Questões de Concursos TCE RJ

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301Q34609 | Direito Penal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em julho de 2008, o então Prefeito do Município de Pasárgada, Manuel Bandeira, com o objetivo de adimplir convênio firmado com o Ministério da Justiça para implantação da Guarda Municipal local, iniciou a realização de concurso público para provimento do cargo. Ocorre que, antes da primeira prova de conhecimentos, liminar deferida em Ação Popular sobrestou o andamento do certame. Manuel Bandeira solicitou à Procuradoria Municipal a elaboração de parecer jurídico sobre o caso, sendo sugerida e encampada a defagração de processo seletivo simplificado, amparado em expressa disposição legal de lei municipal, para a contratação por tempo determinado de pessoas para a formação e manutenção da Guarda Municipal. O Prefeito Manuel Bandeira não concorreu à reeleição, deixando de ocupar qualquer cargo político em janeiro de 2009. O Ministério Público em atuação naquela Comarca, quando chamado a se manifestar na Ação Popular e ciente da ação do então Prefeito, solicitou ao juízo a extração de cópia integral da demanda, com remessa ao Promotor de Justiça com atribuições criminais. Sob o prisma criminal, a conduta de Manuel Bandeira:

✂️ a) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67 (“Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), devendo ser denunciado por essa conduta;
✂️ b) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67 (“empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”), devendo ser denunciado por essa conduta;
✂️ c) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67 (“Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), não devendo ser denunciado por não ocupar mais o cargo de Prefeito;
✂️ d) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67 (“empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”), não devendo ser denunciado por não ocupar mais o cargo de prefeito;
✂️ e) é atípica, pois a contratação temporária tinha previsão em lei municipal, tempo determinado e necessidade temporária de interesse público.

306Q34611 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Diz o art. 6, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que é direito adquirido aquele que possua termo pré-fixo ou condição preestabelecida inalterável, ao passo que o art. 125 do Código Civil (CC) dispõe que na pendência de condição suspensiva não se considera adquirido o direito. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 125 do CC, em razão do princípio da especificidade;
✂️ b) não há antagonismo entre esses dispositivos, na medida em que o art. 6, § 2º, da LICC, se refere à aquisição do direito, portanto, ainda que ele não possa ser exercido, já se considera adquirido para efeito de não mais poder ser alcançado pela lei nova, enquanto o art. 125 do CC se refere ao exercício desse direito, que fica obstado enquanto a condição suspensiva não se implementar;
✂️ c) há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 6, § 2º, da LICC, em razão do princípio da generalidade;
✂️ d) não há antagonismo entre esses dispositivos, na medida em que o art. 6, § 2ª, da LICC, refere-se ao exercício do direito, que fica obstado enquanto a condição suspensiva não se implementar, enquanto o art. 125 do CC refere-se à aquisição do direito, portanto, ainda que não possa ser exercido, ele já se considera adquirido para efeito de não mais poder ser alcançado pela lei nova;
✂️ e) há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 125 do CC, pois com a edição do novo Código Civil em 2002, houve uma revogação tácita do art. 6, § 2º, da LICC, que é de 1942.

311Q34641 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Segundo a doutrina, a expressão “exclusão do crédito tributário” deve ser interpretada no sentido de impedimento de sua constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) tanto a imunidade como a isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário e, por isso, comportam interpretação extensiva;
✂️ b) as causas de exclusão do crédito tributário podem ser instituídas independentemente de lei específica;
✂️ c) tanto a remissão como a anistia são causas de extinção do crédito tributário, sendo que a remissão atinge apenas a obrigação tributária principal, ao passo que a anistia atinge apenas as infrações;
✂️ d) na isenção, o crédito tributário não se constitui porque fica suspensa a eficácia da norma impositiva, enquanto a anistia implica o perdão de infrações cometidas à legislação tributária;
✂️ e) a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

316Q835479 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.

Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para o regime previdenciário de um município do estado X, pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso para provimento de um cargo público estadual no estado Y. Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou 23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y. Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria a ser concedida pelo regime próprio de previdência do estado Y, onde exerce sua função.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

319Q34597 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas, afirma-se que:

✂️ a) os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atuam junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estando estruturalmente ligados e fazendo parte do parquet estadual;
✂️ b) o Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas do Estado e não ao Ministério Público do Estado, devendo ser entendido como uma instituição autônoma;
✂️ c) não existe um Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro, devendo os Conselheiros, em caso de constatação de alguma irregularidade no exercício de suas funções, imediatamente comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, para ciência e adoção das medidas cabíveis;
✂️ d) aos membros do Ministério Público especial que atuam junto ao Tribunal de Contas aplicam-se normas próprias especiais no que tange a direitos, vedações e forma de investidura, comparativamente aos Ministérios Públicos da União e dos Estados;
✂️ e) da mesma forma como existe um Ministério Púbico especial junto ao Tribunal de Contas, existe a Defensoria Pública especial junto ao Tribunal de Contas, para assistir os hipossuficientes que precisarem se defender perante a Corte de Contas.

320Q34624 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

✂️ a) é de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo;
✂️ b) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
✂️ c) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;
✂️ d) é elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ e) cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

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301Q34609 | Direito Penal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

302Q734344 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

303Q836754 | Segurança da Informação, Norma ISO 27001, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

304Q836017 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

305Q837299 | Informática, DW Data Warehouse, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

306Q34611 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

307Q668770 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

308Q670318 | Auditoria, Relatórios e Pareceres de Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

309Q839287 | Engenharia de Software, Engenharia de Requisitos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

310Q670529 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

311Q34641 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

312Q671081 | Direito Constitucional, Do Superior Tribunal de Justiça STJ, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

313Q838845 | Auditoria, Tipos de auditoria, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

314Q672209 | Direito Processual Civil, Partes e Procuradores, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

315Q667472 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

316Q835479 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

317Q837571 | Segurança da Informação, Norma ISO 27001, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

318Q672013 | Segurança da Informação, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

319Q34597 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

320Q34624 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ