Questões de Concursos TCE RJ

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

Infração administrativa contra as leis de finanças públicas cometida por servidor público federal no exercício de cargo em comissão em órgão estadual será processada e julgada pelo Tribunal de Contas da União.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

Em razão do princípio federativo, as Constituições dos estados não se submetem às normas da CF.

Em outubro de 2019, a empresa Beta assinou um contrato comprometendo-se a prestar determinado serviço a um cliente. No mês seguinte, atendendo a uma cláusula contratual, o cliente efetuou um adiantamento em dinheiro pelo serviço contratado. Em dezembro de 2019, o serviço foi finalmente prestado pela empresa Beta ao cliente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Conforme o que estabelece a teoria personalista, por ocasião do recebimento do adiantamento feito pelo cliente, a empresa Beta deve tratar a conta caixa como se ela representasse uma pessoa com quem mantém um relacionamento, de modo que a conta caixa passa a ser devedora da empresa, no momento em que o adiantamento for recebido.

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.

O exame originário de incidente de resolução de demandas repetitivas compete exclusivamente a tribunal de justiça ou a tribunal regional, sendo inviável, em qualquer hipótese, a instauração do incidente, de forma direta, no STJ.

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.

Caso o edital preveja o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a apresentação de proposta diferenciada por região.

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.

As estatais devem observar regras de governança corporativa, de composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

Com relação aos conceitos de análise de dados e informações, julgue o item a seguir.

No nível de mensuração da análise exploratória de dados, as variáveis são classificadas como dependentes e independentes.

Em outubro de 2019, a empresa Beta assinou um contrato comprometendo-se a prestar determinado serviço a um cliente. No mês seguinte, atendendo a uma cláusula contratual, o cliente efetuou um adiantamento em dinheiro pelo serviço contratado. Em dezembro de 2019, o serviço foi finalmente prestado pela empresa Beta ao cliente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Conforme o que estabelece a teoria personalista, por ocasião do recebimento do adiantamento feito pelo cliente, a empresa Beta deve tratar a conta caixa como se ela representasse uma pessoa com quem mantém um relacionamento, de modo que a conta caixa passa a ser devedora da empresa, no momento em que o adiantamento for recebido.

Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir.

As autarquias e fundações públicas não participam do custeio do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos a elas vinculados.

De acordo com a NBR ISO/IEC 27001:2013, julgue o próximo item, relativo a aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas.

Segundo essa norma, a política de desenvolvimento seguro é restrita a regras para o desenvolvimento de sistemas realizados fora da organização.

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.

Conforme reiterado entendimento do STJ, a pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais causados por particular que lhe tenha violado a imagem.