Questões de Concursos TCE RJ

Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.

A inscrição de restos a pagar não processados a liquidar ocorre quando tiver ocorrido o fato gerador da obrigação, antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação.

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada aos conceitos básicos de análise de balanços e de demonstrações contábeis.

Uma empresa constatou uma expansão de 5% em suas vendas, com incremento de 12% em seu lucro líquido. Nessa situação, para realizar essa análise, foi empregado o método de análise vertical.

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.

Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade para a propositura de ação civil pública poderão tomar, dos responsáveis por lesão a direito coletivo, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, caso em que o respectivo termo, devidamente assinado pelas partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.

A parte interessada poderá utilizar recurso de revisão, com efeito suspensivo, para requerer a reforma de parecer prévio emitido sobre as contas anuais prestadas por prefeito municipal.

Em outubro de 2019, a empresa Beta assinou um contrato comprometendo-se a prestar determinado serviço a um cliente. No mês seguinte, atendendo a uma cláusula contratual, o cliente efetuou um adiantamento em dinheiro pelo serviço contratado. Em dezembro de 2019, o serviço foi finalmente prestado pela empresa Beta ao cliente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Conforme o que estabelece a teoria personalista, por ocasião do recebimento do adiantamento feito pelo cliente, a empresa Beta deve tratar a conta caixa como se ela representasse uma pessoa com quem mantém um relacionamento, de modo que a conta caixa passa a ser devedora da empresa, no momento em que o adiantamento for recebido.

No que se refere ao plano de auditoria baseado em risco, julgue o item subsequente.

Somente após a emissão do relatório pelo tribunal de contas é que o auditor deve dar à entidade auditada a oportunidade de comentar sobre os achados, as conclusões e as recomendações da auditoria.

Acerca da gestão do Estado, julgue o item a seguir.

A gestão do Estado moderno prevê foco no cidadão, o que significa oferecer transparência e sistemas personalizados.

Julgue o item seguinte, a respeito de cloud computing, virtualização, servidores de aplicação e tecnologias e arquiteturas de data center.

Os sistemas de RAID nível 4 gravam os dados e as informações de paridade distribuídas em todos os discos do volume, o que aumenta a tolerância a falhas e permite a rápida substituição e recuperação do conteúdo de um disco danificado.

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.

As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.

O segundo parágrafo do texto começa com o conectivo ?todavia?, que mostra a oposição entre dois elementos do texto. A frase construída abaixo que mostra adequadamente a oposição presente no texto é:

Em todas as alternativas abaixo, foram reescritas frases com a finalidade de eliminar a presença do vocábulo ?não?, mas mantendo-se o sentido original do texto. A alternativa em que a reescritura ALTERA o sentido original é:

No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias.