Questões de Concursos TCE RJ

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281Q669636 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

São devidos ao município de domicílio de Maurício 50% do produto da arrecadação do IPVA, independentemente do local de licenciamento do veículo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

285Q34591 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em 2011, o francês Jean-Luc Picard, após o regular ingresso no país e competente processo de naturalização, adquiriu a nacionalidade brasileira. Ocorre que, uma semana após sua naturalização, autoridades estrangeiras noticiaram seu envolvimento com diversos e graves crimes contra a Administração Pública no seu país de origem, que também são recriminados no Brasil. Para que ele possa ser processado e julgado na França, o processo/procedimento a ser adotado contra Jean-Luc Picard será:

✂️ a) expulsão;
✂️ b) deportação;
✂️ c) banimento;
✂️ d) extradição;
✂️ e) nenhum, pois a pessoa naturalizada não pode ser entregue a outro Estado.

288Q34609 | Direito Penal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em julho de 2008, o então Prefeito do Município de Pasárgada, Manuel Bandeira, com o objetivo de adimplir convênio firmado com o Ministério da Justiça para implantação da Guarda Municipal local, iniciou a realização de concurso público para provimento do cargo. Ocorre que, antes da primeira prova de conhecimentos, liminar deferida em Ação Popular sobrestou o andamento do certame. Manuel Bandeira solicitou à Procuradoria Municipal a elaboração de parecer jurídico sobre o caso, sendo sugerida e encampada a defagração de processo seletivo simplificado, amparado em expressa disposição legal de lei municipal, para a contratação por tempo determinado de pessoas para a formação e manutenção da Guarda Municipal. O Prefeito Manuel Bandeira não concorreu à reeleição, deixando de ocupar qualquer cargo político em janeiro de 2009. O Ministério Público em atuação naquela Comarca, quando chamado a se manifestar na Ação Popular e ciente da ação do então Prefeito, solicitou ao juízo a extração de cópia integral da demanda, com remessa ao Promotor de Justiça com atribuições criminais. Sob o prisma criminal, a conduta de Manuel Bandeira:

✂️ a) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67 (“Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), devendo ser denunciado por essa conduta;
✂️ b) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67 (“empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”), devendo ser denunciado por essa conduta;
✂️ c) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67 (“Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), não devendo ser denunciado por não ocupar mais o cargo de Prefeito;
✂️ d) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67 (“empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”), não devendo ser denunciado por não ocupar mais o cargo de prefeito;
✂️ e) é atípica, pois a contratação temporária tinha previsão em lei municipal, tempo determinado e necessidade temporária de interesse público.

290Q670629 | Contabilidade Geral, Balanço Orçamentário BO, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

As seguintes transações foram contabilizadas no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade governamental.

I Aprovação da lei orçamentária anual no valor de R$ 400 mil, sendo 50% na categoria econômica corrente e 50% na categoria econômica de capital.

II Lançamento de impostos no valor de R$ 200 mil, sendo arrecadados 70% desse valor.

III Contratação de operação de crédito no valor de R$ 200 mil, com recebimento imediato do recurso, que foi utilizado para a compra à vista de um imóvel para uso da entidade.

IV Empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 120 mil.

V Recebimento de garantia no valor de R$ 20 mil, passível de devolução.

Julgue o item subsequente, considerando o fechamento das demonstrações contábeis do respectivo exercício financeiro, geradas a partir das informações apresentadas.

O resultado orçamentário do exercício (ROE) foi superavitário em R$ 20 mil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

294Q34611 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Diz o art. 6, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que é direito adquirido aquele que possua termo pré-fixo ou condição preestabelecida inalterável, ao passo que o art. 125 do Código Civil (CC) dispõe que na pendência de condição suspensiva não se considera adquirido o direito. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 125 do CC, em razão do princípio da especificidade;
✂️ b) não há antagonismo entre esses dispositivos, na medida em que o art. 6, § 2º, da LICC, se refere à aquisição do direito, portanto, ainda que ele não possa ser exercido, já se considera adquirido para efeito de não mais poder ser alcançado pela lei nova, enquanto o art. 125 do CC se refere ao exercício desse direito, que fica obstado enquanto a condição suspensiva não se implementar;
✂️ c) há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 6, § 2º, da LICC, em razão do princípio da generalidade;
✂️ d) não há antagonismo entre esses dispositivos, na medida em que o art. 6, § 2ª, da LICC, refere-se ao exercício do direito, que fica obstado enquanto a condição suspensiva não se implementar, enquanto o art. 125 do CC refere-se à aquisição do direito, portanto, ainda que não possa ser exercido, ele já se considera adquirido para efeito de não mais poder ser alcançado pela lei nova;
✂️ e) há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 125 do CC, pois com a edição do novo Código Civil em 2002, houve uma revogação tácita do art. 6, § 2º, da LICC, que é de 1942.

299Q34586 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação;
✂️ b) há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano;
✂️ c) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano;
✂️ d) há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta de qualquer das partes;
✂️ e) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.

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281Q669636 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

282Q836372 | Redes de Computadores, RAID, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

283Q839060 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

284Q838255 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

285Q34591 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

286Q34608 | Direito Penal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

287Q838560 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

288Q34609 | Direito Penal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

289Q839287 | Engenharia de Software, Engenharia de Requisitos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

290Q670629 | Contabilidade Geral, Balanço Orçamentário BO, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

291Q837593 | Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

292Q671496 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

293Q835873 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

294Q34611 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

295Q668238 | Direito Administrativo, Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

296Q836754 | Segurança da Informação, Norma ISO 27001, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

297Q836017 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

298Q671467 | Contabilidade Geral, Patrimônio Público, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

299Q34586 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

300Q670493 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021