Contudo, a lei autoriza que em determinados casos o magistrado deixe de aplicar as regras de separação patrimonial entre sociedade e sócios, ignorando a existência da pessoa jurídica no caso concreto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) assim como ocorre na despersonalização, na desconsideração da personalidade jurídica a regra é a dissolução da pessoa jurídica, conforme prevê o Código Civil;
✂️ b) o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regral geral a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que se faz necessária a ocorrência do abuso, fraude ou desvio de finalidade;
✂️ c) o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regral geral a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que basta para a sua aplicação que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, um obstáculo para o ressarcimento de um prejuízo;
✂️ d) caracteriza-se a desconsideração da personalidade jurídica inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para que os sócios respondam com seus respectivos patrimônios pessoais;
✂️ e) assim como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica, na despersonalização a regra é o afastamento temporário e tópico da personalidade, conforme prevê o Código Civil.

242Q34636 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que:

✂️ a) incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, que demonstrem sua tempestividade;
✂️ b) os embargos de declaração não podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e, assim, gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu;
✂️ c) a interposição de embargos de declaração é meio hábil para interromper o trânsito em julgado da sentença, ressalvados os casos em que considerados protelatórios;
✂️ d) a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva, sendo inadmitida no processo subjetivo;
✂️ e) a ausência das razões do voto vencido constitui erro material passível de correção ex officio, que não tem repercussão sobre o prazo para a interposição do recurso cabível.

247Q34600 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Facilmente podemos constatar, nos dias atuais, que não existe país democrático sem um órgão de controle com a missão de fiscalizar a boa gestão do dinheiro público (CITADINI, Antônio Roque. “O controle externo da Administração Pública”. São Paulo: Max Limonad, 1995). Sobre o sistema de controle externo da Administração Pública adotado pela Constituição vigente, é correto afirmar:

✂️ a) a Controladoria-Geral da União-CGU é órgão de controle externo e caracteriza, em âmbito federal, a adoção do sistema (modelo) de controle anglo-saxão de Auditoria- Geral (ou Controladoria);
✂️ b) em âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão unipessoal (singular) e subordinado ao Poder Legislativo;
✂️ c) os Tribunais de Contas são órgãos colegiados, dotados de autonomia administrativa e financeira, integrados por ministros ou conselheiros vitalícios e incumbidos de auxiliar o controle externo a cargo do Poder Legislativo;
✂️ d) no Distrito Federal e nos Estados, a existência de Tribunais de Contas será facultativa;
✂️ e) a Constituição da República, ao proibir a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios (art. 31, §4º), também vedou que os Estados criem, como órgãos integrantes da estrutura estadual, Tribunais de Contas ou Conselhos com jurisdição sobre a totalidade das contas dos municípios existentes em seus limites territoriais.

250Q34598 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

✂️ a) representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;
✂️ b) anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;
✂️ c) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;
✂️ d) suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado;
✂️ e) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

251Q34617 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:

✂️ a) os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não estejam afetados a uma das atividades estatais são denominados bens dominicais, que, via de regra, não podem ser alienados;
✂️ b) bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;
✂️ c) o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito, na medida em que é de utilidade coletiva;
✂️ d) os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda que conservem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, são passíveis de alienação;
✂️ e) não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

252Q34590 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:

✂️ a) não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença do elemento subjetivo específico do tipo;
✂️ b) não são crimes de mera conduta ou formais, mas sim de resultado, demandando a presença do elemento subjetivo do tipo;
✂️ c) não são crimes de resultado, mas sim formais, dispensando a presença do elemento subjetivo do tipo;
✂️ d) não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença das elementares do tipo;
✂️ e) são crimes de mera conduta ou formais, mas demandam a presença do elemento subjetivo do tipo.

254Q34626 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Determinado Município, a fim de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, pretende celebrar contrato com uma instituição financeira brasileira para realização de operação de crédito por antecipação de receita, obtendo autorização legislativa para tanto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) poderá ser realizada a qualquer tempo dentro do exercício financeiro;
✂️ b) deverá ser autorizada de maneira específica pelo Senado Federal;
✂️ c) poderá ser concedida ainda que exista operação anterior;
✂️ d) o controle efetivo caberá ao Ministério da Fazenda;
✂️ e) não poderá ser realizada, pois se trata de dívida pública consolidada.

255Q34633 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:

✂️ a) traduz-se em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a higidez do sistema de investidura em cargos públicos, figurando a declaração incidental no rol de poderes jurisdicionais do magistrado, como controle difuso;
✂️ b) não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final está sujeito ao princípio da reserva de plenário, devendo haver cisão do julgamento, com apreciação da inconstitucionalidade por órgão colegiado do Tribunal Regional Federal;
✂️ c) traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão final definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado;
✂️ d) não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que usurpa a competência originária do STF para o controle de constitucionalidade concentrado;
✂️ e) traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão liminar e da definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado.

258Q34610 | Direito Penal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Quanto ao tema prescrição penal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) a causa de redução do prazo prescricional constante do art. 115 do CP (“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”) deve ser aferida no momento da sentença penal condenatória;
✂️ b) o recebimento da denúncia ou queixa-crime por magistrado absolutamente incompetente interrompe a prescrição ou a decadência;
✂️ c) o acórdão de segundo grau que, ao confirmar a condenação, modifica a pena de modo a refletir no cálculo do prazo prescricional, tem relevância jurídica e deve ser considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do Estado;
✂️ d) o estelionato contra a Previdência Social é crime permanente e seu prazo prescricional é contado da cessação do recebimento do benefício indevido;
✂️ e) consumado o lapso prescricional na pendência do julgamento do Recurso Especial, há que se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, ficando prejudicada a análise da matéria objeto de irresignação.

260Q40346 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

As subvenções correspondem às despesas referentes às transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, como dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) são denominadas subvenções econômicas as transferências que se destinam a empresas públicas e privadas de caráter comercial, industrial, agrícola ou pastoril;
✂️ b) serão concedidas subvenções à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas insatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;
✂️ c) subvenções sociais são aquelas destinadas a instituições públicas e privadas, de caráter assistencial ou cultural, independentemente de terem finalidade lucrativa ou não;
✂️ d) a concessão das subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, ainda que a suplementação de recursos da iniciativa privada aplicados a esse objetivo não se revele mais econômica;
✂️ e) as dotações destinadas a pagamento de bonificações e produtores de determinados gêneros ou materiais, também são consideradas subvenções sociais.

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241Q34613 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

242Q34636 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

243Q670551 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

244Q667523 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

245Q669703 | Direito Administrativo, Controle dos Tribunais de Contas, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

246Q672280 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

247Q34600 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

248Q670810 | Auditoria, Risco de Auditoria, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

249Q836471 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

250Q34598 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

251Q34617 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

252Q34590 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

253Q672076 | Contabilidade Geral, Provisões, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

254Q34626 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

255Q34633 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

256Q667852 | Auditoria, Fraude e Erro, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

257Q670186 | Auditoria, Tribunal de Contas da União, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

258Q34610 | Direito Penal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

259Q839038 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

260Q40346 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ