Questões de Concursos TCE RJ

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

O direito fundamental de acesso a informação assegura acesso a informações públicas e privadas.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

Partidos políticos têm legitimidade para denunciar ao Tribunal de Contas da União irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada aos conceitos básicos de análise de balanços e de demonstrações contábeis.

Uma empresa constatou uma expansão de 5% em suas vendas, com incremento de 12% em seu lucro líquido. Nessa situação, para realizar essa análise, foi empregado o método de análise vertical.

Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.

Nos termos da jurisprudência do STF, é admissível o fenômeno da constitucionalidade superveniente.

Em outubro de 2019, a empresa Beta assinou um contrato comprometendo-se a prestar determinado serviço a um cliente. No mês seguinte, atendendo a uma cláusula contratual, o cliente efetuou um adiantamento em dinheiro pelo serviço contratado. Em dezembro de 2019, o serviço foi finalmente prestado pela empresa Beta ao cliente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Conforme o que estabelece a teoria personalista, por ocasião do recebimento do adiantamento feito pelo cliente, a empresa Beta deve tratar a conta caixa como se ela representasse uma pessoa com quem mantém um relacionamento, de modo que a conta caixa passa a ser devedora da empresa, no momento em que o adiantamento for recebido.

Acerca das normas referentes à estrutura conceitual e ao plano de contas do setor público, julgue o item que se segue.

A utilização do plano de contas aplicado ao setor público é obrigatória para a União e seus órgãos da administração indireta, sendo facultativa para estados, Distrito Federal e municípios.

Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.

É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos.

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

O direito de liberdade de associação protege entidades que defendam mudanças legislativas e constitucionais.

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada aos conceitos básicos de análise de balanços e de demonstrações contábeis.

Os indicadores de endividamento geral e composição das exigibilidades de uma companhia foram, respectivamente, 1/2 e 1/3 em um exercício social determinado, quando seu ativo total era de R$ 600 mil. Nessas condições, o passivo circulante da companhia foi superior a R$ 90 mil.

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.

Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos.

De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.

No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força maior alheio à vontade do responsável tenham tornado materialmente impossível o julgamento de mérito das referidas contas.